SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0069010-76.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Henrique Miranda
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Dec 02 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 02 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INCIDENTAL DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AJUIZAMENTO DA DEMANDA PELO EX-SÍNDICO DA FALÊNCIA. DECISÃO DE 1º GRAU QUE NEGOU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PELO AGRAVANTE, CONSISTENTE NA RESERVA DA QUANTIA DE 20% DOS ATIVOS DAS MASSAS FALIDAS PARA GARANTIA DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEU FAVOR. Pretensão de concessão de tutela de urgência para reservar 20% dos ativos das Agravadas até o arbitramento, habilitação e pagamento do alegado crédito do Agravante. Não acolhimento. Reconhecimento da possibilidade de o Síndico, sem prejuízo da remuneração que lhe assegura o artigo 67 do Decreto-Lei 7.661/1945, também fazer jus a honorários advocatícios análogos aos contratuais, caso atue como advogado da Massa, cumulando funções. Ausência de preclusão obstativa da reivindicação, pelo Agravante, de remuneração pelos serviços advocatícios prestados às massas falidas, vez que não debatida a matéria anteriormente. Inviabilidade, por outro lado, de retenção cautelar de parte dos ativos das Agravadas, mesmo que plausível a tese do Agravante de que faz jus à percepção de honorários por alguns serviços de advocacia prestados, em razão da falta de elementos para identificá-los e para estimar a remuneração proporcionada. Necessidade, ademais, de aprofundamento da discussão sobre a falta de autorização judicial para prestação dos serviços. Decisão agravada mantida.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.