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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO1. Condomínio Petit Chateau Residencial interpôs Embargos de Declaração do acórdão proferido nos autos dos recursos de Agravos de Instrumento nº 0035804-08.2023.8.16.0000 e nº 0055262-11.2023.8.16.0000, assim ementado (mov. 56.1 e mov. 35.1 – autos dos recursos originários):AGRAVOS DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO – DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU PROCEDENTE O INCIDENTE PROCESSUAL PARA DESCONSIDERAR A PERSONALIDADE JURÍDICA DAS EMPRESAS AGRAVANTES COM A EXTENSÃO DOS EFEITOS DE EVENTUAIS OBRIGAÇÕES, RELATIVAS AOS AUTOS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA Nº 0013722-59.2015.8.16.0033 – RECURSOS DAS EMPRESAS AGRAVANTES – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – DECISÃO QUE OBSERVA A RELAÇÃO ENTRE FATO E NORMA EM CONSONÂNCIA COM O INCISO I DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – NULIDADE NÃO CONFIGURADA – PRETENSÃO DE IMPROCEDÊNCIA DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – INEXISTÊNCIA DE MENÇÃO A INDÍCIOS DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E DESVIO DE FINALIDADE COM O PROPÓSITO DE LESAR CREDORES – AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL – DECISÃO AGRAVADA FUNDAMENTADA NA INSOLVÊNCIA INCONTROVERSA DE UMA DAS EMPRESAS E O FATO DELAS TEREM ATUAÇÃO VOLTADA AO MESMO RAMO EMPRESARIAL – ASPECTOS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM O PROPÓSITO DE LESAR CREDORES E TAMPOUCO DEMONSTRAM CONFUSÃO PATRIMONIAL – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. Condomínio Petit Chateau Residencial sustenta nos embargos de declaração que o acórdão padece dos seguintes vícios: i) omissão em razão da ausência de análise da possibilidade de aplicação da teoria menor para desconsideração da personalidade jurídica, diante da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos; ii) omissão e erro material na análise dos elementos que demonstram a confusão patrimonial e abuso de personalidade jurídica. Requereu-se o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos (mov. 1.1 – 0069728-73.2024.8.16.0000 ED e 1.1 - 0069726-06.2024.8.16.0000 ED).Formanova Incorporadora Ltda, Casaalta Construções Ltda, Juarez Wieck e Wilson Wieckapresentaram contrarrazões para requerer o não acolhimento dos embargos de declaração (mov. 10.1 - 0069728-73.2024.8.16.0000 ED e 10.1 - 0069726-06.2024.8.16.0000 ED).
ADMISSIBILIDADE2. Os recursos são tempestivos, o que se conclui do cotejo entre a data da intimação do Embargante quanto ao teor do acórdão (mov. 41 e 60 – autos recursais de origem) e a data da oposição dos Embargos (mov. 1.1 – 0069728-73.2024.8.16.0000 ED e 1.1 - 0069726-06.2024.8.16.0000 ED). Presentes os demais pressupostos recursais, intrínsecos e extrínsecos, o recurso deve ser conhecido.VOTO3. Trata-se de Embargos de Declaração nº 0069728-73.2024.8.16.0000 ED e 0069728-73.2024.8.16.0000 ED, em que é embargante Condomínio Petit Chateau Residencial e embargados Formanova Incorporadora Ltda, Casaalta Construções Ltda, Juarez Wieck e Wilson Wieck.Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil e do entendimento prevalente na jurisprudência, os embargos declaratórios têm cabimento para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão sobre questão em relação à qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material.Impõe-se, deste modo, verificar se ocorre, no acórdão embargado, os vícios de omissão e erro material apontados pelo embargante.3.1. Condomínio Petit Chateau Residencial sustenta que o acórdão recorrido contém vícios de omissão e erro material. A título de reconstrução processual, Condomínio Petit Chateau Residencial requereu a instauração de Incidente de desconsideração da personalidade jurídica nº 0015835-15.2017.8.16.0033 em face de Casaalta Construções Ltda para buscar a inclusão de Wilson Wieck, Caio Cescato Wieck e Formanova Incorporadora Ltda no polo passivo da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por perdas e danos nº 0013722-59.2015.8.16.0033, que discute obrigações de contrato de construção de edifício.A decisão de mov. 364.1 proferida nos autos de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica nº 0015835-15.2017.8.16.0033 julgou procedente o incidente processual para desconsiderar a personalidade jurídica da empresa requerida Casaalta Construções Ltda com a extensão dos efeitos de eventuais obrigações, relativas aos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização nº 0013722- 59.2015.8.16.0033. Casaalta Construções Ltda, Juarez Wieck e Wilson Wieck (agravante 1), Formanova Incorporadora Ltda (agravante 2) interpuseram recursos de Agravos de Instrumento nº 0035804-08.2023.8.16.0000 e nº 0055262-11.2023.8.16.0000, que foram providos pelo acórdão