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Processo:

Vistos estes autos de agravo de instrumento n° 0100383-28.2024.8.16.0000 (autos originários nº 0018033-44.2023.8.16.0185 do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – 1ª Vara de Execuções Penais), no qual figuram como agravantes Espólio de Ligia Paes Bombonato e Sulfranq Confecções LTDA.; e, agravado o Estado do Paraná.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a citação do Espólio de Ligia Paes Bombonato para o pagamento do débito, indicando-o como parte executada sem que houvesse decisão definitiva sobre o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) (mov. 56.1). Em suas razões, alegam os agravantes que a citação do Espólio de Ligia nos autos de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica seria um equívoco, visto que este precisa ser primeiramente julgado procedente para que, com o subsequente redirecionamento da execução fiscal para o Espólio de Ligia, este adquira legitimidade para se defender. Observou que, com o falecimento de Ligia, a Defesa se direcionou à regularização do polo passivo, momento em que a Magistrada determinou a citação da parte executada sem a devida retificação. Aduziram que a utilização das expressões “parte executada/oposição de embargos à execução fiscal”, sem a retificação por meio dos embargos de declaração, seria inadequada, acabando por definir o resultado do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nestes termos, pretende o provimento do recurso para que seja determinado o prosseguimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica retirando as nomenclaturas que apontam a conclusão do referido incidente sem o julgamento definitivo (mov. 1.1/AI).Contrarrazões pela parte agravada argumentando que a determinação de citação da parte agravante não implica em julgamento prematuro ou indireto do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, tratando-se apenas de medida necessária para o regular prosseguimento do processo mediante o devido exercício do contraditório. Nestes termos, requer o desprovimento do recurso (mov. 14.1/AI).A decisão foi mantida pela Magistrada a quo por seus próprios fundamentos (mov. 72.1/autos nº 0018033-44.2023.8.16.0185).Em seu parecer, a d. Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e, no mérito, pelo provimento do recurso (mov. 19.1/AI).É o relatório necessário.

Em sede de admissibilidade, verifica-se que estão presentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse) e extrínsecos de admissibilidade (tempestividade e regularidade formal), sendo cabível o conhecimento do recurso.Em síntese, extrai-se da peça inicial que, nos autos de execução fiscal nº 0004079-72.2016.8.16.0185, é parte executada a empresa L. Castellanos Confecções EIRELI, inscrita no CNPJ nº 09.522.226/0001-27, posteriormente denominada Sulfranq Confecções EIRELI, a qual foi adquirida em agosto de 2011, por meio da 4ª alteração no contrato social pela família Bombonatto, tornando-se seus sócios Lígia Paes Bombonatto e seu pai João Bombonatto Neto, o qual, por meio de nova alteração contratual, retirou-se da sociedade, em 20/12/11, passando a empresa a ser integralmente titularizada e administrada por Lígia Paes Bombonatto. Em 14/10/19 a sociedade passa a ser denominada Sulfranq Confecções EIRELI, permanecendo sua titularidade e administração com Ligia Paes Bombonatto (mov. 1.1/autos nº 0018033-44.2023.8.16.0185).Diante da informação sobre o falecimento de Ligia Paes Bombonatto em 01/12/23 (mov.39.2), o ora agravado, peticionou em 17/04/24, requerendo a citação e habilitação do espólio de Lígia Paes Bombonatto a ser representado pelo êx-cônjuge Paulo Henrique Tonello Pedró, com fulcro no art. 1717, I, do Código Civil (mov. 46.1/autos nº 0018033-44.2023.8.16.0185).Em 22/07/24, sobreveio a decisão agravada (mov. 56.1/autos nº 0018033-44.2023.8.16.0185):“(...) diante da inexistência de informação acerca da nomeação de inventariante e considerando que a sócia executada era casada na data de seu falecimento, conforme consta na certidão de óbito (mov. 39.2), a administração da herança caberá ao cônjuge, nos termos da lei. 2. Retifique-se os registros de autuação, incluindo o espólio da parte executada no polo passivo dos autos, representado pelo cônjuge Paulo Henrique Tonello Pedro. 3. Intime-se a exequente para que indique os dados e endereço atualizado do administrador do espólio. 4. Após, cite-se o espólio da parte executada, em nome do representante, para, em 05 (cinco) dias, pagar a dívida exequenda e seus acréscimos legais ou para garantir a execução, sob pena de penhora.”A parte agravada opôs embargos de declaração, em 23/08/24, requerendo a regularização do polo passivo antes de ser decidida a desconsideração da personalidade jurídica, visto que o Juízo determinou que a parte executada, ora agravante, pagasse a dívida exequenda e seus acréscimos legais, ou determinasse bens para garantir a execução sob pena de penhora (mov. 58.1/autos nº 0018033-44.2023.8.16.0185).Após a apresentação, em 29/08/24, de contrarrazões pela parte embargada, ora agravado (mov. 63.1/autos nº autos nº 0018033-44.2023.8.16.0185), foi proferida decisão, em 02/09/24, afastando os embargos oferecidos pelo ora agravante (mov. 66.1/autos nº 0018033-44.2023.8.16.0185), contra a qual foi interposto o presente agravo de instrumento (mov. 69.1/autos nº 0018033-44.2023.8.16.0185).A princípio destaque-se que o instituto jurídico-legal da desconsideração da personalidade jurídica encontra-se regulamentado no art. 50 do Código Civil: “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I – cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II – transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III – outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica.§ 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.” O trâmite do incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve observar a via procedimental disciplinada nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil:“Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1º. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2º. Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º. A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º. Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3º. A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. § 4º. O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória. Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno. Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente."Na presente hipótese, percebe-se que o Juízo a quo reconheceu adequadamente a necessidade de desconsideração da personalidade jurídica da parte executada, todavia, na mesma decisão entendeu pela citação da ora agravante para que pagasse o valor referente aos débitos inscritos na certidão de dívida ativa, não se verificando, em nenhum momento, pedido relativo ao pagamento dos débitos, constatando-se, concessão de tutela de natureza diversa do conteúdo do pedido inicial (mov. 1.1/autos nº 0018033-44.2023.8.16.0185):“4. DO PEDIDO Diante do exposto, requer:a) a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), comunicando-se imediatamente o Distribuidor para as anotações devidas; b) com base no poder geral de cautela, em liminar inaudita altera parte: b.1) decrete a indisponibilidade total dos bens móveis e imóveis, presentes e futuros, de todos os réus, quais sejam, 1) LIGIA PAES BOMBONATTO e 2) SULFRANQ CONFECCOES LTDA, com a consequente comunicação da indisponibilidade dos bens aos órgãos que promovem o registro de transferência, especialmente pela Central de Indisponibilidade de Bens – CNIB; b.2) proceda ao arresto e bloqueio pelo Sistema SISBAJUD, com repetição programada por 30 dias, de valores porventura existentes em contas bancárias ou aplicações financeiras em nome dos réus, pessoas físicas e jurídicas, bem como de eventuais veículos registrados em seus nomes por meio do sistema RENAJUD (transferência e circulação); b.3) determine a expedição de ofícios à Receita Federal, para a obtenção das declarações de operações imobiliárias (DOI) dos últimos 5 (cinco) anos realizadas pelos réus, bem como das declarações de imposto de renda dos últimos 05 (cinco) anos; c) ao final, seja acolhido o pedido de desconsideração diante do abuso de personalidade jurídica, caracterizado pela confusão patrimonial e desvio de finalidade, conforme os fatos acima narrados, estendendo os efeitos da execução fiscal para reconhecer a responsabilidade patrimonial (art. 50 do CC) dos requeridos indicados no preâmbulo; d) seja determinado o sigilo do presente processo, diante de informações confidenciais, em especial de natureza fiscal. Após efetivada a medida liminar, requer a citação pessoal demandados para apresentação de resposta ao pedido do exequente, no prazo legal (art. 135, do CPC). Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, como produção de provas documentais e periciais de natureza contábil, oitiva de testemunhas, sem prejuízo de outras provas cabíveis, requerendo a Vossa Excelência, nesta oportunidade, seja deferida a juntada da documentação que segue anexada. Dá-se a causa o valor de R$ 5.680.244,02 referente ao crédito tributário e não parcelado.”Sobre o tema, destaque-se o seguinte entendimento:AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA MENOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que rejeitou o incidente, sob o fundamento do art. 50, do CC, por entender que não estavam presentes os requisitos necessários para a desconsideração da personalidade jurídica. 1.2. A agravante alegou que a decisão foi extra petita e citra petita, pois fundamentou-se em matéria não suscitada (art. 50 do Código Civil) e deixou de analisar a aplicação do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Análise da adequação da fundamentação da decisão agravada e da aplicação da teoria menor prevista no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A relação entre as partes configura uma relação de consumo, conforme reconhecido na sentença que deu origem ao incidente, o que justifica a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. 3.2. A teoria menor permite a desconsideração da personalidade jurídica quando esta representa um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos do consumidor, sem a necessidade de comprovação de abuso de personalidade. 3.3. Agravada não possui bens penhoráveis e a execução se arrasta há anos sem quitação do débito, presença dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. 1. O recurso foi conhecido e provido, reformando-se a decisão agravada para deferir o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa agravada. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0056894-38.2024.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTO JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON -
J. 14.10.2024).Neste contexto, é certo que o pedido da agravante para reforma parcial da decisão agravada comporta acolhimento, para que seja excluída a expressão “pagar a dívida exequenda e seus acréscimos legais.”Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecimento e, no mérito, acolhimento do presente agravo de instrumento.