Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RelatórioTrata-se de apelações cíveis interpostas em face da sentença de mov. 81.1, proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedidos Declaratório e Indenizatório nº 0073098-18.2024.8.16.0014, que julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes termos:Ante o exposto, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, e nas normas do Código de Defesa do Consumidor, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Anderson de Almeida Santos em face de HRH Ilha do Sol Empreendimentos Imobiliários SPE S/A e Teixeira & Holzmann Ltda., para: a) reconhecer a existência de relação de consumo entre as partes e a responsabilidade solidária das rés pelos danos decorrentes do inadimplemento contratual; b) condenar as rés a cumprir a obrigação de fazer, consistente em assegurar ao autor a fruição da unidade hoteleira adquirida, em regime de multipropriedade “Four Weeks”, garantindo-lhe quatro semanas anuais de uso, observada a proporcionalidade originalmente contratada entre alta, média e baixa temporada, vedada qualquer reclassificação unilateral ou redução do conteúdo econômico da fruição; c) fixar multa diária (astreintes) no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a incidir em caso de descumprimento da obrigação de fazer referida na alínea “b”, limitada ao montante máximo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo de eventual revisão nos termos do art. 537, § 1º, do CPC; d) condenar as rés ao pagamento de indenização por lucros cessantes, a ser apurada em liquidação de sentença, correspondente ao valor locatício de unidade equivalente no empreendimento (ou em empreendimento similar), para quatro semanas anuais de uso, respeitada a proporção original de temporadas, desde o escoamento do prazo contratual de entrega até a efetiva disponibilização da fruição ao autor, deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% até o ajuizamento da ação e após os juros de mora e a correção monetária será calculado nos termos do art. 406, caput e seus parágrafos, utilizando-se a texa Selic que engloba tanto o juro de mora como a correção monetária; e) condenar as rés ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% até o ajuizamento da ação e após os juros de mora e a correção monetária será calculado nos termos do art. 406, caput e seus parágrafos, utilizando-se a texa Selic que engloba tanto o juro de mora como a correção monetária. f) julgar improcedente o pedido de cumulação da multa moratória contratual com a indenização por lucros cessantes, reconhecendo o não cabimento de tal cumulação e optando-se, no caso concreto, pela condenação apenas em lucros cessantes, nos termos da fundamentação. Condeno as rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação. Inconformada, nas razões recursais (mov. 92.1/origem), a parte ré HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE S/A sustentou, em síntese, que:a) a sentença proferida foi ultra petita, uma vez que a parte autora não requereu expressamente a aplicação de danos morais, sendo a condenação nesse sentido desproporcional;b) a decisão de condenar a apelante à obrigação de fazer é impossível, pois as unidades hoteleiras adquiridas pela parte autora não existem mais nas mesmas condições e cláusulas do contrato originalmente celebrado;c) houve a necessidade de migração contratual devido à reestruturação do empreendimento, o que torna a execução da obrigação impossível e, portanto, não cabível a aplicação de multa diária;d) a prescrição de eventuais pedidos de lucros cessantes deve ser reconhecida, uma vez que a parte autora permaneceu inerte por mais de dez anos antes de ajuizar a ação, ferindo o prazo prescricional de dez anos;e) a condenação a lucros cessantes é inadequada, pois não se pode presumir a existência de danos sem comprovação efetiva, sendo a natureza da multipropriedade distinta, sem possibilidade de exploração contínua ou locação;f) não há que se falar em danos morais, visto que o inadimplemento contratual, por si só, não gera ofensa à personalidade, configurando apenas aborrecimentos normais; eg) a condenação em lucros cessantes deve ser limitada ao valor pago pelo contrato, a fim de evitar enriquecimento ilícito, conforme os princípios do Código Civil. Pugnou, do exposto, pelo provimento do recurso a fim de: i) reconhecer a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer; ii) afastar a condenação em danos morais; iii) reconhecer a prescrição das pretensões; e, subsidiariamente, que a condenação em lucros cessantes seja limitada ao valor pago pelo contrato.Por sua vez, a ré TEIXEIRA E HOLZMANN LTDA. interpôs apelação no mov. 86.1/origem, aduzindo, em suma, que:a) a sentença condenou a Teixeira & Holzmann Ltda., embora esta não tenha firmado qualquer contrato diretamente com a parte recorrida, sendo apenas uma sócia cotista da empresa responsável pelo empreendimento; b) a apelante não detém qualquer obrigação direta no contrato, uma vez que a relação jurídica discutida se deu exclusivamente com a Maluí Ilha do Sol Empreendimentos Imobiliários Ltda. – SPE, atual HRH Ilha do Sol Empreendimentos Imobiliários SPE S/A; c) a sentença não considerou que a Teixeira & Holzmann não é a contratante e, portanto, não pode ser responsabilizada por descumprimentos contratuais; d) a inclusão da apelante no polo passivo do feito é indevida, pois não houve qualquer alteração na sua condição de sócia majoritária desde sua saída do quadro acionista em 2018; e) a responsabilidade por lucros cessantes e danos materiais não pode ser imputada à apelante, visto que não houve comprovação de que a parte recorrida deixou de obter vantagens patrimoniais diretas e certas em decorrência de sua suposta atuação; f) a condenação em danos morais é indevida, uma vez que o descumprimento contratual não configura, por si só, violação aos direitos da personalidade; eg) a obrigação de fazer imposta à apelante é impossível, uma vez que ela não possui legitimidade para cumprir qualquer determinação relacionada ao empreendimento que é de titularidade de terceiros. Requereu, ao final, o provimento do recurso para: i) reconhecer a ilegitimidade passiva da Teixeira & Holzmann Ltda; subsidiariamente, ii) afastar a condenação em lucros cessantes e danos morais; e iii) declarar a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer pela apelante.Contrarrazões aos apelos no mov. 99.1/origem.É o relatório.
2. FundamentaçãoDa admissibilidadeAtendidos os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço de ambos os recursos. Da alegação de julgamento ultra petitaSustentou a HRH ILHA DO SOL em seu apelo que a sentença recorrida incorreu em julgamento ultra petita na parte em que condenou as rés ao pagamento de indenização por danos morais – pedido que não teria sido formulado pelo autor.Compulsando os autos de origem, notadamente a petição inicial (mov. 1.1/origem), verifico que não foi apresentada pretensão de indenização por danos extrapatrimoniais, de forma que a imposição da indenização a tal título implica em decisão extra petita, contrária ao art. 492 do CPC, in verbis: “é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”.Forçoso, portanto, reconhecer a nulidade da sentença nesse ponto e, assim, afastar a condenação das rés ao pagamento de condenação referente a danos morais (item “e” do dispositivo – mov. 81.1/origem). Da preliminar de ilegitimidade da ré TEIXEIRA & HOLZMANN LTDAAduziu a corré Teixeira & Holzmann sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sob a alegação de não se tratar de contratante, mas de “parte de um grupo empresarial em que a sociedade MALUÍ ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA – SPE (hoje HRH, efetiva contratante) integra” (mov. 86.1/origem, p. 3).Disse que somente constava no contrato na condição de sócia cotista do empreendimento e a fim de atender ao direito à informação dos consumidores, sem que isso implique, todavia, na assunção de responsabilidades decorrentes do negócio. Afirmou, também, conhecimento do autor/apelado com relação à retirada da recorrente do quadro societário da Maluí e que a saída não motivou o desfazimento contratual.Em que pese o teor das alegações da recorrente, de acordo com a Teoria da Asserção, a análise da legitimidade passiva deve ser realizada de acordo com as afirmações constantes na petição inicial. Assim, considerando que a pretensão da parte autora é a responsabilização civil da requerida, não há que se falar na extinção do processo por ilegitimidade passiva. Acerca do tema, destaca a doutrina especializada:As condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, isto é, à vista das afirmações do demandante, sem tomar em conta as provas produzidas no processo. Havendo manifesta ilegitimidade para causa, quando o autor carecer de interesse processual ou quando o pedido for juridicamente impossível, pode ocorrer o indeferimento da petição inicial [...], com extinção do processo sem resolução de mérito [...]. Todavia, se o órgão jurisdicional, levando em consideração as provas produzidas no processo, convence-se da ilegitimidade da parte, da ausência de interesse do autor ou da impossibilidade jurídica do pedido, há resolução de mérito [...] Nesse passo, o que se afirma na exordial e a realidade vertente dos autos tratam do mérito e devem ser enfrentadas em sede de eventual procedência ou improcedência da demanda, à luz da teoria da asserção. (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil, comentado artigo por artigo. 4. Ed. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2012). Logo, a legitimidade ad causam diz respeito à posição processual (autor e réu), devendo ser apreciada sua pertinência com o objeto litigioso e a relação jurídica substancial deduzida.Na hipótese, a apelante constou expressamente do contrato originalmente firmado pelo autor (mov. 1.5/origem): Da mesma forma, a logomarca da empresa foi incluída na Proposta Para Compra (mov. 1.7/origem): Nessa medida, a corré Teixeira & Holzmann deve integrar o polo passivo, na forma do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, pela aparência de fornecedora do contrato firmado pelo autor.Ademais, na condição de integrante do grupo econômico da então vendedora, Maluí Ilha do Sol, pode integrar a demanda e ser subsidiariamente responsabilizada pelas obrigações da Maluí (atual HRH), a teor do art. 28, § 2º, do CDC.A corroborar, destaco a jurisprudência desta 20ª Câmara Cível:AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA. CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. UNIDADE HOTELEIRA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. CONTRATO QUITADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.APELAÇÃO CÍVEL 1 (RECURSO DA RÉ TEIXEIRA E HOLZMANN LTDA.) 1. PLEITO PARA QUE SEJA RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA QUALIFICADA NO CONTRATO COMO VENDEDORA E QUE INTEGRA O MESMO GRUPO ECONÔMICO DA CONSTRUTORA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 28 DO CDC. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. [...] (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0020516-75.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 28.11.2025); eDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. EMPREENDIMENTO MALUÍ ILHA DO SOL HOTEL RESORT. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. MIGRAÇÃO CONTRATUAL. RECURSOS NÃO PROVIDOS [...] 6. Existe legitimidade passiva da ré/Apelante 2, Teixeira e Holzmann Ltda., eis que participou da constituição da Sociedade de Propósito Específico (SPE) destinada à realização do empreendimento imobiliário e integrava como principal responsável o grupo econômico administrador e gestor das obras, razão pela qual deve responder solidária e objetivamente perante os consumidores, conforme arts. 7º, Par. único, e 25, § 1º, do CDC. Ademais, o inadimplemento quanto ao prazo de entrega das obras ocorreu quando ela ainda integrava a sociedade, pois saiu em 2018. 7. A jurisprudência consolidada deste Tribunal de Justiça reconhece a legitimidade passiva das empresas integrantes da cadeia de fornecimento de bens e serviços, ainda que não tenham figurado formalmente como contratantes, quando a sua atuação notoriamente tenha influenciado a formação da relação jurídica, como no caso em debate. [...] (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0010533-52.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 26.09.2025). Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva aventada. Da preliminar de prescriçãoA recorrente HRH ILHA DO SOL alegou que, em razão de o contrato originário ter sido firmado em janeiro de 2014, e da aplicação do prazo prescricional decenal à hipótese, nos termos do art. 205 do CC, a pretensão da autora estaria fulminada pela prescrição, pois a demanda somente foi proposta em outubro de 2024. Ocorre que o empreendimento não foi concluído até a presente data – decorridos mais de 12 anos do contrato inicial. Portanto, é possível afirmar que sequer teve início a fluência do prazo prescricional para reclamar indenização por supostos prejuízos. Nesse sentido, destaco o entendimento desta 20ª Câmara Cível: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.APELAÇÃO CÍVEL 1 (RECURSO DE HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE S/A) 1. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. 2. PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. OBRA AINDA NÃO ENTREGUE. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. [...] (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0002121-98.