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Processo:

I – RELATÓRIO:
Trata-se de recurso de agravo interposto por LINDOMAR APARECIDO ECKHARDT em face da decisão proferida pelo juízo a quo que, após a realização de audiência de justificação, homologou a falta grave imputada a ele (fuga), regrediu o regime para o fechado e declarou a perda de 1/3 dos dias remidos, alterando a data-base para a progressão de regime (mov. 65.1 – Autos de execução n. 4000147-07.2024.8.16.0030 – SEEU).
Em suas razões (mov. 83.1), o reeducando postulou o afastamento da falta grave, ao argumento de que “não retornou para o Centro de Progressão Penitenciária de Valparaíso porque não tinha condições financeiras para se deslocar até o Estado de São Paulo”. Na sequência, sustenta que a revogação de 1/3 dos dias remidos não é razoável, razão pela qual pugna pela revogação de 1/9, em observância ao princípio da proporcionalidade.
As contrarrazões foram devidamente apresentadas pelo Ministério Público (mov. 93.1), nas quais demandou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Ao exercer o juízo de retratação, a magistrada singular manteve a decisão hostilizada pelos próprios fundamentos (mov. 105.1).
Os autos foram encaminhados a este Tribunal.
A Procuradoria de Justiça manifestou-se (mov. 14.1/TJ) pelo conhecimento e não provimento da insurgência recursal.
Os autos vieram conclusos a este Relator.
É o relatório.


II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido.
A defesa pugnou pelo afastamento da falta grave, pontuando que a justificativa apresentada pelo apenado deve ser considerada, asseverando que ele “não retornou para o Centro de Progressão Penitenciária de Valparaíso porque não tinha condições financeiras para se deslocar até o Estado de São Paulo”. A defesa acrescentou que o agravante “tentou comparecer na delegacia para dar continuidade do cumprimento de pena no Paraná, no entanto, como não tinha mandado, na época, foi liberado”.
A tese não merece acolhida.
O sentenciado cumpria pena em regime semiaberto na Comarca de Valparaíso/SP, quando cometeu falta grave, consistente em não retornar da saída temporária concedida em 19/05/2015, sendo recapturado apenas em 03/03/2023.
Conforme apurado em audiência de justificação (mov. 45.1 – SEEU), o agravante contou que foi para São Miguel do Iguaçu para passar o dia das mães, mas que seus familiares estavam passando por dificuldades e não teve condições financeiras para retornar à unidade prisional. Sustentou que procurou o fórum de São Miguel do Iguaçu e Foz do Iguaçu e lhe disseram que não podiam fazer nada, o encaminhando para a Polícia Civil. Declarou que foi informado que deveria aguardar a expedição de mandado de prisão. Asseverou que compareceu ao fórum no dia que deveria se apresentar no Estado de São Paulo e que tinha ciência que estava foragido.
Após realizada a audiência de justificação, foi homologada a infração e determinada a sua regressão para o modo fechado, bem como estabelecida a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos.
Dispõe o art. 118, I, da Lei de Execução Penal:
Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:
I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave;
II - sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime (artigo 111).
Segundo o art. 50, II, da Lei de Execução Penal, a fuga do sistema penitenciário constitui falta grave, veja-se:
Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que:
I - incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina;II - fugir;III - possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem;IV - provocar acidente de trabalho;V - descumprir, no regime aberto, as condições impostas;VI - inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei.VII – tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.VIII - recusar submeter-se ao procedimento de identificação do perfil genético.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao preso provisório.
Logo, da conjugação dos mencionados dispositivos legais, chega-se à conclusão de que a fuga do sistema carcerário enseja falta grave e pode ocasionar a regressão do regime de cumprimento de pena.
