SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0068872-12.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Josely Dittrich Ribas
Desembargadora
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Dec 09 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Dec 20 00:00:00 BRT 2024

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO REVISIONAL CONEXA. I. CASO EM EXAME1.1 Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão da execução até o trânsito em julgado da decisão proferida na demanda revisional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1 A questão em discussão consiste em verificar se é cabível, na hipótese, a suspensão da demanda executiva. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Discussão acerca do débito que, por si só, não impede o prosseguimento da execução.3.2. Atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução depende da presença concomitante dos requisitos previstos no art. 919, §1º, do CPC/15: (i) requerimento expresso; (ii) presença dos requisitos autorizadores da concessão de tutela provisória; (iii) existência de garantia.3.3. Garantia deve ser prévia e suficiente, o que não se verifica na espécie. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido.__________________________________________________Dispositivos relevantes citados: art. 919, §1º, do CPC/15. Jurisprudência relevante citada: - TJPR - 13ª Câmara Cível - 0047449-93.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 26.07.2024;- TJPR - 14ª Câmara Cível - 0077800-83.2023.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 05.02.2024