embargado para julgar improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (mov. 56.1 e mov. 35.1 – autos dos recursos originários). Condomínio Petit Chateau Residencial afirma que existe omissão na decisão em razão da ausência de análise da possibilidade de aplicação da teoria menor para desconsideração da personalidade jurídica, diante da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos. Alega-se que o acórdão contém ainda omissão e erro material na análise dos elementos que demonstram a confusão patrimonial e abuso de personalidade jurídica.Constou no acórdão embargado o seguinte, naquilo que é mais significativo para a questão apontada como vício de omissão pela parte embargante (mov. 56.1 e mov. 35.1 – autos dos recursos originários):“3.2. Formanova Incorporadora Ltda e Casaalta Construções Ltda buscam no recurso a reforma da decisão agravada para julgar improcedente o incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Formanova Incorporadora Ltda afirma no recurso inexiste o grupo econômico indicado pela decisão agravada, que fundamentou a questão a partir do testemunho de Marcos Rogério Alves Ferreira, que é duvidoso. Sustenta-se no recurso que a prova dos autos indica a inexistência do grupo econômico, pois: a) não mencionou o documento emitido pela Caixa Econômica Federal que atesta a ausência de repasses do governo federal à agravante durante a edificação do empreendimento; b) foi juntado aos autos decisão do Tribunal Superior do Trabalho que indica a inexistência do grupo entre as empresas, sendo que no âmbito trabalhista se utiliza da teoria menor da desconsideração, dispensando a prova de abuso; c) inexiste prova de gestão e controle integrado e tampouco de interesse comum entre a agravante e a Casaalta. Alega-se que a formação de eventual grupo econômico não conduz a solidariedade e consequente responsabilização de débitos de uma empresa a outra e que inexistente a demonstração de abuso da personalidade jurídica. Casaalta Construções Ltda alega no recurso, em síntese, o seguinte: i) a falta de recursos financeiros não é motivo apto para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica; ii) a decisão agravada considerou configurado grupo econômico com base no depoimento de uma única testemunha que tinha interesse pessoal no resultado da demanda; iii) não estão presentes os requisitos necessários para configuração de grupo econômico e tampouco para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica.A fundamentação central da decisão agravada diz respeito a viabilidade da desconsideração da personalidade jurídica para inclusão da empresa agravante e dos requeridos Juarez Wieck e Wilson Wieck no polo passivo da ação indenizatória ajuizada pela agravada em face de Casaalta Construções Ltda. Fabio Ulhôa Coelho afirma que a teoria da desconsideração da personalidade jurídica teve origem no célebre caso britânico Salomon v. Salomon e foi sistematizada no início da década de 1950 pelo autor alemão Rolf Serick[1]. O instituto possui o objetivo de coibir práticas fraudulentas e abusivas realizadas com o uso de uma pessoa jurídica, sem que esta seja dissolvida; sobre a questão Fabio Ulhoa Coelho afirma o seguinte:Admite-se a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade para coibir atos aparentemente lícitos. A ilicitude somente se configura quando o ato deixa de ser imputado à pessoa jurídica da sociedade e passa a ser imputado à pessoa física responsável pela manipulação fraudulenta ou abusiva do princípio da autonomia patrimonial. (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial, 23. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021. e-book)A desconsideração da personalidade jurídica acarreta a momentânea limitação da autonomia patrimonial da sociedade para combater fraude ou uso abusivo em esquiva ao cumprimento de obrigações. Na redação original do Código Civil de 2002, o art. 50 previa que seria viável a desconsideração da personalidade jurídica “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial”. Isto é, incorporou-se como requisito à medida a demonstração do abuso, o que retrata a chamada “Teoria maior”.O Código de Processo Civil de 2015 disciplina o “incidente de desconsideração de personalidade jurídica” e, de acordo com o art. 134, § 4º, a petição de instauração “deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica.” (grifou-se).Em 2019, a redação do art. 50 do Código Civil foi modificada pela “Declaração de Direitos da Liberdade Econômica” (Lei nº 13.874/2019), fruto da conversão da Medida Provisória nº 881/2019, e passou a prever o seguinte:Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.§ 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.