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Processo:

I.

































RELATÓRIO
1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ALTAIR MEIRELES e SILVIA MARIA MOREIRA, em face da decisão de mov. 578.1, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública de Clevelândia/PR, nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0000377-77.2013.8.16.0071, que acolheu os cálculos apresentados pelo Espólio de Antoninho Greski, nos seguintes termos:
DECISÃOChamo o feito a ordem.1. Trata-se de “cumprimento de sentença” contra a Fazenda Pública iniciado por Altair Meireles, Silvia Maria Moreira e Paulina Autovicz em face do Município de Mariópolis/PR.A decisão de mov. 414.1 determinou a apuração do montante cabível aos exequentes Altair Meireles e Silvia Maria Moreira, mediante a elaboração de cálculo pela Contadoria do Juízo.O Sr. Contador apontou a desnecessidade da apuração de qualquer cálculo (mov. 430.1).Paulina Autovicz e Luiz Autovicz apresentaram os percentuais que entendem devidos a cada parte (mov. 442.1).Por sua vez, no mov. 450.1, Altair Meireles e Silvia Maria Moreira apresentaram nova planilha relativa aos valores que entendem de direito.A decisão de mov. 452.1 indeferiu o pedido de mov. 450.1.Altair Meireles e Silvia Maria Moreira apresentaram embargos de declaração no seq. 460.1, contra a decisão proferida no mov. 452.1, reputando-a omissa e obscura por contrariedade à decisão de mov. 414.1.No mov. 474.1 Paulina Autoviz e Luiz Autovicz também opuseram embargos de declaração, alegando a existência de omissão e obscuridade na decisão de mov. 452.1, em relação aos percentuais do pagamento.Realizada audiência de conciliação, o ato resultou infrutífero (mov. 533.1).Intimadas, as partes mantiveram suas teses (mov. 560.1 e mov. 566.1).Vieram os autos conclusos.É o breve relatório. Decido.2. Inicialmente, anoto que a decisão de mov. 272.1 deferiu a expedição de RPV para pagamento dos honorários sucumbenciais devidos aos advogados.Portanto, a celeuma toca no percentual cabível à cada parte pela divisão do precatório relativo aos valores da condenação principal, nos moldes da sentença de mov. 172.1, retocada pelo v. acórdão de mov. 198.1.Com efeito, a sentença de mov. 172.1 condenou o ente requerido a pagar: (a) R$22.800,00 a título de danos materiais - estes devidos exclusivamente a parte Antoninho Greski; e (b) R$15.000,00 a título de danos morais em favor de todos os requerentes, a ser dividido de forma igualitária para cada um deles (Antoninho Greski, Altair Meireles, Maria Moreira Meireles e Paulina Autovicz). Ao final, condenou o ente requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de 10% sobre o valor da causa.Consta, ainda, do referido decisum que, ante o falecimento do Sr. Antoninho Gresky (mov. 36.1) no curso da demanda, sobredito autor foi sucedido no polo ativo por Paulina Autovicz.Daquela decisão singular as partes interpuseram recurso e o v. acórdão de mov. 198.1 majorou para R$10.000,00 os danos morais ora devidos a cada herdeiro do Sr. Antoninho Gresky; manteve a indenização por danos morais no patamar de R$5.000,00 para cada um dos autores Altair Meireles e Maria Moreira Meireles; e majorou para 15% os honorários sucumbenciais recursais.Logo, do valor originário, é devido aos autores (i) Altair Meireles e Maria Moreira Meireles a quantia de R$5.000,00, para cada um; e aos autores (ii) Paulina Autovicz e Luiz Autovicz a quantia de R$10.000,00 (danos morais) e R$22.800,00 (danos materiais).Dessa forma, a conta que mais se aproxima da realidade do v. acórdão na presente execução é a planilha de mov. 566.1, razão pela qual, DEFIRO o pedido na forma ali requerida.3. Ante o exposto, JULGO PREJUDICADOS os embargos de declaração de mov. 460.1 e mov. 474.1, e DEFIRO o pedido de mov. 566.1. 4. Preclusa a presente decisão, certifique-se e tornem conclusos para ordem de expedição dos respectivos alvarás aos credores do precatório, nos termos presentes. 5. Intimações e diligências necessárias.
Os Agravantes Altair Meireles e Maria Moreira Meireles alegam, em síntese, que:
a) trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, movida em face da Prefeitura Municipal de Mariópolis/PR, a qual encontra-se no cumprimento de sentença, autorizando o pagamento dos valores devidos pelo Réu em favor dos Requerentes;b) no Acórdão em 198.1 dos autos originários, acerca dos danos morais, foi mantida a condenação em favor dos Requeridos ao pagamento de R$ 22.800,00 (Vinte e dois mil e oitocentos reais), entretanto, não houve indicação para quem deveria ser a quantia, em que pese a petição inicial indicar o pagamento em favor do 2º e 3º Requerente, ou seja, Altair Meireles e Silvia Maria Moreira Meireles;c) a decisão agravada autoriza o pagamento da presente execução de forma equivocada, ou seja, em desacordo ao postulado na inicial.
Assim, requerem seja atribuído efeito suspensivo ao presente recurso até o julgamento final do mérito do presente Agravo, a fim de evitar o pagamento da quantia arbitrada aos danos materiais à pessoa diversa. E, ainda, a reforma da decisão agravada, para determinar o pagamento dos valores conforme disposto na exordial e petição de cumprimento de sentença (mov. 208.2). O pedido de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido pela decisão de mov. 13.1.Intimado, o Município de Mariópolis/PR não se manifestou no prazo legal (mov. 20.0 dos autos de agravo de instrumento).A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo provimento do recurso (mov. 24.1 dos autos de agravo de instrumento).Após, vieram-me conclusos os autos.É, em síntese, o relatório.


