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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Rebouças (mov. 53.1/origem) e Município de Rio Azul (mov. 68.1/origem) contra a sentença (mov. 48.1), integrada pela decisão de rejeição de embargos de declaração (mov. 64.1), proferida nos autos denominados de “Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária” nº 0000928-23.2022.8.16.0142, que julgou procedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, in verbis: Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, julgando o mérito nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, confirmando a liminar de mov. 15.1, com o fim de:a) Declarar inexistente a relação jurídico-tributária entre a parte autora Construtora CIM Ltda e os Municípios de Rebouças e de Rio Azul, referente a cobrança de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, decorrente dos contratos 24383, 33431 e 42498 firmados pela autora com a SANEPAR;b) Condenar os requeridos Município de Rebouças e Município de Rio Azul a repetir os valores pagos a título de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, recolhidos indevidamente, corrigidos e com incidência de juros nos termos da fundamentação supra, observada a prescrição quinquenal.Diante do princípio da causalidade, condeno as partes requeridas ao pagamento das custas processuais pro rata, incluindo a restituição dos valores adiantados pela parte autora, bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, estes os quais fixo em 10% incidente sobre o valor atualizado da condenação, a ser devidamente liquidada (exegese do §3º, inciso I, do artigo 85 do Código de Processo Civil), em apreciação equitativa e considerando o tempo gasto para a tramitação do processo, quantidade de atos processuais praticados e a baixa complexidade da causa.Faça o cálculo das custas processuais remanescentes, se houver, e intimem-se para pagamento. Em suas razões de recorrer, o Município de Rebouças argumenta que a requerente não possui legitimidade para figurar no polo ativo da demanda, uma vez que, não é o sujeito passivo da relação jurídico-tributária, para incidência do ISSQN. Menciona que a SANEPAR é o sujeito passivo direto, o qual é o contribuinte do ISS, visto que é o prestador de serviço, conforme previsto no art. 5º da Lei Complementar nº 116/03. Prossegue afirmando que a requerente é uma terceira contratada para realização de obras e serviços correlatos à atividade fim da Sanepar. Defende que o veto dos itens 7.14 e 7.15 da Lei Complementar 116/2003 alcançam somente a Sanepar, cuja atividade fim, não irá se confundir com a da prestadora de serviços. Sustenta a incidência do item 7.02 da Lei Complementar 116/2003. Ressalta que a sentença recorrida não levou em consideração os vários trabalhos realizados pela empresa e concedeu assim ampla e irrestrita isenção tributária, não diferenciando os serviços de obras ou serviços com trabalhos de outra natureza, os quais nunca tiveram isenção. Requer, assim, o provimento do recurso para reformar a sentença recorrida.Por sua vez, o Município de Rio Azul argumenta que a própria prestadora de serviço declarou em suas notas fiscais que o serviço prestado é de construção civil, tanto que descontou da base de cálculo os materiais utilizados. Destaca ainda que quem realiza os serviços de saneamento, esgotamento sanitário, purificação ou tratamento de água é a Sanepar, e a contratada realiza apenas serviços da construção civil. Defende que há a incidência do ISS, nos termos do item 7.02 da LC 116/2003, inclusive com a menção ao termo “saneamento e congêneres”. Menciona que realmente os juros de mora são de 12% ao ano, na forma do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, e incidem a partir do trânsito em julgado da sentença (Súmula 188 do STJ). Já em relação ao termo inicial da correção monetária, também é a data da apropriação indevida, pelos mesmos índices utilizados pelo Município para atualizar seus créditos tributários. Sustenta, porém, que a partir de 09.12.2021, para fins de correção monetária e juros de mora, devem incidir exclusivamente a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Requer, assim, o provimento do recurso para reformar a sentença recorrida.A apelada ofereceu contrarrazões pugnando pelo desprovimento dos recursos (movs. 60.1 e 74.1/origem).A Procuradoria Geral da Justiça opinou pelo desprovimento da apelação do Município de Rebouças e parcial provimento da apelação do Município de Rio Azul para estabelecer que incida a Taxa SELIC como índice único a partir de 9 de dezembro de 2021 (mov. 17.1/Ap).É, no essencial, o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade Presentes os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse para recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo dispensado à Fazenda Pública), conheço as apelações interpostas.Além do mais, a sentença está sujeita à remessa necessária, à luz do disposto no art. 496, inciso I e § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil, que assim estabelece: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público;§ 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a:(...) III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. (grifos nossos)
