SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
4003112-83.2024.8.16.4321
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Mario Nini Azzolini
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Sat Oct 12 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 17 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REEDUCANDO NÃO LOCALIZADO PARA JUSTIFICAR O DESCUMPRIMENTO DA PENA. PRETENSÃO DEFENSIVA DE REALIZAÇÃO DE BUSCAS EM NOVOS ENDEREÇOS. INVIABILIDADE. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO NOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.