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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Agravo nº 4000051-60.2024.8.16.0169, da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Ponta Grossa, em que figura como agravante HENRIQUE DOS SANTOS LIMA e agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo em execução interposto pelo HENRIQUE DOS SANTOS LIMA contra decisão do Juízo da Execução que regrediu o reeducando ao regime fechado ante notícia de violações ao monitoramento eletrônico (mov. 315.1 – SEEU).Nas razões recursais, o agravante pugna pela reforma da decisão a fim de restabelecer o regime semiaberto harmonizado e suspender a falta grave, ao argumento de que as violações sucederam em decorrência da situação de vulnerabilidade, causada pela hipossuficiência financeira e necessidade de laborar em horários diversificados (mov. 347.1 – SEEU).O Parquet em suas contrarrazões, manifestou-se pelo não provimento do recurso (mov. 350.1 – SEEU).Em juízo de retratação, a decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 353.1 – SEEU).A douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 13.1-TJPR).É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos recursais objetivos (previsão legal, adequação, regularidade, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo de direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade), conheço do recurso.Depreende-se dos autos de execução penal n. 4006446-72.2020.8.16.0019, que a apenada cumpre pena total de 08 (oito) anos, 02 (dois) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão. A pena remanescente é de 03 (três) anos, 08 (oito) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão, eis que, já cumpriu 54% (cinquenta e quatro por cento) da reprimenda imposta. A progressão para o regime semiaberto harmonizado foi concedida em 09/06/2022 (mov. 64.2 – SEEU). O apenado assinou o termo de compromisso (mov. 78.1 – SEEU).Em 02/08/2022 sobreveio a informação de violação do equipamento eletrônico em razão do esgotamento da carga operacional (mov. 94 – SEEU).Posteriormente, adveio nova violação do monitoramento eletrônico (mov. 101 – SEEU).Juntou-se nos autos o comprovante de endereço do reeducando (mov. 103.1 e 103.2 – SEEU).Em seguida, registrou-se outra violação do monitorado (mov. 133. 175 177 – SEEU). A defesa, colacionou nos autos o novo endereço do reeducando (mov. 178.1 e 178.2 – SEEU).Logo em seguida, o apenado apresentou justificativa das violações (mov. 180.1 – SEEU). No entanto, informou-se nos autos outras violações (mov. 188, 189 e 190 – SEEU).Ato contínuo, o juízo de origem acolheu as justificativas (mov. 191.1 – SEEU). Seguidamente, sobreveio outras violações (mov. 200, 206, 207, 212, 222, 224, 239, 256 – SEEU).Diante disso, o juízo da execução regrediu cautelarmente o regime semiaberto (mov. 277.1 – SEEU).Realizou-se a audiência de justificativa (mov. 306.1 – SEEU).Após, sobreveio a decisão agravada proferida nos seguintes termos (mov. 315.1 – SEEU):“Decido.Efetivamente tenho que razão assiste à agente ministerial, quando pleiteia a revogação do regime semiaberto, e sua regressão para o regime fechado (movs. 268 e 306).A análise dos autos demonstra que, mesmo após o acolhimento das justificativas anteriormente apresentadas (mov. 191.1), o apenado voltou a descumprir as condições da pena, eis que, conforme consta do mov. 265.2, aportou-se aos autos outros diversos registros de infração de monitoração eletrônica, bem como a informação de que o equipamento foi desativado por ausência de sinal de PPL, por ter ficado sem comunicação desde 10/08/2023, sem êxito na tentativa de manter contato com o apenado, o qual permaneceu, desde então, na condição de foragido.Preceitua o artigo 118 da LEP que execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, quando o condenado: inciso I: praticar fato definido como crime doloso ou falta grave.Na justificativa de mov. 307 o apenado afirmou “(...)que desde que saiu para rua de tornozeleira, o equipamento andou dando uns problemas e o mesmo fez de tudo para trocar e fazer manutenção no equipamento; que não nega que uma das faltas foi erro seu mesmo porque sua esposa estava grávida com risco de aborto e precisou ir para Telêmaco; que morava em Ventania, sem nenhum parente, trabalhando para ajudar sua esposa e precisava mudar de um endereço para outro... que nunca dava certo ligar(...)” (mov. 307).Tais constatações demonstram que o apenado novamente descumpriu as condições que lhe foram impostas no regime semiaberto, demonstrando total menosprezo com o cumprimento da pena, embora ciente das advertências ao seu cumprimento.Desta forma, as justificativas por ele apresentadas não merecem prosperar, e, por si só, não o desobrigam ao cumprimento das condições que lhe foram impostas.Preceitua o artigo 118 da LEP que execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, quando o condenado: inciso