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Acórdão
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Trata-se de agravo interno interposto por VINÍCIUS AUGUSTO LUCENA RIBEIRO contra decisão monocrática que não conheceu o agravo de instrumento nº 0026124-62.2024.8.16.0000.Narra que a petição de agravo de instrumento menciona expressamente a gratuidade da justiça concedida pelo juízo de 1º grau de jurisdição quando da prolação da sentença, de modo que é dispensável repetir pela gratuidade para o recebimento do recurso.Menciona que, acaso fosse decidido pela não manutenção da gratuidade, restou requerido a concessão de prazo para recolhimento das custas recursais, de modo que a decisão agravada destoa do procedimento disciplinado no Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.Aponta que a análise dos pressupostos de admissibilidade já havia sido realizada na decisão liminar que concedeu a tutela provisória.Pede a reforma da decisão agravada, com consequente julgamento do agravo de instrumento.Os autos foram conclusos ao Desembargador Substituto Pedro Luís Sanson Corat, que determinou a intimação da parte agravada.O agravante peticionou no mov. 13.1 (2º grau) requerendo a distribuição do feito à Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha.A agravada J. V. VIGNOTO E CIA LTDA. renunciou ao prazo para manifestação.A recorrida JENIFFER RAMOS DA SILVA apresentou contrarrazões no mov. 18.1 (2º grau).Em resumo, sustenta que o agravante “alega inveridicamente ser beneficiário da assistência judiciária gratuita com base no benefício concedido apenas à autora nos autos 0010490-07.2019.8.16.0160”.Destaca que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “é inequívoca quanto ao entendimento de que o benefício da justiça gratuita não se estender ao advogado, salvo se este realiza expressamente o pedido do benefício junto à representada, o que não ocorreu no caso concreto”.Aduz que “além da tentativa frustrada de comprovar a gratuidade de justiça através de argumento ardilosos e indutivos, mais uma vez o advogado/ agravante aduz que não foi concedido prazo para que ele recolhesse o preparo recursal em dobro, afirmando que o M.M. Desembargador Relator contrariou as normas do Regimento Interno, seu argumento é uma falácia, pois com base nos mov. 25 e 26 do recurso 0026124- 62.2024.8.16.0000 AI, o advogado foi INFORMADO e INTIMADO para sanar o vício”.Por fim, pede a condenação do agravante por litigância de má-fé.É o breve relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃODispõe o artigo 1.021 do Código de Processo Civil que contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno, cujo procedimento dependerá das regras do regimento interno de cada Tribunal de Justiça.No Estado do Paraná, a regra procedimental está disposta nos artigos 360 e 361 do RITJPR, e ali consta a possibilidade da interposição do agravo interno contra decisão monocrática do relator, no prazo de 15 dias, devendo o recorrente impugnar, especificadamente, os fundamentos da decisão agravada.No caso em tela, observa-se que o agravante se insurge contra decisão monocrática deste relator, de modo que não há como acolher o pedido de redistribuição do feito à Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha, uma vez que, embora tenha apreciado o pedido liminar naqueles autos, não se vinculou ao feito na forma regimental.Dito isso, preenchidos os requisitos de admissibilidade, o agravo interno deve ser conhecido.Como visto, insurge-se o agravante VINÍCIUS AUGUSTO LUCENA RIBEIRO, em nome próprio, contra o julgamento monocrático que não conheceu o agravo de instrumento em razão da ausência do preparo, sob alegação de que foi agraciado com a gratuidade da justiça nos autos originários.Entretanto, como bem destacou a parte agravada em suas contrarrazões, observa-se que a benesse foi concedida somente em favor da autora, Sra. Jeniffer Ramos da Silva, não se estendendo ao seu advogado, ora agravante.Destarte, o agravo de instrumento versava sobre os honorários advocatícios, motivo pelo qual aplica-se a regra do artigo 99, §5º, do Código de Processo Civil. In verbis“Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.[...]§ 5º Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade”.Nesse sentido é o entendimento da Corte Superior:“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À PARTE. RECURSO QUE DISCUTE EXCLUSIVAMENTE VERBA HONORÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA DE AMPLIAÇÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita concedido à parte não se estende automaticamente ao patrono, para fins de interposição de recurso que discute exclusivamente honorários de advogado. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.988.260/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.931.135/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 5/5/2022; AgInt no AREsp n. 1.670.741/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 11/3/2021.2. Agravo interno não provido”. (STJ - AgInt no AREsp: 2279810 RS 2023/0010081-4, Relator: MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12.6.2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15.6.2023). Não grifado. “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. GUIA E COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA. RECURSO EXCLUSIVO SOBRE HONORÁRIOS. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o recurso deve estar acompanhado das guias de preparo, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção (do recurso), não se afigurando possível comprovação posterior, conforme dicção do enunciado da Súmula 187. 2. Consoante o disposto no art. 99, § 5º, do Código de Processo Civil, se o recurso versar exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência ou contratuais fixados em favor de advogado, cuja parte é beneficiária da justiça gratuita, será devido o pagamento das custas e das despesas processuais, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. 3. O direito à gratuidade da justiça é pessoal, exclusivo da parte hipossuficiente, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, tampouco ao advogado da parte, salvo requerimento e deferimento expressos, ex vi do art. 99, § 6º, do CPC/2015. 4. No caso concreto, a parte, embora regularmente intimada para sanar o referido vício, não o regularizou. 5. Agravo interno desprovido”. (STJ - AgInt no REsp: 1988260 MG 2022/0056777-7, Data de Julgamento: 13.2.2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16.2.2023). Não grifado.No caso, conforme restou mencionado na decisão de mov. 25.1 dos autos de agravo de instrumento, o agravante não recolheu o preparo no ato da interposição do recurso e, tampouco realizou pedido de gratuidade da justiça, razão pela qual foi determinado o recolhimento em dobro, nos termos do artigo 1.007, §4º do Código de Processo Civil.Pelo que se infere, o recorrente foi devidamente intimado da referida decisão, mas quedou-se inerte, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido em razão da ausência do pressuposto extrínseco de admissibilidade.O recebimento do recurso pela Desembargadora Substituta no mov. 10.1 daqueles autos não afasta, absolutamente, o dever da parte agravante em recolher o preparo, uma vez que naquela oportunidade não foi deferida a gratuidade da justiça em seu favor.Nesse contexto, diante dos fundamentos que embasaram a decisão monocrática recorrida e tendo em vista que o agravante não se desincumbiu em ofertar elementos fáticos ou jurídicos novos e capazes de elidi-la, é de se negar provimento ao recurso.Considerando tratar-se de recurso manifestamente improcedente, haja vista que fundado em premissas contrárias às provas dos autos, excepcionalmente, é o caso de aplicar a sanção prevista no artigo 1.021, §4º, do Código de Processo Civil em 1% do valor atualizado da causa, afastando-se, por ora, o pedido de condenação por litigância de má-fé formulado em contrarrazões.III – DISPOSITIVO ACORDAM os Desembargadores integrantes da 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em sessão virtual (23 a 27.9.2024), em conhecer e negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto e sua fundamentação.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Fábio Marcondes Leite (Presidente), com voto, e dele participou o Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan.
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