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Processo:

XI. RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALCEU AURI MIELKE e OUTROS, em face da decisão de mov. 30.1, complementada pela decisão que não acolheu os embargos de declaração de mov. 48.1, proferida nos autos de embargos à execução sob n. 0001439- 43.2024.8.16.0112, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo à execução, tendo em vista a ausência dos requisitos dispostos no art. 919, §1º, do CPC.
Irresignados, os agravantes aduziram que a probabilidade do direito, está no fato de que enfrentaram diversas dificuldades no período da pandemia, inclusive, financeiras, o que influencia diretamente no descumprimento contratual. Além disso, existem irregularidades no contrato, como a aplicação da tabela Price, a taxa de juros ser superior à taxa de mercado e existir cobrança de juros moratórios.

Por sua vez, o perigo de dano, encontra-se na continuidade dos executivos decorrentes de uma quantia inexigível, podendo, inclusive, as partes perderem o imóvel e seus bens em decorrência da continuidade da execução.
Por fim, a garantia ao juízo não foi depositada em razão da insuficiência econômica dos agravantes.

Desse modo, postularam pelo conhecimento do recurso, a concessão da liminar e, ao final, o provimento integral, para conceder efeito suspensivo aos embargos à execução, bem como seja deferida a tutela cautelar para que os agravados procedem o levantamento dos nomes dos agravantes dos órgãos de restrição de crédito.
A medida liminar foi indeferida (mov. 8.1/tjpr).
Contrarrazões em mov. 18.1/tjpr
É o relatório.X

XII. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
Do juízo de admissibilidade recursal:
O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo mov. 1.3/tjpr).
Mérito:
Os embargos à execução, como regra, carecem de efeito suspensivo, incumbindo ao julgador, a requerimento do embargante, conceder-lhe tal atributo mediante a obrigatória e rigorosa conjugação dos requisitos previstos no artigo 919, § 1º, do CPC/2015.
Conforme preconiza o artigo 919, § 1º, do CPC/2015, são requisitos cumulativos para a concessão do efeito suspensivo aos embargos: a) requerimento do executado; b) garantia do Juízo, mediante penhora, caução idônea ou depósito suficiente; c) probabilidade do direito; d) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

É pacífica a jurisprudência no sentido de que a concessão do efeito suspensivo aos embargos reclama preenchimento cumulativo e simultâneo dos requisitos elencados na norma:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA DO JUÍZO . NECESSIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO, DO FUMUS BONI IURIS E DO PERIGO DE DANO . REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO . 1. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. 2 . Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, é condição sine qua non para a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. Precedentes. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ . 4. Na hipótese, Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos e do acervo fático-probatório, concluiu que não se encontram presentes os requisitos necessários à concessão do excepcional efeito suspensivo aos embargos à execução, tendo em vista a inexistência de qualquer garantia do juízo da execução e, ainda, não se reconhecer a presença do fumus boni iuris e do perigo de dano. 5. A modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a presença dos requisitos para atribuição de efeito suspensivo esbarra no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça . 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2020909 PR 2021/0352474-0, Data de Julgamento: 15/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2022)
Nesse particular, inexiste discricionariedade para o órgão judicial: ou estão preenchidos todos os requisitos elencados na lei e o caso reclama deferimento da suspensão do feito executivo ou, ausente o preenchimento de todos ou parte dos requisitos, há que se denegar o pleito de suspensividade.
No que tange à garantia do Juízo, observa-se que os agravantes não promoveram o depósito do valor executado, tampouco ofereceram penhora ou caução idônea.

