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Acórdão
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I. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por NMC Consultoria Tributária Empresarial Ltda. em autos de execução de título extrajudicial que move em face de Artes Gráficas Renascer Ltda. e outras, visando à reforma da decisão que extinguiu o processo sem resolução do mérito com relação às executadas Papel Ouro G. Editor Ltda. e Speedgraf Gráfica e Editora Eireli (mov. 170.1). Consta da decisão recorrida: [...]. Sustentaram as excipientes que não seriam partes legítimas para permanecerem no polo passivo, afirmando que não figuraram na confissão de dívida, bem como de que são pessoas jurídicas distintas. E, apesar dos argumentos deduzidos pelo excepto, assiste razão às excipientes. Isso porque, analisando a confissão de dívidas, percebe-se que foi firmado somente pela devedora Artes Gráficas Renascer LTDA, inexistindo qualquer ressalva quanto à eventual responsabilidade solidária das excipientes. Assim, em que pese a alegação por parte do excepto de que as partes pertencem ao mesmo grupo econômico, e portanto, são solidárias, entendo que tal argumento não merece prosperar, uma vez que a solidariedade não é presumida, decorrendo de lei ou por convenção das partes, fulcro artigo 266 do Código Civil. [...].Desta forma, não há qualquer dúvida sobre a ilegitimidade das excipientes para figurarem no polo passivo, o que implicará em suas exclusões da lide executiva. [...].Isto posto, acolho a exceção de pré executividade para declarar a ilegitimidade passiva das partes e, via de consequência, julgar extinto o feito sem resolução do mérito em relação as executadas Papel Ouro G. Editor LTDA e Speedgraf Gráfica e Editora Eireli, nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil. Prossiga-se o feito em relação apenas em relação à executada Artes Gráficas Renascer LTDA.No que se refere à sucumbência, diverge a Doutrina quanto ao cabimento da verba honorária na exceção, todavia, a Jurisprudência inclina-se em admitir a incidência de honorários na hipótese de acolhimento da exceção, ainda que parcialmente: “Se configurada a sucumbência, deve incidir a verba honorária em hipótese de acolhimento parcial de exceção de pré-executividade, mesmo que não extinta a execução, porquanto exercitado o contraditório” (STJ-3ª T., REsp 631.478-AgRg, rel. Min. Nancy Andrighi, j.26.8.04, negaram provimento, v.u., DJU 13.9.04, p. 240)". Assim, CONDENO o excepto ao pagamento das custas do incidente e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da execução com fulcro no artigo 85, § 2º , do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, promova-se a LIBERAÇÃO da CONSTRIÇÃO que recaiu sobre os saldos bloqueados em nome do excipiente. Em suas razões (mov. 1.1), a agravante sustenta, em síntese, que há formação de grupo econômico familiar entre as pessoas jurídicas agravadas, de modo que seria possível a inclusão de todas no polo passivo. Assim, requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o seu provimento, a fim de que seja mantido o processo executivo contra todas as executadas. O pedido de efeito suspensivo foi deferido (mov. 8.1). As agravadas Papel Ouro Gráfica e Editora Ltda. Me e Speedgraf Gráfica e Editora Eireli Me apresentaram contrarrazões (mov. 19.1). É o relatório.
