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Acórdão
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1.
FRANZ EDUARD WALZL JUNIOR ajuizou “Ação de Cobrança de Seguro Dpvat” em face de MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A alegando que, na data de 09/02/2020, foi vítima de acidente automobilístico, que causou graves fraturas em seu tornozelo, motivo pelo qual busca receber o seguro DPVAT na razão de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), nos termos do art. 3º da Lei 6.194/74. Pediu que sobre o valor incida correção monetária desde a data da edição da Medida Provisória nº 340/2006. O pedido foi julgado parcialmente procedente para condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), atualizado pela média dos índices INPC/IGP-DI, desde o evento danoso, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.Inconformado, o autor interpôs o presente recurso de apelação alegando, em resumo, que: a) foi atropelado na faixa de pedestre em 10.03.2017, resultando em várias fraturas no seu tornozelo; b) enfrenta dores intensas e dificuldade para andar, dependendo de cadeira de rodas e muletas; c) a sentença proferida na origem determinou que o valor da condenação do seguro deveria ser baseado nas sequelas do tornozelo esquerdo resultantes do acidente, fixando um percentual de 25% (vinte e cinco por cento) conforme o art. 3º, §1º, inciso II da Lei nº 6.194/74; d) no entanto, o laudo pericial demonstra que houve sequelas graves, incluindo lesões permanentes e perda funcional total da articulação do tornozelo; e) restou demonstrado no laudo pericial que as sequelas lhe impedem de exercer qualquer função, caracterizando a invalidez como 100% (cem por cento) conforme a tabela do DPVAT; f) o juízo de primeiro grau definiu o valor da indenização para incapacidade permanente parcial incompleta, quando o correto seria aplicar o valor para incapacidade permanente parcial completa; g) a perícia definiu a invalidez como 100%. Assim diante da perda funcional total da articulação do seu tornozelo esquerdo, restou caracterizada invalidez permanente parcial e completa; e h) a requerida deve ser condenada ao pagamento do valor total do seguro, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.194/74, art. 5º da Lei nº 8.441/92, corroborados pela súmula 257 do Superior Tribunal de Justiça e da jurisprudência aplicável ao caso. A requerida apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso no mov. 147.1. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.
Apresto-me a fundamentar o voto. 2.
Presentes tanto os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do presente recurso de apelação.Cinge-se a controvérsia quanto à avaliação da invalidez do apelante em virtude do acidente automobilístico que sofreu e, do valor da indenização a ser paga pela requerida a título de indenização securitária. Quanto ao valor da condenação, é importante ressaltar que, ao contrário do que foi argumentado nas razões do apelo, a lesão foi adequadamente graduada e analisada na sentença. O magistrado levou em consideração a extensão da lesão de acordo com a prova pericial produzido nos autos. O laudo pericial concluiu que é possível estabelecer a invalidez parcial completa do apelante em 100% (cem por cento). O laudo demonstra que, apesar de serem lesões parciais elas resultam em limitações funcionais significativas que justificam a classificação de invalidez total (mov. 123.2). Confira-se: ‘‘4. Sendo parcial a invalidez permanente, trata-se de parcial completa ou incompleta?R: Parcial completa.5. Classifique individualmente, o percentual de invalidez, respeitando, para tanto, a tabela em anexo à Lei 6.194/74.R: Considerando que a articulação afetada está completamente impossibilitada de exercer sua função (não realiza movimentação de flexão, extensão e rotação), conforme a tabela do DPVAT, é possível estabelecer invalidez em 100%, sendo o percentual considerado como repercussão do dano corporal segmentar parcial (tornozelo esquerdo).’’ Dessa forma, a porcentagem aplicada deve refletir a repercussão da lesão conforme constatado na perícia, aplicando-se o disposto no art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei nº 6.194/74, seguindo a tabela anexa à referida lei vigente na época do acidente. Tal qual constou na sentença, a tabela de indenização previa um percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor total do prêmio para a perda completa de mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo. Essa classificação reflete a gravidade da lesão e suas implicações na capacidade funcional do indivíduo, garantindo que a compensação seja adequada ao dano sofrido. Portanto, ao considerar a lesão apresentada, o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) é o que se aplica conforme a legislação pertinente. Sendo o valor total do prêmio R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), é assegurado ao apelante o equivalente a R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais). No entanto, em razão do desconto do valor pago na seara administrativa, resta pendendo de pagamento o saldo de R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Logo, o recurso de apelação não merece provimento, uma vez que os fundamentos apresentados não justificam a alteração da decisão. Assim, a sentença deve ser mantida em sua integralidade.Em que pese o resultado aqui proposto, deixo de aplicar o disposto no art. 85, §11 do CPC e, majorar a verba honorária em razão da fixação em patamar máximo pelo juízo de origem. POR TODO O EXPOSTO, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.
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