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Processo:

Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por JULIANO DOS SANTOS DA SILVA, objetivando a reforma da decisão acostada ao mov. 69.1 dos autos de execução nº 4000308-78.2023.8.16.0021-SEEU, a qual concedeu a harmonização do regime semiaberto, com a instalação de tornozeleira eletrônica.O agravante assevera (mov. 1.2) que “ao unificar as penas, decidiu o ilustre juízo pelo monitoramento eletrônico, que com a devida vênia, não faz qualquer sentido para o caso em tela, a medida que a soma das penas pouco passa dos 4 anos, sendo desproporcional. Conforme juntado em anexo o acusado tem horários de trabalho fora do horário comercial prejudicando inclusive o efetivo cumprimento. Além disso, não é demais lembrar o quanto prejudica no dia-a-dia para exercer qualquer profissão, dado estigma que causa.”Argumenta ser inadequada a imposição da monitoração eletrônica ao agravante, tratando-se de medida cautelar substitutiva da prisão preventiva, sendo que a sua manutenção é permitida SOMENTE quando presentes os requisitos da própria prisão.Requer seja conhecido e provido o recurso, a fim que seja revogado o monitoramento eletrônico, com fundamento nos artigos 36 do Código de Processo Penal e artigo 146-D da lei 7.210/84 – Lei de Execução Penal.O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou contrarrazões (mov. 1.4), requerendo o conhecimento e desprovimento do recurso.A decisão agravada restou mantida por seus próprios fundamentos (mov. 1.5).Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça exarou parecer (mov. 13.1), manifestando pelo não provimento do recurso.É o relatório.

VOTOTrata-se de Agravo em Execução Penal interposto por JULIANO DOS SANTOS DA SILVA, objetivando a reforma da decisão acostada ao mov. 69.1 dos autos de execução nº 4000308-78.2023.8.16.0021-SEEU, a qual concedeu a harmonização do regime semiaberto, com a instalação de tornozeleira eletrônica.Presentes os pressupostos de admissibilidade, impõe-se conhecer o recurso.O Agravo não comporta provimento.A defesa do Agravante argumenta ser inadequada a imposição da monitoração eletrônica ao agravante, tratando-se de medida cautelar substitutiva da prisão preventiva, sendo que a sua manutenção é permitida SOMENTE quando presentes os requisitos da própria prisão.A decisão objeto de impugnação foi proferida nos seguintes termos (mov. 69.1, autos nº 4000308-78.2023.8.16.0021-SEEU):
“(...).MINISTÉRIO PÚBLICO requer cumprimento simultâneo das penas no regime semiaberto harmonizado cumulado com monitoração eletrônica (evento 59.1). JULIANO DOS SANTOS DA SILVA, através de ADVOGADO, concorda com o cumprimento simultâneo e requer seja julgado improcedente o pedido de monitoração eletrônica (evento 67.1). Relatados em síntese, fundamento e decido. Da unificação. Com base no RESPE, declaro unificadas as 02 penas privativas de liberdade (autos nºs 0010366-48.2022.8.16.0021 e 0002682-44.2021.8.6.0074), às quais fixo o regime semiaberto . Porque, malgrado evidenciada a reincidência definida em CP art. 63, sob influxo direto dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e dignidade da pessoa humana, afigura-se preponderante na espécie a quantidade da pena privativa remanescente, hoje de 04 anos e 06 meses. Aplica-se a regra contida em CP art. 33 § 2º "b" c.c. CP art. 75 § 2º e LEP art. 111. Nesse sentido a lição de JULIO FABBRINI MIRABETE: “Cabe então ao juiz encarregado da execução determinar o regime de cumprimento das penas somadas, obedecendo às regras estabelecidas para a hipótese do regime inicial de cumprimento”(Execução Penal, 11ª edição, São Paulo, Editora Atlas, 2004, página 381). Comunique-se o COT para implantação deste (a) condenado (a) na CPAI-PR ou CRAF-PR, se do gênero feminino; com resposta, ciência ao MINISTÉRIO PÚBLICO. Sob influxo direto da Súmula Vinculante nº 56 do STF c/c Resolução nº 474/2022 do CNJ, e porque sem casa do (a) albergado (a) nesta região, até real existência de vaga em unidade semiaberta, concedo harmonização, cabendo ao (à) condenado (a) observar rigorosamente as condições impostas e fixadas na Portaria nº 03/2023 deste Juízo. Sem impedimento legal, verificados seus antecedentes nos sistemas Oráculo / BNMP/CNJ, expeça-se alvará de soltura, contramandado e mandado de monitoração eletrônica, cabendo tais providências. Intime-se pessoalmente o (a) sentenciado (a) para comparecer na Central de Monitoração Eletrônica (localizada na Rua da Bandeira, nº 1301, Centro, Cascavel/PR) no prazo de 15 dias , a fim de realizar a instalação da tornozeleira eletrônica. Comunique-se a Central de Monitoração.”
