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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIOTrata-se de apelações cíveis interpostas por José Renato Teixeira Soares e Adriana Alvarez de Campos Teixeira Soares em face da sentença proferida nos autos da ação de usucapião extraordinária ajuizada por Marilene Lopes dos Santos, cumulada com a ação de oposição apensa, na qual o juízo de origem julgou procedente o pedido de usucapião e, por consequência, improcedente a oposição formulada pelos apelantes, reconhecendo o domínio da autora sobre os imóveis descritos nas plantas e memoriais descritivos juntados aos autos.Na origem, sustentou, a autora, ter exercido, desde 2003, posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini sobre os lotes de terreno situados no Loteamento Vila Ana Maria, em Piraquara, os quais lhe teriam sido transferidos por cessão de direitos possessórios firmada com o Sr. José Renato, sucessor do loteador. Alegou que, desde então, cuidou dos terrenos, providenciando limpeza e manutenção periódicas, sem oposição de terceiros. O Espólio de Manoel Ferreira Gomes foi citado por edital e apresentou contestação por negativa geral, por intermédio de curador especial. Os confrontantes José Renato Teixeira Soares e Adriana Alvarez de Campos Teixeira Soares contestaram o pedido, alegando ausência dos requisitos legais para o reconhecimento da usucapião. Após instrução probatória, com colheita de depoimentos pessoais e testemunhais, o juízo julgou procedente o pedido inicial, reconhecendo a aquisição do domínio pela autora, e improcedente a oposição ajuizada pelos ora apelantes.Em suas razões recursais, os apelantes sustentam, em síntese, o não cumprimento do requisito temporal previsto no artigo 1.238, do Código Civil, argumentando que a posse da apelada iniciou-se em 15/10/2003, conforme escritura particular de cessão e transferência de direitos possessórios, e que a ação de oposição foi ajuizada em 23/03/2016, de modo que não se completou o prazo de 15 anos exigido para a usucapião extraordinária. Alegam, ainda, ausência de animus domini, pois a apelada não residiria no imóvel, não teria contato com os vizinhos e não zelaria pela área, a qual estaria abandonada, sujeita a invasões e desmatamentos. Afirmam que a cessão de direitos possessórios firmada entre as partes seria irregular, pois teria sido utilizada indevidamente como forma de pagamento de custas e honorários advocatícios relativos a execuções fiscais, sem respaldo legal. Ao final, requerem a reforma integral da sentença, com o reconhecimento da improcedência da ação de usucapião e a procedência da oposição.Foram apresentadas contrarrazões pela apelada em ambos os autos, nas quais sustenta o preenchimento de todos os requisitos legais para o reconhecimento da usucapião, argumentando que exerce posse há mais de quinze anos, somando-se o período de seus antecessores, conforme os artigos 1.207 e 1.243, do Código Civil. Aduz que o fato de não residir no imóvel não afasta o animus domini, uma vez que mantém o bem sob sua guarda e promove periodicamente sua limpeza e conservação. Ressalta, ainda, que os documentos apresentados pelos apelantes, em sede recursal, são provas novas, cuja juntada não se enquadra na exceção do artigo 1.014, do CPC, e que o boletim de ocorrência juntado é documento unilateral, sem força probatória. Defende, assim, a manutenção da sentença, por seus próprios fundamentos.É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO E VOTOPreliminarmente, cumpre consignar que se procede ao julgamento conjunto das apelações cíveis nº 0006061-94.2013.8.16.0034 (mov. 222.1) e nº 0003435-97.2016.8.16.0034 (mov. 163.1), uma vez que ambas se referem aos mesmos fatos, envolvem as mesmas partes e tratam de questões jurídicas correlatas, motivo pelo qual a análise conjunta dos recursos se impõe necessária.De início, com fundamento no teor dos documentos juntados nos movs. 14-TJ e 19-TJ dos autos 006061-94.2013.8.16.0034 Ap, os quais atestam situação de hipossuficiência econômico-financeira, defiro o benefício da justiça gratuita à parte apelante em grau recursal; todavia, com efeitos ex nunc, isto é, a partir da interposição do recurso, sem atingir condenações pretéritas. Neste sentido:“EMENTA – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. DECISÃO UNA. IMPUGNAÇÕES AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADAS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EFEITO EX NUNC. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS FIXADOS EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.(...)III. RAZÕES DE DECIDIR.1. A concessão dos benefícios da justiça gratuita não possui efeitos retroativos, não eximindo a parte de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados anteriormente à sua concessão. (...)” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0012010-84.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 25.06.2025 – grifou-se)Por estarem preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conhece-se de ambos os recursos interpostos.No mérito, contudo, verifica-se que os apelos não comportam provimento.A pretensão recursal centraliza-se em três ordens de argumentos: a) a alegada insuficiência do marco temporal para a configuração da usucapião extraordinária prevista no art. 1.238, do Código Civil; b) a ausência de animus domini por parte da autora; e c) a suposta irregularidade da Escritura Particular de Cessão e Transferência de Direitos Possessórios, bem como a juntada de documentos novos em sede recursal. Todos esses argumentos foram enfrentados pelo juízo a quo com base no conjunto probatório constante dos autos, e não há elementos novos aptos a infirmar o decisum, sem violação ao princípio da persuasão racional e ao ônus probatório legalmente distribuído.Quanto ao requisito temporal, como é cediço, a usucapião extraordinária exige posse por quinze anos, ininterrupta e sem oposição, ou prazo reduzido quando presentes as hipóteses do parágrafo único do art. 1.238, do CC. As alegações dos apelantes, de que a posse da apelada teria se iniciado apenas em 15/10/2003 e de que a oposição proposta em 23/03/2016 teria antecipado o termo inicial para fins de interrupção do prazo, não merecem prosperar. Do cotejo probatório realizado em primeiro grau, em especial dos depoimentos colhidos em audiência, extrai-se prova robusta de que a posse existia há período muito superior ao mínimo legal, quando considerada a somatória da posse dos predecessores, hipótese amparada pelos arts. 1.207 e 1.243, do Código Civil. As testemunhas ouvidas, e o próprio relato da autora, demonstram que os lotes foram objeto de trato, guarda e conservação por longa data, havendo, inclusive, indícios de utilização administrativa dos imóveis (limpezas periódicas, colocação de placas e cercas, pagamento de tributos em momentos diversos e solicitações perante o Poder Público), condutas que revelam exercício do poder de fato sobre a coisa em caráter público, pacífico e contínuo. Cabia aos apelantes, que afirmam a existência de oposição interruptiva do prazo, produzir prova concreta nesse sentido. Contudo, não o fizeram. Nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, o ônus de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor incumbe aos que os alegam, ônus do qual os apelantes se desincumbiram de forma insuficiente. Assim, diante da demonstração probatória coligida, não se vislumbra razão para afastar a conclusão do juízo de primeiro grau, de que o requisito temporal exigido pela usucapião extraordinária restou preenchido.A propósito:“APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.” SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO, POIS ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA DENTRO DOS LIMITES ESTABELECIDOS PELA PETIÇÃO INICIAL. MÉRITO. SOBREPOSIÇÃO DOS LOTES NO MUNICÍPIO DE GUARATUBA. ÔNUS DA PROVA. PARTE APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ARGUIDO. INCISO II DO ARTIGO 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0002564-41.2012.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: SUBSTITUTA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 07.04.2025)“DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL PREENCHIDOS. POSSE PACÍFICA, CONTÍNUA, ININTERRUPTA E COM ÂNIMO DE DONO EXERCIDA SOBRE O IMÓVEL EM DEBATE DESDE 2006. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de usucapião extraordinária formulado pelos autores, registrando a propriedade sobre fração de imóvel rural.2. Sentença impugnada sob o fundamento da ausência de animus domini e de que a posse exercida seria precária, originada de comodato, além de alegação de desrespeito à função social da propriedade.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se os requisitos do artigo 1.238 do Código Civil foram preenchidos para o reconhecimento da usucapião extraordinária; (ii) saber se as provas dos autos demonstram o exercício de posse com animus domini.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A usucapião extraordinária exige, nos termos do artigo 1.238 do Código Civil, a posse mansa, importação e ininterrupta, com animus domini, pelo prazo de 15 (quinze) anos ou 10 (dez) anos, caso a posse atenda à função social da propriedade.5. Nos autos, restou demonstrado que os autores ocupam o imóvel desde 2006, conforme acordos firmados entre as partes e corroborados por prova documental e testemunhal, exercendo posse contínua e ininterrupta com ânimo de dono.6. A divergência quanto à data de início da posse, alegada pelo apelante, foi solucionada com base em elementos probatórios que demonstram ocupação legítima desde 2006, afastando a tese de mera tolerância.7. A função social da posse foi atendida, considerando a utilização do imóvel como moradia pelos autores, as melhorias realizadas por eles no imóvel e o uso produtivo do bem, compatível com o disposto no parágrafo único do artigo 1.238 do Código Civil. 8. O ônus da prova para demonstrar eventual interrupção ou precariedade da posse recai sobre o réu, que não apresentou elementos suficientes para afastar as considerações do juízo sentenciante, conforme artigo 373, II, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida em todos os seus termos.10. Tese de julgamento: "Os requisitos para a usucapião extraordinária exigem posse qualificada, contínua, sem oposição e com animus domini por prazo legal, sendo irrelevantes a ausência de justo título e boa-fé, desde que comprovado o preenchimento destes.” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0001504-09.2022.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 26.03.2025)No que tange ao animus domini, a apelante sustenta que a mera realização de limpezas esporádicas e a ausência de residência no local seriam insuficientes para caracterizar a posse com ânimo de dono. Cumpre esclarecer que a posse ad usucapionem não exige, como condição imprescindível, a residência habitual do possuidor no imóvel. Exige-se, por seu turno, a exteriorização de atos que revelem a vontade de comportar-se como titular do direito. No caso dos autos, há provas testemunhal e documental de que a autora promoveu diligências de manutenção e preservação da área, instalou placas indicativas de litígio (ainda que essas tenham sido derrubadas por terceiros), promoveu cercamentos em momento anterior e procedeu ao pagamento de encargos tributários em épocas diversas, atos todos aptos a evidenciar o animus domini. A testemunha que afirma ter visto a apelada apenas em ocasiões esporádicas não tem, por si só, o condão de neutralizar o conjunto probatório, que demonstra a conservação e os atos de posse exercidos ao longo do tempo. Além disso, o depoimento da confrontante sobre desconhecimento da apelada diz respeito a circunstância factual específica e não alcança, de forma convincente, a demonstração de que a posse não fora pública, pacífica e contínua pelo interstício exigido. Assim, a valoração probatória empreendida pelo juízo singular (que considerou o animus domini demonstrado) encontra-se devidamente motivada e não merece ser afastada em sede de apelação.No que se refere à alegada ilegalidade da Escritura Particular de Cessão e Transferência de Direitos Possessórios, cumpre assinalar que a usucapião extraordinária é instituto que prescinde de título, sendo a aquisição fundada no exercício prolongado, contínuo e sem oposição da posse. Eventual irregularidade ou debate quanto à eficácia executiva da escritura particular utilizada como marco fático na relação entre as partes não impede, por si só, o reconhecimento da usucapião quando comprovado o exercício possessório nos termos da lei. Além disso, os apelantes não provaram que eventual irregularidade do negócio jurídico tenha produzido, no período relevante, atos capazes de afastar a posse da autora ou de demonstrar titularidade efetiva exercida por eles durante o lapso temporal exigido por lei. Logo, a discussão sobre a validade do negócio particular revela-se irrelevante para a solução do mérito da usucapião, que se funda na constatação da posse de fato.A respeito da juntada, em sede recursal, de boletins de ocorrência e de documentos administrativos trazidos pelos apelantes como “provas novas”, assinala-se que o art. 1.014, do CPC, admite a insurgência sobre questões de fato não suscitadas em primeiro grau apenas nas hipóteses exemplificadas e desde que demonstrada a impossibilidade de arguição tempestiva por motivo de força maior. No presente caso, os documentos invocados dizem respeito a fatos ocorridos em 2023, muito posteriores à instrução processual realizada e sem demonstração cabal de força maior que justificasse sua apresentação apenas em sede recursal. Além disso, boletins de ocorrência, por sua natureza unilateral, não se prestam, isoladamente, a desconstituir o conjunto probatório colhido em audiência e devidamente contraditado em juízo. A admissão de documentos novos, sem observar estritamente o disposto no art. 1.014, do CPC, implicaria violação ao princípio da congruência e comprometeria a estabilidade probatória que sustenta a sentença. Assim, os documentos trazidos em apelação não podem ser utilizados para infirmar a motivação do juízo de primeiro grau.Por fim, no que concerne à alegação de que eventuais medidas administrativas adotadas pelo Município ou a existência de restrições ambientais tornariam inviável o reconhecimento da usucapião, cabe observar que tais circunstâncias não afetam automaticamente a pretensão usucapienda quando demonstrados, como no caso, os atos de posse que caracterizam o animus domini e o decurso temporal necessário. A sentença enfrentou essa questão ao consignar que, à época da aquisição, não era de conhecimento incontroverso a existência de restrição que impedisse a fruição do imóvel, e que, posteriormente, houve possibilidade de emissão de guia amarela em relação a alguns lotes, o que, ao menos, não afasta a conclusão de que a posse se deu de forma pública e prolongada. Outrossim, se havia alegada irregularidade administrativa, incumbia aos apelantes comprovar que tal irregularidade gerou efetiva oposição, apta a interromper o tempo aquisitivo, o que não restou demonstrado.Destarte, o acervo probatório dos autos (composto pelo depoimento pessoal da autora, pelos testemunhos colhidos e pelos documentos juntados na fase instrutória) foi adequadamente sopesado pelo juízo singular. A decisão, que reconheceu a usucapião extraordinária e julgou improcedente a ação de oposição, contém fundamentação lógica, coerente e em consonância com as provas produzidas, não se vislumbrando nulidade de julgamento ou inversão indevida do ônus da prova. As teses recursais, embora arguíveis em sede conceitual, não trazem elementos novos suficientemente aptos a modificar o convencimento formado na instância de origem. Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento aos recursos interpostos, mantendo-se integralmente a sentença recorrida.Diante da manutenção integral da sentença, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, fixando-se o acréscimo de 1% (um por cento) sobre o percentual anteriormente arbitrado, em favor do patrono da parte apelada. Todavia, fica suspensa a exigibilidade da verba honorária adicional, em razão da gratuidade judiciária deferida à parte apelante, nos termos do artigo 98, § 3.º, do Código de Processo Civil, com efeitos ex nunc.
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