II. ________________FUNDAMENTO.
O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os requisitos de admissibilidade.
1. DO MÉRITO RECURSAL
Cinge-se a controvérsia contra à divisão da quantia fixada à cada parte pela decisão agravada relativa aos danos materiais, considerando a sentença proferida no mov. 172.1, retocada pelo acórdão de mov. 198.1.A mencionada sentença condenou a parte ré nos seguintes moldes:
Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, com base no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil para o fim de: a) Condenar o requerido o pagamento do valor de R$ 22.800,00 (vinte e dois mil e oitocentos reais) à título de danos materiais, nos termos da fundamentação supra; b) Condenar o requerido ao pagamento do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à título de danos morais em favor de todos os requerentes, devendo ser dividido de forma igualitária para cada um deles; Considerando a sucumbência mínima havida para os autores, condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, o qual arbitro em 10% do valor atualizado da causa pelo índice IPCA, nos termos do art. 85, §2º do CPC, em razão do tempo de duração do processo, da complexidade da causa, do número de atos praticados e do local de prestação de serviços. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.
(mov. 172.1)
Dessa decisão, as partes interpuseram recurso de apelação, cujo ementa do acórdão (mov. 198.1) teve os seguintes termos:


A decisão colegiada acima negou provimento ao apelo do Município e deu parcial provimento ao recurso dos autores, com o fim de majorar o dano moral arbitrado ao Sr. Antoninho para R$ 10.000,00 que, embora falecido, deu-se em favor de seus herdeiros.Os autores requereram o cumprimento de sentença (mov. 208.1), no que o juízo a quo determinou a apuração do montante devido aos exequentes mediante a elaboração de cálculos pela Contadoria do Juízo (mov. 414.1). No entanto, este apontou a desnecessidade de apuração de qualquer cálculo (mov. 430.1).Na sequência, Altair Meireles e Silvia Maria Moreira apresentaram planilha relativa aos valores que entendem de direito (mov. 450.1). Paulina Autovicz, por sua vez, também colacionou aos autos valores que entendem devidos (mov. 566.1). Sobreveio a decisão impugnada que deferiu o pedido de formulado por Paulkina Autovicz (mov. 566.1), registrando cabível aos autores: (i) Altair Meireles e Maria Moreira Meireles a quantia de R$5.000,00, para cada um; e aos autores (ii) Paulina Autovicz e Luiz Autovicz a quantia de R$10.000,00 (danos morais) e R$ 22.800,00 (danos materiais).Ocorre que a ação é composta de três autores, quais sejam, Antoninho Greski (morador do imóvel quando as obras da Prefeitura de Mariópolis afetaram o local), Altair Meireles (proprietário do imóvel) e sua esposa Silvia Maria Moreira Meireles (coproprietária). O Sr. Luiz Autovicz atuou apenas como causídico do casal (mov. 1.2), tendo sido a procuração revogada posteriormente por eles (mov. 386.2). Portanto, Luiz Autovicz sequer é parte no processo. Cumpre esclarecer que, após o falecimento do Sr. Antoninho Greski (mov. 36.2), Paulina Autovicz foi habilitada nos autos como única herdeira (mov. 40.1) e passou a atuar como representante do espólio.Diante dessas circunstâncias, equivocou-se o magistrado singular ao acolher os cálculos dispostos no mov. 566.1, pois não há que se falar em quaisquer parcelas devidas à Luiz Autovicz, a qual faz referência a planilha.Assim, conforme bem ponderou a douta Procuradoria de Justiça em seu parecer, em consonância com os princípios da adstrição e da congruência, a condenação deve limitar-se àquilo que realmente foi requerido na petição inicial e no cumprimento de sentença.Salienta-se que, muito embora a condenação tenha sido omissa quanto a destinação dos danos materiais, tem-se que eles foram postulados em favor de Altair Meireles e sua esposa Silvia Maria Moreira Meireles, 2° e 3° requerentes da ação e ora agravantes, proprietário e coproprietária do imóvel na ocasião e pessoas que tiveram o imóvel danificado pela obra realizada pelo Município requerido.Dessa forma, é de se dar provimento ao agravo de instrumento no sentido de distribuir a quantia referente a condenação dos danos materiais apenas para os agravantes, excluindo Luiz Autovicz como beneficiário.Diante do exposto, dá-se provimento a postulação dos agravantes.