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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0012203-94.2024.8.16.0013
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jose Americo Penteado de Carvalho
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sun Dec 01 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 02 00:00:00 BRT 2024

Ementa

Conflito negativo de competência criminal. Competência para o processamento e julgamento de queixa crime para apuração do crime de fraude à execução – artigo 179 do Código Penal. Competência determinada pelo lugar em que se consumou a infração. Crime que se consuma com desvio de bens com o intuito de frustrar a ação de execução de honorários advocatícios. Transmissão de bens por meio de escritura pública que se deu na comarca do Juízo Suscitado. Querelante que pode preferir o foro do domicílio ou residência do réu nos casos de exclusiva ação privada. Observância ao teor dos artigos 70 e 73 do Código de Processo Penal. Conflito de competência conhecido e procedente, para declarar a competência do juízo suscitado. 1. A competência para o processamento e julgamento do crime de fraude à execução, previsto no artigo 179 do Código Penal, é determinada pelo local onde se consumou a infração, ou seja, onde ocorreu o desvio de bens com o intuito de frustrar a ação executiva. 2. Sendo a ação penal exclusivamente privada, o querelante tem a prerrogativa de escolher o foro do domicílio ou residência do réu, conforme disposto no artigo 73 do Código de Processo Penal, desde que respeitada a competência territorial. 3. Conflito de competência procedente.