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 04.07.2025). Afasto, dessa forma, a preliminar suscitada. Do méritoDa apelação 1 – pela ré HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE S/A.Cinge-se a controvérsia acerca de: i) inaplicabilidade do CDC; ii) ausência de mora; iii) impossibilidade de presunção de renda locatícia em regime de multipropriedade; iv) incidência da prescrição sobre eventuais lucros cessantes; v) impossibilidade de manutenção da fruição da unidade por 4 semanas anuais e à necessidade de migração contratual; e vi) não cabimento da multa diária arbitrada e da fixação de perdas e danos em razão da impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer. i) Não assiste razão ao recorrente com relação à pretensão de não incidência do CDC à relação havida entre as partes. Isso, pois o autor é destinatário final do imóvel objeto do instrumento particular de compra e venda, enquadrando-se, portanto, no conceito de consumidor, enquanto as rés são fornecedoras e executoras da obra, na forma dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Apesar de a empresa apelante alegar que a aquisição da fração da unidade imobiliária pelo autor/apelado se deu para fins de investimento, inexistem elementos que amparem a situação. Ao contrário, a qualificação do comprador no contrato celebrado é de “Contador” e, na petição inicial da demanda da origem, de “professor”, o que não permite concluir que o negócio foi realizado com mera finalidade de investimento ou de locação. Tampouco a pretensão de indenização pelos lucros cessantes conduz a conclusão distinta. Portanto, incide o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso. ii) Aduziu a empresa, ainda, a ausência de mora contratual, sob alegação de ocorrência de fortuito externo e caso de força maior – quais sejam, um incêndio no empreendimento e a pandemia da Covid-19. Ora, considerando o prazo de tolerância para conclusão do empreendimento, que estendeu de 31/12/2013 para 29/6/2014 o termo para entrega do imóvel adquirido (Capítulo V do contrato – mov. 1.5/origem), a alegação não prospera.Em que pese o teor das alegações da defesa e do recurso da ré quanto à ocorrência de situações que afastariam sua mora na entrega do imóvel, destaco que o incêndio ocorreu em 4/2/2015 (boletim de ocorrência do mov. 51.14/origem) e que a pandemia de Covid-19 remonta ao início de 2020 no Brasil. Portanto, ambas as circunstâncias são posteriores ao prazo final de conclusão da obra. Ainda, consigno que a construção civil foi considerada serviço essencial durante a pandemia, não tendo sofrido interrupções em suas atividades, razão pela qual não sofreu impacto negativo nesse período. A propósito, manifestando o entendimento de que a pandemia da Covid-19 não teve relevância para justificar atraso na entrega da obra, em casos semelhantes ao destes autos, já decidiu esta Câmara Cível: APELAÇÕES CÍVEIS. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. ART. 110, VIII, A, RITJPR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CONSTRUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. TERMO FINAL PARA ENTREGA DO IMÓVEL. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. RECONHECIMENTO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA AFASTAR O ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANO MATERIAL. CABIMENTO. DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Julgamento antecipado que, no caso concreto, não caracteriza cerceamento de defesa. 2. Erro material está relacionado a erro de digitação, que pode ser facilmente identificado na hipótese. Alteração do termo final para entrega do imóvel. 3. Pandemia da Covid-19 e a ocorrência de chuvas excessivas que não são suficientes para afastar o atraso na entrega da obra (...) (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0025761-67.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 02.08.2024). Tampouco a alteração do projeto para estância termal elidiria a mora da empresa, haja vista que a questão se encontra compreendida no risco do empreendimento e no prazo de carência adicional de 180 (cento e oitenta) dias previsto no instrumento celebrado entre as partes. Logo, mantenho a declaração de mora da ré na entrega da unidade imobiliária cuja fração foi adquirida pelo autor/apelado. iii) Com relação à impossibilidade de presunção de renda locatícia em regime de multipropriedade, também não prospera o apelo.Nesse sentido, ao julgar o Tema Repetitivo nº 996 (REsp nº 1.729.593/SP), o STJ fixou a tese de que, “no caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel (...), o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado”.O enunciado, ainda que firmado em questão relativa à aquisição de bens no âmbito do “Programa Minha Casa, Minha Vida”, comporta aplicação, por analogia, às hipóteses de compra e venda de frações imobiliárias em multipropriedade.Assim, pois