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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002729-95.2023.8.16.0058
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Cardozo Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Campo Mourão
Data do Julgamento: Thu Feb 06 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 17 00:00:00 BRT 2025

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – ÁREA DE USINA HIDROELÉTRICA - RECURSO DOS REQUERIDOS – ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – NÃO ACOLHIMENTO – PARTE QUE REQUEREU O JULGAMENTO ANTECIPADO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL – PRECLUSÃO CONFIGURADA E INXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA – PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES AO JULGAMENTO DE MÉRITO – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE E DO ESBULHO – NÃO ACOLHIMENTO – APELADA QUE É TITULAR CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE GERAÇÃO DE ENERGIA HIDRELÉTRICA – USINA HIDRELÉTRICA MOURÃO I – APELADA QUE CONTINUA A GERAÇÃO DE ENERGIA EM ÁREA DE PROPRIEDADE DA COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA ELÉTRICA (COPEL), ANTERIOR CONCESSIONÁRIA – APELANTES QUE REALIZARAM BENFEITORIAS NO LOCAL (PÍER/TRAPICHE, MURO DE ARRIMO E CALÇADA/RAMPA DE ACESSO) – CONCESSIONÁRIA APELADA QUE ENVIOU NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA BUSCAR REGULARIZAR A OCUPAÇÃO, MAS NÃO OBTEVE RESPOSTA – APELANTES QUE NÃO APRESENTARAM QUAISQUER PROVAS E ADMITEM A EXISTÊNCIA DAS CONSTRUÇÕES NO LOCAL – OCUPAÇÃO INDEVIDA DA PARTE APELANTE – ESBULHO CONFIGURADO – OCUPAÇÃO E CONSTRUÇÃO EM LOCAL QUE FAZ PARTE DE ÁREA DESTINADA A SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA DE EXPLORAÇÃO DE POTENCIAL HIDRELÉTRICO – MERA DETENÇÃO ABSOLUTA DAQUELE QUE OCUPA A ÁREA SEM FORÇA PARA IMPEDIR A REINTEGRAÇÃO NA POSSE DA EMPRESA GERADORA DE ENERGIA ELÉTRICA – SÚMULA 619 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE MANTIDA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO.