SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0069154-50.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luciane Bortoleto
Desembargadora
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Francisco Beltrão
Data do Julgamento: Sat Nov 09 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 12 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE EXECUTADA. 1. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 12% DO VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. CÁLCULOS EM CONSONÂNCIA COM A DECISÃO JUDICIAL. 2. OBSERVÂNCIA DOS TERMOS DELIBERADOS EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES ACERCA DA LIMITAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO TETO DE 150 (CENTO E CINQUENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. 3. FATO GERADOR DOS HONORÁRIOS CONSTITUÍDO PELA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL, CONSTITUÍDO APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE SOERGUIMENTO, TAMPOUCO ÀS DETERMINAÇÕES ESTABELECIDAS NA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. 4. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A QUATRO POR CENTO IMPOSTA PELA LEI ESTADUAL N° 17.732/2013. 5. PLEITO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO PELA QUITAÇÃO DO VALOR EXEQUENDO NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO NÃO ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO PAGAMENTO OU EVIDÊNCIA DE QUE O CRÉDITO TENHA SIDO HABILITADO NOS AUTOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.