SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0012328-77.2019.8.16.0194
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto ademir ribeiro richter
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Dec 02 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Dec 03 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – SEGURO DPVAT – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.RECURSO DO AUTOR – PLEITO DE INDENIZAÇÃO EM VALOR INTEGRAL EM RAZÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL COMPLETA – NÃO ACOLHIMENTO.LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA A INVALIDEZ PARCIAL COMPLETA EM 100% – SENTENÇA QUE DETERMINOU CORRETAMENTE A INDENIZAÇÃO NO PERCENTUAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DO PRÊMIO, CONFORME TABELA ANEXA À LEI Nº 6.194/74 VIGENTE NA ÉPOCA DO ACIDENTE.SENTENÇA MANTIDA – INAPLICABILIDADE DO ART. 85, §11 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.