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Processo:

Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Estes EDL foram interpostos por NOIDE DOS SANTOS SILVA, quanto ao acórdão de mov. 19.1, da AC n. 0000616-25.2023.8.16.0138, de Obrigação de pagar cumulada à Reparação por danos morais, pelo qual conhecera parcialmente e se julgara provido o recurso interposto por ITAÚ UNIBANCO S/A, e se conhecera e julgara não provido o recurso interposto pela parte aqui embargante, nestes termos (ementa):APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMULADA À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA QUAL SE JULGARA PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS.APELAÇÃO N. 01, ITAÚ UNIBANCO S/A: 1. AVENTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECISUM ANTERIOR QUE DECIDIRA PELA LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA NOS AUTOS, SEM QUALQUER INSURGÊNCIA. PRECLUSÃO. 2. PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO DE VIDA, SEGURO CARTÃO PROTEGIDO E SEGURO RESIDENCIAL QUE FORA REALIZADO PELO BANCO RECORRIDO. PACTUAÇÃO NA FORMA ELETRÔNICA, VALIDA, E, POR ISSO, DISPENSA DOCUMENTAÇÃO MATERIAL, FÍSICA. DESCABIDA RESTITUIÇÃO DE VALORES. 3. INEXISTÊNCIA DE COMPORTAMENTO LESIVO, QUE SUSCITASSE DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA MEDIDA, PROVIDO.APELAÇÃO N. 02, NOIDE DOS SANTOS SILVA: 1. EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS DETALHADOS DOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA RECUSA ADMINISTRATIVA. 2. PRETENSA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. PROVIMENTO DO APELO DA PARTE RÉ QUE INVERTE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, ACARRETANDO REFORMATIO IN PEJUS. PREJUDICADOS, OS DEMAIS PEDIDOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Inconformada, aduzira a parte embargante: (a) o acórdão é “peça padronizada” que não examinara os motivos dos Apelantes, sequer se atentara aos requerimentos da inicial e contestação; (b) o decisum fora omisso a não analisar a cobrança feita pela “PAULISTA SEGUROS”, os quais tratam-se de serviços confessadamente não vendidos e administrados pelo ITAÚ UNIBANCO S/A, ora embargado; (c) a parte embargada alegara não ser responsável pelas cobranças realizadas em débito automático, referentes aos serviços da “PAULISTA SEGUROS”, porém, não exibira documentos comprobatórios da autorização desses referidos débitos; (d) o acórdão não analisara a aplicabilidade do Tema n. 972, do STJ, ao caso, uma vez que a contratação de seguro com Instituição financeira indicada pelo Banco configura “venda casada”; (e) o decisum também silenciara quanto a inexistência de certificados individuais dos seguros cobrados; (f) omissão quanto a fabricação dos documentos atinentes à cobrança do SEGURO CARTÃO; (g) pleiteara o acolhimento dos aclaratórios, a fim de que sejam sanados os apontados vícios, com o prequestionamento expresso quanto aos pontos suscitados pelo Embargante. Contrarrazões ao mov. 10.1.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃOII.1. CONHECIMENTOTendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos quanto os extrínsecos, ora se conhece deste recurso (EDL).II.2. MÉRITO RECURSALDe pronto, tem-se que, à luz do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis de qualquer decisão judicial, e têm função precípua de esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o que devia se pronunciar o julgador, de ofício ou a requerimento de parte, interessado, ou, enfim, para corrigir erro material. Por isso, é modalidade de recurso que, em vez de substituir a decisão com vício formal (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), serve a livrá-la dessa espécie de mal, complementando-a. Vai daí que, na ótica funcional, a decisão dos embargos declaratórios tem caráter integrativo, daquela. Vale dizer, eles só se prestam a questionar error in procedendo (de procedimento, de forma) e, jamais, error in judicando (de julgamento, de essência).Mas, não se afigura que tenha havido qualquer desses defeitos formais, no