SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
4000051-60.2024.8.16.0169
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto pedro luis sanson corat
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon Oct 07 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 07 00:00:00 BRT 2024

Ementa

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU A FALTA GRAVE, REGREDIU AO REGIME FECHADO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DA REFORMA DA DECISÃO A FIM DE RESTABELECER O REGIME SEMIABERTO E SUSPENDER A FALTA GRAVE. NÃO ACOLHIMENTO. O MERO FATO DE NÃO POSSUIR RECURSOS FINANCEIROS NÃO EXIME A SUA RESPONSABILIDADE COM AS CONDIÇÕES IMPOSTAS. CUIDADOS DO EQUIPAMENTO É DEVER EXCLUSIVAMENTE DO MONITORADO. VIOLAÇÃO DAS REGRAS A QUE ESTAVA SUJEITO O AGRAVANTE DURANTE A VIGÊNCIA DA BENESSE, OFENDE OS ARTS. 146-D, II, ART. 39, V E 50, VI TODOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DA FALTA GRAVE DEVIDAMENTE IDÔNEA. IMPOSIÇÃO DE MODALIDADE MAIS SEVERA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ARTIGO 118, INCISO I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.