A possibilidade de fixação de monitoração eletrônica foi regulamentada pelo Decreto Estadual nº 12.015/14, o qual dispõe, em seu art. 1º, §2º, a possibilidade de imposição de prisão domiciliar com monitoração eletrônica quando inexistir estabelecimento adequado na comarca ao cumprimento da pena em regime semiaberto:
“Art. 1º Fica criada no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos – SEJU – a Central de Monitoração Eletrônica, visando a aplicação das Leis Federais n. 12.258, de 15 de junho de 2010 e 12.403, de 04 de maio de 2011; Decreto Federal nº 7.627, de 24 de novembro de 2011 e demais disposições legais aplicáveis.(...).§ 2º As indicações para que o juiz competente possa definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica dar-se-á em relação aos presos passíveis de medida cautelar (art. 319, IX do Código de Processo Penal); prisão domiciliar, quando não existente na comarca estabelecimento penal adequado ao cumprimento da pena em regime semiaberto ou na ausência de vagas; nas situações previstas na Lei de Execução Penal e outras que sejam passíveis de monitoração, dentre estas aos idosos; deficientes; gestantes; portadores de doença grave e aos autores de crimes praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa;”
As regras aplicadas à execução da pena por ocasião da liberdade mediante monitoração eletrônica são distintas das aplicadas ao regime semiaberto propriamente dito, conforme se observa o artigo 5º do Decreto Estadual nº 12.015/14:
“Art. 5º A responsabilidade pela execução e controle da monitoração eletrônica caberá ao DEPEN – Departamento de Execução Penal que deverá:I - verificar o cumprimento pelo monitorado dos deveres legais e das condições especificadas na decisão judicial que autorizar a monitoração eletrônica;II - encaminhar relatório circunstanciado sobre a pessoa monitorada ao juiz competente na periodicidade estabelecida ou, a qualquer momento, quando por este determinado ou quando as circunstâncias assim o exigirem;III - adequar e manter programas e equipes multiprofissionais de acompanhamento e apoio à pessoa monitorada;IV - orientar a pessoa monitorada no cumprimento de suas obrigações e auxiliá-la na reintegração social, compondo equipe multidisciplinar para atendimento pessoal, se for o caso;V - comunicar imediatamente ao juiz competente sobre fato que possa dar causa à revogação da medida ou modificação de suas condições.Parágrafo único. A elaboração e o envio de relatório circunstanciado poderão ser feitos por meio eletrônico certificado digitalmente pelo órgão competente.”
Ainda, nos termos da Súmula vinculante nº 56 do Supremo Tribunal Federal “A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS”. Em aludido recurso extraordinário, julgado como representativo de controvérsia de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese (tema 423):
“a) a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso; b) os juízes da execução penal poderão avaliar os estabelecimentos destinados aos regimes semiaberto e aberto, para qualificação como adequados a tais regimes. São aceitáveis estabelecimentos que não se qualifiquem como “colônia agrícola, industrial” (regime semiaberto) ou “casa de albergado ou estabelecimento adequado” (regime aberto; art. 33, § 1º, alíneas “b” e “c”); c) havendo déficit de vagas, deverá determinar-se: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; (iii) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto. Até que sejam estruturadas as medidas alternativas propostas, poderá ser deferida prisão domiciliar ao sentenciado.”
Malgrado o uso da tornozeleira eletrônica possa representar situação inconveniente, o cumprimento de pena sem a monitoração é destinado a situações excepcionais, em que pese as alegações da defesa, entendo que os fundamentos alegados não são aptos a justificar a retirada do equipamento, que ocasionaria a progressão antecipada ao regime aberto.Nesse sentido:
“AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO, MEDIANTE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RETIRADA DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO MONITORADO QUE JÁ CONSTITUI UMA BENESSE EM FAVOR DA REEDUCANDA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO. MEDIDA INTRÍNSECA AO CUMPRIMENTO DA PENA. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO QUE OCASIONARIA INDEVIDA PROGRESSÃO ANTECIPADA AO REGIME ABERTO. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA QUE CONSISTE EM CONDIÇÃO FLEXÍVEL, PASSÍVEL DE AMPLIAÇÃO DA ÁREA DE INCLUSÃO, A QUAL PODERÁ SER EVENTUALMENTE ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4004833-41.2022.8.16.4321 - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 01.06.2023).
“RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RETIRADA DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. INCONFORMISMO DO SENTENCIADO. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO COM UMA PROPOSTA DE TRABALHO. NÃO ACOLHIMENTO. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO QUE JÁ CONSTITUI BENEFÍCIO AO APENADO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. MEDIDA INERENTE AO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. INADMISSIBILIDADE DE ADIANTAMENTO DO REGIME ABERTO SEM PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE AUSÊNCIA TEMPORÁRIA DA COMARCA E MUDANÇA DE HORÁRIO MEDIANTE REQUERIMENTO PRÉVIO ESPECÍFICO COMPROVANDO A NECESSIDADE PARA FINS LABORAIS.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0034816-33.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Fernando Wolff Bodziak - J. 26.02.2020).
A propósito, oportuna a manifestação da douta Procuradoria Geral de Justiça, a qual acolho como razões de decidir (mov. 18.1 – TJ):
“(...).Ao contrário do que alega a defesa, a monitoração eletrônica no caso em tela não configura medida cautelar, e, sim, forma de execução excepcional das penas corpóreas aplicadas de forma definitiva ao agravante. Nesse trilhar, vale mencionar que a medida beneficia o reeducando diante da ausência de vaga em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar, possibilitando que JULIANO trabalhe durante o dia e se recolha em casa no período noturno. Imperioso concluir, portanto, que o agravante cumpre pena em condições mais benéficas que aquelas previstas em Lei. Desta feita, indevida a pretendida exclusão do monitoramento eletrônico, a qual, vale mencionar, importaria em indevida e prematura progressão regime aberto”.
Portanto, não merece reforma a decisão que impôs o uso da monitoração eletrônica, eis que inerente ao benefício do regime semiaberto harmonizado. Nestas condições, nega-se provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.