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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de execução de título extrajudicial nº 0007643-13.2024.8.16.0045 (mov. 16.1), que indeferiu o pedido de antecipação de tutela para arresto cautelar de bens. Nas razões de recurso, a parte agravante alegou (mov. 1.1), em síntese, que: (a) os bens em que se pretende o arresto foram alienados fiduciariamente no contrato executado, conforme cláusula quinta; (b) não há preferência de créditos trabalhistas, pois a posse indireta e a propriedade são do credor; (c) caso haja a penhora dos bens nas reclamatórias trabalhistas, será praticamente impossível reaver o maquinário. Ao final, requereu o recebimento do agravo de instrumento com o efeito a concessão de antecipação da tutela recursal, deferindo “o arresto dos bens indicados em garantia no contrato de confissão de dívida, quais sejam 01 (uma) Máquina de dobra; 36 (trinta e seis) Máquinas de costura; 01 (uma) prensa grande; 02 (duas) Máquinas de corte, 01 (uma) Calandra e 02 (duas) Plothers” e, no mérito, a confirmação da medida antecipatória.Ao mov. 9-TJ, indeferiu-se a antecipação da tutela recursal.Não houve apresentação de contrarrazões (mov. 16-TJ).É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, eis que:(a) O recurso é cabível (está previsto em lei e é apto à impugnação da decisão recorrida);(b) Há legitimidade recursal (recorrente elencado/a no art. 996 do CPC);(c) Há interesse recursal (eventual provimento do recurso resulta situação mais favorável a quem recorre);(d) Não há notícia, até o momento, de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer;(e) O recurso é tempestivo;(f) Foi realizado o preparo (mov. 1.3-TJ);(g) A representação processual é regular (mov. 1.2-TJ).Portanto, o recurso deve ser conhecido.Quanto ao mérito, a parte agravante pretende a concessão de tutela para o arresto dos bens indicados em garantia no contrato de confissão de dívida.Contudo, razão não lhe assiste.Examinando os autos, verifica-se que a execução tem como objeto contrato de mútuo e confissão de dívida no valor de R$ 260.000,00 (mov. 1.4 da origem), no qual constou como garantia:Em razão disso, a parte exequente pugnou, em sua petição inicial, pela concessão de tutela para arresto dos bens indicados em garantia do contrato.Todavia, houve o indeferimento pelo juízo singular, sob fundamento que ausentes indícios de que a parte executada esteja se desfazendo de seus bens (mov. 16). Pois bem. O arresto cautelar, previsto nos artigos 300 e 301 do CPC, exige a demonstração dos requisitos cumulativos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano, senão vejamos:“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.(...)Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”.Dito isso, em que pese a parte agravante alegar que não haveria preferência de créditos trabalhistas, pois a posse indireta e a propriedade seriam do credor, nota-se que o contrato exequendo, acostado ao mov. 1.4 da origem, não restou devidamente registrado, para que possam surtir os efeitos necessários à alienação fiduciária.Desta forma, inexistindo o registro do contrato, sabe-se que não há como produzir efeitos perante terceiros, notadamente em caso de eventuais penhoras em ações trabalhistas.Como bem destacou o d. juízo a quo:“(...) Mera existência de ações trabalhistas não justifica a concessão de liminar até porque os créditos trabalhistas gozam de preferência legal, preferência que se manterá ainda que eventual penhora trabalhista seja posterior aos presentes autos (...)” (mov. 16 da origem).Ademais, não obstante a existência de ações trabalhistas movidas em face da parte devedora, não houve, até o presente momento, qualquer comprovação de que esteja ocorrendo dilapidação patrimonial ou desvio de bens por parte dos executados.Ressalta-se que a mora da parte executada é insuficiente para ensejar no deferimento do arresto cautelar, sendo necessária a verificação de perigo de dano e/ou risco ao resultado útil do processo.Nesse sentido, é o entendimento desta Corte:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES PELO RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. TUTELA PROVISÓRIA DE NATUREZA CAUTELAR. ARRESTO. NÃO VERIFICADO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. ART. 300 DO CPC. 3. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...)” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0041955-53.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 27.07.2024)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. ARRESTO CAUTELAR. REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC/2015. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NÃO VERIFICAÇÃO.1. Ausente o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência requerida, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil de 2015.2. Agravo de instrumento conhecido e não provido”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0048773-21.2024.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 06.07.2024)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR PARA ARRESTO DE DIREITOS CREDITÓRIOS. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300, DO CPC, NOTADAMENTE O PERIGO DE DANO E/OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. Ausentes, no caso concreto, elementos a indicar a alegada dilapidação ou desvio de bens pela executada, aptos a oferecer o perigo de dano e/ou risco ao resultado útil do processo, não se revela possível acolher a pretensão do credor, de imediata constrição dos créditos da executada, sem que se pudesse aguardar a sua citação no feito. RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0017774-85.2024.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 08.06.2024)Portanto, inexistindo os requisitos necessários à concessão do arresto cautelar, nega-se provimento ao recurso, mantendo-se inalterada a decisão agravada que rejeitou o pedido da parte exequente.VOTOAnte o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.
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