Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1.1. Embargos de Declaração opostos por COMETA VEÍCULOS E PEÇAS LTDA., contra acórdão proferido nos autos de Agravo de Instrumento, que julgou parcialmente provido o recurso e extinguiu a execução fiscal mediante acolhimento da Exceção de Pré-Executividade.1.2. O embargante alega omissão do acórdão quanto à condenação da parte embargada em honorários sucumbenciais.1.3. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou desinteresse no feito.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A existência de omissão no acórdão quanto à fixação de honorários sucumbenciais decorrente da extinção da execução fiscal via Exceção de Pré-Executividade.2.2. Cabimento de honorários advocatícios em situações de extinção da execução fiscal, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Nos termos do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração visam suprir omissão, quando a decisão não se manifesta sobre ponto ou questão relevante ao julgamento.3.2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.646.557/SP), é cabível a fixação de honorários advocatícios quando a Exceção de Pré-Executividade for acolhida, total ou parcialmente, para extinguir a execução fiscal, em observância aos princípios da causalidade e da sucumbência.3.3. O acórdão embargado, ao não se pronunciar sobre a condenação em honorários, incorreu em omissão, devendo ser corrigido para determinar a fixação da verba sucumbencial.3.4. Seguindo a jurisprudência do STJ, a verba honorária deve ser fixada com base no valor dos créditos tributários extintos, conforme art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sendo vedada a aplicação de critério equitativo quando há proveito econômico identificável.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos.
4.2. Tese de julgamento: "É cabível a condenação em honorários sucumbenciais nas hipóteses de extinção da execução fiscal por acolhimento de Exceção de Pré-Executividade, fixados com base no valor dos créditos tributários extintos."Dispositivos relevantes citados:- CPC, art. 1.022, II.
- CPC, art. 85, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada:- STJ, REsp 1.646.557/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, em 25/04/2017.
- TJPR, AI 0033949-28.2022.8.16.0000, Rel. Rodrigo Fernandes Lima Dalledone, J. 03/04/2023.
(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0069907-07.2024.8.16.0000 - Toledo - Rel.: SUBSTITUTO MARCIO JOSE TOKARS - J. 21.10.2024)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – DO RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por COMETA VEICULOS E PEÇAS LTDA, contra os termos do acórdão de mov. 25.1 (Dos autos de Agravo de Instrumento n° 0113613-74.2023.8.16.0000, que julgou conhecido o recurso de parte e provido.
Irresignado, pleiteia o ora embargante o acolhimento dos presentes Embargos de Declaração, a fim de que “sejam saneadas as omissões apontadas e que seja atribuído o efeito infringente para reformar o acórdão proferido, excluindo a responsabilidade do Embargante.” (mov.1.1) A Douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou desinteresse no feito (mov.15.1) Em síntese, é o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO O presente recurso comporta conhecimento, ante a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos à sua admissibilidade.
Os Embargos Declaratórios devem cingir-se aos termos do artigo 1022, I, II e III do Código de Processo Civil, e têm por escopo a correção ou complementação da prestação jurisdicional, nos casos de obscuridade, contradição, omissão e erro material:
Art. 1.022.Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1°.
De acordo com o doutrinador de ELPÍDIO DONIZETTI:
“[...] Há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação; ocorre contradição se o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional; e, por fim, há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador mas não o foi.” (in CURSO DIDÁTICO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, 12ª. ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009, p. 516). Pois bem, observa-se que a insurgência do embargante pauta-se em suposta ocorrência de erro material pela não condenação da Embargada em honorários sucumbenciais decorrente da extinção da execução fiscal através da Exceção de Pré-executividade. Observa-se que o r. acórdão não faz menção a condenação em honorários sucumbenciais. Todavia, conforme entendimento do STJ, é cabível tal verba quando a Exceção de Pré-Executividade for acolhida para extinguir total ou parcialmente a execução. “PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A Corte local, em relação à questão da verba sucumbencial, entendeu que o cabimento de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, são devidos somente se esta resultar na extinção da execução fiscal. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser cabível a fixação de honorários de sucumbência quando a Exceção de Pré-Executividade for acolhida para extinguir total ou parcialmente a execução, em homenagem aos princípios da causalidade e da sucumbência. 3. Assim sendo, merece reforma o acórdão recorrido visto que em dissonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior. 4. Recurso Especial provido determinando o retorno dos autos à instância de origem, para que seja estipulado, à luz dos elementos probatórios dos autos, o quantum devido a título de verba honorária.” (REsp n. 1.646.557/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/4/2017, DJe de 25/4/2017.) Assim, tendo em vista que o r. acórdão modificou o entendimento do primeiro grau, reconheceu a prescrição e, consequentemente, foi acolhida a tese arguida em sede de Exceção de Pré-Executividade, há de se fixar honorários sucumbências ao embargante. Ademais, salienta-se que conforme o entendimento do STJ, os honorários sucumbenciais devem ter como parâmetro o proveito econômico do contribuinte, identificado com o valor dos créditos tributários excluídos. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAS, ARBITRADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO IDENTIFICADO COM O VALOR DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EXTINTOS, QUE NO CASO DOS AUTOS NÃO PODE SER QUALIFICADO COMO INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO. TEMA Nº 1076/STJ. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS COM FULCRO NO ART. 85, §§2º E 3º, DO CPC. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA PELO IPCA-E, A PARTIR DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL (SÚMULA 14/STJ E TEMA 905/STJ), COM INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA PAGAMENTO (ARTIGO 3° DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos casos em que o acolhimento da exceção de pré-executividade acarreta a extinção da execução fiscal, o arbitramento dos honorários sucumbenciais deve ter como parâmetro o proveito econômico do contribuinte, identificado com o valor dos créditos tributários excluídos. 2. Não se tratando de montante inestimável ou irrisório, a fixação deverá observar os critérios do artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, estando vedado o emprego de apreciação equitativa (Tema 1076/STJ). 3. Nos casos em que a definição da expressão econômica dos honorários sucumbenciais não prescinda de apuração aritmética, afastando a existência de “quantia certa” (CPC, art. 85, § 16), os juros moratórios incidem a partir da intimação da Fazenda Pública para pagamento, por aplicação da regra geral do artigo 405 do Código Civil.(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0033949-28.2022.8.16.0000 - Tibagi - Rel.: SUBSTITUTO RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE - J. 03.04.2023). Ante ao exposto, CONHEÇO E ACOLHO os presentes embargos de declaração, a fim de condenar o Município de Toledo ao pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono da embargante, o qual fixo no importe de 10% do valor dos créditos tributários extintos. BB
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