SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005127-27.2024.8.16.0075
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto pedro luis sanson corat
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: Cornélio Procópio
Data do Julgamento: Mon Sep 09 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 09 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE RESCINDIU O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL PELO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO PELA REFORMA DA DECISÃO, AO ARGUMENTO DE QUE É IMPERIOSA A INTIMAÇÃO DA AGRAVANTE ANTES DA RESCISÃO DO ANPP, PARA APRESENTAR JUSTIFICATIVAS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DA DEFESA, CONFORME PREVISÃO DO ARTIGO 28-A, § 10º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.