SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0069017-68.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto davi pinto de almeida
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Arapongas
Data do Julgamento: Sat Sep 07 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 09 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO E CONFISSÃO DE DÍVIDA. GARANTIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE PEDIDO DE ARRESTO DOS BENS DADOS EM GARANTIA. TUTELA PROVISÓRIA DE NATUREZA CAUTELAR. ARRESTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. ARTS. 300 E 301 DO CPC. PERIGO DE DANO E/OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO VERIFICADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.