I: praticar fato definido como crime doloso ou falta grave.Extrai-se da dinâmica dos fatos que o sentenciado frustrou a execução da pena, sendo que descumpriu as condições impostas, revelando que não está apto a cumprir a reprimenda penal no regime mais brando e nem está ocorrendo sua reinserção social, justificando-se, assim, sua transferência para o regime mais rigoroso.O não cumprimento das condições impostas pelo Juízo configura ausência de senso de responsabilidade e disciplina do apenado, que, fora do estabelecimento prisional, mesmo monitorado eletronicamente, mostrou-se incapaz de atender às determinações judiciais.Diante desses fatos, impõe-se a revogação do benefício, na forma do art. 146-D, inciso II da LEP, bem como a regressão do regime prisional, nos termos do art. 118, inc. I e art. 146-C e par. único, inciso I, ambos da LEP.DIANTE DO EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos constam, acolho o parecer ministerial de movs. 268 e 306, cujos argumentos adoto também como fundamentação a esta decisão e com fulcro nos artigos 146-C, parágrafo único, inciso I c.c 146-D e 118, inciso I, todos da Lei 7210/84 (Lei de Execução Penal) HOMOLOGO A FALTA GRAVE, à data do último dia do descumprimento da pena (Súmula 534, do Superior Tribunal de Justiça, “a prática da falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração”.)Consequentemente, DECRETO A REGRESSÃO DO REGIME e determino que o sentenciado HENRIQUE DOS SANTOS LIMA, doravante, novamente, passe a cumprir o restante da pena privativa de liberdade em regime FECHADO.Comunique-se a presente decisão à VEP de Ponta Grossa-PR, solicitando vaga para a transferência do condenado.Em sendo o caso, expeça-se mandado de prisão, adotando-se as diligências necessárias à implantação do sentenciado ao referido regime.(...)” É contra essa decisão que a defesa se insurge. Contudo, não lhe assiste razão.No particular, incontroverso que o agravante praticou as infrações disciplinares. Cabe destacar, a finalidade da regressão do regime prisional é repreender aquele que apresente comportamento reprovável e inadequado com a função ressocializadora da reprimenda. Denota-se dos autos que, após a concessão da benesse, foram colacionadas diversas infrações de violações ao monitoramento eletrônico (mov. 94, 101,133, 177, 188, 189, 190, 200, 206, 207, 212, 222, 224, 239, 256 – SEEU). Em sua audiência de justificativa, asseverou que “(...) desde que saiu para rua de tornozeleira, o equipamento andou dando uns problemas e o mesmo fez de tudo para trocar e fazer manutenção no equipamento; que não nega que uma das faltas foi erro seu mesmo porque sua esposa estava grávida com risco de aborto e precisou ir para Telêmaco; que morava em Ventania, sem nenhum parente, trabalhando para ajudar sua esposa e precisava mudar de um endereço para outro... que nunca dava certo ligar(...)”.Ora, não é crível tais pretextos. É sabido que a manutenção e cuidado do equipamento é dever exclusivamente do monitorado, não sendo aceitável – principalmente quando a justificativa é rasa –, de descumpri-la a qualquer tempo. Para mais, o fato da confissão sobre ter ciência de que não poderia se ausentar do perímetro exigido e deixar a bateria se esgotar, denota não ter o mínimo de responsabilidade e comprometimento com as condições impostas, tampouco, zelo pela sua reprimenda. Frisa-se, conforme bem pontuado pelo Juiz da Execução na audiência de justificativa, o apenado ficou desde agosto de 2023 sem comunicação, isto é, ficou quase um 01 (um) ano até a audiência de justificativa, sem dar qualquer explicação. Em que pese tenha afirmado em audiência que labora em horários diversificados e que não possuía recursos financeiros para se deslocar até Ponta Grossa, não comporta provimento.Isso porque, o reeducando tinha total consciência de que o descumprimento de todas as condições impostas acarretaria na revogação da benesse, vez que assinou o termo de compromisso (mov. 78.1 – SEEU). Por obviedade, o agravante poderia ter procurado as autoridades competentes para informar a sua situação, e consequentemente, seria encaminhado a autoridade judicial a fim de justificar as violações, mas não o fez. Sem delongas, todas as justificativas apresentadas até aqui não são razoáveis para isenta-la da homologação da falta grave e regressão ao regime mais severo.Nesse passo, a violação das regras a que estava sujeito o agravante durante a vigência da benesse, ofende os arts. 146-C e 146-D da Lei de Execução Penal, os quais dispõe os deveres e as sanções, a que fica submetido o beneficiado pelo monitoramento: “146-C. O condenado será instruído acerca dos cuidados que deverá adotar com o equipamento eletrônico e dos seguintes deveres: I - receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder aos seus contatos e cumprir suas orientações; II - abster-se de remover, de violar, de modificar, de danificar de qualquer forma