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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0070441-48.2024.8.16.0000, em que é Agravante – JAIR DO NASCIMENTO e Agravados – AUTOLANTELLY COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELLI, AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A., BANCO SANTANDER BRASIL S/A. E EDUARDO FERNANDO FONSECA.
Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão interlocutória (mov. 79.1), interposto por Jair do Nascimento, nos autos de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais nº 0000058-28.2023.8.16.0211, proferida pelo Juízo singular da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Regional de Quatro Barras – Vara Cível, que assim decidiu:
“[...] 1. Diante da impugnação à gratuidade concedida ao autor, esse foi intimado para apresentar documentação complementar em relação à hipossuficiência alegada (mov. 70), tendo juntado documentos ao movimento 76.
2. A despeito dos documentos apresentados, entendo que não houve demonstração efetiva quanto à mencionada hipossuficiência.
3. Primeiramente, importa consignar que o autor não cumpriu integralmente a determinação legal, tendo deixado de juntar as Declarações de Imposto de Renda.
4. Ainda, em relação aos extratos bancários da conta Itaú (mov. 76.8), juntou demonstrativo apenas do mês de agosto de 2023. 5. Muito embora nos holerites apresentados (mov. 76.10) conste remuneração bruta no valor de R$ 1.896, no extrato bancário de movimento 76.8 constam 2 lançamentos naquele mês sob a rubrica "PAGTO SALARIO" nos importes de R$ 5.049,00 e 3.543,00.
6. Isso aliado a fatos anteriormente mencionados acerca do perfil de gastos do autor (valor do financiamento e gastos com Cartão de Crédito), denotam inconsistência entre a situação econômica aferida e a renda declarada, de modo que o autor não demonstrou satisfatoriamente a efetiva condição de hipossuficiência, motivo pelo qual REVOGO os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita anteriormente concedidos. Anote-se. [...]”.
Inconformado, Jair do Nascimento interpôs o presente recurso de agravo de instrumento (mov. 1.1), em síntese: A) que os lançamentos identificados como "PAGTO SALARIO" nos valores de R$ 5.049,00 e R$ 3.543,00 correspondem a depósitos esporádicos de terceiros, não sendo parte da renda habitual; B) que não possui condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo do próprio sustento, percebendo remuneração bruta mensal de R$ 1.896,00. (um mil, oitocentos e noventa e seis reais); C) ao final, a reforma da decisão, a fim de restabelecer a benesse da gratuidade da justiça.
O agravado, Eduardo Fernando Fonseca, em contrarrazões, sustentou que a renda declarada não corresponde à realidade financeira do recorrente e, deixou de apresentar as declarações de imposto de renda (mov. 24.1).
O Agravado, AUTOLANTELLY COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELLI, em contrarrazões, defendeu o não provimento do recurso (mov. 25.1).
Os demais agravados,
AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. e BANCO SANTANDER BRASIL S/A., devidamente intimados, permitiram transcorrer in albis o prazo para manifestação (mov. 22 e mov. 27).
É a breve exposição.


II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; preparo – é o objeto do recurso; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), merecendo o recurso ser conhecido.
Destaca-se que o mérito da questão envolve a pretensão de concessão da benesse da assistência judiciária gratuita, não tendo a parte agravante realizado o preparo recursal, buscando a dispensa deste, em observância ao disposto no artigo 1.019, inciso II, c/c artigo 101, parágrafos 2º e 3º, ambos do CPC, in verbis:
“Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação.
§ 1o O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso.§ 2o Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. ”
O direito à assistência judiciária gratuita busca assegurar a efetivação do amplo acesso à Justiça por todos carentes de recursos financeiros, que tenham por objetivo viabilizar seus direitos, mesmo àqueles que se encontrem em situação de hipossuficiência momentânea, não podendo, em decorrência, arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de seus familiares.
O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República preconiza que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, in verbis:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. ”
O Código de Processo Civil dispõe a respeito da gratuidade da justiça, na forma do artigo 98 e seguintes, preconizando no artigo 99, §3º do referido Códex a presunção iuris tantum:
“Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...)§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. ”
O referido diploma legal também dispõe sobre a possibilidade de o Juiz indeferir o pedido, caso exista nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, in verbis:
“Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. ”
Dessa forma, para que o interessado obtenha o acesso à Justiça Gratuita é necessário apenas seu requerimento, por intermédio de uma declaração que ateste de forma idônea a necessidade do auxílio.
Contudo, a presunção é relativa, válida até prova em sentido contrário.
Nesta esteira, por se tratar de mera presunção, não obriga o Magistrado a aceitá-la, tanto que havendo fundada dúvida, ante os elementos dos autos, pode o Juiz determinar a comprovação da real necessidade do benefício.
Pois bem.