§ 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (grifou-se)O acréscimo dos cinco parágrafos ao dispositivo confere maior densidade normativa aos requisitos que autorizam a “desconsideração da personalidade jurídica”, uma vez que conceituam e especificam as hipóteses de “desvio de finalidade” e “confusão patrimonial”. Trata-se de medida a ser excepcionalmente aplicada e, por essa razão, é indispensável a análise dos elementos do caso em face dos pressupostos que autorizam a aplicação do instituto: (i) objetivamente, a insuficiência patrimonial do devedor; (ii) subjetivamente, o abuso da personalidade jurídica por atos que caracterizem “desvio de finalidade” (art. 50, § 1º do CC) ou “confusão patrimonial” (art. 50, § 2º do CC). A decisão agravada julgou procedente o pedido formulado pela agravada para desconsiderar a personalidade jurídica da empresa Casaalta para possibilitar que a empresa agravante, Wilson Wieck e Juarez Wieck integrem o polo passivo da ação de obrigação de fazer e indenizatória nº 0013722- 59.2015.8.16.0033. A decisão agravada está fundamentada nos seguintes elementos: i) existência de grupo econômico entre as empresas Casaalta e Formanova; ii) insolvência patrimonial de Casaalta; iii) confusão patrimonial, comunhão de interesses e de administração entre as empresas, com o intuito de frustrar a satisfação de credores, considerada a formação do grupo econômico e o fato de ambas as empresas serem voltadas ao mesmo ramo empresarial, mesmo controle de gestão, exercício conjunto das atividades econômicas e mesmo endereço da sede das empresas. Convém analisar cada um dos elementos separadamente para delimitar a demonstração da probabilidade do provimento do recurso no caso. Em relação à existência de grupo econômico, a configuração de toda sociedade, de fato ou de direito, decorre de comunhão de interesse e de organização para a prática de alguma atividade, conforme visualiza Pontes de Miranda (Tratado de direito privado: parte especial. 3. ed. v. LI. Revista dos Tribunais: São Paulo, 1984, p. 60). A formação de grupo econômico, no contexto da atividade empresarial, decorre da existência de relação de controle e coligação entre as empresas integrantes. O direito conceitua de maneira distinta as noções de grupo econômico a partir de diferentes âmbitos (comercial, civil, trabalhista e concorrencial, por exemplo). Em relação ao reconhecimento do grupo econômico entre Casaalta e Formanova no âmbito trabalhista, observa-se que a parte agravada juntou aos autos originários sentenças trabalhistas que reconheceram a formação do grupo nos seguintes termos (mov. 1.2 – autos de origem): "A primeira reclamada juntou apenas a 49ª alteração contratual, averbada em 15-03-2017. Do mesmo modo, a segunda reclamada juntou apenas a ata da assembleia realizada em 20-07-2017. Dessa forma, as reclamadas inviabilizaram a análise da composição societária e do objeto das empresas, constante dos atos constitutivos, durante o contrato de trabalho dos reclamantes. Por outro lado, os documentos juntados pelos reclamantes às fls.131/151 são aptos para demonstrar que as reclamadas integram o mesmo grupo econômico. A CTPS do Sr. Marcos Rogério Alves Ferreira foi anotada pela Formanova Incorporadora Ltda. Já o carimbo do contrato de experiência foi colocado pela Casaalta Construções Ltda. Além disso, consta das anotações gerais a transferência do trabalhador da Formanova para a Casaalta. A página eletrônica extraída de rede social, informa que o Sr. Andre Daldosso é o atual diretor da Formanova. Anteriormente, foi diretor da Casaalta. O registro profissional do Sr. Andre Daldosso no CREA, informa que possui e-mail corporativo da Casaalta (andre.daldosso@casaalta.com.br).Ainda, página consultada na internet informa que a Formanova estaria estabelecida no endereço Rua Fernando Simas, 1222, Curitiba, mesmo endereço constante do contrato social da Casaalta. Tal situação, a toda evidência, enquadra-se na literalidade do art. 2º, §2º, da CLT, ao identificar a presença de grupo econômico sempre que "uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica". O fato de as reclamadas constituírem-se em empresas distintas, com personalidades jurídicas próprias, não é óbice para o reconhecimento do grupo econômico, como se extrai dos termos da lei. Acolho, pois, a pretensão obreira, para declarar a responsabilidade solidária das reclamadas quanto à integralidade das obrigações decorrentes da presente decisão". Ante a identidade de partes e causa de pedir, adoto os fundamentos transcritos como razão de decidir. Assim, declaro a responsabilidade solidária da CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA. e FORMANOVA INCORPORADORA LTDA. pelas verbas decorrentes da condenação.”Contudo, o direito civil e comercial conceituam a formação de grupo econômico de maneira mais restrita.Considerada a amplitude do uso do termo “grupo” para designar diversas formas de agrupamentos empresariais e societários, tem-se