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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Recurso Inominado Cível n° 0005041-30.2024.8.16.0019 RecIno
3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Ponta Grossa
Recorrente(s): Município de Ponta Grossa/PR
Recorrido(s): INDIO BRASIL BATISTA
Relator: Gisele Lara Ribeiro
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. PONTA GROSSA.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE
INDÉBITO. MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA QUE CONTRATOU
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS
PÚBLICAS. RELAÇÃO REGIDA PELA LEI MUNICIPAL N 9.848/2008,
A QUAL ESTABELECEU O PLANO PARTICULAR DE PAVIMENTAÇÃO
DE PONTA GROSSA (PPP-PG). CONTRATO CELEBRADO ENTRE A
EMPRESA E A RECLAMANTE A FIM DE ESTABELECER O
PAGAMENTO DE CONTRAPRESTAÇÃO PELA EXECUÇÃO DAS
MELHORIAS EM SUA REGIÃO. VERBA QUE POSSUI NATUREZA DE
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. IMPOSSIBILIDADE DE
ESTABELECER A COBRANÇA DE VERBA TRIBUTÁRIA POR MEIO DE
CONTRATO. COBRANÇA INDEVIDA. ILICITUDE DO OBJETO DE
PACTUAÇÃO IDENTIFICADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
RECURSO DO MUNICÍPIO. CONTRATAÇÃO DIRETA ENTRE A
EMPRESA EXECUTORA E OS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS QUE
APROVEITARAM AS MELHORIAS REALIZADAS. VALOR COM
NATUREZA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. TRIBUTO
INDEVIDO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA INSTITUÍDO VIA
CONTRATO. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA E ANTERIOR À
OBRA PÚBLICA. PRECEDENTE DO STJ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO
DA ESTRITA LEGALIDADE E DA IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA.
OFENSA AO ARTIGO 150, INCISOS I E III, ALÍNEA A, DA CF/88 E
AO ARTIGO 82 DO CTN. ILEGALIDADE DO OBJETO PACTUADO
ENTRE EMPRESA E CONTRIBUINTE IDENTIFICADA. DEVER DE
RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PELA
RECLAMANTE. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de
Ponta Grossa contra o projeto de sentença (mov. 18.1)
homologado ao mov. 20.1 que, em autos de ação declaratória de
nulidade de contrato e repetição de indébito, julgou procedentes
os pedidos iniciais, a fim de: a) “declarar nulo o contrato firmado
entre as partes”; b) “ condenar a parte ré à repetição do indébito
no valor de R$ 13.848,45 (treze mil oitocentos e quarenta e oito
reais e quarenta e cinco centavos), com juros de mora de 1% ao
mês do trânsito em julgado desta sentença e correção monetária
pela Selic desde o desembolso de cada parcela”.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Cinge-se a controvérsia em verificar o direito da parte autora
na restituição dos valores pagos, por contrato firmado junto à
extinta Companhia Pontagrossense de Serviços, quanto ao Plano
de Pavimentação de Ponta Grossa.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O presente feito versa sobre a nulidade do negócio jurídico
nulo, nos termos do art. 166, inciso VII, do Código Civil. Ou seja,
trata-se de contrato que já nasceu eivado por vício insanável, o
qual não pode ser corrigido ou mesmo confirmado pelo simples
transcurso do tempo. Assim, não incide no caso o instituto da
prescrição, conforme art. 169 do CC/02.
4. Embora com outro nome, o Plano Particular de Pavimentação
de Ponta Grossa estabeleceu a cobrança de uma Contribuição de
Melhoria por meio de contrato, a qual seria paga pelo contribuinte
diretamente à empresa contratada. A opção realizada pelo ato
normativo tão somente evidencia a ilegalidade do instrumento
celebrado entre a autora e a empresa, vez que estabelece a
cobrança de verba patentemente tributária, fundada em fato
gerador de contribuição, a partir de contrato de prestação de
serviço. É patente, pois, a violação aos incisos I e II do art. 150 do
CTN, os quais exigem a publicação de lei anterior para a cobrança
da contribuição de melhoria sobre obras públicas.
5. O Órgão Especial deste e. Tribunal de Justiça reconheceu a
inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 2.298/07 de Assis
Chateaubriand, por meio da qual houve a instituição do Programa
de Pavimentação Comunitária, em que também era imposta uma
cobrança de “contribuição de melhoria” em caso de recusa ou
inércia quanto à adesão ao programa, similarmente ao caso de
Ponta Grossa.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso conhecido e desprovido, a fim de manter a sentença
que reconheceu a inexigibilidade da cobrança e determinou a
restituição dos valores pagos indevidamente pelo autor.
Tese: em se tratando de contraprestação pela realização de obras
públicas de melhoria, resta evidenciado que o valor pago pela
reclamante possui natureza tributária (Contribuição de Melhoria),
motivo pelo qual a cobrança desta verba não pode ser
