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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I– Do Relatório. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 13ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba (mov. 31.1 – autos 0006929-95.2024.8.16.0031) por entender que a competência para o caso seria do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Guarapuava, pelos seguintes fundamentos: Vislumbra-se que a instauração do inquérito se deu em razão de todos os bens móveis do querelante terem sido alienados para a querelada Sônia Mara Amadiu, por meio de simulação através de escritura pública lavrada na data de 15 de abril de 2021, no Tabelião do Distrito de Carro Quebrado situado na Comarca de Guarapuava, durante o processamento dos autos de execução civil nº 008041-41.2020.8.16.0031 em trâmite perante o 8º Juizado Especial de Curitiba.Apesar de os autos de execução civil de nº 008041-41.2020.8.16.0031 tramitar perante o 8º Juizado Especial de Curitiba, o suposto delito foi praticado em localidade pertencente ao município e Comarca de Guarapuava no momento da lavratura de escritura (s) pública (s), ou seja, no Tabelionato do Distrito de Carro Quebrado.O artigo 70 do Código de Processo Penal prevê:"Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução”.No caso dos autos, a consumação dos fatos ocorreu em Guarapuava, em razão que a escritura pública foi lavrada em Tabelionato localizado naquele município.Sendo assim, assiste razão ao Ministério Público, pois, apesar de os autos frustrados pelo ato ilícito estarem em trâmite perante o 8º Juizado Especial de Curitiba, a conduta nuclear de alienação descrita no tipo penal de fraude à execução ocorreu no município de Guarapuava/PR.Conforme acentuado pelo representante do Ministério Público:“...No processo penal, a competência territorial, por força do disposto no art. 69, I do Código de Processo Penal, se fixa no lugar da infração, quando conhecido e ocorrida a infração em solo brasileiro, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução (CP, art. 70). No caso em exame, cogita-se de infração consumada, de modo que a competência territorial se fixa segundo o lugar em que houve a consumação do delito.Ocorre que o crime de fraude à execução (CP, art. 179) “se consuma com a prática de um dos comportamentos previstos pelo tipo vale dizer, quando o agente aliena, desvia, destrói ou danifica os bens, ou simula dívidas, impedindo com isso, o sucesso da execução promovida judicialmente” (GRECO, Rogério. Código Penal Comenta do. 12. ed. Niterói: Ímpetus, 2018, p. 722).Trata-se de um crime de ação múltipla (ou de conteúdo variado ou plurinuclear), em que o tipo descreve várias condutas, mas se realiza com a prática de uma delas.No caso, a imputação trata da “alienação”, ainda que fraudulenta. Por isso, a consumação ocorre com o aperfeiçoamento da alienação. Pelo que se extrai da narrativa de imputação contida na queixa a alienação considerada foi executada através escritura pública lavrada em 15/4/2021 nas fls. 270-274 do livro 249-N do tabelião do Distrito de Carro Quebrado, Comarca de Guarapuava, com sede na Cidade de Guarapuava (mov. 1.9). Pode-se considerar ainda do exaurimento da alienação – com o registro do título de transferência - perante o respectivo registro de imóveis, que, se tratando de bem situado em Guarapuava, necessariamente ocorreu em Guarapuava.Assim, o fato da execução civil frustrada pelo crime tramitar no foro central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em nada influi na consumação do delito, cuja conduta corresponde ao verbo núcleo do respetivo tipo penal ocorreu (aperfeiçoou-se) em Guarapuava.Por estas razões, resta claro que a competência territorial para processar em julgar a presente ação penal privada é do respeitável juízo do foro da Comarca de Guarapuava.” (mov. 7.1).”O processo penal brasileiro adotou a teoria do resultado, ou seja, é competente para apurar a infração penal o foro onde se deu a consumação do delito.(...)Assim, considerando-se que o crime de fraude à execução se consumou no Município de Guarapuava, local onde foi realizada a alienação dos bens por meio de simulação através de escritura pública, suscito conflito de competência em face do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Guarapuava/PR, nos termos dos artigos 113, 115, inciso III, e 116, §1º, todos do Código de Processo Penal.
Nesse contexto, o Juízo de Direito da 13ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba declinou da competência e suscitou conflito negativo, na forma do artigo 116, §1º, do Código de Processo Penal ([1]). Recebido o processo, esta Relatoria designou o Juízo suscitado para decidir eventuais medidas urgentes, na pendência de julgamento deste conflito de competência, bem como solicitou informações às autoridades (mov. 10.1). O Juízo Suscitante – Juízo de Direito da 13ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – e o Juízo Suscitado - Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Guarapuava - prestaram informações (movs. 13.1 e 14.1). Ainda, no mov. 16.1 foram prestadas informações complementares pelo Juízo de Direito da 13ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. A seguir, o advogado Luiz Roberto Falcão requereu a sua habilitação nos autos, na condição de terceiro (mov. 17.1), a qual foi indeferido por decisão de mov. 22.1. A Douta Procuradoria-Geral de Justiça, na pessoa do Eminente Procurador de Justiça Miguel Jorge Sogaiar, manifestou-se pela procedência do conflito de competência (mov. 26.1). É, em síntese, o relatório.
II– Do Voto e sua Fundamentação. 1– Da Admissibilidade Recursal.
Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, comporta conhecimento o presente conflito negativo de competência.
2– Fundamentação.
O presente conflito de competência deve ser julgado procedente, pois a competência para o processamento e julgamento da futura ação penal instaurada mediante queixa crime (contendo como querelante Cesar Augusto Durães Ribeiro e querelados Luiz Roberto Falcão e Sônia Maria Amadiu) é do juízo atuante na 2ª Vara Criminal da Comarca de Guarapuava, pois, em tese, se trata da apuração do crime de fraude à execução - artigo 149 do Código Penal, o qual preconiza que: Art. 179 – Fraudar execução, alienando, desviando, destruindo ou danificando bens, ou simulando dívidas: Pena – detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. Parágrafo único – Somente se procede mediante queixa. Conforme descrito na queixa-crime distribuída à 2ªb Vara Criminal de Guarapuava, o querelante Cesar Augusto Durães Ribeiro imputou aos querelados Luiz Roberto Falcão e Sônia Mara Amadiu o crime de fraude à execução. Discorreu, sem síntese, que ajuizou uma ação de execução de honorários contra o querelado Luiz Falcão perante o 8º Juizado Especial de Curitiba, processado nos autos n. 0008041-41.2020.8.16.0031. Alegou que, em conluio com a querelada Sônia, ex-esposa, o querelado teria fraudado a execução transferindo à ela, a propriedade de imóveis do casal por meio de partilha estabelecida em divórcio. Asseverou que a fraude à execução paira sobre a dissolução da união conjugal, apontando que ambos os querelados ainda coabitavam como casal. Entretanto, o Juízo Suscitado - 2ª Vara Criminal da Comarca de Guarapuava – entendeu pela incompetência para processamento do feito, sob a fundamentação de que os autos de execução n. 0008041-41.2020.8.16.0031 estava em tramite perante o 8º Juizado Especial Cível de Curitiba e que assim, deveria ser distribuído para uma das Varas Criminais de Curitiba (mov. 15.1, autos de origem). Diante disso, procedeu-se a redistribuição, e ao analisar o caso, o Juízo Suscitante entendeu que a consumação dos fatos teria ocorrido em Guarapuava, em razão da escritura pública, na qual foram alienados imóveis para a querelada Sônia, ter sido lavrada naquele município (mov. 31.1, autos de origem). Da detida análise dos elementos colhidos nos autos de origem, resta evidente que a suposta conduta imputada aos querelados, ou seja, a de desviar patrimônio para fraudar a execução de honorários advocatícios se deu no foro do Juízo Suscitado. Depreende-se dos documentos juntados pelo querelante que o registro da escritura pública de divórcio direto consensual dos querelados, na qual o querelante Cesar transferiu imóveis à querelante Sonia se deu no Serviço Distrital de Carro Quebrado, localizado na cidade de Guarapuava, conforme se verifica no mov. 1.9. Logo, pode-se concluir, conforme se leciona tradicionalmente em doutrina([2])quanto ao crime de fraude à execução que: Consuma-se o crime com a alienação, desvio, destruição ou danificação dos bens, ou com a simulação das dívidas. É necessário comprovar no caso concreto que tais ações tornaram o devedor insolvente, isto é, afetaram o seu patrimônio de forma a inviabilizar o pagamento da dívida, causando, portanto, prejuízo ao credor.