No caso em exame, o agravante foi intimado para juntar documentos complementares, nos seguintes termos (mov. 70.1; no 1º Grau):
“[...] 9. Diante disso, INTIME-SE o autor para que, no prazo de 15 dias, apresente a seguinte documentação, devidamente atualizada:
a) Declaração de Hipossuficiência atualizada e devidamente assinada; b) Comprovantes de rendimento dos últimos 3 meses;
c) Declaração de Imposto de Renda do último exercício, ainda que isento; d) Certidão emitida por meio da Ferramenta Registrato do Bacen (https://www.bcb.gov.br /meubc/registrato) discriminando todos os vínculos do autor com instituições financeiras; e) Extratos bancários dos últimos 3 meses de todas as contas de titularidade do autor indicadas na certidão descrita no item anterior; f) Últimas 3 faturas de todos os Cartões de Crédito que o autor é titular; e g) Comprovantes de gastos habituais, despesas extraordinárias e/ou outros documentos que o autor entenda como pertinentes para demonstrar a condição alegada. [...].”
Contudo, o agravante deixou de juntar todos os referidos documentos determinados pelo juízo, dentre outros, holerites atualizados e declaração de imposto de renda (movs. 76.1/76.11; no 1º Grau).
Imperioso destacar que, conforme ponderou o juízo a quo, o agravante não cumpriu integralmente a determinação legal, tendo deixado de juntar as Declarações de Imposto de Renda.
Ademais, inobstante os extratos bancários da conta Itaú (mov. 76.8; no 1º Grau), juntou demonstrativo apenas do mês de agosto de 2023, e os holerites apresentados (mov. 76.10; no 1º Grau) conste remuneração bruta no valor de R$ 1.896,00, no extrato bancário de (mov. 76.8) constam 2 lançamentos naquele mês sob a rubrica "PAGTO SALARIO" nos importes de R$ 5.049,00 e R$ 3.543,00.
Outrossim, ressalta-se que, o holerite mais recente apresentado é desatualizado (dezembro de 2023; mov. 76.10; no 1º Grau), e mesmo considerando a renda declarada, no valor de R$ 1.896,00 (um mil, oitocentos e noventa e seis reais), assumiu o pagamento de parcelas de financiamento, no valor de R$ 1.676,31 (mil, seiscentos e setenta e seis reais, e trinta e um centavos), consoante se observa do contrato juntado no (mov. 1.10; no 1º Grau), ou seja, aproximadamente 88% da renda declarada apenas com parcela de automóvel.
Nestes termos, imperioso ressaltar que não se está a analisar a efetiva capacidade financeira da agravante, porém, a sua recusa injustificada em apresentar os documentos determinados pelo juízo de origem (mov. 70.1; no 1º Grau).
Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO JUSTIÇA GRATUITA. QUESTÃO DIRIMIDA À LUZ DO ART.5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART.98, DO CPC. RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A ALEGADA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE SE REVELAM INSUFICIENTES PARA ATESTAR A REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA DA SUPLICANTE. PARTE QUE SE RECUSA A PRESTAR AS INFORMAÇÕES E A JUNTAR OS DOCUMENTOS SUGERIDOS PELO JUÍZO PARA FINS DE COMPROVAR ADEQUADAMENTE A ALEGADA VULNERABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0101008-96.2023.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTO HORACIO RIBAS TEIXEIRA -
J. 24.06.2024).”
“DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PARTE QUE NÃO JUNTOU DOCUMENTOS SUFICIENTES QUE DEMONSTREM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. OPORTUNIDADE DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO ATRAVÉS DA JUNTADA DE DOCUMENTOS. INÉRCIA DA PARTE. AUSÊNCIA DE PREPARO APÓS INTIMAÇÃO. DESERÇÃO CONFIGURADA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO NÃO PREENCHIDO. ART. 932, III DO CPC E ART. 182, XIX DO RITTJPR. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000914-58.2022.8.16.0071 - Clevelândia -
Rel.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA -
J. 02.06.2023). ”
“DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. AFIRMAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS, RENOVADA POR QUATRO VEZES. ART. 99, §2º, DO CPC. INÉRCIA DA PARTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0027884-17.2022.8.16.0000 - União da Vitória -
Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO -
J. 18.05.2022).”
Nesta linha, o agravante descumpre a integralidade da determinação exarada, no sentido de deixar de apresentar os documentos solicitados a fim de averiguar a real necessidade do beneplácito almejado, deixando de acostar os documentos necessários, desprovida de qualquer justificativa plausível para aludida negativa.
Neste aspecto, assevera-se que a benesse da gratuidade da justiça deve ser voltada a beneficiar aquelas pessoas realmente carentes, e que não possuem a mínima condição de suportar os gastos com as custas processuais, já que a prestação jurisdicional em si, demanda custos de elevada monta para ser realizada.
Ademais, estes custos são suportados compulsoriamente pela integralidade de contribuintes por meio de seus impostos, que não possuem relação ou qualquer benefício da relação privada ora firmada entre as partes.
Portanto, considerando que devidamente intimada para comprovar a condição de hipossuficiência, a parte agravante não o fez, não merece reparos a decisão recorrida.
Posto isso, manifesta-se o voto no sentido de conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento.