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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Agravo nº 0005127-27.2024.8.16.0075, da Vara de Execução Penal de Acordo de Não Persecução Penal de Cornélio Procópio - Anexo à Vara Criminal De Cornélio Procópio, em que figura como agravante MARTHA ANTONIO RAIZ e como agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo em execução interposto contra a decisão do Juiz de Direito da Vara de Execução Penal de Acordo de Não Persecução Penal, que rescindiu o acordo de não persecução penal pelo descumprimento das condições (mov. 62.1 – SEEU).Nas razões recursais, a Defensoria Pública pugna pela reforma da decisão, ao argumento de que é imperiosa a intimação da agravante antes da rescisão do ANPP, para apresentar justificativas, sob pena de violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (mov. 69.1 – Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum).O Ministério Público apresentou contrarrazões, manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento (mov. 74.1 – Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum).Em juízo de retratação, a decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 77.1 – Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum).A douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 14.1-TJPR).É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos recursais objetivos (previsão legal, adequação, regularidade, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo de direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade), conheço do recurso.Observa-se que a agravante juntamente com o Ministério Público, firmaram acordo de não persecução penal (mov. 1.3 Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum), de modo que se comprometeu a cumprir com a prestação de serviços, à comunidade, impondo-lhe os deveres de comprovar mensalmente o cumprimento das condições e comunicar o juízo eventual mudança de endereço (mov. 1.2 – Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum).A recorrente iniciou o cumprimento das condições acordadas. Juntou-se nos autos, o oficio informando que faltavam algumas horas a serem cumpridas, no entanto, não conseguiram contato com a indiciada (mov. 35.1 – Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum).Em seguida, o juízo a quo, mandou intimar a agravante, no entanto, não logrou encontrar (mov. 39.1 e 44.1 – Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum).O Parquet manifestou-se pela rescisão do acordo (mov. 48.1 – Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum).Por sua vez, a Defensoria Pública requereu nova intimação nos endereços: Rua Cambara, n° 196, Vila Independência, cidade de Cornélio Procópio e Rua Emilio Romano, n° 237, Vila São Pedro, cidade de Cornélio Procópio (mov. 52.1 – Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum).Logo em seguida, colacionou-se nos autos o mandado devolvido negativo (mov. 59.1 – Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum).Diante disso, o juízo de origem, proferiu a decisão agravada nos seguintes termos (mov. 62.1 – Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum):“Decido. 2. Compulsando os autos, infere-se que a indiciada MARTHA ANTONIO RAIZ aceitou a proposta de Acordo de Não Persecução Penal ofertada pelo Ministério Público, devidamente acompanhada pela Defensoria Pública, a qual foi homologada por juízo competente (mov. 1.3), obrigando-se, por consequência, ao cumprimento das condições estabelecidas.Ocorre que a indiciada não cumpriu as condições impostas. Diante deste contexto, em caso de flagrante descumprimento das condições impostas no acordo, o artigo 28-A, § 10º, do Código de Processo Penal explicita claramente que o não cumprimento de quaisquer das condições impostas no acordo ensejará na rescisão do acordo, com posterior oferecimento de inicial acusatória pelo Ministério Público. É exatamente o caso dos autos. A indiciada, mesmo ciente das condições estabelecidas para cumprir o acordo firmado ou apresentar justificativa acerca do não cumprimento das medidas, não o fez até o presente momento, o que deve ensejar na rescisão do acordo outrora formulado.3. Diante do exposto, REVOGO o Acordo de Não Persecução Penal firmado entre o órgão ministerial e a indiciada MARTHA ANTONIO RAIZ, com fundamento no artigo 28-A, §10, do Código de Processo Penal. 4. Junte-se cópia desta decisão nos autos de inquérito policial/ação penal principal. 4.1. Após, determino o desmembramento em relação à acusada, abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público para oferecimento de denúncia. ” É contra essa decisão que a defesa se insurge. Contudo, não lhe assiste razão.Como se sabe, “O acordo de não persecução penal (ANPP) não constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo Ministério Público conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção da infração penal. ” (AgRg nos EDcl no RHC n. 169.649/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024).No particular, incontroverso que a agravante deixou de cumprir com as condições pactuadas no acordo. Isso porque, não comunicou o juízo a mudança de endereço. Verifica-se dos autos, que houve tentativa de intimá-la, todavia, não lograram êxito em todas as oportunidades (mov. 39.1, 44.1 e 59.1 – Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum).Pontua-se, ainda, que a indiciada tinha total consciência de que o descumprimento das condições impostas acarretaria na revogação do acordo. E, uma delas, é a mudança de domicilio ao juízo.Extrai-se das cláusulas do acordo (mov. 1.2 - – Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum):“Cláusula 1ª. Em virtude da celebração deste acordo, obriga-se a investigada à: a) prestação de serviços à comunidade durante 8 (oito) meses, à razão de 07 (sete) horas semanais, em local a ser indicado pelo juízo da execução (art. 28-A, III, do CPP); Cláusula 2ª. Constituem deveres da investigada: a) comprovar mensalmente o cumprimento das condições avençadas nos autos de acordo respectivos, independentemente de notificação ou aviso prévio, devendo, quando for o caso, por iniciativa própria, apresentar, imediatamente e de forma documentada, eventual justificativa para o não cumprimento do acordo; e b) comunicar o juízo eventual mudança de endereço, número de telefone ou email;Cláusula 5ª. Fica ainda esclarecido a investigada que, descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo em apreço, o Ministério Público poderá requerer ao juízo sua rescisão para posterior oferecimento de denúncia (artigo 28-A, §10º, do Código de Processo Penal); ” Assim, tem-se que a obrigação de apresentar imediatamente justificativa incumbia exclusivamente a beneficiada, e ao contrário do exposto, inexiste previsão legal de necessidade de intimação prévia da investigada para revogação do benefício, conforme o disposto no artigo 28-A, §10º, do Código de Processo Penal:§10º. Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) ” No mesmo sentido:“O DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL IMPLICA NA REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO, CONSOANTE DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO § 10, DO ARTIGO 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (UT, AGRG NO HC N. 806.291/G0, RELATOR MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJE DE 16/8 /2023.) 3. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. ” (AgRg no REsp n. 2.088.958/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/11 /2023, DJe de 27/11/2023 – nossos grifos) ”“AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE RESCINDIU O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL FIRMADO PELA INDICIADA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE READEQUAÇÃO DO ACORDO OU A MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO EM FAVOR DA AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 28-A, §10, DO CÓGIGO DE PROCESSO PENAL.DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000970-11.2024.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 25.05.2024 – nossos grifos) ” “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 581 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO COMO HABEAS CORPUS, COM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, CONFORME PREVISÃO DO ARTIGO 579, PARÁGRAFO ÚNICO, DO MESMO CODEX. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO BENEFICIADO PARA FINS DE REVOGAÇÃO DO ACORDO. PRESCINDIBILIDADE A TEOR DA PREVISÃO DO ARTIGO 28-A, §10º DO DIPLOMA PROCESSUAL PENAL. RECORRENTE QUE MESMO DEVIDAMENTE CIENTIFICADO DE QUE O NÃO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS ACARRETARIA NA REVOGAÇÃO DA MEDIDA DESPENALIZADORA, DEIXOU DE CUMPRIR DE FORMA REITERADA AS DETERMINAÇÕES ACORDADAS SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO OU JUSTIFICATIVA. CORREÇÃO DA DECISÃO QUE ACOLHEU A MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL PELA RESCISÃO DO ACORDO, COM O CONSEQUENTE RECEBIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – Inicialmente, observa-se que o recorrente interpôs o presente Recurso em Sentido Estrito com fundamento no artigo 581, inciso I do Código de Processo Penal. Todavia, a referida hipótese trata de interposição do recurso contra decisão que não recebe a denúncia ou queixa. No entanto, ante a aplicabilidade do princípio da fungibilidade, o presente recurso pode ser recebido como Habeas Corpus, respaldado pelo artigo 579, parágrafo único do Código de Processo Penal.II – Não prospera a alegada nulidade por falta de prévia intimação do recorrente acerca da revogação do acordo de não persecução penal, tendo em vista a previsão expressa do artigo 28-A, §10º do Código de Processo Penal. III – Considerando-se o reiterado descumprimento do acordo, sem a apresentação de qualquer justificativa plausível, correta a decisão que acolheu a manifestação ministerial para rescindir o acordo, com o consequente recebimento da denúncia, nos termos do artigo 28, §10º do Código de Processo Penal. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0009530-60.2022.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 12.12.2022 – nossos grifos) ”Sendo assim, conclui-se, que diante do descumprimento, a manutenção da decisão é o que se impõe. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e não provimento do recurso.CONCLUSÃODiante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO ao recurso de agravo em execução interposto pela MARTHA ANTONIO RAIZ, nos termos da fundamentação.
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