Nesse aspecto, é importante mencionar que tal entendimento conjuga-se com o disposto no artigo 70 do Código de Processo Penal: Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
Não bastasse isso, o artigo 73 do mesmo Código ainda dispõe que: Art. 73. Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.
Nota-se que assim fez o querelante ao interpor a queixa-crime no domicílio dos querelados, pois conforme consta na petição inicial (mov. 1.1, autos de origem), Luiz Roberto Falcão e Sônia Mara Amadiu são residentes e domiciliados à Rua Alcione Bastos, 1716, Guarapuava-PR. Corroborando esse sentido se manifestou a Douta Procuradoria-Geral de Justiça, em pronunciamento abaixo reproduzido: (...)Isso porque, ainda, que o crime de fraude à execução se consume com a prática dolosa da fraude em si, tal consumação não se subordina à ação ou execução judicial em que se discute o crédito mas, sim, através da prática das condutas taxativamente arroladas no tipo penal, que se consubstanciam nas condutas típicas nucleares, sendo elas: alienar, desviar, destruir ou danificar bens ou sumular dívidas. Senão, lê-se do art. 179 do Código Penal: (...)Assim, restando incontroverso que as condutas imputadas aos querelantes, de desviar bem imóvel na constância de ação de execução de honorários advocatícios, colocando o devedor em estado de insolvência, se consumaram no local de tal transferência que, por se tratar de bem imóvel, se confunde com o local de seu registro, ou seja, na Comarca de Guarapuava. Não bastassem as conclusões supra, olvidaram-se os Juízos suscitante e suscitado em observar que, em se tratando de crime de ação penal de iniciativa privada, nos termos do parágrafo único do dispositivo supratranscrito, a regra-geral do art. 70 do CPP é complementada pela regra especial do art. 73 do mesmo estatuto, que estabelece que:(...)E, no caso, para além do suposto crime ter se consumado em Guarapuava, observa-se que os querelados Luiz Roberto Falcão e Sônia Mara Amadiu são residentes e domiciliados em Guarapuava, foro no qual o querelante Cesar Augusto Durães Ribeiro optou ajuizar a queixa-crime respectiva, fazendo uso da prerrogativa que lhe é deferida pelo art. 73 do CPP. Por fim, há de se esclarecer que o presente conflito diz respeito à controvérsia aqui trazida, ou seja, quanto à competência territorial para processamento da ação penal privada, o que não impede nova declinação por razão outra como, por exemplo, em razão de competência material."(MPPR, 3ª Procuradoria Criminal da PGJ, Conflito de Jurisdição n. 0012203-94.2024.8.16.0013, Procurador de Justiça Miguel Jorge Sogaiar, pronunciamento de 08.08.2024 (mov. 18.1 - TJPR)" Com efeito, o conflito negativo de competência deve ser julgado procedente, para o fim de declarar o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Guarapuava competente para o processamento dos autos de queixa-crime n. 0006929-95.2024.8.16.0031.
3. Conclusão. Em conclusão, o voto define-se em conhecer e julgar procedente o conflito negativo de competência criminal, nos termos da fundamentação.
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