como elemento comum a presença concomitante de direção unitária e poder de controle.Nesse aspecto, não existem elementos probatórios suficientes para indicar que as empresas possuem direção unitária e poder de controle de uma sobre a outra, pois as empresas não possuem o mesmo quadro societário. Também não é suficiente para configuração do grupo econômico o fato de Juarez Wieck ter figurado como sócio da empresa Formanova em 2005 ou de funcionários da empresa Casaalta terem assumido a diretoria da empresa Formanova, assim como é insuficiente para atestar a direção unitária e poder de controle o fato de que o funcionário ouvido como testemunha foi transferido de uma empresa para a outra. Deve-se ter em conta, ainda, que de acordo com o art. 50, §4º do Código Civil, “A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração dapersonalidade da pessoa jurídica.”. Ou seja, ainda que possível existência de vínculo entre as pessoas jurídicas e pessoas naturais, devem ser indicados ao menos indícios do desvio de finalidade com o “propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza”.Em relação à confusão patrimonial e ao desvio de finalidade, é interessante observar que existe menção na decisão agravada de confusão patrimonial e desvio de finalidade a partir dos seguintes aspectos: i) insolvência incontroversa da Casaalta; ii) o fato de as empresas serem voltadas ao mesmo ramo empresarial.Não existe qualquer elemento concreto mencionado pela decisão agravada para atestar a existência da confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Os elementos indicados no recurso pela agravante reforçam a ausência de provas no sentido de existência de confusão patrimonial e desvio de finalidade, conforme se observa do seguinte: a resposta do ofício pela Caixa Econômica Federal indicando que os repasses referentes ao empreendimento Condomínio Petit Chateau Residencial foram efetuados para conta de titularidade da empresa Casaalta (mov. 228.1 – autos de origem), a ausência de identidade de sócios nas empresas, o fato de as empresas terem sido citadas em endereços distintos, a existência de decisão do Tribunal Superior do Trabalho afastando o reconhecimento de grupo econômico entre as empresas Formanova e Casaalta datada de 28 de fevereiro de 2023. Na verdade, as provas trazidas são insuficientes para considerar o preenchimento dos requisitos do artigo 50 do Código de Processo Civil porque não é possível atestar o abuso da personalidade jurídica ou a confusão patrimonial entre as empresas. A decisão agravada limita-se a indicar a existência do grupo econômico entre as empresas para determinar a desconsideração da personalidade jurídica, sem delimitar concretamente a demonstração de que houve abuso da personalidade jurídica por atos que caracterizem “desvio de finalidade” (art. 50, § 1º do CC) ou “confusão patrimonial” (art. 50, § 2º do CC) por parte das empresas Casaalta e Formanova, supostamente integrantes do grupo econômico, com o “propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza”.O Superior Tribunal de Justiça sublinha a excepcionalidade da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e, sob a perspectiva da “Teoria Maior”, a imprescindível demonstração dos requisitos objetivos e subjetivos constantes do art. 50 do CC; veja-se: (...)Logo, é o caso de reformar a decisão agravada para julgar improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica.” De modo a delinear o alcance de cognição dos embargos de declaração é interessante observar o que afirma Pontes de Miranda, especificamente sobre omissão: “A omissão supõe que algo tenha estado na petição, ou não contestação, ou em embargos, ou em qualquer ato processual de declaração de conhecimento ou de vontade, a que juiz ou tribunal tinha de dar solução, e tenha deixado de atender. O julgador tem de dizer “sim” ou “não” a qualquer pedido ou requerimento ou simples alegação. ” (Comentários ao CPC, 3.ª ed. Rio de Janeiro, Forense, 1999, Tomo VII, p. 322).E sobre a extensão da embargabilidade, em especial em torno da omissão, ele diz que o que se pede é que se declare o que foi decidido, porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima. E na sequência ele complementa afirmando que os embargos de declaração cabem porque na forma se refletiu a omissão ou o erro da decisão e, a respeito desse, há dúvida sobre o que se disse (Comentários ao CPC, Tomo VII, p. 322 e 331).Deve-se apurar, a partir do deduzido nos embargos, se houve omissão em que, a princípio, não está implicada nova decisão, mas que diz respeito ao que se refletiu na expressão do que constou da decisão e que diz respeito a essência do decidido.A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito aduzido na causa e, sobre o qual o Juiz ou Tribunal deveria ter se manifestado.Sobre o erro material, Fredie Didier Junior