Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Ruan Annemann Silva agrava da decisão que determinou a intimação por edital para que justificasse o não cumprimento de sua pena (mov. 1.1).Nas razões, a Defensoria Pública requer o afastamento da intimação editalícia, aduzindo, em síntese, que não foram esgotadas todas as formas de obtenção de contato do sentenciado para a sua devida intimação (mov. 1.2).O Ministério Público, em contrarrazões, pugna pelo desprovimento do recurso (mov. 1.3).Em juízo de retratação, a decisão foi mantida (mov. 1.4).A Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo conhecimento e desprovimento do agravo (mov. 14.1).É o relatório.
2. Preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.3. No mérito, o agravo deve ser desprovido.Consta dos autos de execução nº 4002012-30.2023.8.16.4321 (SEEU) que o agravante foi condenado às penas de 1 ano, 4 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 138 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade (movs 1.1/2).Devidamente intimado para dar início ao cumprimento de sua pena (movs. 22.1/2), o apenado se manteve inerte (movs. 34.1 e 35.1).Em razão disso, o Ministério Público pugnou pela intimação pessoal do sentenciado para que apresentasse justificativa pelo descumprimento (mov. 38.1).Embora a intimação tenha sido devidamente cumprida (mov. 43.1), o apenado deixou de apresentar justificativa (mov. 45), o que motivou o pleito ministerial pela suspensão cautelar e provisória de regime para o semiaberto (mov. 48.1).Na sequência, a Defensoria Pública ponderou que o apenado não foi advertido das consequências de não apresentar justificativa, pleiteando por nova intimação pessoal (mov. 52.1), o que foi deferido pelo Magistrado (mov. 55.1).Contudo, o reeducando não foi encontrado no endereço por ele declinado anteriormente (mov. 22.2), sendo informado pela moradora que Ruan não reside mais no local e que desconhece seu paradeiro (mov. 59.1).Assim, o Magistrado determinou a realização de diligências junto ao CRC-JUD, a fim de verificar se existe comunicado de óbito do sentenciado, e junto ao BNMP, para tomar conhecimento se o agravante não se encontra preso por outro processo. Se ausentes o óbito ou mandado de prisão vigente em desfavor do réu, determinou a expedição de intimação por edital (mov. 70.1).Contra essa decisão de insurgiu a Defensoria Pública.Contudo, o entendimento do Juízo deve ser mantido.Isso porque os elementos indicam a intenção do reeducando em frustrar a aplicação da lei penal, pois foram tomadas medidas possíveis para a sua localização, a fim de viabilizar o início do cumprimento da pena, bem como apresentar justificativa pelo seu descumprimento.É obrigação do reeducando manter seu endereço atualizado, sob pena de inviabilizar eventuais intimações e, consequentemente, frustrar a execução da pena que lhe foi imposta.Esse fato, inclusive, já era de inequívoca ciência do agravante a partir do disposto nos autos de ação penal nº 0006928-43.2019.8.16.0013, pois foi pessoalmente citado para responder aos termos do processo (mov. 73.1).O Poder Judiciário, diante do descumprimento do dever por parte do reeducando de manter endereço atualizado nos autos, não pode ser compelido a deferir diligências a fim de encontrar seu novo endereço. Nesse sentido é a jurisprudência: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RÉU NÃO LOCALIZADO NO ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO POR EDITAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Consolidou-se nesta Corte Superior entendimento no sentido de que, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, faz-se necessária a intimação do reeducando para, com a presença de defensor, esclarecer as razões do descumprimento das medidas restritivas de direito antes da conversão delas em pena privativa de liberdade. 2. No presente caso, apesar de determinada a intimação pessoal no endereço informado nos autos, o paciente não foi localizado para esclarecer o não cumprimento da pena restritiva de direitos, sendo, portanto, intimado por edital. Assim, incumbia ao apenado manter atualizado seu endereço junto à Vara de Execuções, inexistindo, na espécie, ilegalidade na sua intimação por edital ou ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 725.946/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 11/4 /2022).Devidamente constatada a quebra de dever de manter atualizado seu endereço perante o Juízo a quo, é possível a intimação do reeducando por edital, conforme determinado pela origem.4. Voto, portanto, pelo conhecimento e desprovimento do recurso, nos termos da fundamentação.
|