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Acórdão
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1. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por NADIM ABRÃO ANDRAUS contra a r. decisão interlocutória de mov. 612.1 dos autos de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública n. º 0000433-21.1993.8.16.0004, que indeferiu pedido de expedição de alvará em favor do agravante:[...] Em eventos 584.1 e 611.1, o cessionário Nadim Abrão Andraus pugnou pela expedição de alvará em nome de seu advogado.Da análise da decisão proferida em evento 562.1, em especial do item 4.1.8.1 do decisium, verifica-se que este Juízo reconheceu o Sr. Nadim Abrão Andraus como um dos 03 (três) únicos efetivos titulares do Precatório nº 36.634/1996, sendo que o Sr. Nadim seria detentor de 48,485% do valor do precatório. Ocorre, porém, que a mesma decisão proferida em evento 562.1, em seu item 4.1.8.3, expressamente consignou que somente após a preclusão daquela decisão que seria expedido alvará em favor do Sr. Nadim Abrão Andraus.Todavia, a empresa ‘Tozetto & Cia Ltda’ interpôs o agravo de instrumento nº 0043159-35.2024.8.16.0000, em que o Relator negou o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado pela agravante.Assim, diante da interposição de recurso, verifica-se que a decisão proferida em evento 562.1 não está acobertada pela preclusão, razão pela qual indefiro os pedidos formulados em eventos 584.1 e 611.1, resguardando-se a análise de novo pedido, desde que acompanhado de caução idônea para garantia do valor depositado no caso de eventual provimento do agravo de instrumento interposto.Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, que (i) ao condicionar o levantamento dos valores à preclusão da decisão que reconheceu o agravante como legitimo beneficiário do crédito precatório, o juízo a quo implicitamente atribuiu efeito suspensivo à sua própria decisão; e (ii) o próprio Tribunal já havia indeferido o pedido de efeito suspensivo formulado pela parte Tozetto & Cia. por não vislumbrar a presença dos requisitos legais.Requer assim, a antecipação dos efeitos da tutela recursal e, no mérito, a reforma da r. decisão agravada para o fim de determinar a expedição do alvará competente (mov. 1.1 – TJ).Recebido o recurso sem a antecipação de tutela pleiteada (mov. 40.1 – TJ), a parte agravada não apresentou contrarrazões (mov. 45.1 – TJ).Os autos vieram conclusos. É o breve relatório.
2. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO2.1. Juízo de admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o agravo de instrumento deve ser conhecido, nos termos do art. 1.015, § único, do CPC.2.2. Mérito recursalO objeto recursal diz respeito à análise da possibilidade ou não de expedição de alvará em favor da parte agravante em razão de decisão proferida no mov. 562.1 dos autos de origem que ainda pende de confirmação por este Tribunal nos autos de Agravo de Instrumento n. º 0043159-35.2024.8.16.0000.Isso porque a negativa de expedição do respectivo alvará, segundo a r. decisão agravada, se dá pelo fato de que ainda pendendo recurso, a matéria controvertida ainda não precluiu, razão pela qual não é possível a expedição do respectivo alvará.No entanto, embora de fato a decisão proferida no mov. 562.1 não esteja acobertada pela preclusão, isso não significa que ela não produza efeitos enquanto não confirmada pelo Tribunal nos autos de Agravo de Instrumento n. º 0043159-35.2024.8.16.0000. Enquanto a preclusão guarda relação com a impossibilidade de rediscussão da matéria, confundindo-se quase que com a eficácia preclusiva da coisa julgada à hipótese, a ausência de eficácia preclusiva não gera, por consequência, a ausência de eficácia da decisão. A decisão agravada (mov. 562.1) continua regularmente produzindo todos os seus efeitos processuais e materiais cabíveis enquanto não sustada tal produção pelo deferimento de efeito suspensivo ao recurso, nos termos do art. 995 do CPC:Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.Ou seja, a interposição do recurso não impede que a decisão recorrida produza a eficácia que lhe é própria, podendo ela então produzir efeitos mesmo na pendência de recurso. Desse modo, não havendo atribuição de efeito suspensivo ao recurso de Agravo de Instrumento n. º 0043159-35.2024.8.16.0000, parece-me evidente a possibilidade de a r. decisão recorrida de mov. 562.1 ser eficaz mesmo na pendência de recurso.3. DISPOSITIVOAnte o exposto, voto por conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento interposto para o fim de reconhecer a imediata produção de efeitos, desde a prolação, da r. decisão de mov. 562.1 dos autos de origem, sem a necessidade de se aguardar o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento n. º 0043159-35.2024.8.16.0000; nos termos da fundamentação.
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