SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0069728-73.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Cardozo Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Pinhais
Data do Julgamento: Mon Feb 03 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Feb 05 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO – DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU PROCEDENTE O INCIDENTE PROCESSUAL PARA DESCONSIDERAR A PERSONALIDADE JURÍDICA DAS EMPRESAS AGRAVANTES COM A EXTENSÃO DOS EFEITOS DE EVENTUAIS OBRIGAÇÕES, RELATIVAS AOS AUTOS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA Nº 0013722-59.2015.8.16.0033 – RECURSOS DAS EMPRESAS AGRAVANTES CONHECIDOS E PROVIDOS PELO ACÓRDÃO EMBARGADO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – ALEGADA OMISSÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR PARA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMBARGANTE QUE REQUEREU A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA COM BASE NO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL NA PETIÇÃO INICIAL DO INCIDENTE – DECISÃO DE SANEAMENTO PROFERIDA NO PROCESSO ORIGINÁRIO QUE FIXOU COMO PONTOS CONTROVERTIDOS A ANÁLISE DOS REQUISITOS PARA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A PARTIR DO REGRAMENTO DO CÓDIGO CIVIL – DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM E OBJETO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE ANALISOU O PEDIDO DO EMBARGANTE A PARTIR DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL – PARTE EMBARGANTE QUE SOMENTE INDICOU A PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 28 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM ALEGAÇÕES FINAIS, POSTERIORMENTE EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E NOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO – APLICAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 28 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA PARTE EMBARGADA QUE IMPLICARIA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA FINS DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS AUTOS PRINCIPAIS ORIGINÁRIOS DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA QUE NÃO IMPLICA APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL NA ANÁLISE DOS ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A CONFUSÃO PATRIMONIAL E ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA – VÍCIOS NÃO CONSTATADOS – ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ANALISOU A PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS INCIDENTAIS E CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL – PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.