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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração do acórdão proferido na apelação cível n. 0076583-65.2020.8.16.0014 Ap assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. ART 110, VII, A, DO RITJPR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. MULTIPROPRIEDADE. UNIDADE HOTELEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESAS QUE OSTENTAM A CONDIÇÃO DE FORNECEDORAS APARENTES. LEGITIMIDADE. EMPRESA QUE NÃO ATUOU NA DIVULGAÇÃO OU VENDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERÁ-LA COMO FORNECEDORA APARENTE. MERA SÓCIA. TEORIA DA ASSERÇÃO. IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO A ELA. DIREITO DE RETENÇÃO DE PERCENTUAL DOS VALORES PAGOS. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DO CDC. PARTES QUE SE ENQUADRAM NOS CONCEITOS DE FORNECEDOR E CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO COMPROVADO. ALTERAÇÕES UNILATERAIS NO CRONOGRAMA E NA NATUREZA DO EMPREENDIMENTO. AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL COM OS JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. As empresas que participaram na divulgação e venda do empreendimento, inclusive vinculando seus logotipos, caracterizam fornecedores aparentes e possuem legitimidade passiva para responder objetiva e solidariamente. Empresa que não participou como fornecedora aparente que, como mera sócia, não pode ser responsabilizada. 2. A alegação sobre o direito de retenção não merece ser conhecida por se tratar de inovação recursal. 3. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, considerando que se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, mormente quando não existem indícios de que os compradores não são os destinatários finais. 4. As diversas alterações no empreendimento foram iniciativas unilaterais que não vinculam a parte apelada e não configuram caso fortuito ou força maior capaz de justificar o atraso na entrega. 5. Termo inicial dos juros de mora que, por se tratar de obrigação decorrente de contrato, é da citação, conforme art. 405 do CC. 6. Recurso da apelante HRH Ilha do Sol Empreendimentos Imobiliários SPE S/A conhecido e não provido. 7. Recurso da apelante Teixeira e Holzmann Ltda. conhecido e não provido. 8. Recurso da apelante Venture Capital Participações e Investimentos S.A. conhecido e não provido. 9. Recurso da apelante Vista Alegre Agropecuária e Participações Ltda. conhecido e provido. Nas razões recursais o embargante alegou que: (i) o acórdão contém omissão e contradição sobre a ilegitimidade e ausência de responsabilidade da embargante. Contrarrazões pela manutenção da decisão e condenação da embargante ao pagamento da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2° (mov. 10).
É o relatório.
2. VOTO 2.1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conhece-se o recurso.
2.2. MÉRITO DO RECURSO O CPC, art. 1.022, estabelece que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e, ainda, corrigir erro material.
A omissão para fins de acolhimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais. Já a contradição consiste na dissonância entre fundamentação e conclusão, isto é, contradição interna do julgado, não existindo apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. O acórdão se manifestou clara e expressamente sobre a responsabilidade da embargante, expondo de maneira fundamentada sobre os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada. Veja-se: Independentemente de se afirmar como mera acionista, o contrato foi firmado com a ré Teixeira e Holzmann Ltda., inclusive com a oposição da sua marca no contrato.
O autor afirmou em depoimento pessoal que a negociação foi realizada com a empresa Teixeira e Holzmann Ltda. e o contrato foi firmado em seu escritório (mov. 274.2).
Isso a coloca na cadeia de fornecedores, demonstrando sua legitimidade, à luz da teoria da asserção.
Ademais, a apelante, por ter seu logotipo no contrato e ter participado ativamente na divulgação do empreendimento, caracteriza-se como fornecedora aparente, conforme já decidiu o STJ (...). O que se vislumbra é apenas o julgamento contrário ao interesse da embargante, contudo, a pretensão meramente modificativa não se coaduna com a via estreita dos embargos de declaração, devendo ser objeto de recurso próprio e adequado. Pelo exposto, rejeitam-se os embargos de declaração opostos.Neste momento, deixa-se de fixar a multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2°, pois não restou evidenciada má-fé ou abuso do direito de recorrer, ressaltando que a reiteração dos mesmos argumentos poderá dar ensejo à referida penalidade.
3. DISPOSITIVO
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