SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0069054-95.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcelo wallbach silva
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Oct 07 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 07 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA QUE ENTENDEU QUE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO OBSTA A EFICÁCIA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. EFICÁCIA PRECLUSIVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A EFICÁCIA DA DECISÃO. DECISÃO QUE, SEM ORDEM SUSPENSIVA, PRODUZ NORMALMENTE SEUS EFEITOS. ART. 995 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.