estabelecida por meio de contrato entre o particular e a empresa
responsável pela execução da obra. Violação aos princípios da
legalidade e da anterioridade tributária.
____
Dispositivos relevantes citados: art. 166 e 169, ambos do CC/02;
art. 80, 81 e 82 do CTN; art. 150, incisos I e III, alínea a, da
Constituição Federal; Lei Municipal nº 9.848/2008
Jurisprudência relevante citada: REsp n. 1.676.246 /SC, relator
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5 /9
/2017, DJe de 13/9 /2017; TJPR - Órgão Especial - AI - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR JURANDYR SOUZA JUNIOR - Unânime - J.
02.09.2013.
I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95 e do enunciado 92 do
FONAJE.
II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
Segundo narrado em exordial, a reclamante é moradora do Município de Ponta Grossa
/PR e, no ano de 2016, foi procurada por representante da Companhia Pontagrossense de
Serviços (CPS), sociedade de economia mista vinculada à municipalidade e extinta em 05/05
/2022 (Lei nº 14.207/2022).
Naquela oportunidade, foi informada da realização de pavimentação asfáltica de sua rua,
motivo pelo qual seria cobrado dos moradores beneficiados valor referente à divisão dos custos
totais da obra a partir da testada de cada imóvel.
Conta ainda que, “os moradores beneficiados que não pagassem a pavimentação para a
CPS seriam cobrados posteriormente através de lançamento do débito tributário em dívida
ativa municipal, através de Contribuição de Melhoria” (mov. 01.1, fl. 03).
Receoso de cobranças tributárias posteriores, o autor celebrou “Contrato de Prestação
de Serviços - PLano de Pavimentação de Ponta Grossa - PPPG” com a empresa (mov. 01.4),
comprometendo-se ao pagamento de R$13.848,45 (treze mil, oitocentos e quarenta e oito
reais e quarenta e cinco centavos).
Não obstante, explica que a referida obra pública, bem como a cobrança de valores dos
contribuintes para custeio das melhorias realizadas, poderia ser implementada somente por lei
específica e anterior aos fatos, conforme dispõe o Código Tributário Nacional.
Pelo exposto, alega violação ao princípio da legalidade, bem como a nulidade do
instrumento celebrado, a fim de condenar os requeridos à restituição dos valores pagos
indevidamente pela autora.
Ajuizada a presente demanda, pugna a parte reclamante seja: a) reconhecida e
declarada a nulidade do Contrato de Prestação de Serviços entabulado entre as partes; b)
determinada a restituição dos valores pagos indevidamente pela parte autora.
A ação foi julgada procedente, conforme projeto de sentença (mov. 18.1) homologado
ao mov. 20.1, a fim de: a) “declarar nulo o contrato firmado entre as partes”; b) “condenar a
parte ré à repetição do indébito no valor de R$ 13.848,45 (treze mil oitocentos e quarenta e
oito reais e quarenta e cinco centavos), com juros de mora de 1% ao mês do trânsito em
julgado desta sentença e correção monetária pela Selic desde o desembolso de cada parcela”.
Inconformado, o Município de Ponta Grossa interpôs o presente recurso inominado,
alegando, em sede preliminar, a prescrição da pretensão autoral, haja vista celebração do
contrato no ano de 2016, com o ajuizamento desta demanda somente em 2023. No mérito,
aponta a constitucionalidade da Lei Municipal n. 9.848/2008, frisando que o contrato foi
celebrado entre o particular e uma sociedade de economia mista dentro dos parâmetros legais.
Realizada a obra, e não se tratando de contrato nulo, é devida a quitação das parcelas. Alega
que não é possível a utilização, por analogia, da ação direta de inconstitucionalidade referente
à Lei Municipal do Município de Assis Chateaubriand para a declaração de inconstitucionalidade
da Lei Municipal do Município de Ponta Grossa, vez que eventual inconstitucionalidade somente
atingir artigo em específico (mov. 24.1).
Foram apresentadas contrarrazões (mov. 29.1).
Assim, presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço
do presente recurso.
Em sede preliminar, alega o Município de Ponta Grossa a prescrição da pretensão
autoral, vez que o contrato objeto da demanda foi pactuado no ano de 2016, com o
ajuizamento desta ação somente em 2024, ou seja, em intervalo superior a 05 (cinco) anos.
Da análise dos autos, porém, entendo não assistir razão ao recorrente.
Isso porque o presente feito versa sobre a nulidade do negócio jurídico nulo, nos termos
do art. 166, inciso VII, do Código Civil. Ou seja, trata-se de contrato que já nasceu eivado por
vício insanável, o qual não pode ser corrigido ou mesmo confirmado pelo simples transcurso do
tempo;
É este o entendimento obtido a partir da leitura do art. 169 do CC/02, confira-se:
Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem
convalesce pelo decurso do tempo.

