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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Francisco, em que são agravantes ANGELO CAMILOTTI E CIA LTDA E OUTROS e apelado ESTADO DO PARANÁ.1. RELATÓRIO Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão de mov. 267.1, nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0000499-45.1999.8.16.0083, na qual o MM. Magistrado Marcio de Lima julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença, nos seguintes termos:“DECISÃO 1. Determinada a intimação da parte executada para demonstrar que houve a efetiva habilitação e pagamento dos valores referentes aos honorários advocatícios executados nos autos da recuperação judicial, esta não trouxe qualquer documento que demonstrasse efetivamente que o crédito foi habilitado e pago, como alegado. Pontua-se que os honorários advocatícios executados se referem exclusivamente aos embargos à execução, na forma da condenação imposta no acórdão de mov. 138.1.Os documentos acostados se referem a autos diversos e o plano de pagamento de mov. 256.6 não menciona o referido crédito. De tal modo, verifica-se que não houve pagamento do valor executado, na forma alegada, ante a ausência de demonstração da quitação. Assim, julgo improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença formulada pela parte executada. 2. No que tange a litigância de má-fé, em que pese a alegação formulada, a referida conduta não foi demonstrada, haja vista que inclusive diante dos elementos iniciais apresentados na impugnação, pairavam duvidas sobre o efetivo pagamento ou não do valor executado. Considerando que a má-fé não pode ser presumida, deixo de condenar a parte executada. 3. Em relação à aplicação da multa e fixação de honorários advocatícios, ante a inadimplência da parte executada, determino a incidência da multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos cumulativamente sobre o débito atualizado, nos termos do art. 523, §1º e 2º do NCPC.4. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Int. Diligências necessárias.”A empresa executada, em recuperação judicial, interpôs o presente recurso alegando que: a) o Estado do Paraná ingressou com pedido de cumprimento de sentença para a execução de honorários sucumbenciais no valor de R$396.743,75 (trezentos e noventa e seis mil, setecentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos); b) a decisão recorrida desconsiderou o excesso de execução apontado, uma vez que o valor atualizado da causa foi indevidamente acrescido de juros moratórios, elevando os honorários de 12% para um montante superior ao legalmente devido; c) a dívida já foi quitada durante o processo de recuperação judicial, o que inviabiliza a continuidade da execução pelo agravado; d) há excesso de execução no valor de R$132.315,53 (cento e trinta e dois mil, trezentos e quinze reais e cinquenta e três centavos), visto que os honorários deveriam ser calculados apenas sobre o valor atualizado da causa (R$2.203.568,48), sem a adição dos referidos juros; e) não foram observadas as limitações impostas na Assembleia Geral de Credores (AGC), que delimitou os honorários advocatícios ao teto de 150 (cento e cinquenta) salários mínimos; f) o Estado do Paraná aderiu à Lei Estadual nº 17.732/2013, que limita os honorários sucumbenciais a 4% (quatro por cento) do valor da causa, e esse valor já foi quitado durante o processo de recuperação judicial. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, para o fim de reconhecer o excesso na execução e, consequentemente, extinção da ação, tendo em vista o integral pagamento da verba no processo de execução.Contrarrazões foram apresentadas ao mov. 29.1, ocasião em que o Estado do Paraná, ora agravado, afirmou que: a) incidem juros de mora em relação a crédito extraconcursal, não incidindo sobre ele as limitações de juros de mora da recuperação judicial; b) os honorários foram fixados nos Embargos à Execução, após o deferimento da recuperação judicial da agravante, o que mantém válidos os juros de mora apresentados; c) inexiste excesso de execução, já que, no que diz respeito aos honorários advocatícios sucumbenciais, não é o caso de se limitar o cálculo da correção monetária e dos juros até a data do pedido de recuperação judicial, pois o art. 9º, inciso II, da Lei 11.101/05 refere-se à habilitação de créditos no processo de recuperação judicial; d) em assembleia geral de credores não foi estabelecido o pagamento dos Embargos à Execução, que transitou em julgado em 2019; e) quando do trânsito em julgado dos embargos já havia sido realizada a assembleia de credores, não sendo crível o devedor propor pagamento de obrigação sem o transito em julgado da obrigação; f) o cumprimento de sentença diz respeito a honorários fixados nos Embargos à Execução, sem qualquer pagamento até o presente momento pela recuperanda agravante, até mesmo porque o recorrente não comprovou o pagamento; g) não há que se falar em limitação de honorários em 4%, devendo ser cumprido o disposto na sentença que fixou a verba em patamar de 12% do crédito exequendo; h) a limitação de 150 (cento e cinquenta) salários não se aplica ao caso, tendo em vista o determinado no Tema n° 1051, do Superior Tribunal de Justiça; i) os honorários advocatícios constituídos após o pedido de recuperação judicial são considerados créditos extraconcursais e estão excluídos do plano de recuperação judicial. Por fim, requereu o não provimento do recurso.
