SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0070497-81.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rosana Andriguetto de Carvalho
Desembargadora
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Terra Boa
Data do Julgamento: Fri Nov 08 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Nov 08 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE RECEBEU A PETIÇÃO INICIAL E DETERMINOU A CITAÇÃO DOS EXECUTADOS PARA PAGAREM VOLUNTARIAMENTE O DÉBITO. RECURSO DOS GARANTIDORES DA CÉDULA. INSURGÊNCIA QUANTO À AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS EXECUTADOS GARANTIDORES DO TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE DE PROMOVER A EXECUÇÃO CONTRA O GARANTIDOR HIPOTECÁRIO, CONFORME ARTIGO 779, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE LIMITADA AO BEM DADO EM GARANTIA. DECISÃO COMPLEMENTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.