em ambos os casos a não disponibilização do imóvel no prazo ajustado impede o adquirente de exercer qualquer das faculdades inerentes à propriedade, seja o uso direto, seja a exploração econômica mediante locação, caracterizando, assim, o lucro cessante presumido.No caso concreto, em que não houve rescisão contratual, os lucros cessantes são consequência do inadimplemento contratual, sendo desnecessária a demonstração concreta de prejuízo, justamente porque o dano decorre da própria indisponibilidade do bem. Não se exige do adquirente, portanto, a comprovação de que efetivamente pretendia locá-lo ou de que deixou de auferir renda específica, bastando a demonstração do inadimplemento contratual imputável à parte vendedora.Ademais, admitir o contrário implicaria transferir ao consumidor o ônus de demonstrar prejuízo cuja ocorrência é inerente ao próprio inadimplemento contratual, em afronta aos princípios da reparação integral (art. 944 do Código Civil) e da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil).Assim, uma vez caracterizado o atraso na entrega do imóvel e inexistindo resolução contratual, correta a sentença ao reconhecer o direito da parte autora ao recebimento de lucros cessantes.Diante disso, impõe-se a rejeição da insurgência recursal nesse ponto, mantendo-se integralmente a condenação ao pagamento de lucros cessantes, a serem apurados de acordo com as características do contrato firmado entre as partes.
iv) No que diz respeito à incidência da prescrição sobre eventuais lucros cessantes, assiste razão à parte.É que, embora não esteja prescrita a pretensão indenizatória em si, por se tratar de inadimplemento continuado, incide a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao decênio que precedeu o ajuizamento da ação, nos termos do art. 205 do Código Civil).Ou seja, diante do ajuizamento da ação em 10/2024, deve ser reconhecida a prescrição de indenização por valores anteriores a 10/2014. v) Quanto à impossibilidade de manutenção da fruição da unidade por 4 semanas anuais e à necessidade de migração contratual, o apelo não merece acolhimento.Aduziu a recorrente que não poderia atender à determinação consistente em realizar a migração contratual, com manutenção dos direitos e obrigações anuídas no contrato inicial considerando: a) o novo formato de disposição do Empreendimento Hard Rock Hotel e a diferença em seu valor agregado; b) o tempo transcorrido de 10 anos desde a contratação com cláusulas estipuladas por empresa diversa; c) as unidades autônomas habitacionais outrora contratadas foram extintas, com a criação de novas cotas; d) inexistem unidades com o direito de usufruto com 4 semanas/ano; e) o valor pago pelo autor é expressamente inferior ao de comercialização das cotas atuais; f) a obrigação não se resolve na disponibilização de um contrato do novo empreendimento para os antigos adquirentes, implicando na rescisão do anterior com a geração de um crédito para pagamento da nova cota impondo-se ao consumidor termos contratuais novos, dos quais sequer detinha prévio conhecimento; g) cabe à adquirente diligenciar de forma extrajudicial o procedimento de migração do contrato; h) o atendimento da obrigação não depende apenas de si, mas também do Registro de Imóveis, que retornaria a diligência como infrutífera já que a UHA não existe mais na forma adquirida; e i) não há falar em conversão da obrigação em perdas e danos, já que sua inexequibilidade não decorre de culpa exclusiva do recorrente.Analisando a contestação (mov. 513.1/origem) e os argumentos recursais, verifico que os pontos levantados e carentes de prova indicam que a obrigação imposta pode ser cumprida, até porque ao alterar unilateralmente o pacto (transformando o projeto inicial, passando a ter águas termais e a bandeira modificada para hotel internacional) a apelante assumiu por sua conta e risco eventual “prejuízo financeiro”, não podendo agora valer-se do argumento de enriquecimento indevido do consumidor por situação criada exclusivamente por ela. Mais a mais, a verificação de eventual empecilho para atendimento da obrigação, notadamente se implicar na necessidade de atos de terceiros, deve ser noticiado, demonstrado e informado em sede de cumprimento de sentença. Até o momento, sequer há notícia de que todas as unidades compatíveis restariam comercializadas. Em arremate, nessa oportunidade, não antevejo a inviabilidade aduzida. Inclusive, apreciando casos análogos, anoto que a obrigação ora discutida restou mantida, a saber: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE HOTELEIRA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA PARTE RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de obrigação de entregar coisa e obrigação de fazer, cumulada com pedido de condenação ao pagamento de multa e indenização por danos extrapatrimoniais, na qual o autor alegou atraso na entrega de unidade hoteleira adquirida em 2011, cujo prazo de entrega se esgotou em 2014, e requereu a conclusão da obra, aplicação de multa contratual e indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve atraso na entrega do empreendimento adquirido em regime de multipropriedade e se a parte ré é responsável por esse atraso, além de discutir a aplicação de multa contratual e a possibilidade de indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A parte apelante não comprovou a ocorrência de caso fortuito ou força maior que justificasse o atraso na entrega do empreendimento, que já estava em mora antes da pandemia.4. A multa contratual de 0,5% ao mês foi mantida, pois está prevista no contrato e é proporcional ao atraso, sendo possível a limitação da multa a 10% do valor atualizado do imóvel.5. A migração contratual deve ser realizada conforme os termos originais, pois a alteração unilateral do contrato pela parte ré não é válida sem a anuência do consumidor.6. Os juros de mora devem incidir a partir da citação, conforme o artigo 405 do Código Civil.7. O atraso na entrega do empreendimento ultrapassa 10 anos, caracterizando dano moral indenizável.8. A distribuição dos encargos de sucumbência foi alterada, com a parte autora arcando com 30% das despesas processuais e a parte ré com 70%.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível interposta pela parte ré parcialmente conhecida e parcialmente provida.10. Apelação cível interposta pelo Autor conhecida e provida.Tese de julgamento: Em contratos de multipropriedade, a alteração unilateral das condições contratuais pelo fornecedor, sem a anuência do consumidor, configura prática abusiva e é nula, conforme o disposto no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo garantido ao consumidor o direito à migração contratual com a manutenção dos direitos e obrigações originalmente pactuados. [...] (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0080320-71.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 14.04.2025). Irretocável, portanto, a obrigação imposta em sentença. vi) Consequentemente, resta prejudicada a análise das alegações de não cabimento da multa diária arbitrada e da fixação de perdas e danos em razão da impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer. Da apelação 2 – pela ré TEIXEIRA E HOLZMANN LTDAA objeção recursal formulada pela ré é relativa, em síntese, à ausência de responsabilidade por danos materiais e morais, bem como à alegada impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer.De início, saliento que foi reconhecida a nulidade do julgado quanto ao pagamento de indenização por danos morais, de forma que o apelo resta prejudicado nesse ponto.No mais, quanto à pretensão de afastamento de sua condenação ao pagamento de indenização e ao cumprimento de obrigação de fazer, a empresa deve ser condenada solidariamente com a corré HRH ILHA DO SOL, em razão do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência da Corte Cidadã:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. INCIDÊNCIA DO CDC. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. [...] 3. "A adoção da teoria da aparência pela legislação consumerista conduz à conclusão de que o conceito legal do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor abrange também a figura do fornecedor aparente, compreendendo aquele que, embora não tendo participado diretamente do processo de fabricação, apresenta-se como tal por ostentar nome, marca ou outro sinal de identificação em comum com o bem que foi fabricado por um terceiro, assumindo a posição de real fabricante do produto perante o mercado consumidor" (REsp 1.580.432/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe de 04/02/2019). 4. No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu que a recorrente é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, pois as passagens e correspondências encaminhadas aos autores contêm o logotipo da agravante, sendo aplicável ao caso a teoria da aparência, que levou o consumidor a acreditar que haveria com esta relação negocial. 5. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 6. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.977.504 /SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 24/11/2022). Conforme já consignado quando da análise da preliminar de ilegitimidade passiva, a corré figurou expressamente no instrumento contratual firmado com o autor, bem como na proposta de aquisição da unidade imobiliária, circunstância que evidencia sua participação na cadeia de fornecimento do produto, atraindo a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor.Nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC, havendo mais de um responsável pelo dano sofrido pelo consumidor, todos responderão solidariamente pela reparação, sendo irrelevante, para fins de responsabilização, a existência de relação jurídica direta entre o consumidor e cada um dos fornecedores integrantes da cadeia.Ademais, o art. 25, § 1º, do mesmo diploma legal, reforça que, sendo o dano causado por defeito na prestação do serviço, todos os fornecedores que participaram da cadeia de fornecimento respondem solidariamente perante o consumidor, assegurado o direito de regresso entre si, caso verificada a responsabilidade exclusiva de um deles.Na hipótese dos autos, restou incontroverso que a corré integrou o grupo econômico responsável pela concepção, comercialização e execução do empreendimento imobiliário, tendo participado diretamente da oferta e formalização do negócio jurídico celebrado com o autor, circunstância suficiente para atrair sua responsabilidade pelos prejuízos decorrentes do inadimplemento contratual.No que diz respeito à alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, consistente em assegurar ao autor a fruição da unidade hoteleira adquirida, igualmente não procede a insurgência recursal.Isso, porque eventual alteração na estrutura do empreendimento, migração contratual ou modificação do modelo originalmente concebido constitui risco inerente à atividade empresarial desenvolvida pelas fornecedoras, não podendo ser oposto ao consumidor como causa excludente de responsabilidade.Nos termos do art. 30 do Código de Defesa do Consumidor, toda informação ou publicidade suficientemente precisa veiculada pelo fornecedor obriga-o e integra o contrato celebrado, sendo vedada sua modificação unilateral em prejuízo do consumidor.Ademais, o art. 35 do referido diploma assegura ao consumidor, na hipótese de descumprimento da oferta, o direito de exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos originalmente pactuados, não podendo o fornecedor se eximir de tal obrigação sob o argumento de reestruturação interna do empreendimento ou alteração de seu modelo de exploração econômica.No caso concreto, a impossibilidade alegada não restou demonstrada de forma inequívoca, consistindo, ao contrário, em consequência direta de alterações promovidas unilateralmente pelas próprias fornecedoras, circunstância que não pode ser invocada em seu benefício, sob pena de violação aos princípios da boa-fé objetiva e da vinculação à oferta.Eventuais dificuldades operacionais ou jurídicas para o cumprimento da obrigação deverão ser demonstradas e apreciadas em sede de cumprimento de sentença, não sendo suficientes, neste momento processual, para afastar a condenação imposta.Por fim, no que se refere à condenação ao pagamento de indenização por lucros cessantes, igualmente não merece reforma a sentença, uma vez que, conforme já fundamentado na análise do recurso da corré HRH Ilha do Sol Empreendimentos Imobiliários SPE S/A, o atraso na disponibilização do imóvel gera, por si só, prejuízo indenizável, consistente na privação do uso do bem, sendo desnecessária a comprovação específica do prejuízo.Desse modo, tendo a corré participado da cadeia de fornecimento e contribuído para a frustração do objeto contratual, deve responder solidariamente pelos danos materiais decorrentes do inadimplemento.Diante do exposto, impõe-se a rejeição do recurso interposto pela corré Teixeira & Holzmann Ltda., mantendo-se, no ponto, a sentença recorrida, nos termos da fundamentação. Dos ônus sucumbenciaisNão obstante o parcial provimento da ré HRH ILHA DO SOL, mantenho a condenação das rés ao pagamento integral das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, na forma do art. 86, parágrafo único, do CPC.Todavia, se acolhida a sugestão pelo Colegiado pelo não provimento do recurso 2, majoro em 1 (um) ponto percentual os honorários sucumbenciais a serem arcados pela apelante TEIXEIRA & HOLZMANN, totalizando 6% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Do exposto, VOTO no sentido de:a) conhecer e dar provimento à apelação cível 1, para reconhecer o julgamento extra petita quanto aos danos morais e a prescrição das obrigações vencidas anteriormente ao decênio que precedeu o ajuizamento da ação de origem; eb) conhecer e negar provimento à apelação 2.
|