pronunciamento atacado (omissão, contradição, obscuridade, erro material), e, pela tônica da insurgência em foco, infere-se que a parte embargante, a pretexto de apontar vícios formais no julgado, visa modificá-lo.De início, aduzira a parte embargante, que o acórdão deixara de analisar a aplicabilidade do Tema n. 972, do STJ, ao caso, uma vez que a contratação de seguro com Instituição financeira indicada pelo Banco configura “venda casada”, bem como, dispusera que o decisum silenciara quanto a inexistência de certificados individuais dos seguros cobrados, e que fora omisso quanto a fabricação dos documentos atinentes à cobrança do SEGURO CARTÃO. Pois bem! Da análise das razões de ambas as AC’S, tem-se que não houvera tais omissões, porque esses temas (venda casada, certificados individuais dos seguros e fabricação dos documentos atinentes ao SEGURO CARTÃO) não foram aventados pela ora embargante NOIDE, e nem pela parte embargada ITAÚ, em seus apelos. Tampouco, as questões foram trazidas em contrarrazões. Tal suposta necessidade (dita omissão) de neste Colegiado se manifestar quanto à venda casada, certificados individuais dos seguros e fabricação dos documentos atinentes ao SEGURO CARTÃO, portanto, não existe, porque os temas sequer haviam sido aventados por quaisquer das partes. Destarte, é óbvio que omissão não há, no acórdão em exame.No mais, alegara a parte embargante, que o acórdão fora omisso ao não analisar a cobrança dos serviços relativos aos serviços da “PAULISTA SEGUROS”, cobrados via débito automático, por parte do BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A, ora Embargado, quando em verdade, tal questão restara inviável de análise, ante a ocorrência da preclusão de decisão anterior, prolatada pelo Magistrado da Origem, e não impugnada pelas partes. Veja-se trecho do acórdão, referente a inviabilidade de análise da cobrança dos serviços realizados pela “PAULISTA SEGUROS” (apelação cível n. n. 0000616-25.2023.8.16.0138 – mov. 19.1, às fls. 3 e 4):No caso, fora exarada decisão confirmando a legitimidade passiva do ITAÚ (mov. 47), réu, sendo, assim, ociosa qualquer discussão quanto à suposta ilegitimidade passiva do Banco réu, mesmo porque não houvera impugnação recursal quanto a isso. Assim, acha-se preclusa a preliminar de ilegitimidade passiva. Nesse rumo, tem-se, no CPC:Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.Assim, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva, em razão da ocorrência da preclusão.Quanto ao mais, não merecera prosperar a alegação da parte embargante, no sentido de que o Banco não comprovara, por via documental, a ausência de contratação dos seguros por parte da parte recorrente, autora. Confira o respectivo trecho (às fls. 4 a 8):[...] Ao contrário de decidido na sentença, a contratação fora comprovada nos autos, a despeito da inexistência de contrato físico, versão a mais comum, com assinatura do punho da parte autora (movs. 27.2, 27.5, 27.12 e 27.15).Com efeito, da documentação carreada aos autos pela instituição bancária, notam-se estas operações: (a) seguro de vida, celebrado aos 24.8.22, via caixa eletrônico, com descontos mensais de R$ 57,50 (cinquenta e sete reais e cinquenta centavos), de 24.8.22 a 10.1.23 e de 2.2.23 a 1.6.23, os descontos mensais foram em R$ 72,46 (setenta e dois reais e quarenta e seis centavos); (b) seguro residencial, celebrado em 4.7.22, por caixa eletrônico, com descontos mensais de R$ 14,90 (quatorze reais e noventa centavos); e (c) seguro cartão, celebrado em 13.8.19, via caixa eletrônico, com descontos mensais de R$ 7,90 (sete reais e noventa centavos). Destarte, é óbvia a regularidade da operação, já que a jurisprudência vem, amplamente, reconhecendo a validade dos contratos celebrados por via eletrônica, seja por caixa eletrônico, seja pelo internet banking, casos em que a aposição de rubrica no instrumento contratual é dispensada, vez que substituída por cartão magnético com chip e/ou senha de uso pessoal (do correntista), como se passara no exemplo de operação trazido pela parte apelante (mov. 