Portanto, excepcionalmente no presente caso, não se verificam os efeitos da prescrição.
Em relação à pretensão de restituição dos valores pagos, por sua vez, observa-se que a
parcela mais antiga foi quitada pelo contribuinte no ano de 2021 (mov. 01.5), ou seja,
aproximadamente 03 (três) anos antes do ajuizamento desta demanda.
Assim, também não há que se falar na prescrição da pretensão de repetição do indébito.
Superada esta questão passo à análise do mérito da demanda.
Da análise de ambos os pleitos recursais, verifica-se que o ponto nodal da controvérsia
gira em torno de determinar se o valor cobrado a partir do Contrato de Prestação de Serviços
representa, ainda que sob outra nomenclatura, a cobrança de contribuição de melhoria dos
jurisdicionados.
Portanto, para melhor solucionar a presente controvérsia, importa antes considerar as
particularidades da espécie tributária em comento.
Pois bem. Inicialmente, impinge destacar que a cobrança da contribuição de melhoria
pelos entes municipais encontra previsão constitucional, nos seguintes termos:
Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão
instituir os seguintes tributos: (…)
III – contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
(Destaquei).

De igual modo, o art. 81 do CTN dispõe e complementa a definição do referido tributo:
Art. 81. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados,
pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas
atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de
que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa
realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar
para cada imóvel beneficiado. (Destaquei).

Em suma, tem-se que a contribuição de melhoria pressupõe dois requisitos, quais sejam:
a) a realização de obra pública e, b) a efetiva valorização dos imóveis circunvizinhos. A partir
disso, é possível a cobrança dos custos despendidos com a obra pela fazenda pública,
limitada individualmente ao acréscimo de valorização de cada imóvel e de forma global pelo
valor total da obra.
Convém destacar que, em se tratando de contribuição de melhoria, é imperiosa a
criação de lei específica e prévia para cada obra a ser realizada pelo ente tributante, a qual
deve respeitar todos os requisitos impostos pelo art. 82 do CTN (REsp n. 1.676.246 /SC,
relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5 /9/2017, DJe de 13/9
/2017).
Destaque-se, ainda, que todos os tributos devem observar os princípios da estrita
legalidade e da irretroatividade da lei tributária, consagrados no art. 150, incisos I e III, alínea
a, da Constituição Federal, in verbis:
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é
vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; (…)
III – cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da
vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; (Destaquei).

Sendo assim, não é admissível a existência de lei posterior, ou mesmo a celebração de
contrato, que crie contribuição de melhoria referente a obra pública realizada, posto tratar-se
de nítida violação ao princípio da irretroatividade tributária e da legalidade, respectivamente.
No caso em análise, o instrumento celebrado entre a parte autora e a empresa
contratada deriva e encontra fundamento no Plano Particular de Pavimentação de Ponta Grossa
(PPP-PG), instituído pela Lei Municipal nº 9.848/2008, nos seguintes termos:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o Plano Particular
de Pavimentação de Ponta Grossa, destinado a promover a
pavimentação de vias públicas e a construção de galerias de águas
pluviais e de meios fios, em parceria com a comunidade.
Art. 2º Os munícipes poderão contratar diretamente a
pavimentação e o capeamento asfáltico de vias públicas com
empresas privadas ou integrantes da administração municipal
indireta, cadastradas pela Secretaria Municipal de Planejamento para os
fins desta lei.
Parágrafo Único - O cadastramento adotará como parâmetros as
exigências de habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação
econômico-financeira e regularidade fiscal previstas na Lei nº 8.666, de 21
/06/1993.

Assim, conforme permitia o art. 1º, a companhia ficou responsável em executar serviços
de pavimentação de trecho de via pública, assim como, da colocação de meio fio e reformar o
passeio no qual se localiza o imóvel da autora.
Ocorre que, caso os munícipes não aderissem ao Plano Particular de Pavimentação, tais
valores seriam lançados como contribuição e melhoria, consoante o artigo 4 da Lei Municipal n.
9.848/2008, que versa:
Art. 4º. A parcela da obra relativa à testada dos imóveis de propriedade
dos munícipes que não aderirem ao Plano Particular de Pavimentação será
objeto de lançamento de Contribuição de Melhoria, nos termos da Lei
n. 6.857, de 26/12/2001.

Aos moradores que aderirem ao contrato, portanto, o Município irá se abster de cobrar
qualquer valor a título de Contribuição de Melhoria, enquanto que aqueles que não aderirem,
será realizada a cobrança da parcela devida por meio do tributo.
Trata-se, pois, de uma relação compulsória, uma vez que inexistiria opção ao munícipe,
o qual, aderindo ou não ao contrato, arcaria com os custos da obra pública realizada.
Ademais, ao fixar as hipóteses supramencionadas, a própria legislação local permite
inferir que a cobrança desse valor administrativo e da contribuição de melhoria, juntas,
culminaria em hipótese de bitributação.
Evidente, portanto, que embora com outro nome, o Plano Particular de Pavimentação de
Ponta Grossa estabeleceu a cobrança de uma Contribuição de Melhoria por meio de contrato, a
qual seria paga pelo contribuinte diretamente à empresa contratada.
A opção realizada pelo ato normativo tão somente evidencia a ilegalidade do
instrumento celebrado entre a autora e a empresa, vez que estabelece a cobrança de verba
patentemente tributária, fundada em fato gerador de contribuição, a partir de contrato de
prestação de serviço.
É patente, pois, a violação aos incisos I e II do art. 150 do CTN, os quais exigem a
publicação de lei anterior para a cobrança da contribuição de melhoria sobre obras públicas.
Assim, resta demonstrado o desrespeito ao princípio da legalidade tributária, previsto no
art. 5º, inciso II, da Constituição Federal. Em casos análogos, já decidiu esta Turma Recursal:
RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE
MELHORIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO
JURÍDICOTRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE
IVAIPORÃ. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA.
DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. QUESTÃO
EMINENTEMENTE DE DIREITO. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 81 E
82 DO CTN E ARTIGO 5, INCISO II, DA CF. IMPERIOSA CRIAÇÃO DE
LEI PRÉVIA E ESPECÍFICA PARA CADA OBRA REALIZADA.
ENTENDIMENTO STJ RESP N. 1676246/SC. LEIS MUNICIPAIS QUE
NÃO CUMPREM TODAS AS EXIGÊNCIAS IMPOSTAS PELO ARTIGO 82
DO CTN. REQUISITOS LEGAIS APRESENTADOS POR EDITAL.
TRIBUTO INDEVIDO. BASE DE CÁLCULO FUNDADA APENAS NO
CUSTO DA OBRA PÚBLICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NECESSÁRIA.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS
JURÍDICOS COM BASE NO ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais - 0003982-35.2022.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: JUÍZA
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GISELE
LARA RIBEIRO - J. 15.09.2023).
RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. MUNICÍPIO
DE IVAIPORÃ/PR. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO
ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AFASTADA. DESNECESSIDADE, NO
CASO, DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. TRIBUTO INSTITUÍDO VIA
EDITAL. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA E ANTERIOR À OBRA
PÚBLICA. PRECEDENTE DO STJ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
ESTRITA LEGALIDADE E DA IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA.
OFENSA AO ARTIGO 150, INCISOS I E III, ALÍNEA A, DA CF/88 E
AO ARTIGO 82 DO CTN. TRIBUTO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais - 0001178-60.2023.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.:
JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J.
24.11.2023)

