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Processo:

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por NEWE SEGUROS S.A. da decisão do mov. 59.1, nos autos de “ação de cobrança securitária” nº 0000730-96.2023.8.16.0094 ajuizada por amauri rodrigues que entendeu pela aplicabilidade do Código de defesa do consumidor, e reconhecendo a hipossuficiência técnica da parte autora, inverteu o ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC., nos seguintes termos:
“No caso dos autos, observa-se que a parte ré (seguradora) desenvolve, de forma habitual e profissional, a oferta de atividade de natureza securitária no mercado de consumo. Assim, nota-se que, na hipótese em comento, não há dúvidas de que a parte ré pode ser considerada fornecedora, se enquadrando na definição do supracitado art. 3º, por ser pessoa jurídica que, mediante remuneração, prestou serviço securitário à parte autora, serviço este que foi expressamente referenciado pela parte final do §2º: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária (...)”. Por sua vez, a parte autora adquiriu o seguro como destinatária final, enquadrando-se, pois, na definição de consumidor. Assim, inegável a existência de relação consumerista no caso em questão, com incidência das normas do CDC....O cerne dos autos é a possibilidade ou não de exigência da indenização securitária, sendo que a contratação do seguro resta incontroversa. Assim sendo, o requisito da verossimilhança da alegação está presente, vez que a contratação restou incontroversa.Deste modo, visando ao equilíbrio e à igualdade entre as partes, bem como a partir da aplicação do art. 3º, § 2º, e art. 6º, VIII, ambos do CDC, defiro a inversão do ônus da prova, para facilitação dos direitos da parte autora....
Refere que embora o agravado seja destinatário fático do seguro, não é destinatário econômico, de forma não resta configurada a relação de consumo entre as partes.Alega, ainda, não estar configurada a vulnerabilidade do agravado, já que a apólice envolve valores altos R$ 470.548,85 e visa garantir o plantio de soja em uma área de 748.900m2.
Defende que o agravado desenvolve atividade empresária e é intermediário do ciclo de produção, ou seja, não planta para consumo próprio, portanto, a legislação consumerista não pode ser aplicada.Sustenta que o simples fato de se tratar de um contrato de seguro não basta para que seja reconhecia a existência de uma relação de consumo. Alega, ainda, que mesmo que fosse aplicável o CDC, não seria possível a inversão do ônus da prova, pois ela não é automática e depende da análise do caso concreto.Como não está demonstrada a hipossuficiência do agravado, que é um grande produtor rural e tem experiência no ramo da agricultura, não é possível inverter o ônus da prova.Pugna seja concedido efeito suspensivo ao agravo e, ao final, pelo provimento do recurso para que seja reconhecida a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e afastada a inversão do ônus da prova.O efeito suspensivo foi indeferido mov. 8.1.Amauri Rodrigues apresentou contrarrazões (Mov.14.1), requerendo o desprovimento do recurso.



2. Tem-se admitido o agravo de instrumento nos termos do artigo 1015, inciso XI, do NCPC, relativo à redistribuição do ônus probatório, na forma do artigo 373, § 1º, do NCPC, por se tratar de interpretação mais favorável à parte.O Código de Defesa do Consumidor autoriza a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII[1], para facilitar a defesa judicial desde que presentes os pressupostos da verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor, ou seja, a inversão não é automática e não decorre do simples fato de ser aplicável a legislação consumerista.Preambularmente, a relação entre as partes é de consumo, na medida em que a recorrente se amolda ao conceito de fornecedor e o agravado se encontra na qualidade de destinatário final do produto, amoldando-se ambas aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do CDC, respectivamente.In casu, o agravado se enquadra plenamente no conceito de destinatário final do produto discutido diante da proteção securitária, uma vez que o bem adquirido, garantia securitária, não é integrado ao ciclo de produção como insumo utilizado na atividade agrícola. De forma que a verossimilhança das alegações decorre da análise subjetiva do magistrado, tendo por base a documentação e as alegações trazidas aos autos. Não se trata, a toda evidência, de prova robusta, mas daquela capaz de, partindo de experiência comum, permitir um juízo positivo de probabilidade sobre o direito alegado, bem como a hipossuficiência do consumidor, que pode ser econômica, cultural, técnica ou processual.A hipossuficiência da agravada resta demonstrada uma vez que a recorrente explora atividade econômica do ramo de seguros, possuindo aparato técnico e jurídico para avaliar os riscos das obrigações que assume com seus segurados, possui condições técnicas e jurídicas de exercer sua ampla defesa.Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA. DESPACHO SANEADOR QUE RECONHECEU A INCIDÊNCIA DO CDC E DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DA SEGURADORA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRODUTOR RURAL QUE CONTRATOU SEGURO DE PROTEÇÃO AGRÍCOLA. TEORIA FINALISTA. DESTINATÁRIO FINAL DO PRODUTO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA INDEPENDENTEMENTE DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO PRODUTOR RURAL. SEGURO DESTINADO A PROTEÇÃO RURAL QUE NÃO CARACTERIZA INSUMO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA. CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TÉCNICA COM RELAÇÃO A DISCUSSÃO SECURITÁRIA E O CONTRATO DE ADESÃO FIRMADO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA DEMONSTRADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEVIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0025550-39.2024.8.16.0000 - Santa Fé -
Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI -
J. 23.06.2024)
Em conclusão, atento às peculiaridades do caso concreto é que se nega provimento ao recurso, mantendo inalterada a decisão monocrática.