Os agravantes justificaram tal omissão sob o argumento de hipossuficiência econômica. Contudo, referida alegação não se sustenta à luz dos documentos constantes nos autos originários, notadamente da decisão proferida no mov. 17.1/origem, na qual o juízo a quo indeferiu expressamente o pedido de concessão da justiça gratuita, sob o fundamento de que não restou comprovada a condição de hipossuficiência de nenhum dos embargantes.
Conforme consta da referida decisão, as empresas Panorama Restaurante e Espetaria Ltda. e Kyuu Gastro Bar Ltda. encerraram o exercício de 2022 com lucros expressivos, de R$141.990,66 e R$77.575,79, respectivamente. O embargante Alceu Auri Mielke declarou patrimônio superior a R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), possuindo diversos bens e aplicações financeiras. A embargante Jhessica Mielke, por sua vez, também apresentou declaração de bens e rendimentos incompatíveis com a alegada condição de necessidade.
Dessa forma, não há que se falar em dispensa da caução, pois os próprios elementos constantes dos autos afastam a configuração da hipossuficiência econômica.
Quanto à probabilidade do direito, também não se verifica, ao menos em juízo de cognição sumária, a presença de elementos suficientemente robustos a justificar a concessão do efeito suspensivo.
Embora os agravantes sustentem que a crise decorrente da pandemia da COVID-19 teria comprometido severamente a capacidade de cumprimento das obrigações pactuadas, tal argumento, por si só, não é suficiente para demonstrar a plausibilidade jurídica da tese ventilada nos embargos à execução.

No caso concreto, os agravantes não demonstraram alteração substancial e imprevisível das condições econômicas em nível que ensejasse a resolução ou revisão contratual, limitando-se a apresentar balanços e documentos fiscais que, além de não revelarem colapso financeiro, foram utilizados justamente para afastar o deferimento da justiça gratuita. Ademais, os encargos supostamente abusivos foram impugnados de forma genérica, sem a devida demonstração, nos embargos, de sua ilicitude ou de violação concreta aos parâmetros legais.
Ademais, o requisito quanto o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo não foi efetivamente demonstrado, uma vez que o argumento de que o prosseguimento da execução poderia gerar a expropriação de bens ou a inscrição dos agravantes nos cadastros de inadimplentes também não se revela suficiente para caracterizar risco jurídico qualificado. Trata-se, na verdade, de consequência ordinária do inadimplemento contratual reconhecido em título executivo extrajudicial regularmente constituído, não se confundindo com dano grave ou irreparável capaz de justificar a suspensão excepcional do feito executivo.
Nesse aspecto, a pretensão deduzida pela parte Agravante se mostra contrária ao artigo 919, § 1º, do CPC, já que não preenche seus requisitos. Nesse viés, destaca-se:
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO GRAVE . REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 919, § 1º DO CPC NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I . CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo em Embargos à Execução, argumentando excesso de execução e alegada dificuldade financeira, com risco de danos irreparáveis decorrentes de atos expropriatórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2 . Há duas questões em discussão: (i) determinar se estão presentes os requisitos para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, conforme art. 919, § 1º do CPC; (ii) verificar se há risco de dano grave de difícil reparação decorrente da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR3 . O artigo 919, § 1º do CPC exige a presença cumulativa de indícios de veracidade das alegações, garantia do juízo e risco de dano grave para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução. 4. Não se constata, nos autos, a probabilidade do direito alegado pelos agravantes, pois o excesso de execução depende de instrução probatória. 5 . O risco de dano grave alegado pelos agravantes, decorrente de atos expropriatórios, é insuficiente, pois esses atos são inerentes ao processo de execução, não configurando, por si só, dano de difícil reparação. 6. Ademais, não houve demonstração da garantia do juízo, outro requisito indispensável à concessão do efeito suspensivo.IV . DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. Para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, é imprescindível a presença cumulativa dos requisitos previstos no art . 919, § 1º do CPC, incluindo a demonstração da probabilidade do direito, garantia do juízo e perigo de dano grave.2. A simples tramitação da execução com atos expropriatórios não configura, por si só, risco de dano grave de difícil reparação.Dispositivos relevantes citados: CPC, art . 919, § 1º; CPC, art. 300.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento nº 0023957-09.2023 .8.16.0000, Rel. Des . Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 21.08.2023​ .(TJ-PR 00791697820248160000 Bandeirantes, Relator.: substituta fabiane pieruccini, Data de Julgamento: 02/12/2024, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/12/2024)
Logo, íntegra a decisão recorrida que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução.
III. DECISÃO:
Diante do exposto, VOTO EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento.