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Acórdão
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 665.782-7, DA COMARCA DE TERRA BOA - VARA ÚNICA. APELANTE: OSMARINA DOS SANTOS SOUZA E OUTROS APELADA: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA ELÉTRICA COPEL RELATOR: DES. FERNANDO WOLFF BODZIAK REL. CONV.: JUIZ ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO POR COBRANÇA DE PIS E COFINS NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA E PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR INEXISTIR DOCUMENTO COMPROVANDO O ALEGADO NÃO APRECIAÇÃO, PELO JUÍZO A QUO, DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EVIDENTE PREJUÍZO AOS REQUERENTES SENTENÇA CASSADA RECURSO PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 665.782-7, da Comarca de Terra Boa Vara Única, em que é Apelante Osmarina dos Santos Souza e Outros, figurando como Apelada Companhia Paranaense de Energia Elétrica - COPEL. 1 - RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Osmarina dos Santos Souza e Outros contra a sentença que, indeferindo a inicial, extinguiu sem julgamento de mérito o processo de "ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito" (autos nº 235/2009) por eles ajuizada em face de Companhia Paranaense de Energia Elétrica COPEL, sob o argumento de que "não há qualquer demonstração de que tais cobranças [de valores referentes a PIS e à COFINS] estejam sendo efetuadas, pois não constam em nenhum documento juntado aos autos" (fl. 65). Inconformados, os Apelantes sustentam, em síntese, que a exigência, pelo juízo a quo, de que os Recorrentes apresentassem as contas de luz para identificar a cobrança alegada, bem como o indeferimento da petição inicial com a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito, olvidaram o pedido de inversão do ônus da prova formulado pelos Apelantes na exordial e também na petição de emenda à inicial, requerimento esse que não foi analisado em momento algum. Defendem, ainda, que sua pretensão de serem restituídos pelos valores pagos indevidamente a título de
PIS e de COFINS encontra respaldo na jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça. Com base em tais argumentos requerem o provimento do recurso para que seja reformada a sentença hostilizada. É o Relatório. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Estando presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conhece-se do Recurso de Apelação. No mérito, o recurso está a merecer provimento, consoante fundamentação que segue. Afirmam os Apelantes que a petição inicial não poderia ter sido indeferida por inexistir, nos autos, documento que comprove a cobrança de PIS e da COFINS nas faturas de energia elétrica, tendo-se em vista que os Recorrentes formularam pedido de inversão do ônus da prova e considerando- se que esse pedido não foi apreciado. Com razão os Apelantes. Notadamente, os Recorrentes ajuizaram a presente "ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito" com o escopo de serem restituídos pelos valores pagos indevidamente a título de PIS e de COFINS nas faturas de energia elétrica. Defenderam a aplicação, à casuística, do Código de Defesa do Consumidor e, com base nisso e na sua alegada hipossuficiência, requereram a inversão do ônus da prova a fim de que fosse determinada à Apelada a apresentação das faturas de energia elétrica referentes aos Requerentes e relativas aos últimos 10 anos. Quanto à apreciação do pedido de inversão do ônus da prova, não se encontra consenso na doutrina e na jurisprudência, havendo quem sustente que a questão deve ser enfrentada pelo julgador no saneamento
do feito, sendo que outros defendem que, como as regras sobre ônus da prova são regras de julgamento, a referida inversão só deve ser analisada quando da prolação da sentença. Independentemente de qual seja o posicionamento adotado, o fato é que, uma vez formulado o pedido de inversão do ônus da prova, não pode o julgador furtar-se de analisá-lo, sob pena de negativa de prestação jurisdicional. Na oportunidade em que tal análise ocorrer, deverá o Magistrado investigar a presença dos requisitos autorizadores da inversão pretendida, quais sejam, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência. No caso em epígrafe, aparentemente não se pode descartar, numa análise superficial, a presença dos mencionados requisitos, não havendo razão para que a inversão do ônus da prova seja afastada desde logo. Por isso é que, na casuística, com a extinção prematura do processo devida ao indeferimento da petição inicial, sem que fosse apreciado o pedido de inversão do ônus da prova e, por conseguinte, sem que fosse determinado à Apelada que juntasse aos autos cópia do histórico de consumo dos Apelantes com a pertinente discriminação das cobranças realizadas (com o que seria possível verificar se as cobranças incluíram, ou não, o repasse do PIS e da COFINS aos consumidores), houve evidente prejuízo aos Recorrentes, que restaram impedidos de eventualmente demonstrar a existência da cobrança dos referidos tributos. Isso porque o pedido de inversão do ônus da prova não foi apreciado e, se por acaso tivesse sido deferido, poderia ter ensejado um resultado distinto à demanda. Assim já decidiu esta douta Décima Primeira Câmara Cível no julgamento de casos idênticos, retratados nas Apelações Cíveis nº 664.761-4 e 665.089-1, em que foi Relator o eminente Des. MENDONÇA DE ANUNCIAÇÃO, cujos acórdãos restaram assim ementados:
"APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COBRANÇA DE PIS E COFINS NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE EXIBIÇÃO DE PROVA DO ALEGADO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO APRECIADO NO DECISUM, E QUE PODERIA ENSEJAR A TRANSFERÊNCIA DO ÔNUS DE PROVAR AO APELADO, E PROPICIAR, EVENTUALMENTE, DESFECHO DIFERENTE À CAUSA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SENTENÇA ANULADA PARA REGULAR PROCESSAMENTO DA AÇÃO RECURSO PROVIDO."
No mesmo sentido foi o julgamento da Apelação Cível nº 664.904-9, de minha relatoria, in verbis: "APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO POR COBRANÇA DE PIS E COFINS NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA E PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR INEXISTIR DOCUMENTO COMPROVANDO O ALEGADO NÃO APRECIAÇÃO, PELO JUÍZO A QUO, DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EVIDENTE PREJUÍZO AOS REQUERENTES SENTENÇA CASSADA RECURSO PROVIDO" Destarte, voto pelo provimento do recurso a fim de que, com a cassação da sentença objurgada, os autos retornem à origem para o regular processamento da ação.
3 DECISÃO ACORDAM os membros integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso de Apelação, nos termos do voto do Relator. A sessão foi presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador FERNANDO WOLFF BODZIAK e acompanharam o voto do Relator os Excelentíssimos Senhores Desembargadores VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE e RUY MUGGIATI. Curitiba, 30 de março de 2011.
Juiz ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR
Relator Convocado
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