II. Da desconsideração da personalidade jurídicaNa origem, a parte exequente, ora agravante, ingressou com a presente execução de título extrajudicial, tendo por objeto um instrumento particular de confissão de dívida assinado por duas testemunhas (mov. 1.4). No título, consta como devedora apenas a sociedade empresária Artes Gráficas Renascer Ltda. No entanto, a exequente argumentou, desde a petição inicial, que há a formação e um grupo econômico familiar por parte da devedora com as pessoas jurídicas Speedgraf Gráfica e Editora Eireli e Papel Ouro Gráfica e Editora Eireli, requerendo, assim, a inclusão de todas no polo passivo (mov. 1.1). Ao receber a petição inicial, o Juízo de origem determinou a citação das executadas, afirmando que, na sequência, o processo seria suspenso para análise do pedido de desconsideração da personalidade jurídica (mov. 15.1). Apesar disso, após a citação das executadas, o processo seguiu normalmente, até que suscitada, em exceção de pré-executividade, a ilegitimidade passiva das executadas não signatárias do título (mov. 149.1), o que, de fato, foi acolhido pelo Juízo originário, que extinguiu parcialmente o processo, apenas com relação às referidas excipientes (mov. 170.1). Pois bem. Primeiramente, é preciso esclarecer que, para a inclusão das referidas pessoas jurídicas, que não são devedoras constantes do título exequendo, no polo passivo da execução, é necessária a desconsideração da personalidade jurídica, por meio do reconhecimento de seus requisitos legais, quais sejam, a confusão patrimonial ou o desvio de finalidade, que caracterizam o abuso da personalidade jurídica, na forma do art. 50 do Código Civil: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º. Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º. Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por:I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. Vale destacar que a própria legislação admite a chamada desconsideração inversa da personalidade jurídica, que tem por objetivo atingir o patrimônio da pessoa jurídica, através das dívidas de titularidade de seus sócios ou administradores. Leia-se: § 3º. O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. Sobre o assunto, vale transcrever: Ora, a razão de ser do princípio da autonomia patrimonial está na separação entre os patrimônios dos sócios e da sociedade. Sendo a sociedade uma pessoa jurídica, a quem o ordenamento jurídico atribui a existência e patrimônio próprios, é uma decorrência lógica a sua responsabilidade patrimonial autônoma. Todavia, a partir do momento em que se comprova não existir, de forma clara, uma separação patrimonial entre a pessoa jurídica e os sócios que a compõem (confusão patrimonial), cai por terra o fundamento da responsabilidade patrimonial autônoma. Da mesma forma, se está demonstrado que a pessoa jurídica se desviou de seu objeto social, também não se justifica reconhecer os efeitos da personalização. (SANTA CRUZ, André. Direito empresarial. 11ª ed., Salvador: Juspodivm, 2021, p. 609).Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a desconsideração da personalidade jurídica em caso de grupo econômico familiar, em que se caracterize a confusão patrimonial. Observe-se: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. POSSIBILIDADE. GRUPO FAMILIAR. DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. COMPROVAÇÃO.1. Não ocorre a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, visto que as questões recursais foram efetivamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, sendo que não se pode ter como omissa ou carente de fundamentação uma decisão tão somente porque suas alegações não foram acolhidas.2. Nos termos do Enunciado n. 283/CJF, "é cabível a desconsideração da personalidade jurídica denominada 'inversa' para alcançar bens de sócio que se valeu da pessoa jurídica para ocultar ou desviar bens pessoais, com prejuízo a terceiros".3. Embora se reconheça que a desconsideração inversa da personalidade jurídica seja medida excepcional, no presente caso, ficou suficientemente comprovada a finalidade fraudulenta das negociações envolvendo a empresa recorrida, especialmente quanto ao imóvel em questão.4. Demonstrados os requisitos de desvio de finalidade e o abuso da personalidade jurídica, utilizada para ocultar e desviar bens pessoais dos executados, ficam preenchidos os requisitos legais para desconsideração da personalidade jurídica, na conformidade do art. 50 do CC.Recurso especial provido em parte.(REsp n. 2.095.942/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 3/7/2024.) O procedimento para a desconsideração da personalidade jurídica está disciplinado nos arts. 133 e seguintes do Código de Processo Civil. Em regra, isso deve se dar por meio de processo incidental, que suspende, inclusive, o andamento do processo principal. Contudo, é desnecessária a referida suspensão, bem como a instauração do processo incidental, quando o pedido de desconsideração tenha sido formulado na própria petição inicial. Observe-se: Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.§ 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas.§ 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.§ 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º.§ 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica.No caso em apreço, observa-se que a parte exequente alegou a formação de um grupo econômico familiar, com a prática de confusão patrimonial entre as executadas, já na petição inicial, de modo que o procedimento adequado seria, de fato, a citação de todas as pessoas jurídicas, com o posterior enfrentamento do pedido de desconsideração, a partir da análise de seus pressupostos legais. Dito isso, é possível verificar que, de fato, há suficientes evidências quanto à confusão patrimonial. Primeiramente, observa-se que todas as três pessoas jurídicas possuem como objeto social atividades semelhantes, relacionadas à indústria gráfica, o que é possível de se constatar mediante simples consulta aos seus CNPJs, diretamente no site da Receita Federal do Brasil[1]. Além disso, em suas tratativas com a devedora Artes Gráficas, a exequente trocou e-mails com o endereço eletrônico multgraphic@multgraphic.com.br (mov. 1.6), que é o mesmo que consta nos cadastros de pessoa jurídica de cada uma das outras executadas, também obtidos diretamente do site da Receita Federal. Ademais, segundo aponta a parte exequente, pagamentos realizados à Arte Gráfica dirigiram-se à conta bancária vinculada à Papel Ouro Gráfica e Editora Ltda. (mov. 1.1), o que sequer foi impugnado pelas ora agravadas. Soma-se a isso o fato de que, segundo consta das razões do recorrente, os sócios de cada uma das pessoas jurídicas excipientes são filhos dos sócios da sociedade empresária signatária da confissão de dívida, o que também não foi contestado. Diante de todo esse cenário fático-probatório, fica evidenciado que todas as três pessoas jurídicas, embora possuam personalidades próprias, atuavam de maneira conjunta, explorando um mesmo segmento de mercado, confundindo-se em seus endereços eletrônicos e informações de contato, de modo a gerar ao contratante a presunção de que se tratam de uma só empresa. Essa situação é bastante para que seja decretada a desconsideração da personalidade jurídica, de modo a se admitir o direcionamento da execução contra todas as integrantes deste grupo econômico. Em outras ocasiões, já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR E DETERMINOU A INCLUSÃO DOS REQUERIDOS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO, COM EXCEÇÃO DA ESPOSA DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DA PARTE SUSCITANTE E DOS SUSCITADOS GUILHERME E HENRIQUE. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR. ELEMENTOS QUE APONTAM CONFUSÃO PATRIMONIAL NO ÂMBITO FAMILIAR. CONSTATAÇÃO DE ATOS QUE FEREM A AUTONOMIA DAS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO FAMILIAR E DENOTAM O INTUITO DE BLINDAGEM PATRIMONIAL, PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 50, § 4º, DO CÓDIGO CIVIL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE PERMITEM A INCLUSÃO DOS REQUERIDOS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA NESTE ASPECTO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE ETHEL DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DECISÃO REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0043101-66.2023.8.16.0000 CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0034005-27.2023.8.16.0000 CONHECIDO E PROVIDO. “Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez "reconhecido o grupo econômico e verificada confusão patrimonial, é possível desconsiderar a personalidade jurídica de uma empresa para responder por dívidas de outra, inclusive em cumprimento de sentença, sem ofensa à coisa julgada" (AgRg no AREsp 441.465/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe de 03/08/2015). (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0034005-27.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 15.09.2023).AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE INDEFERE O ARRESTO DE BENS. ARTIGO 301 DO CPC/2015. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROBABILIDADE DO DIREITO PRESENTE. EXECUTADA QUE EXERCE SUAS ATIVIDADES NO MESMO ENDEREÇO DA AGRAVADA G. RESENDE. CONFUSÃO DE ENDEREÇOS E CNPJ. CLARA FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR. RISCO DE RESULTADO ÚTIL À EXECUÇÃO PRESENTE. DIVERSAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DA EXECUTADA. ARRESTO CAUTELAR DEFERIDO SEM QUALQUER ATO DE EXPROPRIAÇÃO. MEDIDA REVERSÍVEL. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0031039-91.2023.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 11.08.2023)Por essas razões, entendo que deve ser reformada a decisão, a fim de que sejam mantidas as agravadas no polo passivo da demanda. III. Da conclusãoVoto por dar provimento ao recurso, a fim de decretar a desconsideração da personalidade jurídica da executada Artes Gráficas Renascer Ltda., com a permanência, no polo passivo das executadas Speedgraf Gráfica e Editora Eireli e Papel Ouro e Editora Eireli.
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