Sobre o assunto, ponderam Julio Fabbrini Mirabete e Renato N. Fabbrini, que “A fuga, e consequentemente, sua tentativa, também é falta disciplinar grave (inc. II). Ao contrário do que ocorre na legislação penal, que considera crime apenas a evasão praticada com violência, a falta disciplinar configura-se ainda quando o preso não se utiliza desse meio para deixar a prisão. Também é indiferente que o preso tenha causado danos ao patrimônio ou tenha sido auxiliado ou favorecido por funcionários ou companheiros.”[1]
A propósito:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU FALTA GRAVE CONSISTENTE EM FUGA, ALTEROU A DATA-BASE E DECLAROU PERDIDOS 1/6 (UM SEXTO) DOS DIAS REMIDOS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. FUGA CONSTITUI FALTA GRAVE E ACARRETA A REGRESSÃO DO REGIME. ART. 50, II E ART. 118, I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO MÍNIMO DE CORROBORAÇÃO. APENADO QUE RETORNOU AO CUMPRIMENTO DA PENA APENAS COERCIVAMENTE E ESTEVE FORAGIDO POR MAIS DE 02 (DOIS) MESES. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE COMUNICAÇÃO COM AS AUTORIDADES COMPETENTES. PERDIMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DOS DIAS REMIDOS. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 127 DA LEP. FRAÇÃO ADEQUADA E PROPORCIONAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 57 DA LEP. REMIÇÃO NÃO GERA DIREITO ADQUIRIDO E NÃO SE SUJEITA À COISA JULGADA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000384-68.2024.8.16.0021 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA -
J. 13.07.2024)
É cediço que, dependendo do caso concreto, a versão apresentada pelo reeducando deve ser levada a efeito, todavia, no caso em análise, as explicações dadas não afastam a prática da falta grave e a consequente regressão de regime.
Neste cenário, com proficiência pontuou o douto Procurador: “As justificativas apresentadas não elidem as consequências da fuga, porquanto não restaram minimamente comprovadas e o recorrente permaneceu foragido por quase 08 (oito) anos, sendo recapturado de forma não espontânea, em outro Estado da Federação”.
Sendo assim, inadmissível a reforma da decisão que regrediu para o fechado o regime de cumprimento de pena do agravante pelo cometimento de falta grave.
Por fim, enfatizou que a revogação de 1/3 dos dias remidos não é razoável “o que se busca no caso em apreço é afastar a violação do princípio da proporcionalidade, com a revogação de 1/9 (um nono)”.
Na decisão restou consignado que “o sentenciado, ao não retornar da saída temporária e permanecer foragido por aproximadamente 8 (oito) anos, demonstrou absoluto descaso para com a execução de sua pena, demonstrando que não está ocorrendo sua ressocialização e justificando a revogação dos dias remidos no patamar legal máximo, qual seja, 1/3 (um terço)”.
Desta feita, a aplicação da fração foi devidamente fundamentada na gravidade da falta praticada por Lindomar.
Dispõe o artigo 127 da Lei de Execução Penal, dispõe que:
Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no artigo 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar.
E o artigo 57 da LEP assim prevê:
Art. 57. Na aplicação das sanções disciplinares, levar-se-ão em conta a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão.
No caso em análise, a decisão está adequadamente fundamentada, não havendo qualquer desproporcionalidade na perda de 1/3 (um terço) de dias remidos, considerando a natureza grave da falta (fuga), o pleno conhecimento do apenado acerca das regras disciplinares.
Desse modo, verifica-se que a decisão está adequadamente fundamentada de acordo com o caso concreto, segundo o livre convencimento do julgador, sendo justa e adequada para bem reprimir o comportamento do sentenciado.
Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial:
AGRAVO EM EXECUÇÃO – IMPOSIÇÃO DE FALTA GRAVE, REGRESSÃO DE REGIME E PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS – RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA FALTA GRAVE E DA REGRESSÃO AO REGIME FECHADO, ALÉM DA EXCLUSÃO DO PERDIMENTO DE DIAS REMIDOS OU APLICAÇÃO DA PERDA NO PATAMAR MÍNIMO – IMPROCEDÊNCIA – AGRAVANTE QUE CONHECIA E DEIXOU DE OBSERVAR AS CONDIÇÕES PARA O CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO – FALTA DE CARGA DE BATERIA QUE EQUIVALE A FUGA – CONDUTA QUE JUSTIFICA A HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE E A REGRESSÃO DE REGIME – DESCASO COM AS REGRAS PARA O CUMPRIMENTO DA PENA – QUANTUM DA PERDA DE DIAS REMIDOS APLICADO EM FRAÇÃO MENOS FAVORÁVEL (1/3) POR MEIO DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA – MEDIDA PROPORCIONAL NO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000539-77.2024.8.16.0019 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO -
J. 05.08.2024)
Portanto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.