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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0006061-94.2013.8.16.0034
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Dilmari Helena Kessler
Desembargadora
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Piraquara
Data do Julgamento: Wed Dec 17 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Dec 18 00:00:00 BRT 2025

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DO DOMÍNIO EM FAVOR DA AUTORA E IMPROCEDÊNCIA DA OPOSIÇÃO FORMULADA PELOS CONFRONTANTES. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS DA AÇÃO DE USUCAPIÃO/AUTORES DA OPOSIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO REQUISITO TEMPORAL DE QUINZE ANOS. IMPROCEDÊNCIA. POSSE EXERCIDA POR PERÍODO SUPERIOR AO EXIGIDO, COMPROVADA POR DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE DE SOMA DAS POSSES SUCESSIVAS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 1.207 E 1.243, DO CÓDIGO CIVIL. ÔNUS DA PROVA DOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS NÃO CUMPRIDO PELOS APELANTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. IRRELEVÂNCIA DA NÃO RESIDÊNCIA NO IMÓVEL. ATOS DE CONSERVAÇÃO, LIMPEZA, CERCAMENTO E PAGAMENTO DE TRIBUTOS SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR A POSSE COM ÂNIMO DE DONO. DISCUSSÃO SOBRE A IRREGULARIDADE DE ESCRITURA PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. IRRELEVÂNCIA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA QUE PRESCINDE DE TÍTULO. DOCUMENTOS NOVOS APRESENTADOS EM SEDE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR OU DE IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA OPORTUNA. BOLETINS DE OCORRÊNCIA UNILATERAIS E DESPROVIDOS DE FORÇA PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE RESTRIÇÕES AMBIENTAIS OU ADMINISTRATIVAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE OPOSIÇÃO OU DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO AQUISITIVO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.