explica que decorre de inexatidões materiais ou erros de cálculo, mas também de erros de premissa fática, o que pode ser corrigido de ofício ou a requerimento da parte e não implica proferir nova decisão:“A alteração da decisão para corrigir erros de cálculo ou inexatidões materiais não implica a possibilidade de o juiz proferir nova decisão ou proceder a um rejulgamento da causa. O que se permite é que o juiz possa corrigir evidentes e inequívocos enganos involuntários ou inconscientes, retratados em discrepâncias entre o que se quis afirmar e o que restou consignado no texto da decisão. (...)” (Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal / Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha — 13. ed. refornn. — Salvador: Ed. JusPodivm, 2016)Tradicionalmente, o Superior Tribunal de Justiça entende que se considera erro material a adoção de premissa equivocada na decisão judicial. Nesse caso, cabem embargos de declaração para corrigir a decisão e, até mesmo, modificá-la, eliminando a premissa equivocada. Quando, enfim, a decisão parte de premissa equivocada, decorrente de erro de fato, são cabíveis embargos de declaração para correção de tal equívoco. Inicialmente, deve-se ter em conta que o erro material passível de correção em sede de embargos de declaração é aquele que pode ser facilmente verificado, sem necessidade de revolvimento probatório. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, “I- erro material é aquele perceptível ‘primo ictu oculi” sem maior exame, a traduzir desacordo entre a vontade do juiz e a expressa na sentença.” (RESP 15.649/SP, Rel Min. Pádua Ribeiro). No caso em exame, em relação a omissão apontada nos embargos de declaração no que diz respeito ao pedido de aplicação do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor deduzido pela embargante, verifica-se que a parte embargante requereu a desconsideração da personalidade jurídica com base no artigo 50 do Código Civil na petição inicial do incidente, sem qualquer menção à pretensão de aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica com fundamento no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor (mov. 1.1 – autos originários). A decisão de saneamento proferida em mov. 163.1 dos autos originários fixou como pontos controvertidos a análise dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica a partir do regramento do Código Civil. A parte embargante indicou pela primeira vez a pretensão de aplicação do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor em alegações finais e depois nas contrarrazões dos recursos originários dos presentes embargos. Desse modo, não pode agora o embargante comportar-se contra seus próprios atos anteriores para apontar vício no acórdão embargado. De toda forma, a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento no artigo 28 do CDC, implicaria violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, máxime se considerado que durante toda a instrução probatória no incidente originário discutiu-se o preenchimento dos requisitos do artigo 50 do Código Civil. Por fim, o fato de existir decisão anterior nos autos da Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por perdas e danos nº 0013722-59.2015.8.16.0033 determinando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para fins de inversão do ônus da prova não significa a aplicação automática da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, até porque se trata somente de reconhecimento de hipossuficiência técnica da parte embargante para fins de produção de prova, o que fica ainda mais evidente observado que a embargante se trata de pessoa jurídica. Assim, não se constata a omissão apontada pela embargante no particular. Em relação às alegações de omissão e erro material na análise dos elementos que demonstram a confusão patrimonial e abuso de personalidade jurídica, verifica-se que o acórdão embargado analisou extensivamente a prova produzida nos autos incidentais e concluiu pela ausência de demonstração dos requisitos exigidos pelo artigo 50 do Código Civil, em especial porque inexistem elementos concretos que atestem a existência de confusão patrimonial ou desvio de finalidade. O que o embargante aponta como erro material em relação à resposta do ofício pela Caixa Econômica Federal na verdade indica o inconformismo da parte com a interpretação da prova dada pelo acórdão embargado. Assim, não existem quaisquer omissões ou erro material passíveis de correção; e a modificação do julgado deve ser buscada pela via adequada.O que se constata, em verdade, é o reforço argumentativo do embargante, o que não se revela adequado admitir como meio de reapreciação do julgado.Logo, os embargos devem ser rejeitados.Vota-se, portanto, para CONHECER dos Embargos de Declaração para REJEITÁ-LOS.
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