É o breve relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo), o recurso deve ser conhecido. Cinge-se a controvérsia à existência de excesso na execução de honorários advocatícios pelo Estado do Paraná.De acordo com a empresa executada, há excesso na execução no importe de R$132.315,53 (cento e trinta e dois mil, trezentos e quinze reais e cinquenta e três centavos), visto que os honorários deveriam ser calculados apenas sobre o valor atualizado da causa (R$2.203.568,48), sem a adição de juros moratórios. Ainda, a agravante argumentou que não foram observadas as limitações impostas na Assembleia Geral de Credores (AGC), que restringiu os honorários advocatícios ao teto de 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos. Além disso, o Estado do Paraná aderiu à Lei Estadual nº 17.732/2013, que limita os honorários sucumbenciais a 4% (quatro por cento) do valor da causa. Por fim, asseverou que o valor dos honorários já foi quitado durante o processo de recuperação judicial, devendo ser extinta a execução.Contudo, sem razão. Analisando os autos, verifica-se tratar de pretensão de execução de honorários advocatícios arbitrados em favor do Estado do Paraná, diante da improcedência dos Embargos à Execução, os quais foram fixados em sentença e majorados no acórdão do recurso de apelação (mov. 138.1) para 12% (doze por cento) sobre o valor da dívida atualizada. Ainda, do dispositivo da sentença (mov. 122.1), extrai-se que o valor da dívida deve ser “corrigido monetariamente pela média dos índices INPC e IGP-DI até data do efetivo pagamento e acrescido de juros de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado (art. 85, §16º, NCPC)”, sendo que a questão não foi matéria discussão no recurso de apelação interposto.De acordo com os cálculos apresentados pelo Estado do Paraná (mov.202.1), foram respeitados os parâmetros estabelecidos na sentença e no acórdão, uma vez que o valor da dívida foi corrigido com a aplicação de juros de mora de 1% ao mês, calculando-se, por conseguinte, o valor dos honorários fixados em 12%:Dessa forma, não há que se falar em excesso de execução.Ainda, acerca da alegação de que não foram observadas as restrições impostas na Assembleia Geral de Credores (AGC) (mov. 1531.2 - autos n° 0001517-42.2015.8.16.0083), que limitou os honorários advocatícios ao teto de 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos, insta pontuar que tais premissas não se aplicam ao presente feito, uma vez que o crédito exequendo foi constituído após a homologação do plano de recuperação judicial, extraconcursal, portanto, não sujeito ao plano de soerguimento. Com efeito, estabelece o art. 49, caput, da Lei 11.101/2005, que “estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos” (grifo nosso). Igualmente, o inciso II, do art. 9°, da Lei de Falências dispõe que a habilitação do crédito deverá conter “o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação” (grifo nosso).Ainda, de acordo com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, na interpretação do art. 49, caput da Lei 11.101/05, “para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador” (Tema 1051). Ademais, em se tratando de crédito relativo a honorários sucumbenciais, o entendimento consolidado pela jurisprudência é no sentido de o fato gerador é a prolação da sentença e não o ajuizamento da ação. Segue precedente do Superior Tribunal de Justiça:“DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. 1. Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 1255986/PR, decidiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais) é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais. 3. Em exegese lógica e sistemática, se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal, já que, nos termos do art. 49, caput da Lei 11.101/05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, e não os posteriores. Por outro lado, se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial. 4. Na hipótese, a sentença que fixou os honorários advocatícios foi prolatada após o pedido de recuperação judicial e, por conseguinte, em se tratando de crédito constituído posteriormente ao pleito recuperacional, tal verba não deverá se submeter aos seus efeitos, ressalvando-se o controle dos atos expropriatórios pelo juízo universal. 5. Recurso especial provido. (REsp 1841960/SP, S2, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 13/04/20)”No caso, houve pedido de recuperação judicial em 13.02.2015, cujo plano foi homologado em 12.12.2016 (mov. 1580.1 - autos n° 0001517-42.2015.8.16.0083). Entretanto, a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução e condenou a empresa recorrente ao pagamento dos honorários foi publicada em 14.06.2018 (mov. 122.1). Portanto, por se tratar de crédito extraconcursal, a verba exequenda não se submete ao plano de recuperação judicial, tampouco às determinações estabelecidas na Assembleia Geral de Credores.Nesse sentido a jurisprudência:“APELAÇÃO CÍVEL. (...). 2. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEMA REPETITIVO Nº 1.051 DO STJ. SENTENÇA QUE É O FATO GERADOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROLAÇÃO, NO CASO, APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO DE NATUREZA EXTRACONCURSAL QUE NÃO SE SUJEITA AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E AOS SEUS EFEITOS. SENTENÇA REFORMADA PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (10ª C. Cível - 0003318-59.2005.8.16.0045 - Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira - J. 20.03.23) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PRECEITO COMINATÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO OBJURGADA QUE DETERMINOU QUE O CRÉDITO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SERIA EXTRACONCURSAL, DEVENDO PROSSEGUIR ATÉ SUA LIQUIDAÇÃO NA ORIGEM E, AO FINAL, SER EXPEDIDO OFÍCIO AO JUÍZO EMPRESARIAL PARA PAGAMENTO DO CRÉDITO – INSURGÊNCIA DA REQUERIDA – ALEGAÇÃO DE QUE O CRÉDITO DEVE SER CONSIDERADO CONCURSAL – NÃO CABIMENTO – NATUREZA DO CRÉDITO QUE SE CONFIGURA QUANDO DO FATO GERADOR – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE TÊM POR FATO GERADOR A PROLAÇÃO DA SENTENÇA – TEMA REPETITIVO 1051 STJ – SENTENÇA PROFERIDA NO CASO CONCRETO EM MOMENTO POSTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CRÉDITO DE NATUREZA EXTRACONCURSAL – PRECEDENTES – RESSALVADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO PARA EVENTUALMENTE REDEFINIR A NATUREZA DO CRÉDITO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (6ª C.Cível - 0061158-74.2019.8.16.0000 - Rel. Des. Robson Marques Cury - J. 06.03.23)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. EXECUTADAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA DE FATURAMENTO DEFERIDA NA ORIGEM. CRÉDITO EXTRACONCURSAL QUE NÃO É SUJEITO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO ASSIM COMO AOS SEUS EFEITOS. CONTROLE, TODAVIA, DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL QUE DEVE OCORRER NO ÂMBITO DO JUÍZO UNIVERSAL. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. “[...]Ainda que o crédito exequendo tenha sido constituído depois do deferimento do pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, também nesse caso, o controle dos atos de constrição patrimonial deve prosseguir no Juízo da recuperação. Precedentes.” (PET no CC 175.484/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/2021, DJe 20/04/2021) Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0094976-75.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel. o DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 13.12.2023). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0037629-50.2024.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 10.08.2024)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE SOJA. DECISÃO QUE CONCEDEU O PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL NÃO SUJEITO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E SEUS EFEITOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NO JUÍZO COMUM. RESSALVA DO MAGISTRADO QUANTO A ATOS DE ALIENAÇÃO OU CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0042765-96.2022.8.16.0000 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 17.02.2023)”Outrossim, deve ser afastada a alegação acerca da limitação dos honorários advocatícios, nos termos da Lei Estadual n° 17.732/2013. Não obstante a norma disponha sobre o “Programa de Recuperação dos Ativos oriundos das operações de titularidade do Estado do Paraná, adquiridos por ocasião do processo de privatização do Banco do Estado do Paraná S/A”, a limitação disposta na referida Lei diz respeito a questões de competência do Comitê de Gestão e Controle dos Ativos do Estado do Paraná ou para a aceitação de bens em dação em pagamento, o que não retrata a situação em análise. Por fim, embora a agravante tenha asseverado que o valor dos honorários já foi quitado durante o processo de recuperação judicial, devendo ser extinta a execução, não há nos autos qualquer elemento que comprove o pagamento. Ao mov. 221.6, a recorrente tão somente anexou uma guia de alvará eletrônico expedida em favor da Agência de Fomento do Paraná S/A, no valor de R$2.332.066,19 (dois milhões, trezentos e trinta e dois mil, sessenta e seis reais e dezenove centavos), não havendo relação com os honorários pretendidos pelo agravado. Ainda, não há evidência de que o crédito exequendo tenha sido habilitado nos autos de recuperação judicial. Logo, descabida a pretensão de extinção do processo, tendo em vista a inexistência de prova da quitação. Destarte, por todo o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, para o fim de manter a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença.
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