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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por EVA CRISTHIANE BARROS SIMIONATO E FRANCISCO DE ASSIS SIMIONATO da decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Cível de Terra Boa que, nos autos de execução de título extrajudicial nº 0000437-70.2024.8.16.0166, proposta por COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB METROPOLITANO, recebeu a petição inicial e determinou a citação dos executados para pagarem voluntariamente o débito (mov. 16.1).Em suas razões recursais, os agravantes sustentam que constam como garantidores hipotecários no título exequendo, cuja responsabilidade é restrita ao bem dado em garantia.Asseveram que a Cédula de Crédito Bancário, em sua cláusula terceira, dispõe que apenas o avalista figura como devedor solidário do título. Defendem que não houve diferenciação, no momento do ajuizamento da execução, das figuras do emitente devedor, avalista e garantidor hipotecante, bem como na decisão agravada que determinou a citação e pagamento voluntário do débito. Ressaltam que, quanto aos agravantes/garantidores, os atos expropriatórios não podem recair sobre bens diversos daqueles dados em garantia hipotecária, dada a limitação da sua responsabilidade ao bem dado em garantia.Requerem a concessão do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso reconhecendo que a responsabilidade dos agravantes em relação à dívida não é solidária, limitando-se ao bem dado em garantia, qual seja, o imóvel de matrícula n. 4.150 do CRI de Terra Boa/PR (mov. 1.1).Distribuídos e conclusos os autos a esta relatora, o recurso foi recebido, restando deferido o pedido de efeito suspensivo (mov. 10.1).Contrarrazões no mov. 15.1, pelo não provimento do recurso. É o relatório, em síntese.
FUNDAMENTAÇÃO e VOTOEm análise aos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.Sustentam os agravantes que: a) são garantidores hipotecários no título exequendo, cuja responsabilidade é restrita ao bem dado em garantia; b) a Cédula de Crédito Bancário, em sua cláusula terceira, dispõe que apenas o avalista figura como devedor solidário do título; c) não houve diferenciação, no momento do ajuizamento da execução, das figuras do emitente devedor, avalista e garantidor hipotecante, bem como na decisão agravada que determinou a citação e pagamento voluntário do débito; e d) quanto aos agravantes/garantidores, os atos expropriatórios não podem recair sobre bens diversos daqueles dados em garantia hipotecária, dada a limitação da sua responsabilidade ao bem dado em garantia.Com razão os recorrentes. Embora a decisão agravada se trate de despacho inicial, que apenas determinou a citação dos executados para o pagamento voluntário do débito, os garantidores constam como executados sem qualquer distinção.Pois bem. Nesse viés, ressalto que o art. 779, inciso V, do CPC, determina que a execução pode ser promovida contra o responsável titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do débito, in verbis: Art. 779. A execução pode ser promovida contra:V - o responsável titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do débito; A propósito, o Colendo Superior Tribunal de Justiça entende que o garantidor hipotecário possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da execução. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1022 E 489. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUMULA 211 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 4. A decisão da Corte Estadual encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Casa, no sentido de que é indispensável que o garantidor hipotecário figure como executado para que a penhora recaia sobre o bem dado em garantia, porquanto não é possível que a execução seja endereçada a uma pessoa, o devedor principal, e a constrição judicial atinja bens de terceiro, o garantidor hipotecário. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1557180/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 30/06/2020) Contudo, a responsabilidade do garantidor hipotecário é limitada ao bem dado em garantia, bem como o despacho inicial não realizou qualquer ponderação neste sentido. Corroborando o entendimento, cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE RECONHECENDO A LEGITIMIDADE PASSIVA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. PRELIMINARMENTE. 1. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. 2. POSSIBILIDADE DE PROMOVER A EXECUÇÃO CONTRA O GARANTIDOR HIPOTECÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 779, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSTRIÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA QUE EXIGE A INCLUSÃO DO GARANTIDOR HIPOTECÁRIO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE LIMITADA AO BEM DADO EM GARANTIA. INDICAÇÃO EXPRESSA NA PETIÇÃO INICIAL DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0064421-46.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 14.03.2022 - destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. – DECISÃO QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE PASSIVA DOS GARANTIDORES HIPOTECÁRIOS BEM COMO SUA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. – REFORMA PARCIAL DA INTERLOCUTÓRIA. NECESSIDADE. - TERCEIRO QUE PRESTA GARANTIA REAL DEVE FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA CONSOANTE DISPOSTO NO INCISO V DO ARTIGO 779 DO CPC. – A RESPONSABILIDADE DO GARANTIDOR HIPOTECÁRIO SE LIMITA AO BEM OFERECIDO COMO GARANTIA REAL NO TÍTULO EXEQUENDO. PRECEDENTES. LIMINAR CONFIRMADA. Agravo de Instrumento parcialmente provido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000432-95.2023.8.16.0000 - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 25.04.2023 - destaquei) Por conseguinte, dou provimento ao recurso de agravo de instrumento para declarar que a responsabilidade dos agravantes EVA CRISTHIANE BARROS SIMIONATO E FRANCISCO DE ASSIS SIMIONATO está limitada ao bem dado em garantia. Essa é a proposta de voto.
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