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Processo:

Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Este AI fora interposto por ITAÚ UNIBANCO S/A, relativamente à decisão do mov. 385.1, posta nos autos n. 0003790-66.2003.8.16.0001, de Liquidação de sentença, aforada por HUMBERTO MALUCELLI NETO e REGINA MARIA SABBAG MALUCELLI, a qual homologara o laudo.Inconformado, recorrera o Banco executado, apregoando: (a) possibilidade de articulação de quesitos suplementares pelas partes, segundo o art. 469, do CC, não havendo que se falar em preclusão; (b) a decisão violara o art. 477, §§ 1º e 2º, do CPC, não havendo impedimento a que em cada manifestação do Perito, haja nova discussão, pelas partes; (c) as partes devem ser intimadas à manifestação quando da exibição do laudo, podendo exibir parecer técnico; (d) qualquer das partes poderá deduzir divergência ou dúvida em relação ao laudo, devendo o Perito, em 15 (quinze) dias, esclarecer os pontos; (e) o Banco se manifestara a cada laudo acostado, exercendo o seu direito ao contraditório e ampla defesa; (f) a parte agravante só deduzira insurgência em formato de quesitos; (g) não se trataram de inovação os quesitos articulados pelo Banco; (h) o saldo devedor médio, ao período em que a conta fora movimentada no Itaú, depois de agosto de 2001, deve ser apurado em dias úteis, que giram em torno de 20 (vinte) dias por mês; (i) o encargo ou rubrica limite / encargos / encargos conta corrente (Banco Itaú) devem ser calculados sobre o produto da soma dos saldos devedores de cada dia útil, divido pelo total dos dias úteis do período; (i) a verba honorária está afetada pela prescrição processual, devendo ser excluída; (j) pedira-se a concessão de eficácia suspensiva, e, ao final, o provimento do recurso.Pela decisão do mov. 19, fora indeferido o pretenso efeito suspensivo.Contrarrazões, no mov. 28.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. PRELIMINARII.1.1. Preclusão?A parte agravada, em contrarrazões, alegara que o pedido de esclarecimentos e realização de novo cálculo pericial, de forma que a apuração do saldo devedor não fosse feita em 30 (trinta), 31 (trinta e um) dias úteis, acha-se precluso, já que quando da exibição do primeiro laudo, o Perito esclarecera os critérios do cálculo.Logo, este AI não merece ser conhecido em razão da preclusão lógica teria se operado quando a parte agravante renunciara ao prazo. Contudo, sem razão! Ora, a parte agravante fora intimada da decisão sob exame no dia 24.5.24, iniciando-se o prazo aos 27.5.24, e terminando em 18.6.24, tendo a parte agravante protocolizado este AI em 18.6.24, ou seja, no prazo, não havendo que se falar, assim, em preclusão temporal, porque a parte agravante não agira intempestivamente (nem lógica, porque não de comportara de modo incompatível com a vontade de recorrer, tampouco consumativa).II.2. CONHECIMENTO Tendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, que é aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, é mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou recolhimento das custas recursais, sendo o caso), ora se conhece deste AI.II.3. MÉRITO RECURSALII.3.1. SínteseDos autos, vê-se que em 2.4.3, HUMBERTO MALUCELLI NETO e REGINA MARIA SABBAG MALUCELLI ajuizaram Revisional em face do BANCO ITAÚ S/A, alusiva a capitalização ilegal de juros, utilização da TBF como indexador monetário, encargos e taxas arbitrados unilateralmente, juros abusivos. Os pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes, nestes termos (mov. 1.9):[...] Posto isso, com base nas razões expostas no campo da fundamentação desta decisão, hei por bem julgar parcialmente procedente a inicial proposta por Humberto Malucelli Neto e Regina Maria Sabag Malucelli contra Banco Itaú S/A, a fim de:1) Determinar a incidência da prescrição vintenária para os negócios jurídicos, a partir da propositura da [...], para os contratos realizados antes da vigência do Código Civil de 2002, ou seja, janeiro de 2003, desde que tenha transcorrido mais da metade do lapso prescricional ex vi art. 2.028, e de dez anos, para os demais negócios jurídicos realizados a partir daquela data.2) Com relação aos contratos de abertura de conta corrente realizados entre as partes, a exceção o do período de 02/08/2001 à 01/10/2001, deve ser estabelecido o limite de juros de 12% ao ano para os contratos efetuados antes da vigência do novo Código Civil, e a taxa SELIC para os contratos posteriores que não tiverem a taxa pactuada, os quais deve sem contados na forma simples, vedada a capitalização de juros.3) Nos contratos com taxa de juros pré-estabelecida (fls. 72/73 e 76/77), somente revisar encargos moratórios, aplicando IGPM como fator de correção monetária, acrescido de multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano.4) Para todos os contratos que somente sejam incluídos como encargos moratórios e atualização dos valores pelo IGPM, multa de 2% (dois por cento), juros de mora de 12% ao ano, a exceção do período compreendido entre 02/08/2001 à 01/10/2001, por haver estipulação da correção monetária pela TR.5) A devolução pelo requerido aos requerentes do valor cobrado indevidamente, conforme apurado por simples cálculo aritmético.Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e demais despesas processuais em 70% (setenta por cento) e honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do disposto no art. 20, § 3º, alíneas a e c, do Código de Processo Civil, o que se fundamenta pela simplicidade da causa e pela quantidade de atos praticados no processo e aos requerentes o pagamento de 30% (trinta por cento) das custas processuais e demais despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do disposto no artigo 20, § 3º, alíneas a e c, do Código de Processo Civil, pela simplicidade da causa e pela quantidade de atos praticados no processo [...].O Banco réu apelara (mov. 1.10), e o recurso fora parcialmente provido, nestes termos (mov. 1.11):[...] Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação, para limitar a taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado, exceto nos períodos em que houver taxa de juros fixada contratualmente, bem como autorizar o apelante a efetuar o desconto das parcelas dos empréstimos na conta corrente dos apelados, até o limite de 30% dos rendimentos creditados mensalmente na conta [...].Iniciada a fase de Cumprimento de sentença, o Banco réu pleiteara o crédito de R$ 32.213,14 (trinta e dois mil, duzentos e treze reais e quatorze centavos) (mov. 1.12). A parte autora impugnara o Cumprimento de sentença, e exibira cálculo apontando crédito a seu favor, de R$ 13.861,62 (treze mil, oitocentos e sessenta e um reais e sessenta e dois centavos) (mov. 1.12, à fl. 28, em PDF).Fora nomeado Perito contábil (mov. 1.12, à fl. 41, em PDF), tendo o Banco ao mov. 1.12, à fl. 53, em PDF, deduzindo estes quesitos: (a) nulidade do contrato de abertura de crédito conta corrente; (b) principais dados e características do contrato; (c) uso do limite de crédito; (d) transcrição cláusulas inadimplência e se houvera decisão restringindo a aplicabilidade; (e) aplicabilidade, ou não, dos juros remuneratórios; (f) percentual dos juros aplicados nos valores financiados; (g) recálculo do saldo devedor considerando as decisões exaradas e art. 354, do CC, à quitação dos encargos.Fora acostado o laudo no qual se concluíra que o Banco réu deveria o valor de R$ 315.288,50 (trezentos e quinze mil e duzentos e oitenta e oito reais e cinquenta centavos) e, a parte ativa, R$ 675,09 (seiscentos e setenta e cinco reais e nove centavos – mov. 176).O Banco réu impugnara os cálculos e deduzira quesitos de esclarecimentos no mov. 191, dizendo: (a) dada a inadimplência prolongada da parte ativa, os débitos foram transferidos a conta de crédito em Liquidação (CL); (b) os cálculos periciais desconsideraram tais valores, transferidos, que deveriam ser mantidos na recomposição do movimento bancário, e exigidos em conta separada, com correção monetária e encargos da mora. Sobre os quesitos de esclarecimento, foram estes: (1) se a repetição do indébito deveria considerar a restituição das diferenças entre s juros cobrados e recalculados; (2) diferença entre juros cobrados e recalculados estão, ou não, sendo vertidos à amortização do capital; (3) diferenças entre juros originalmente exigidos e recalculados estão sendo restituídos; (4) datas em que houvera lançamentos sob as rubricas Transf. Credit Liquidação e Reclassif. Sdo Devedor, e se tais lançamentos constituem dívidas do correntista, bem como se foram expurgados da movimentação bancária recomposta; (5) se os lançamentos Transf. Credit Liquidação e Reclassif. Sdo Devedor estão sendo compensados.O perito prestara esclarecimentos no mov. 273. No mov. 280, a parte autora pedira a que o Perito aplicasse a média da taxa de juros dos 03 (três) maiores Bancos do país, em operações da mesma espécie, no período anterior a julho de 1994. Já o Banco, no mov. 283, alegara que o laudo não levara considerara as transferências dos valores inadimplidos à conta de crédito em liquidação, e, que os valores inadimplidos pelo correntista não sofreram os encargos desde a data do inadimplemento. Na decisão do mov. 286, a Magistrada singular ordenara expedição de ofício às 03 (três) maiores Instituições bancárias, para informarem as respectivas taxas de juros praticadas no período entre abril de 1993 e junho de 1994, a contratos de cédula de crédito bancário, para que o Perito as aplique no cálculo. Na mesma oportunidade, a Magistrada autorizara a compensação dos créditos e débitos, entre as partes.Ambas as partes embargaram a decisão nos movs. 298 e 302, e, em resposta aos questionamentos, sobreviera decisão acolhendo os embargos, ordenando que os lançamentos bancários a título de reclassificação do saldo devedor e Transf. Credit Liquidação fossem considerados no cálculo da dívida, já que implicaram saldo devedor do contrato (mov. 321).O Perito acostara laudo de esclarecimentos, no mov. 356, no qual as movimentações sob as rubricas “TRANSF CURSO ANORMAL” e “RECLASSIFICAÇÃO DO SALDO DEVEDOR” foram tidas por inadimplemento do Correntista, atualizadas e compensadas. Quanto aos juros anteriores a julho de 1994, o Perito mantivera a taxa praticada pela casa bancária, eis que não houvera referência dos juros praticados na época, pelas 03 (três) maiores Instituições financeiras do país. Ao final, concluíra que o Banco deveria ao Correntista R$ 437.024,70 (quatrocentos e trinta e sete mil e vinte e quatro reais e setenta centavos), e este, ao Banco, R$ 904,00 (novecentos e quatro reais).O Banco impugnara o laudo de esclarecimentos, aduzindo (mov. 359): (a) desconsideração do IOF, que não fora debitado em favor do Banco réu; (b) não fora aplicada a multa de 02% (dois por cento) aos valores inadimplidos; (c) índices de correção monetária sobre os valores inadimplidos nas operações de crédito parcelado, merecem reparos, porque inferiores ao devido. Enfim, deduzira mais quesitos, a esclarecimentos: (a) lançamentos sob rubrica 62 correspondem ou não aos encargos remuneratórios e IOF inerente à operação; (b) se foram aplicados aos valores inadimplidos, juros, correção monetária e penalidade de 02%; (c) índices de correção monetária.No mov. 360, a parte ativa entendera que o laudo se mostrara correto. No mesmo ensejo, aduzira: (a) preclusão lógica das alegações do Banco; (b) os lançamentos sob as rubricas “Reclassif Sdo Deved” e “Transf. Credit Liquidação”, não implicaram saldo devedor à parte autora.O Perito prestara esclarecimentos no mov. 371.6, recalculara o saldo devedor em prol do Banco, com aplicação de multa de 02% (dois por cento) sobre os valores inadimplidos, alcançando o saldo devedor de R$ 73.179,25 (setenta e três mil, cento e setenta e nove reais e vinte e cinco centavos).O Banco, no mov. 374, impugnara o laudo, dizendo que há diferença entre juros cobrados e recalculados superior à realmente devida, e que a apuração do saldo médio deve ser em dias úteis e não em 30 (trinta), 31 (trinta e um) dias. E mais, exibira novos quesitos, a esclarecimentos: (a) se o saldo devedor médio fora calculado em 30 (trinta), 31 (trinta e um) dias; (b) contrato LIS – BANCO ITAÚ – tem, ou não, previsão de cálculo dos juros, de acordo com os dias úteis do mês; (c) se composição do saldo médio devedor para a mensuração dos juros remuneratórios devidos pelo uso do limite de crédito, se dera pela soma dos saldos devedores em dias úteis, divido pelo total de dias úteis do período.Já a parte autora, no mov. 377, defendera que o laudo fora escorreito, e alegara preclusão das alegações do Banco.Viera a decisão sub examen, na qual se reconhecera a preclusão das impugnações ao laudo do Banco, e homologara o laudo!II.3.2. Preclusão?A questão, como vista, está mesmo preclusa, porque, na realidade jamais fora questão arguida pelo Banco, ao longo dos mais de 02 (dois) anos desde a primeira exibição de laudo, aos autos!Ora, aqui, desde as primeiras insurgências pelo Banco, quanto aos laudos, jamais houvera qualquer insurgência sobre a apuração do saldo devedor médio em dias úteis, e o encargo sob a rubrica “limite / encargos / encargos conta corrente” devem ser calculados sobre o produto da soma dos saldos devedores de cada dia útil, divido pelo total de dias úteis do período, fato que viera à tona só depois do laudo, aos esclarecimentos, no mov. 371.Assim, o Banco se aproveitara esse ensejo, e passara a tratar da matéria! Ora, é notório que, desde a exibição do laudo, aos 21.10.20, a questão sobre apuração do saldo devedor médio em dias úteis, e o encargo sob a rubrica “limite / encargos / encargos conta corrente” calculados sobre o produto da soma dos saldos devedores de cada dia útil, divido pelo total de dias úteis do período, só viera a ser questionada pelo Banco no mov. 374, ou seja, em 20.9.23.Dessa forma, a insurgência do Banco fora intempestiva, estando, no mais, correto o laudo, bem assim a decisão em exame, na qual se declarara preclusa a questão, o que aqui é mantido!Assim, este recurso não tem como ser provido!II.4. CONCLUSÃOE, com tais considerações, conclui-se consolidando o conhecimento do recurso, e, no mais, negando-lhe provimento.É como se vota!