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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIOTrata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por Gessivaldo Oliveira Maia, habilitado como assistente de acusação, em face da r. decisão proferida pelo Juízo a quo (mov. 91.1- 1° grau), que, no bojo dos autos n° 0012647-06.2019.8.16.0013, julgou extinta a punibilidade do acusado Vanderlei Moreira de Pinho, em relação ao crime previsto no artigo 299, caput, do Código Penal, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, e 109, inciso III, ambos do Código Penal e, ainda, determinou a exclusão do recorrente como assistente de acusação.O recorrente (mov. 92.1 – 1º grau) pugna pela reforma da decisão, a fim de que: a) seja mantido como assistente de acusação; b) seja afastada a prescrição, tendo em vista que o oferecimento da denúncia nos autos nº 0005917-18.2015.8.16.0013, ensejou a interrupção do prazo prescricional.Foram apresentadas contrarrazões pelo Ministério Público (mov. 102.1 – 1º grau) e pela defesa do réu (mov. 106.1 – 1º grau).A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu provimento, a fim de que seja mantida a habilitação de Gessivaldo Oliveira Maia na condição de assistente de acusação por ser descendente do ofendido e, também, para que seja afastada a prescrição, com a determinação de continuidade do processamento dos autos de ação penal de nº 0012647-06.2019.8.16.0013 (mov. 14.1- TJ).A defesa do acusado se manifestou ao mov. 17.1 – TJ, reiterando as contrarrazões ofertadas, e pugnando pela desconsideração do parecer ofertado, com a consequente manutenção decisão recorrida, nos moldes do que requereu o próprio Promotor de Justiça de primeira instância.É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOEm juízo de admissibilidade, observa-se que não se encontram presentes os requisitos para o conhecimento do recurso.No caso em tela, uma parte da insurgência do recorrente diz respeito ao trecho da decisão que determinou sua exclusão como assistente de acusação, nos seguintes termos:3. No que se refere ao pedido de revogação da habilitação de Assistente de acusação, entendo que deve ser acolhido. Isto porque o presente feito visava averiguar a existência de falsidade em documento público e, de acordo com o artigo 268 do Código Penal: “Em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal, ou, na falta, qualquer das pessoas mencionadas no Art. 31.”. No caso em comento, eventual pessoa lesada não seria o espólio de Manoel de Oliveira Maia, sendo que para o deferimento da habilitação mostra-se imprescindível o preenchimento dos requisitos legais correspondentes, o que não ocorre no presente caso. Neste sentido: (...) Assim, revogo o item 7 de movimento 53.1 e determino a exclusão de GESSIVALDO OLIVEIRA MAIA (representante do espólio) como assistente de acusação, eis que o espólio de Manoel de Oliveira Maia não é o titular do bem jurídico hipoteticamente lesionado ou colocado em risco pelo crime narrado na denúncia.Referida decisão é irrecorrível, nos termos do artigo 273, do Código de Processo Penal, que assim dispõe: “Do despacho que admitir, ou não, o assistente, não caberá recurso, devendo, entretanto, constar dos autos o pedido e a decisão.”Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já assentou entendimento de que a decisão que admite ou não o assistente da acusação – e consequentemente, que determina sua exclusão - é irrecorrível, cabendo, no caso de flagrante ilegalidade, a possibilidade do manejo da via mandamental.Nesse sentido:PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. POSSIBILIDADE, EM CARÁTER EXCEPCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A decisão que admite ou não o assistente da acusação é irrecorrível, cabendo, no caso de flagrante ilegalidade, a possibilidade do manejo da via mandamental, não utilizada no caso presente. Precedentes desta Corte. 2. O trancamento de ação penal em sede de habeas corpus ou do seu recurso ordinário somente é possível quando se constatar, primo ictu oculi, a atipicidade da conduta, a inexistência de indícios de autoria, a extinção da punibilidade ou quando for manifesta a inépcia da exordial acusatória. Precedente. 3. Hipótese em que a Corte de origem, ao examinar os elementos contidos nos autos, reconheceu não existir justa causa para o recebimento da denúncia. 4. Na oportunidade, consignou-se que o valor supostamente objeto de apropriação indébita pelo paciente correspondia à metade do saldo depositado em conta conjunta da qual era um dos titulares, evidenciando-se a atipicidade da conduta e a ausência de motivação para prosseguir com a ação penal. 5. Para rever tal entendimento, seria imprescindível revolver os fatos e as provas constantes dos autos, providência inviável na via estreita do recurso especial, conforme dicção da Súmula 7 desta Corte. 6. Agravos regimentais desprovidos. (AgRg no AREsp n. 740.458/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 3/12/2015, DJe de 1/2/2016 – grifos não constam do original)Ainda, verifica-se que a situação não se encontra abarcada pelo artigo 581 do Código de Processo Penal, como uma das hipóteses de cabimento do recurso em sentido estrito.Sabe-se que o recurso em sentido estrito constitui exceção à regra geral da irrecorribilidade das decisões interlocutórias no processo penal, motivo pelo qual não se admite a ampliação da sua abrangência por meio da interpretação analógica.A doutrina nos esclarece:O rol legal é taxativo, não comportando ampliação por analogia, porque é exceptivo da regra da irrecorribilidade das interlocutórias. Todavia, como qualquer norma jurídica, podem as hipóteses receber a chamada interpretação extensiva. Esta não amplia o rol legal; apenas admite que determinada situação se enquadra no dispositivo interpretado, a despeito de sua linguagem restrita. A interpretação extensiva não amplia o conteúdo da norma; somente reconhece que determinada hipótese é por ela regida, ando que sua expressão verbal não seja perfeito. (NUCCI, Guilherme de Souza, Código de Processo Penal Comentado, 5.ª Edição, Ed. Revista do Tribunais, pág. 580/581)Nesse sentido:RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE CONDIÇÃO ESTIPULADA EM ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 581 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONHECIMENTO INVIÁVEL. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE SUPORTE À PRETENSÃO RECURSAL. RECORRENTE QUE, ACOMPANHADO DE SEU ADVOGADO E SABENDO DE SUAS LIMITAÇÕES PROFISSIONAIS, ACEITOU OS TERMOS DO ACORDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0021937-52.2023.8.16.0030 [0012533-74.2023.8.16.0030/0] - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 05.10.2023 – grifos não constam do original)RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DECISÃO QUE REJEITOU PRELIMINAR, SUSCITADA NA DEFESA, QUANTO À INÉPCIA DA DENÚNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA - PEDIDO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA, VISTO QUE ESTA É GENÉRICA E APONTAM FATOS INCERTOS E IMPRECISOS – NÃO CONHECIMENTO – JUÍZO DE ORIGEM QUE RECEBEU A DENÚNCIA E, POSTERIORMENTE, REJEITOU PRELIMINAR SUSCITADA NA DEFESA, QUANTO À INÉPCIA DA DENÚNCIA – DECISÃO QUE NÃO PODE SER ENFRENTADA POR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, HAJA VISTA QUE NÃO ESTÁ PREVISTA NO ART. 581 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – ROL TAXATIVO – PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000939-70.2017.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 19.06.2023 – grifos não constam do original)No caso em tela, além da decisão de exclusão do assistente da acusação ser irrecorrível, a situação não se enquadra em nenhuma das hipóteses contempladas no art. 581 do Código de Processo Penal, de modo que o recurso não deve ser conhecido neste ponto.Portanto, verifica-se que a exclusão do assistente de acusação afeta a própria legitimidade recursal do ora recorrente. III – CONCLUSÃODiante de todo o exposto, voto pelo não conhecimento do presente recurso.
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