SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0000928-23.2022.8.16.0142
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto ricardo augusto reis de macedo
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Rebouças
Data do Julgamento: Mon May 12 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 13 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA REFERENTE AO ISS SOBRE SERVIÇOS DE SANEAMENTO AMBIENTAL. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE REBOUÇAS DESPROVIDA E APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RIO AZUL PARCIALMENTE PROVIDA, COM DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021 E MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, INCLUINDO HONORÁRIOS RECURSAIS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RELAÇÃO À PORÇÃO DEVIDA PELO MUNICÍPIO DE REBOUÇAS. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelos Municípios de Rebouças e Rio Azul contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, declarando a inexistência da relação entre a Construtora CIM Ltda. e os referidos Municípios em relação à cobrança de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e condenando os Municípios a restituírem os valores pagos indevidamente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se incide o Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre os serviços de obras de saneamento e esgotamento sanitário prestados pela Construtora CIM Ltda. em contratos firmados com a SANEPAR, considerando os vetos aos itens 7.14 e 7.15 da Lei Complementar nº 116/2003 e a possibilidade de repetição de indébito dos valores pagos indevidamente pelos Municípios de Rebouças e Rio Azul.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não incide o ISS sobre os serviços de saneamento ambiental, pois os itens 7.14 e 7.15 da Lei Complementar nº 116/2003 foram vetados, o que caracteriza a opção legislativa de não tributar tais serviços.4. A empresa autora, ao prestar serviços relacionados ao saneamento, é considerada contribuinte de fato, suportando o ônus financeiro do tributo, o que lhe confere legitimidade para pleitear a repetição de indébito.5. Os valores de ISSQN indevidamente exigidos devem ser restituídos, respeitando a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros conforme a Taxa Selic a partir da Emenda Constitucional nº 113/2021.6. Os honorários sucumbenciais devem ser fixados na fase de liquidação do julgado, considerando a necessidade de contemplar os honorários recursais.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e desprovida quanto ao Município de Rebouças e conhecida e parcialmente provida quanto ao Município de Rio Azul, para determinar a incidência exclusiva da Taxa Selic a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, e para fixar os honorários sucumbenciais na fase de liquidação do julgado, considerando os honorários recursais.Tese de julgamento: A incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) não se aplica aos serviços relacionados ao saneamento ambiental e esgotamento sanitário, conforme os itens 7.14 e 7.15 da Lei Complementar nº 116/2003, que foram vetados pelo Presidente da República, sendo vedada a interpretação extensiva para fins de tributação desses serviços._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I, 496, § 3º, e 85, §§ 1º, 3º e 11; LC nº 116/2003, arts. 1º e 5º; EC nº 113/2021, art. 3º; CTN, art. 166.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.761.018/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 17.12.2018; STJ, AgInt no AREsp 1.953.446/RN, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 28.03.2022; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0001168-42.2022.8.16.0132, Rel. Desembargador Eduardo Casagrande Sarrao, 3ª Câmara Cível, j. 04.09.2023; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0000741-94.2022.8.16.0051, Rel. Desembargador Octavio Campos Fischer, 3ª Câmara Cível, j. 24.02.2025; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0004201-38.2022.8.16.0165, Rel. Substituto Rodrigo Otavio Rodrigues Gomes do Amaral, 3ª Câmara Cível, j. 01.07.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0002183-34.2022.8.16.0039, Rel. Desembargador Eduardo Casagrande Sarrao, 3ª Câmara Cível, j. 23.04.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0001401-97.2022.8.16.0048, Rel. Desembargador Salvatore Antonio Astuti, 1ª Câmara Cível, j. 02.09.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0013952-66.2022.8.16.0030, Rel. Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, 3ª Câmara Cível, j. 19.06.2023; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0001336-88.2020.8.16.0140, Rel. Desembargador Octavio Campos Fischer, 3ª Câmara Cível, j. 23.05.2023; Súmula nº 284/STF.