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Processo:

I – RELATÓRIO:Trata-se de recurso de agravo em execução interposto contra a decisão do Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que determinou a intimação do reeducando por edital, para fins de justificação acerca do descumprimento das condições do livramento condicional (mov. 1.1).
Inconformada, a Defensoria Pública, em suas razões, pugnou a reforma da decisão “a fim de afastar a intimação editalícia, ante a ausência de esgotamento de todas as buscas, e determinar ao juízo a quo que realize buscas de endereço junto aos órgãos de praxe” para só então, determinar a intimação do apenado por edital (mov. 1.2).
Em contrarrazões (mov. 1.3), o Ministério Público postulou pela manutenção integral da decisão recorrida.
Mantida a decisão impugnada (mov. 1.4), os autos subiram a este egrégio Tribunal de Justiça.
Em parecer acostado ao mov. 14.1, a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto.
Vieram os autos conclusos.
É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.
O agravante foi condenado ao cumprimento da pena privativa de liberdade total de 8 (oito) anos, 9 (nove) meses e 7 (sete) dias de reclusão, pela prática dos seguintes crimes:

Em 21.04.2021 foi concedido livramento condicional ao reeducando (incidente 13661821), mediante o cumprimento de condições. (mov. 37.1 dos autos de execução n. 0000692-92.2016.8.16.0009 – SEEU).
Em 27.04.2021, foi juntado aos autos o alvará de soltura nº 950035437-39, bem como o termo de compromisso com a intimação das condições do livramento condicional, assinado pelo agravante, que inclusive declinou seu endereço (mov. 47.1):


Em decorrência do cenário de pandemia ocasionada pelo novo coronavírus – Covid-19, o sentenciado foi eximido dos comparecimentos em juízo, nos termos da Recomendação 62 do Conselho Nacional de Justiça, enquanto durassem as medidas sanitárias (mov. 60.1).
Cessadas as referidas medidas, certificou-se nos autos de execução penal que o sentenciado compareceu ao Complexo Social em 26.10.2022, tomando ciência acerca da determinação judicial sobre a apresentação trimestral em juízo, informando seu endereço residencial e telefones (mov. 84.1).
A tabela de comparecimentos foi elaborada e o recorrente foi intimado em 20.10.2022 (mov. 86.1).
Contudo, apesar de devidamente intimado, a última apresentação do recorrente ocorreu em janeiro de 2023, conforme consignado na decisão de mov. 97.1, que determinou sua intimação por meio eletrônico ou, não sendo possível, por mandado, para comparecer ao Fórum de Execução Penal e justificar o descumprimento da pena.
As tentativas de contato telefônico restaram infrutíferas (mov. 102.1), bem como, resultou negativo o cumprimento do mandado de intimação (mov. 109.1).
Em 11.06.2024, foi proferida a decisão agravada (mov. 120.1), nos seguintes termos:
“1. Previamente à análise do pedido de suspensão cautelar do Ministério Público, determino que a Secretaria realize diligências junto ao CRC-JUD, a fim de verificar se existe comunicado de óbito do autuado, e junto ao BNMP, certificando se o apenado não se encontra preso por outro processo. 2. Sem prejuízo da diligência acima, tendo em vista que o (a) sentenciado (a) descumpriu as condições do livramento condicional, consistente na ausência de comparecimento perante o Complexo Social do Patronato Penitenciário, implante-se o evento de interrupção no cumprimento da pena a partir da data em que deveria ter se apresentado (26/01/2023), conforme contido na tabela de apresentações, e não o fez, e, após o lançamento desse evento, junte-se o cálculo da prescrição. 3. Restando as penas prescritas, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação quanto à extinção de pena e voltem conclusos. 4. Após o cumprimento das diligências, não sendo caso de óbito, prisão em outro processo ou prescrição, expeça-se a intimação editalícia, observado o prazo fixado no artigo 161 da LEP e atentando-se as determinações [1] específicas para tanto constantes no Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 195 e ss.). Decorrido o prazo e verificada ausência de retomada ou início do cumprimento da pena nos presentes autos, juntem-se relatórios SESP e Oráculo e intimem-se as partes para manifestação e pedidos (inclusive em caráter eventual), no prazo sucessivo de 3 dias (art. 196 da LEP), a iniciar pelo Ministério Público, e, por fim, tornem conclusos novamente . Sobre o pedido de buscas de endereço requerido pela Defensoria Pública para localização de endereços, o Provimento nº316/2022 – Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná veda a realização de buscas de endereço pela Secretaria: Art. 1111. Na hipótese do(a) apenado(a) ser intimado(a) e não iniciar o cumprimento da pena ou não ser localizado(a), a secretaria encaminhará os autos ao Ministério Público para manifestação sobre o descumprimento ou para indicação de novo endereço. Parágrafo único. É vedada a realização de busca pela secretaria para localização de endereço do(a) executado (a), quando a diligência para tal finalidade estiver ao alcance do Ministério Público. Pondere-se que é conferido ao Ministério Público o poder de requisição, com fundamento na Constituição Federal (art. 129, VI e VIII), na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (art. 26, I, b e II) e no Código de Processo Penal (art. 47) entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 593.727/MG bem como a Defensoria Pública com fundamento na Lei Complementar nº 80/1994 (art. 89, X), reafirmado pelo STF em recente julgamento da ADI nº 6.852. Ainda, cabe acentuar a Resolução n°4467/2013-PCJ que dispôs sobre a criação do Centro de Apoio Técnico à Execução - CAEx no âmbito do Ministério Público do Estado do Paraná, “tendo por finalidade dar suporte às funções de execução cível e criminal, mediante apoio técnico em processos judiciais e administrativos, por meio de pesquisa de dados e busca de informações, realização de estudos, perícias, laudos e documentos técnicos”. Isto posto, considerando que tal diligência prescinde de apreciação judicial e pode ser promovida diretamente pelas partes, indefiro o pedido. Intime-se e ciência ao Ministério Público.”
Pois bem.
Na hipótese em apreço, verifica-se que o apenado estava ciente das condições do livramento condicional (mov. 47.1), tendo inclusive se apresentado no Cartório e fornecido endereço e telefone para contato.
Contudo, não foi encontrado pelo Oficial de Justiça no endereço declinado, tampouco atendeu às ligações do referido servidor público, estando atualmente em local incerto e não sabido.
Dispõe o artigo 367 do Código de Processo Penal que:
“O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo”.
Logo, nesse caso específico, conclui-se que sequer era necessária a intimação por edital, uma vez que, como visto, tendo sido cientificado pessoalmente acerca das condições para o livramento condicional, cabia ao recorrente não apenas manter seu endereço atualizado, mas também comparecer trimestralmente no Complexo Social de Curitiba para justificar suas atividades.
Desse modo, considerando que o agravante tinha ciência acerca das condições do livramento condicional, necessária a manutenção da decisão objurgada que determinou a intimação por edital do reeducando, uma vez que tem o dever de cumprir todas as condições impostas, a fim de evitar a frustação na execução da pena.
Por tais razões, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.