Mister considerar, ainda, que a utilização do PPP-PG para custeio da obra pública, por
meio da instituição de pactuação contratual com aparência de voluntariedade, incorre em
desrespeito ao inciso III do art. 145 da CF/88, bem como aos arts. 81 e 82 do Código
Tributário Nacional, tratando-se de uma dissimulação de relação contratual supostamente
voluntária para a cobrança da obrigação tributária.
Repise-se, novamente, que a ausência da nomenclatura diversa não altera a natureza
tributária da cobrança, pelo contrário.
Desse modo, há que se reconhecer a nulidade do contrato firmado entre a parte autora
e a empresa contratada em razão da ilicitude do objeto contratual, cabendo, portanto, a
restituição dos valores pagos.
Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça já deliberou acerca do tema:
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. LEI
ESPECÍFICA PARA CADA OBRA. EXIGIBILIDADE. ART. 82, I, DO
CTN. 1. O art. 82, I, do CTN exige lei específica, para cada obra,
autorizando a instituição de contribuição de melhoria. Se a
publicação dos elementos previstos no inciso I do art. 82 do CTN
deve ser prévia à lei que institui a contribuição de melhoria, só
pode se tratar de lei específica, dada a natureza concreta dos dados
exigidos. 2. Acórdão recorrido consoante à jurisprudência firmada em
ambas as Turmas integrantes da Primeira Seção do STJ. 3. Recurso
Especial não provido. (REsp n. 1.676.246/SC, relator Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe de 13/9/2017).
(Destaquei);
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. REQUISITOS. NEXO DE
CAUSALIDADE ENTRE A OBRA E A VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL.
PROVA QUE COMPETE AO ENTE TRIBUTANTE. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. 1. É assente nesta Corte o entendimento
segundo o qual é imprescindível para a instituição da contribuição
de melhoria lei prévia e específica; e valorização imobiliária
decorrente da obra pública, sendo da administração pública o ônus
da referida prova. 2. Não há como aferir eventual violação do dispositivo
citado por violado sem que se reexamine o conjunto probatório dos
presentes autos, porquanto a Corte estadual concluiu pela inexistência de
provas da efetiva valorização do imóvel, fato gerador do tributo em
tela. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 539.760/PR, relator
Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16/9/2014, DJe de
23/9/2014.)(Grifo nosso).

Destaco, por fim, que o Órgão Especial deste e. Tribunal de Justiça reconheceu a
inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 2.298/07 de Assis Chateaubriand, por meio da qual
houve a instituição do Programa de Pavimentação Comunitária, em que também era imposta
uma cobrança de “contribuição de melhoria” em caso de recusa ou inércia quanto à adesão ao
programa, similarmente ao caso de Ponta Grossa:

EMENTA CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 2.298/07 COM AS
ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.503/09.
MUNICÍPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND-PR. COMPETÊNCIA
ORIGINÁRIA. ÓRGÃO ESPECIAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ.
PROGRAMA DE PAVIMENTAÇÃO COMUNITÁRIA. INICIATIVA
COMUNITÁRIA. ADESÃO MÍNIMA DE 80% DOS MORADORES.
EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DIRETA ENTRE A
EMPRESA EXECUTORA E OS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS
LINDEIROS. MATÉRIA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. IMPOSIÇÃO DE
REALIZAÇÃO E CUSTEIO DE OBRA PÚBLICA AO PARTICULAR.
RECUSA OU INÉRCIA À ADESÃO AO PROGRAMA. FATO GERADOR DE
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. CRIAÇÃO DE MODALIDADE DE TRIBUTO
NÃO PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESTADUAL.
INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. 1. Lei Municipal. Lei
municipal que estabeleceu o "programa de pavimentação
comunitária", criando uma forma de cooperação entre o Município
de Assis Chateaubriand e os proprietários de imóveis, para a
execução de obras públicas de pavimentação das vias urbanas,
observado que a recusa ou a inércia à adesão ao programa implica
na cobrança de "contribuição de melhoria". 2. Tributo. É
incontroverso que o encargo a ser suportado pelo proprietário
discordante tem natureza de tributo, já que se trata de "prestação
pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa
exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e
cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada"
(art.3º, CTN). 3. Contribuição de melhoria. Em que pese a terminologia
adotada na lei municipal, a hipótese criada na legislação municipal não
configura contribuição de melhoria, já que não preenche o requisito
constitucional a ela inerente, qual seja, a valorização imobiliária de
propriedade do contribuinte decorrente de obra pública. 4. Custeamento de
obra pública. A legislação municipal criou sistema híbrido de
obtenção de recursos, violando o sistema tributário brasileiro,
definido na Constituição Federal e repetido na Constituição
Estadual, porque nele não há modalidade de tributo que
corresponda ao valor de obra pública. As obras públicas devem ser
custeadas com o produto das receitas gerais do Estado,
"representadas, basicamente, pelos impostos." 1 5.
Inconstitucionalidade. Não obstante a possibilidade de cooperação entre os
munícipes e o ente público para a realização e custeio de obra pública, não
é admissível a imposição deste custeio com a criação de nova modalidade
tributária, sem previsão constitucional, restando, assim, evidenciada a
inconstitucionalidade da lei municipal questionada, por incompatibilidade
vertical com os arts. 17, inc. III, 27 e 129, inc. III, da Constituição do
Estado do Paraná. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.
(TJPR - Órgão Especial - AI - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JURANDYR
SOUZA JUNIOR - Unânime - J. 02.09.2013) (Destaquei).