o dispositivo de monitoração eletrônica ou de permitir que outrem o faça; III - (Vetado); Parágrafo único. A violação comprovada dos deveres previstos neste artigo poderá acarretar, a critério do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa:I - a regressão do regime; II - a revogação da autorização de saída temporária; III - (Vetado); IV - (Vetado); V - (Vetado); VI - a revogação da prisão domiciliar; VII - advertência, por escrito, para todos os casos em que o juiz da execução decida não aplicar alguma das medidas previstas nos incisos de I a VI deste parágrafo.Art. 146-D. A monitoração eletrônica poderá ser revogada: I - quando se tornar desnecessária ou inadequada; II - se o acusado ou condenado violar os deveres a que estiver sujeito durante a sua vigência ou cometer falta grave” Do mesmo modo, o Decreto Estadual nº 12.015/2014 dispõe em seus artigos 2º e 3º: “Art. 2º Aplicada pelo Juízo competente a monitoração eletrônica, a pessoa monitorada será instruída acerca dos cuidados que deverá adotar com o equipamento eletrônico e dos seguintes deveres: [...] VII - cumprir as determinações judiciais e administrativas que forem impostas. § 1º A violação comprovada dos deveres previstos neste artigo poderá acarretar, a critério do juiz da execução ou do juízo processante, ouvidos o Ministério Público e a defesa as seguintes penalidades: I - revogação da autorização de saída temporária; II - revogação da medida cautelar; III - revogação da prisão domiciliar; IV - advertência, por escrito, para todos os casos em que o juiz da execução ou juiz processante decida não aplicar alguma das medidas previstas nos incisos anteriores, no que couber. Art. 3º A monitoração eletrônica poderá ser revogada: I - quando se tornar desnecessária ou inadequada; II - se a pessoa monitorada violar os deveres a que estiver sujeito durante a sua vigência ou cometer falta grave nos termos da Lei de Execução Penal” E, tais infrações configuram falta grave conforme previsão expressa no artigo 50, inciso VI, e artigo 39, inciso V, da Lei de Execução Penal:“Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que:VI - inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei.Art. 39. Constituem deveres do condenado: V - execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas” Nesse diapasão, destaca-se a jurisprudência deste Tribunal:“RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DEFENSIVO DE REFORMA DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU FALTA GRAVE E DETERMINOU A REGRESSÃO DEFINITIVA AO REGIME FECHADO, EM RAZÃO DE VIOLAÇÃO DE REGRA IMPOSTA PARA O CUMPRIMENTO DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. OPORTUNIZAÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO POR PARTE DO REEDUCANDO. EXERCÍCIO DO DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO DEVIDAMENTE ASSEGURADOS. APENADO QUE TINHA CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES PARA O CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO E DEIXOU DE OBSERVÁ-LAS. CONDUTA QUE CARACTERIZA FALTA GRAVE E JUSTIFICA REGRESSÃO DE REGIME. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 39, INCISO V, 50, VI, 118, 146-C E 146-D, TODOS DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I – A violação de regra a que estava sujeito o apenado durante a vigência do benefício de regime semiaberto harmonizado autoriza a regressão de regime, na inteligência dos artigos 39, inciso V, 50, VI, 118, 146-C E 146-D, todos da Lei de Execuções Penais e do artigo 2º do Decreto Estadual nº 12.015/2014. II – As justificativas apresentadas para descumprimento das condições estabelecidas para o regime semiaberto harmonizado, efetivamente não mereciam acolhida, visto que não foi autorizada, pelo juízo da execução, sua circulação fora da área de inclusão para trabalho em outras cidades. Além disso, manteve-se por diversas vezes afastado de sua residência em período noturno bem como deixou descarregar a bateria do equipamento, demonstrando a ausência total de comprometimento e preocupação com as consequências de sua conduta, frustrando o adequado cumprimento da pena. III - Destaque-se que a forma regressiva da execução da pena privativa de liberdade está prevista no artigo 118 da Lei de Execução Penal, com a possibilidade de transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, razão pela qual a sentença condenatória não determina limites intransponíveis para o cumprimento da reprimenda imposta.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000062-69.2023.8.16.0090 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 23.10.2023 – nossos grifos) ” “EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DEFINITIVA DO APENADO AO REGIME FECHADO. PRÁTICA DE FALTA GRAVE [VIOLAÇÕES ÀS REGRAS DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO]. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) ALMEJADO O AFASTAMENTO DA HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA. PLEITO PELO ACOLHIMENTO DA JUSTIFICATIVA OFERTADA PELO REEDUCANDO. IMPROCEDENTE. MOTIVAÇÕES APRESENTADAS QUE SE MOSTRAM INCAPAZES DE ENSEJAR O ARREDAMENTO DOS EFEITOS JUDICIAIS DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. APENADO QUE EXAROU CIÊNCIA NO TERMO DE COMPROMISSO, ANUINDO COM AS REGRAS DO SISTEMA DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES DA EXECUÇÃO PENAL POR 28 (VINTE E OITO) VEZES EM QUINZE DIAS. FALTA DE AUTODISCIPLINA E SENSO DE RESPONSABILIDADE. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE DA REGRESSÃO DE REGIME. INTELIGÊNCIA DO ART. 146-C, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART 146-D, II, AMBOS DA LEP. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA.2) SÚPLICA SUBSIDIÁRIA DE REINSERÇÃO DO APENADO NO REGIME SEMIABERTO, PORÉM, SEM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. REJEITADO. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE DA REGRESSÃO DE REGIME EFETUADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 146-C, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART 146-D, II, AMBOS DA LEP. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL.3) PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA DATA-BASE. RECHAÇADO. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS [COM EXCEÇÃO DO INDULTO, COMUTAÇÃO DE PENA E LIVRAMENTO CONDICIONAL] QUE É CONSEQUÊNCIA NATURAL DA HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 534 DO TRIBUNAL DA CIDADANIA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000255-58.2023.8.16.0131 - * Não definida - Rel.: SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 27.01.2024 – nossos grifos) ” “AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO AO MONITORAMENTO ELETRÔNICO PELO REEDUCANDO. DECISÃO QUE REJEITOU AS JUSTIFICATIVAS E DETERMINOU A REGRESSÃO DEFINITIVA AO REGIME FECHADO. INSURGÊNCIA DO SENTENCIADO. NÃO ACOLHIMENTO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA QUE SE EQUIPARA À FUGA POR IMPOSSIBILITAR A MONITORAÇÃO E QUE CONSTITUI VIOLAÇÃO DE DEVER DE EXECUÇÃO E DAS ORDENS RECEBIDAS. ARTIGO 39, V, C/C ARTIGO 50, IV, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. ADEMAIS, JUSTIFICATIVAS PARA AS VIOLAÇÕES À ÁREA DE INCLUSÃO QUE NÃO FORAM MINIMAMENTE COMPROVADAS. FALTA GRAVE EVIDENCIADA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE OBSERVADOS NO CASO. FALTA GRAVE DEVIDAMENTE HOMOLOGADA, COM A CONSEQUENTE REGRESSÃO DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO PARA O FECHADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000360-82.2023.8.16.0083 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 30.10.2023 – nossos grifos) ” Destaque-se que a forma regressiva da execução da pena privativa de liberdade está prevista no artigo 118 da Lei de Execução Penal, com a possibilidade de transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, razão pela qual a sentença condenatória não determina limites intransponíveis para o cumprimento da reprimenda imposta.Essa questão já foi debatida na Corte Superior:“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. ART. 118 DA LEP. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A teor dos julgados desta Corte, é cabível a regressão a regime de cumprimento de pena mais gravoso que o fixado na sentença, na hipótese de prática de falta grave. Não há falar em imutabilidade da sentença, pois, a teor do art. 118 da LEP, a execução da reprimenda privativa de liberdade também está sujeita à forma regressiva. (...)2. Nos termos do art. 118 da Lei de Execução Penal, a execução da pena privativa de liberdade está sujeita à forma regressiva, com a transferência para um regime mais rigoroso do que o estabelecido no édito condenatório, o que não configura constrangimento ilegal (RHC n. 92.446/BA, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 19/2/2018). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC 100.606/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 27/05/2019 – nossos grifos) ” Por fim, acentua-se que, o agravante em nenhum momento se inibiu de não violar as regras impostas, é evidente que todas as condutas contrárias à ordem judicial ocorreram de forma consciente, voluntária e reiterada.Caso não operada a regressão de regime nesse caso, haveria verdadeira injustiça com aqueles apenados que cumprem rigorosamente as condições impostas para o cumprimento de suas reprimendas, além evidenciar o descaso com Poder Judiciário. Assim, tendo em vista que o descumprimento injustificado das condições do regime semiaberto constitui falta grave, conheço e nego provimento ao recurso de agravo em execução. CONCLUSÃODiante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO e pelo NÃO PROVIMENTO ao recurso de agravo em execução interposto pela HENRIQUE DOS SANTOS LIMA, nos termos da fundamentação.
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