Isso porque, trata-se de sentença ilíquida, desconhecendo-se o real importe da condenação. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.101.727/PR, proferido sob o rito de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que “é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público”, posicionamento esse que deu origem ao enunciado n.º 490 da Súmula do STJ: “A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas”. Portanto, impõe-se o conhecimento, de ofício, da remessa necessária. Preliminar de ilegitimidade ativa Analisando os contratos firmados entre as partes, nota-se que, apesar da Sanepar realizar o recolhimento do ISS (Imposto Sobre Serviço), referente ao mês de execução do serviço, tal valor é deduzido no momento do pagamento.Nesse sentido, envolvendo as mesmas partes, já decidiu esta 3ª Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISSQN. EXECUÇÃO DE OBRAS DE REDE DE ABASTECIMENTO E COLETA DE ESGOTO. CONSTRUTORA CONTRATADA PELA SANEPAR. SERVIÇO RELACIONADO A SANEAMENTO AMBIENTAL. NÃO INCIDÊNCIA DO ISSQN. VETO PRESIDENCIAL AO ITEM 7.14, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003.Legitimidade ativa para a repetição. Tributo indireto retido na fonte pela tomadora e destacado na nota fiscal. Encargo financeiro da construtora, que prestou o serviço. Art. 166, CTN. Contribuinte de direito. Precedentes do STJ. Sentença mantida. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. ART. 85, § 11, CPC. SENTENÇA ILÍQUIDA. ARBITRAMENTO POR OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0001168-42.2022.8.16.0132 - Peabiru - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 04.09.2023) Sendo assim, afasto a preliminar de ilegitimidade aventada. Mérito recursal A controvérsia recursal reside acerca da possibilidade, ou não, de incidência do ISS sobre os serviços de obras de melhorias no Sistema de Esgoto Sanitário.A autora possui como atividade econômica: “a exploração no ramo indústria da construção civil, incorporação, execução de obras de saneamento, administração de obras civis, elaboração de projetos e serviços de engenharia civil, participação de capital de outras sociedades nacionais ou estrangeiras, na condição de sócia, acionista ou quotista em caráter permanente ou temporário, como controladora ou minoritária, bem como administração de bens próprios, incluindo a locação, compra e venda de imóveis próprios” (Certidão simplificada de mov. 1.5).Verifica-se que além das tradicionais obras de construção civil, como as edificações, a empresa autora também presta serviços relativos à construção e manutenção de rede de saneamento e esgotamento sanitário.Pelos contratos (24383/2016, 33431 e 42498) firmados com a SANEPAR, a autora foi contratada para executar, em síntese, obras de manutenção, ampliação, melhorias operacionais e desenvolvimento operacional das redes de água e esgoto, ou seja, de elementos inerentes ao esgotamento sanitário, que faz parte do saneamento ambiental. Eis o teor do objeto dos mencionados contratos: (Contrato 24383/2016 – mov. 1.6) (Contrato 33431 – mov. 1.7) (Contrato 42498 – mov. 1.8) Considerando os objetos dos mencionados contratos, pode-se afirmar que os serviços prestados pela empresa autora estão relacionados ao saneamento ambiental, já que a ampliação e a melhoria das redes de água e esgoto estão intimamente ligadas à universalização do saneamento ambiental e do esgotamento sanitário, direito básico de todo cidadão.Conclui-se, portanto, que a empresa autora não executa apenas obras de construção civil, mas, sim, executa os serviços de obras de saneamento/esgotamento sanitário.A Lei Complementar nº 116/2003, que dispõe acerca do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), prevê que o imposto incide sobre a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador, nos termos do art. 1º da mencionada Lei.Na lista de serviços anexa, observa-se que havia sido incluído nos itens 7.14 e 7.15, as atividades relativas a saneamento ambiental, tratamento, esgotamento