Sobre este precedente, destaco pontualmente trecho da fundamentação, na qual o
desembargador reitera que “a legislação municipal criou sistema híbrido de obtenção de
recursos, violando o sistema tributário brasileiro, definido na Constituição Federal e
repetido na Constituição Estadual (…)” (Destaquei).
Assim, a referida Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.011.493-3 pode ser utilizada
como parâmetro para o reconhecimento de inconstitucionalidade da Lei Municipal de Ponta
Grossa, considerando a equivalência entre os atos normativos questionados.
Desse modo, diante da ilegalidade acima narrada, não há que se falar em reforma da
sentença, devendo esta ser mantida em sua integralidade.
Em casos análogos, esta e. Corte Paranaense já reconheceu a ilegalidade das
contratações, confira-se:
RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL.
MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA
PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO
DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA.
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO COM
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA INTEGRANTE DA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. PLANO COMUNITÁRIO DE
PAVIMENTAÇÃO DE PONTA GROSSA. VALIDADE DO CONTRATO E
DA COBRANÇA QUE EXIGE APRECIAÇÃO QUANTO À VALIDADE DE
LEI MUNICIPAL CRIADORA DO PLANO. INSTITUIÇÃO DE ESPÉCIE
TRIBUTÁRIA PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL TRAVESTIDA DE
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. FATO GERADOR E BASE DE
CÁLCULO DIVERSOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E À
ISONOMIA TRIBUTÁRIA. CARÁTER COMPULSÓRIO DA COBRANÇA.
REQUISITOS DO ARTIGO 82 DO CTN NÃO OBSERVADOS. AUSÊNCIA
DE CONSTATAÇÃO DA REAL VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL DE FORMA
INDIVIDUALIZADA. ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal -
0016227-84.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO
SUBSTITUTO GIOVANA EHLERS FABRO ESMANHOTTO - J. 23.06.2024).
(Destaquei).
RECURSO INOMINADO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INCONFORMISMO RECURSAL DO MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR.
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL
E TRIBUTÁRIO. PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. CONTRATO DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO COM SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
PLANO COMUNITÁRIO DE PAVIMENTAÇÃO DE PONTA GROSSA.
VALIDADE DO CONTRATO E DA COBRANÇA QUE EXIGE APRECIAÇÃO
QUANTO À VALIDADE DE LEI MUNICIPAL CRIADORA DO PLANO.
INSTITUIÇÃO DE ESPÉCIE TRIBUTÁRIA PELA LEGISLAÇÃO
MUNICIPAL TRAVESTIDA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. FATO
GERADOR E BASE DE CÁLCULO DIVERSOS. OFENSA AO PRINCÍPIO
DA LEGALIDADE E À ISONOMIA TRIBUTÁRIA. CARÁTER
COMPULSÓRIO DA COBRANÇA. REQUISITOS DO ARTIGO 82 DO CTN
NÃO OBSERVADOS. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DA REAL
VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL DE FORMA INDIVIDUALIZADA. ARTIGO 46 DA
LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0014083-40.2023.8.16.0019 -
Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 03.04.2024).
(Destaquei).

Portanto, deve ser mantida a sentença pelos seus próprios fundamentos, considerando
ainda os fundamentos acima destacados, não assistindo razão à parte recorrente.

III. DISPOSITIVO
Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso, para o fim de manter
integralmente a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099
/95.
Não logrando êxito em seu recurso, condeno o Município ao pagamento dos honorários
advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n. 9099/95).
Fica o ente público dispensado do pagamento das custas processuais, nos moldes do
artigo 5º da Lei Estadual n. 18.413/2014.
É como voto.
28 de fevereiro de 2025
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, sem voto, e dele
participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator), Austregésilo Trevisan e Luciana Fraiz
Abrahão.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de Município de Ponta Grossa/PR, julgar pelo(a) Com Resolução
do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora