SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0012020-26.2024.8.16.0013
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Priscilla Placha Sá
Desembargadora
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Thu Feb 06 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 10 00:00:00 BRT 2025

Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO, ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO E DETERMINOU A EXCLUSÃO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. DECISÃO DE ADMISSÃO OU EXCLUSÃO DO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO QUE É IRRECORRÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 273 DO CP. ADEMAIS, SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENCONTRA ABARCADA PELO ARTIGO 581 DO CPP, COMO UMA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXCLUSÃO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO QUE AFETA A PRÓPRIA LEGITIMIDADE RECURSAL DO ORA RECORRENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.