SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0070245-78.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Carlos Ribeiro Martins
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Sarandi
Data do Julgamento: Fri Sep 27 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 01 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RAZÃO DA FALTA DE PREPARO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE QUE FOI AGRACIADO COM A GRATUIDADE DA JUSTIÇA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. TESE NÃO ACOLHIDA. BENESSE CONCEDIDA À PARTE AUTORA. EFEITOS QUE NÃO SE ESTENDEM AUTOMATICAMENTE AO PATRONO. RECURSO QUE DISCUTIA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE PREPARO. INTELIGÊNCIA DO ART. 99, §5º, CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO, TAMPOUCO DE PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO NÃO ATENDIDA. DESERÇÃO MANTIDA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. SANÇÃO PREVISTA NO ART. 1.021, §4º, CPC EM 1% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.