sanitário, tratamento e purificação de água.Contudo, os itens 7.14 e 7.15 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003 foram vetados, confira-se o veto: Itens 7.14 e 7.15 da Lista de serviços"7.14 – Saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitário e congêneres.""7.15 – Tratamento e purificação de água."Razões do veto"A incidência do imposto sobre serviços de saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitários e congêneres, bem como sobre serviços de tratamento e purificação de água, não atende ao interesse público. A tributação poderia comprometer o objetivo do Governo em universalizar o acesso a tais serviços básicos. O desincentivo que a tributação acarretaria ao setor teria como conseqüência de longo prazo aumento nas despesas no atendimento da população atingida pela falta de acesso a saneamento básico e água tratada. Ademais, o Projeto de Lei nº 161 – Complementar revogou expressamente o art. 11 do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, com redação dada pela Lei Complementar nº 22, de 9 de dezembro de 1974. Dessa forma, as obras hidráulicas e de construção civil contratadas pela União, Estados, Distrito Federal Municípios, autarquias e concessionárias, antes isentas do tributo, passariam ser taxadas, com reflexos nos gastos com investimentos do Poder Público.Dessa forma, a incidência do imposto sobre os referidos serviços não atende o interesse público, recomendando-se o veto aos itens 7.14 e 7.15, constantes da Lista de Serviços do presente Projeto de lei Complementar. Em decorrência, por razões de técnica legislativa, também deverão ser vetados os incisos X e XI do art. 3º do Projeto de Lei." E, para que não pairem dúvidas, o art. 3º, da Lei Federal nº 11.445/2007, define saneamento básico como o conjunto de serviços, infraestruturas e de coleta, transporte, tratamento e disposição final instalações operacionais adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente: Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se:I - saneamento básico: conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de:a) abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição;b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente;(...) Irrelevante, portanto, nesse caso, que a empresa autora, nas notas fiscais emitidas (movs. 1.9 a 1.19), tenha descrito o serviço realizado como sendo aquele previsto no item 7.2 do anexo da Lei Complementar nº 116/2003.Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, decidiu que não incide o ISS sobre os serviços de saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitário e congêneres, veja-se: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. INCIDÊNCIA SOBRE OBRAS E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. ITENS VETADOS PELA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO NO AGRAVO INTERNO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Trata-se de ação na qual se busca a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária referente à não incidência do ISS sobre a execução de serviços destinados à implantação de sistema de esgotamento sanitário, decorrente de contrato firmado entre a empresa apelada e a CAERN.2. Na hipótese dos autos, constata-se que o caso em questão se enquadra na hipótese dos itens 7.14 e 7.15 da lista anexa à LC 116/2003, os quais possuem a seguinte redação (grifamos): "7.14 - Saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitário e congêneres. 7.15 - Tratamento e purificação de água".3. Os itens 7.14 e 7.15, contudo, foram vetados pelo Presidente da República. Dessa forma, não incide o ISS sobre serviço de saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitário e congêneres, nem sobre tratamento e purificação de água (REsp 1.761.018/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17/12/2018 e AgInt no AgRg no AREsp 471.531/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2.9.16).4. Note-se que o fundamento do decisum recorrido - de que os itens 7.14 e 7.15 da lista anexa à LC 116/2003 foi revogado pelo Presidente da República – foi utilizado de forma suficiente para manter a decisão recorrida e não foi rebatido no Agravo Interno, o que atrai os óbices das Súmulas 283 e 284, ambas do STF, em razão da violação ao princípio da dialeticidade (AgRg no RMS 43.815/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 27/5/2016).5. Agravo Interno não provido.(AgInt no AREsp n. 1.953.446/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 12/4/2022.) De igual forma, este é o entendimento que vem sendo adotado por este Tribunal de Justiça em casos análogos, incluindo, aliás, a própria parte autora: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.1. Fato: lançamento de ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) sobre prestação de serviços de obras de saneamento destinadas a melhorias no sistema de esgoto sanitário.2. Pretensão do recorrente: interpretação extensiva dos itens 7, 7.02 e 7.12 da Lista da Anexa da Lei Complementar 116/2003 para fazer incidir o ISS. 3. Serviços de obras de saneamento destinadas a melhorias no sistema de esgoto sanitário que se enquadram nos itens 7.14 e 7.15 da Lista Anexa da LC 116/20003 – Itens 7.14 e 7.15 que foram vetados pelo Presidente da República, sendo que o veto foi mantido pelo Congresso Nacional (art. 57, §3º, IV, e art. 66, §4º, da CF) em regular e democrático processo legislativo – Manutenção do veto presidencial que, objetivamente, caracteriza a opção legislativa de não tributar os referidos serviços (itens 7.14 e 7.15) com ISS.4. Legalidade e tipicidade tributárias (art. 150, I, da CF e art. 97, I, do CTN) que vedam a interpretação extensiva dos itens 7, 7.02 e 7.12 da Lista Anexa da LC 116/2003 para fins de burlar veto presidencial e a deliberação legítima nascida do processo legislativo.5. Correção monetária e juros de mora que devem ser calculados exclusivamente pela taxa SELIC (art. 3º da EC 113/2021) – Adequação de ofício da decisão recorrida.6. Honorários majorados (art. 85, §11, do CPC).RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0000741-94.2022.8.16.0051 - Barbosa Ferraz - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 24.02.2025) APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. ISS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SERVIÇOS DE SANEAMENTO E AMPLIAÇÃO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - SES. CONTRATO FIRMADO COM A SANEPAR. LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. ITENS 7.14 E 7.15 DA LISTA ANEXA VETADOS. NÃO INCIDÊNCIA DO ISS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CORRIGIDOS PELA TAXA SELIC. RECURSOS INTERPOSTOS PELOS MUNICÍPIOS NÃO CONHECIDOS.(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0005656-94.2023.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: SUBSTITUTO FERNANDO CESAR ZENI - J. 11.11.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ISSQN. EXECUÇÃO DE OBRA DE SANEAMENTO BÁSICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTA. ÔNUS TRIBUTÁRIO SUPORTADO PELA EMPRESA CONTRATADA. MÉRITO. INEXIGIBILIDADE DO ISSQN MANTIDA. SERVIÇO PRESTADO QUE NÃO POSSUI PREVISÃO NA LISTA ANEXA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. PRECEDENTES. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISSQN. EXECUÇÃO DE OBRAS DE REDE DE ABASTECIMENTO E COLETA DE ESGOTO. CONSTRUTORA CONTRATADA PELA SANEPAR. SERVIÇO RELACIONADO A SANEAMENTO AMBIENTAL. NÃO INCIDÊNCIA DO ISSQN. VETO PRESIDENCIAL AO ITEM 7.14, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. Legitimidade ativa para a repetição. Tributo indireto retido na fonte pela tomadora e destacado na nota fiscal. Encargo financeiro da construtora, que prestou o serviço. Art. 166, ctn. Contribuinte de direito. Precedentes do stj. Sentença mantida. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. ART. 85, § 11, CPC. SENTENÇA ILÍQUIDA. ARBITRAMENTO POR OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0001168-42.2022.8.16.0132 - Peabiru - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 04.09.2023) APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.1. Conhecimento parcial do Recurso de Apelação (1) – Ofensa ao Princípio da Dialeticidade – Ausência de interesse recursal quanto ao pleito inexistência de restituição de valores.2. Municípios que interpuseram Recursos separadamente – Mérito recursal que deve ser analisado em conjunto em razão da similaridade das matérias.3. Serviços de obras de saneamento - Impossibilidade de incidência do ISS sobre os serviços de obras de melhorias no Sistema de Esgoto Sanitário - Itens 7.14 e 7.15 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003 foram vetados pelo então chefe do Poder Executivo - Superior Tribunal de Justiça decidiu que não incide o ISS sobre os serviços de saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitário e congêneres.4. Fixação de honorários sucumbenciais recursais, nos termos do art. 85, §11º, CPC. RECURSO DE APELAÇÃO (1) – CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO (2) – NÃO PROVIDO.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0001355-61.2022.8.16.0096 - Iretama - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 05.08.2024) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISSQN. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO FIRMADO COM A SANEPAR EM 2022. NÃO INCIDÊNCIA DO ISS. SERVIÇOS EXCLUÍDOS POR VETO PRESIDENCIAL DO ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR 116/2003. TRIBUTAÇÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE PÚBLICO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. VALORES QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS PELO ENTE MUNICIPAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APENAS PELA TAXA SELIC. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Recurso conhecido e provido.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0004201-38.2022.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: SUBSTITUTO RODRIGO OTAVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 01.07.2024)(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0000130-80.2023.8.16.0157 - São João do Triunfo - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 28.10.2024) RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE REDES E RAMAIS DE ÁGUA E DE ESGOTO SANITÁRIO, EXECUÇÃO DE AMPLIAÇÃO DE REDES DE ÁGUA E ESGOTO (SAR), RECOMPOSIÇÃO DE PAVIMENTOS PASSEIO E RUA, MELHORIAS OPERACIONAIS DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO E DESENVOLVIMENTO OPERACIONAL. CONTRATO COM A SANEPAR. LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. LISTA ANEXA. ITENS 7.14 E 7.15 VETADOS. NÃO INCIDÊNCIA DO ISS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO DÉBITO POR MEIO DE RPV. JUÍZO SENTENCIANTE QUE NÃO FIXOU ENTENDIMENTO A RESPEITO SOBRE ESTE PONTO. TEMA QUE DEVE SER ABORDADO, OPORTUNAMENTE, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADEQUAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002469-65.2022.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 27.10.2024) Tributário. ISS. Contrato de prestação de serviços com a SANEPAR. Execução de ampliação do Sistema de Esgoto Sanitário. Ilegitimidade ativa. Não cabimento. Empresa que firmou contrato de prestação de serviços com a Sanepar. Contrato que prevê o desconto do imposto do valor pelo serviço prestado, deixando de receber o montante integral. Interesse e legitimidade presentes quanto à declaração de inexigibilidade da relação tributária e repetição dos valores indevidamente cobrados. Mérito. Lei Complementar n. 116/2003. Lista Anexa. Itens 7.14 e 7.15 vetados pelo Chefe do Executivo. Serviços de saneamento ambiental, purificação, tratamento, esgotamento sanitário e congêneres, tratamento e purificação de água que não podem ser objeto de ISS. Precedentes desta Corte.Apelação cível não provida.(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0001401-97.2022.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 02.09.2024) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISSQN. IMPOSTO COBRADO SOBRE SERVIÇOS DECORRENTES DE CONTRATO FIRMADO COM AUTARQUIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE ANDIRÁ - SAMAE. OBRAS REALIZADAS EM REDE DE ESGOTO. INEXIGIBILIDADE DO ISSQN. LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 116/2003. SERVIÇOS NÃO INCLUÍDOS NA RELAÇÃO DE SERVIÇOS SOBRE OS QUAIS INCIDE O IMPOSTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. MUNICÍPIO QUE RECEBEU O TRIBUTO, QUE LHE FOI REPASSADO PELA SAMAE. DEVER DE RESTITUIR OS VALORES RECEBIDOS. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA SAMAE A RESTITUIR O VALOR DOS TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. AUTARQUIA QUE APENAS REPASSA OS VALORES DO ISS AO MUNICÍPIO. AUTORA QUE SEQUER POSTULA A CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA A RESTITUIR-LHE QUALQUER VALOR. PLEITO, EM RELAÇÃO A AUTARQUIA, PARA QUE PASSE A SE ABSTER DE PROCEDER À RETENÇÃO, EM RELAÇÃO AO CONTRATO OBJETO DA AÇÃO, DE QUALQUER VALOR A TÍTULO DE ISS. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ANDIRÁ DESPROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELA SAMAE PROVIDO.1. Os serviços relacionados a rede de abastecimento de água, rede coletora de esgoto e estações de tratamento de esgoto, em razão da importância para a execução e programas sociais de acesso ao saneamento básico, foram excluídos da lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/2003, ou seja, da relação dos serviços que constituem fato gerador do ISS.2. Os serviços prestados pela autora, por se referirem a saneamento básico, não constituem fato gerador do ISSQN, conforme reconhecido na sentença, não sendo lícita, assim, a exigência de recolhimento do referido imposto.3. A autarquia municipal de água e esgoto por se limitar a repassar ao município os valores retidos a título de ISS, não pode ser condenada, solidariamente com o município, a restituir a autora os valores indevidamente pagos a título de ISS. A própria autora, em relação a SAMAE, postula apenas que ela seja instada a deixar de reter qualquer valor a título de ISS.RECURSO INTERPOSTO PELA AUTARQUIA MUNICIPAL PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DESPROVIDO.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0002183-34.2022.8.16.0039 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 23.04.2024) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISSQN. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO FIRMADO COM A SANEPAR EM 2022. NÃO INCIDÊNCIA DO ISS. SERVIÇOS EXCLUÍDOS POR VETO PRESIDENCIAL DO ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR 116/2003. TRIBUTAÇÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE PÚBLICO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. VALORES QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS PELO ENTE MUNICIPAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APENAS PELA TAXA SELIC. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Recurso conhecido e provido.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0004201-38.2022.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: SUBSTITUTO RODRIGO OTAVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 01.07.2024) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. OBRAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DE REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO E SANEAMENTO AMBIENTAL. CONTRATOS FIRMADOS COM A SANEPAR. NÃO INCIDÊNCIA DO ISS. SERVIÇOS EXCLUÍDOS POR VETO PRESIDENCIAL DO ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. TRIBUTAÇÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE PÚBLICO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS QUE DEVEM SER OBSERVADOS QUANDO DA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ART. 85, §11, DO CPC.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0013952-66.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 19.06.2023) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.1. Preliminar de contrarrazões – Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal – Não acolhimento – Fundamentação condizente com as matérias examinadas na r. sentença.2. Incidência do Imposto sobre Serviços nos contratos firmados entre a requerente e a Sanepar – Inexistência da relação jurídico-tributária mantida – Empresa requerente que presta serviço de obra no sistema de saneamento básico, o qual não possui previsão da incidência do ISS no rol taxativo anexo à Lei Complementar nº 116/2003 – Impossibilidade de caracterizar o serviço prestado pela requerente como execução de obras da construção civil, previsto no subitem 7.02 – Precedentes deste e. TJPR.3. Manutenção da sentença – Arbitramento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 10, do CPC.RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0001336-88.2020.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 23.05.2023) Irrelevante, na espécie, o fato de ser a apelada prestadora de serviços à Sanepar, tendo em vista que o objetivo de não incidir o tributo de ISS sobre os serviços relacionados ao saneamento ambiental, é justamente viabilizar as obras nesse sentido, tendo em vista que “A tributação poderia comprometer o objetivo do Governo em universalizar o acesso a tais serviços básicos. O desincentivo que a tributação acarretaria ao setor teria como conseqüência de longo prazo aumento nas despesas no atendimento da população atingida pela falta de acesso a saneamento básico e água tratada”.Em relação à devolução dos valores indevidamente retidos, cumpre destacar que o contribuinte real ou de fato é o prestador de serviços, que arca com o ônus financeiro respectivo, e a Sanepar a contribuinte de direito, que apenas recolhe o imposto já pago pelo prestador de serviços. A Sanepar não assume a carga tributária, e sendo ela própria a consumidora final do serviço, não há repasse para que seja exigida a comprovação prevista no art. 166 do CTN.Como visto, a natureza do serviço prestado não admite a transferência do ônus financeiro correspondente para terceiro, sendo, por esta razão, descabida a exigência da prova de não ter repassado o encargo ou de estar autorizado a demandar em nome de quem o suportou.Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL 1 - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - RECURSO QUE REBATE A FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NA SENTENÇA – MÉRITO - ISS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ARTIGO 166, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – IMPOSTO QUE PODE TER NATUREZA DE TRIBUTO DIRETO OU INDIRETO - NO PRESENTE CASO INOCORREU A TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO FINANCEIRO - TRIBUTO COM NATUREZA DIRETA - LEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR COMPROVADA - COBRANÇA DE ISS SOBRE MATERIAIS DESTINADOS À CONTRUÇÃO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO À REPETIÇÃO COMPROVADO NOS AUTOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ANALISADOS JUNTAMENTE COM O APELO 2 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I - Em se tratando de pedido de repetição de indébito de ISS, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, há que se analisar, diante de cada caso concreto, se o referido imposto possui natureza de tributo direto ou indireto, ou seja, se o encargo tributário é inserido no preço cobrado do consumidor final na prestação do serviço.II - Se houve a transferência do encargo financeiro, aquele que suportou possui legitimidade para o pedido de repetição de indébito. Agora, se inexistiu a transferência do encargo, o contribuinte prestador do serviço é quem pode pleitear pela repetição.III - Na prestação de serviços de construção civil, a jurisprudência é remansosa no sentido de que é possível a dedução do custo referente aos materiais empregados na obra, não estando seu valor sujeito à incidência do ISS.APELAÇÃO CÍVEL 2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO DE FORMA EQUITATIVA - FAZENDA PÚBLICA VENCIDA - ARTIGO 20, §4º DO CPC/73 - VERBA HONORÁRIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.REEXAME NECESSÁRIO - TODAS AS QUESTÕES DEBATIDAS NOS AUTOS FORAM ANALISADAS NO JULGAMENTO DO RECURSOS - SENTENÇA MANTIDA.(TJPR - 1ª C.Cível - ACR - 1505018-3 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - Rel.Desig. p/ o Acórdão: DESEMBARGADOR RUBENS OLIVEIRA FONTOURA - Por maioria - J. 28.06.2016) Assim, deve ser mantida a condenação do município ao pagamento, em restituição, dos valores de ISSQN indevidamente exigidos e recolhidos, respeitada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de correção monetária e juros na sentença, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça proferido no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nº 1.495.146/MG, nº 1.492.221/PR e nº 1.495.144/RS, todos afetados ao tema 905, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando passará a incidir exclusivamente a Taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.Logo, não havendo previsão legal de incidência do ISS sobre os serviços relacionados ao saneamento ambiental e esgotamento sanitário, nestes incluídos os prestados pela empresa apelada e descritos nos contratos de movs. 1.6 a 1.8, o desprovimento do recurso do Município de Rebouças e o provimento em parte do recurso do Município de Rio Azul é medida que se impõe.Por fim, com relação aos honorários sucumbenciais, a sentença comporta pequena retificação, o que faço em sede de remessa necessária. Isso porque, a fixação deverá ocorrer por ocasião da liquidação do julgado, à luz do inciso II do parágrafo 4º do artigo 85 do CPC.Nessa ordem de coisas, tenho que os honorários devem ser fixados quando da liquidação do julgado, na medida em que ilíquida a sentença.Como consequência do disposto no art. 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil[1], além do Enunciado Administrativo nº 07 do Superior Tribunal de Justiça[2], e tendo em vista a interposição de recurso do Município de Rebouças que vai inteiramente desprovido[3], cabível a fixação de honorários recursais.Portanto, para fixação da verba honorária deve ser observado o disposto nos §§ 3º e 4º, inciso II, do art. 85 do CPC[4], situando-se, em razão dos honorários recursais, em percentual acima do mínimo legal em relação à porção devida pelo Município de Rebouças. III. CONCLUSÃO Diante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento da apelação interposta pelo Município de Rebouças e conhecimento e provimento em parte da apelação interposta pelo Município de Rio Azul, a fim de determinar que incida exclusivamente a Taxa Selic a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices e, em sede de remessa necessária, modificar em parte a sentença, para que os honorários sucumbenciais sejam fixados na fase de liquidação do julgado, observando-se a necessidade de contemplar os honorários recursais, arbitrando-se, portanto, tal verba acima do patamar mínimo legal em relação à porção devida pelo Município de Rebouças, nos termos da fundamentação supra.
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