SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0069907-07.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcio jose tokars
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Toledo
Data do Julgamento: Mon Oct 21 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 28 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1.1. Embargos de Declaração opostos por COMETA VEÍCULOS E PEÇAS LTDA., contra acórdão proferido nos autos de Agravo de Instrumento, que julgou parcialmente provido o recurso e extinguiu a execução fiscal mediante acolhimento da Exceção de Pré-Executividade.1.2. O embargante alega omissão do acórdão quanto à condenação da parte embargada em honorários sucumbenciais.1.3. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou desinteresse no feito.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A existência de omissão no acórdão quanto à fixação de honorários sucumbenciais decorrente da extinção da execução fiscal via Exceção de Pré-Executividade.2.2. Cabimento de honorários advocatícios em situações de extinção da execução fiscal, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Nos termos do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração visam suprir omissão, quando a decisão não se manifesta sobre ponto ou questão relevante ao julgamento.3.2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.646.557/SP), é cabível a fixação de honorários advocatícios quando a Exceção de Pré-Executividade for acolhida, total ou parcialmente, para extinguir a execução fiscal, em observância aos princípios da causalidade e da sucumbência.3.3. O acórdão embargado, ao não se pronunciar sobre a condenação em honorários, incorreu em omissão, devendo ser corrigido para determinar a fixação da verba sucumbencial.3.4. Seguindo a jurisprudência do STJ, a verba honorária deve ser fixada com base no valor dos créditos tributários extintos, conforme art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sendo vedada a aplicação de critério equitativo quando há proveito econômico identificável.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos. 4.2. Tese de julgamento: "É cabível a condenação em honorários sucumbenciais nas hipóteses de extinção da execução fiscal por acolhimento de Exceção de Pré-Executividade, fixados com base no valor dos créditos tributários extintos."Dispositivos relevantes citados:- CPC, art. 1.022, II. - CPC, art. 85, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada:- STJ, REsp 1.646.557/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, em 25/04/2017. - TJPR, AI 0033949-28.2022.8.16.0000, Rel. Rodrigo Fernandes Lima Dalledone, J. 03/04/2023.