27.5). A propósito, estes precedentes exemplificativos, desta Corte estadual [...].No mais, é oportuno mencionar que, na maioria, as Instituições financeiras disponibilizam a seus clientes a contratação de empréstimos, no caixa eletrônico ou Internet banking, exigindo deles o manejo da senha pessoal, a qual corresponde à assinatura digital, presumindo-se, com seu uso, que, de fato, houve efetiva anuência ou autorização à consecução da operação correspondente [...].Logo, tem-se que a Instituição financeira cumprira o ônus processual que a ela cabia (art. 373, inc. II, do CPC), demonstrando que tudo se dera regularmente, com vistas à validade da operação e, por conseguinte, da regularidade (exigibilidade) dos débitos lançados na respectiva conta corrente da parte ativa, o que se dera pela exibição da tela da operação e pelos documentos exibidos com a resposta, tudo no sentido de que a parte recorrente, autora, tivera plena ciência da operação. Logo, no acórdão sub examen houvera, sim, análise e deliberação quanto aos pontos suscitados pela parte embargante, mas, erroneamente supostos e insinuados como omissos!E mais, como sabido, os embargos declaratórios só podem veicular impugnação sobre error in procedendo (ou erro de forma, de procedimento) e não de eventual error in judicando (ou erro de juízo, ou de injustiça no julgamento). Contudo, não se afigura que tenha havido qualquer daqueles defeitos formais no pronunciamento atacado, e, pela tônica da insurgência em análise, a parte embargante visa, só, a reforma ou a modificação do decidido.Em verdade, percebe-se, de seu arrazoado, que se funda em simples inconformismo com a posição adotada no julgamento. Noutros termos, dá a entender que teria havido error in judicando, porém, impropriamente, se coloca a questionar isso em via a técnica, como a dos embargos de declaração, que só são cabíveis para pôr em xeque error in procedendo, o que também não houvera, no caso! E com esta postura, incorrera em evidente desvio de finalidade manejando este reclamo. A propósito, diverso não é o posicionamento jurisprudencial, exemplificado, presentemente, assim:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. [...] DE INDENIZAÇÃO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. CERCEAMENTO DE DEFESA, ILEGITIMIDADE, PERDÃO DAS VÍTIMAS E INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DE IMPRENSA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. PROGRAMA DE TELEVISÃO. IMAGEM. EXPOSIÇÃO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. SÚMULA Nº 7/STJ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não merecem ser acolhidos os embargos de declaração que revelam o mero inconformismo da parte com as conclusões do julgado. 2. Embargos de declaração rejeitados (in STJ, EDCL no AGINT nos EDCL nos EDCL no ARESP n. 1198671 / SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª T., julgado de 11.11.20).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. IMEDIATA BAIXA DOS AUTOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Ausente contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade, são rejeitados os embargos declaratórios, que não servem à rediscussão do julgado. 2. O inconformismo dos embargantes com a rejeição da tese que entende cabível não caracteriza omissão, devendo ser atacada pelo meio processual idôneo, e não pela via estreita dos embargos de declaração. 3. A reiterada insistência evidencia nítido caráter protelatório dos recursos, configurando abuso do direito de defesa. 4. Embargos de declaração rejeitados, determinando a imediata baixa dos autos para execução da pena, independente da publicação do acórdão, procedendo-se à certificação do trânsito em julgado (in STJ, EDCL nos EDCL no AGRG nos EDCL no ARESP n. 1647525 / SP, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, 6ª T., julgado em 3.11.20).PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73 (ART. 1.022 CPC/2018). INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA A ENUNCIADO DE SÚMULA. NÃO CABIMENTO. I – [...]. IV – Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: RESP n. 1.486.330/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJE 24/2/2015; AgRg no ARESP n. 694.344/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJE 2/6/2015; EDcl no AgRg nos EAREsp n. 436.467/SP, Rel. Ministro João Otávio De Noronha, Corte Especial, DJE 27/5/2015. V – Destarte, como se observa de forma clara, não se trata de omissão, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da parte recorrente. VI – Ressalte-se que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada não enseja embargos de declaração. Esse não é o objetivo dos aclaratórios, recurso que se presta tão somente a sanar contradições ou omissões decorrentes da ausência de análise dos temas que lhe forem trazidos à tutela jurisdicional, no momento processual oportuno, conforme o art. 535 do CPC/73. VII – [...]. XI – Agravo interno improvido (in STJ, AGINT no RESP 1606681 / SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, 2ª T., julgado em 2.4.19).Destarte, não há como se alterar o julgado, menos ainda, por esta via (dos embargos declaratórios). Ora, se a parte embargante não concordara com o posicionamento que aí prevalente, não seria por esta via que se buscaria fazer valer a sua pretensão modificativa.Quanto ao prequestionamento implícito, tem-se que, mesmo quando os embargos de declaração vêm com esse propósito declarado, estes têm que estar calcados em daqueles vícios formais, já que essa modalidade objetiva, tecnicamente, forçar o julgador a se pronunciar sobre ponto ou questão a que já deveria tê-lo feito, ex officio ou devido a requerimento nesse sentido, de parte ou interessado, e, isso, a que quando de eventual RESP (sobre questão federal) ou de RE (quanto ao tema constitucional), não seja surpreendido com não conhecimento do recurso ao Tribunal Superior (ao STJ ou ao STF, conforme o caso), por supressão de instância quanto à matéria em discussão nesta sede (que, deve ser, e sempre, de questão antes decidida).Destarte, convém mencionar que mesmo neste tipo de embargos (ao prequestionamento) devido é à parte recorrente indicar qual o vício formal está sendo questionado (dos elencados no art. 1.022, do CPC, na medida em que o prequestionamento numérico, isto é, sem que se promova o exame analítico acerca da pertinência e aplicabilidade dos dispositivos legais ao caso, é descabido. Aqui, apesar das alegações articuladas pela parte embargante, como visto, só houvera indicação hipotética da mácula cogitada, porque a mera e isenta leitura do acórdão em exame basta para demonstrar que, na verdade, nele não há o vício aventado, o que basta a repelir esta impugnação, já que o suposto prequestionamento é impertinente ao caso. De mais a mais, o incremento do contido no art. 1.025, do atual CPC, deixara entrever a desnecessidade de cogitação no tocante ao propósito prequestionamento, ao menos, na maioria absoluta das cogitações recursais que disso cogitam.Vale lembrar que, conforme orientação do STJ, a interposição de RESP impõe que o dispositivo de Lei federal violado ou a tese jurídica em exame tenham sido ventilados no julgado em exame, sob o ângulo do prequestionamento explícito ou implícito. Nesse rumo:Tem-se o prequestionamento implícito quando o órgão julgador, embora não tenha feito menção expressa aos dispositivos legais tidos por violados, emite juízo de valor a respeito da questão jurídica deduzida no recurso especial (in STJ, AGINT nos EDCL no RESP n. 1700117 / SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª T., julgado de 29.10.19).Por fim, cabe mencionar que reiteração recursal calcada em simples ato de inconformismo, ou seja, obviamente fora dos casos específicos (e raros) de defeito formal, poderá desafiar a incidência do disposto no art. 1.026, § 2º, do CPC (confira, verbi gratia, o que se decidira nos EDCL no AGINT no RESP n. 1694356 / RJ, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, 3ª T., julgado de 22.3.2.E, com suporte nessas considerações, conclui-se consolidando o conhecimento destes embargos declaratórios, contudo, rejeitando-os.