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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIO. Trata-se de apelação cível interposta por Aline dos Santos Barbosa e Marcelo Aparecido de Souza em face da r. sentença (mov. 380.1 e 392.1) proferida nos autos da ação indenizatória nº 0009256-22.2015.8.16.0033, que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando os réus ao: i) ressarcimento dos danos materiais no importe de R$ 30.486,90, com juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária pelo IPCA desde o efetivo prejuízo; ii) pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 5.000,00, acrescida de juros moratórios de 1% ao mês e corrigida monetariamente pelo IPCA, ambos a partir do arbitramento. Ainda, julgou improcedente a lide secundária.Ante a sucumbência, condenou os demandados ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios – em favor do requerente e da litisdenunciada –, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa para cada, ressalvada a gratuidade judicial.Aline dos Santos Barbosa e Marcelo Aparecido de Souza interpuseram apelação cível (mov. 388.1), requerendo, à partida, a manutenção da gratuidade judicial. Arguiram nulidade processual, ao argumento de que a sentença foi extra petita ao determinar o ressarcimento dos danos materiais “em montante consubstanciado pela diferença entre o valor de avaliação à época e o valor de venda da moto objeto da lide” (sic – p. 06). Alegaram que tal pretensão apenas foi apresentada no mov. 154.1 e não contou com o consentimento deles, nos termos do art. 329 do CPC. No mérito, afirmaram que não causaram o acidente, o qual ocorreu por falta de estrutura na pista ou por culpa do próprio demandante, que não comprovou que foi abalroado pelo corréu, tendo, em verdade, sido desatento e se desequilibrado. Apontaram que o requerente pleiteou o conserto da motocicleta apresentando dois orçamentos de valores elevados, ao fundamento de que apenas duas lojas poderiam realizar os reparos. Todavia, argumentaram que existem mais lojas especializadas no modelo da motocicleta, exigindo-se, no mínimo, três orçamentos. Aduziram que, no boletim de ocorrência, constou que a motocicleta teve prejuízos de pequena monta, sendo “claro o valor excessivo dos orçamentos” (sic – p. 13). Mencionaram que o autor não juntou notas fiscais da compra dos itens jaqueta, alforje, capacete e tela para celular, nem comprovantes de gastos com novos itens, mas apenas um orçamento relativo a eles. Ponderaram que deveria ter sido realizada perícia na motocicleta, inclusive de forma antecipada, a fim de evitar seu perecimento, como ocorreu com sua venda, apontando ser incabível a pretensão indenizatória. Por fim, rechaçaram a ocorrência de danos morais, requerendo, subsidiariamente, a redução da indenização a este título.Foram apresentadas contrarrazões (mov. 402.1 e 404.1), nas quais o autor arguiu violação ao princípio da dialeticidade e impugnou a gratuidade judicial concedida aos requeridos.Nesta instância, os apelantes foram intimados para pronunciamento sobre pontos relacionados à admissibilidade recursal (mov. 9.1-TJ), sendo apresentada petição (mov. 12.1-TJ).Em síntese, é o relatório.
2. Fundamentação. Admissibilidade Nas contrarrazões (mov. 404.1), o autor impugnou a gratuidade judicial concedida aos demandados.Entretanto, considerando que o pleito foi formulado na contestação (mov. 323.1) e deferido na sequência (mov. 325.1), o ônus da comprovação da alteração da situação financeira dos apelantes é do impugnante.A esse respeito, confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA MILITAR. NULIDADE DO RESPECTIVO PROCEDIMENTO REVISIONAL. NOTIFICAÇÃO GENÉRICA. CONTRADITÓRIO MACULADO. CONCESSÃO DA ORDEM.1. Segundo a jurisprudência do STJ, "a lei presume verdadeira a declaração de insuficiência econômica deduzida pela parte (CPC, art. 99, § 3.º). Assim, embora possa o adversário impugnar a concessão do benefício (CPC, art. 100), cabe-lhe o ônus de demonstrar a suficiência de recursos do solicitante da gratuidade". (MS n. 26.553/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 14/4/2021, DJe de 25/5/2021).2. No caso, a impugnação à gratuidade de justiça ostenta feição genérica, ausente qualquer prova - ou mesmo alegação concreta - capaz de fragilizar a referida presunção legal, impondo-se, por isso, a manutenção da questionada benesse.(...)(MS n. 26.903/DF, relator MINISTRO SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/8/2023, DJe de 30/8/2023) (grifei) Assim, a miserabilidade dos réus decorre de presunção juris tantum (art. 99, § 3º, do CPC), sendo ônus do impugnante a comprovação da situação financeira suficiente, da qual decorreria a revogação do benefício.Todavia, o demandante se limitou a sustentar que os recorrentes não apresentaram documento “que possa atestar efetivo estado de penúria” (sic – mov. 404.1, p. 05), tampouco comprovação de que estejam em momento de difícil situação financeira.Ora, como mencionado, era ônus dele a comprovação da alteração da situação financeira dos requeridos, o que não restou demonstrado.Destarte, diante da impugnação genérica, inexistindo elementos novos trazidos nas contrarrazões, tampouco prova da condição econômica atual dos apelantes, o impugnante não se desincumbiu de seu ônus probatório.De outro vértice, por inexistir interesse recursal dos demandados quanto à manutenção do benefício, não conheço o tópico que aborda o tema (mov. 388.1, p. 05/06).Também nas contrarrazões (mov. 404.1, p. 03/05), o autor arguiu violação ao princípio da dialeticidade.A este respeito, para reconhecer a responsabilidade exclusiva do condutor do carro pelo evento danoso, a r. sentença, além de rejeitar o pedido de denunciação da lide à Autopista Litoral Sul S/A, entendeu que o corréu não conseguiu manter o controle diante das condições climáticas adversas, nos seguintes termos (mov. 380.1, p. 04): (...)12. Nesta senda, inequívoco é da análise das provas carreadas aos autos que o acidente sob julgo se deu por culpa do primeiro réu, condutor do veículo em questão, que veio a agir com negligência e imperícia ao não conseguir manter o controle da condução considerando-se as condições climáticas adversas. Frise-se, neste ponto, que a legislação de trânsito em vigência impõe ao condutor o dever de manter o domínio do veículo, dirigindo com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, bem ainda, de guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, considerando a velocidade e condições do local, da circulação, do seu veículo e as condições climáticas, estabelecendo punições a quem desrespeita tais preceitos, tal qual disposto nos artigos 28, 29, II e 192, todos do Código de Trânsito Brasileiro.13. Neste ponto, destaca-se, por oportuno, ainda que se suscite a tese de que o boletim de ocorrência não é apto, por si só, a demonstrar o desenvolvimento do ocorrido tal qual narrado, certo é da marcha processual que deixaram os réus de efetivamente demonstrar a existência de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito suscitado, de modo a não se desincumbirem do ônus probatório tal qual previsto no artigo 373, II do Código de Processo Civil e a implicar na impossibilidade de aceitação tácita de mera arguição como verdade. Ademais, ressalte-se igualmente que clara é a responsabilidade solidária da segunda ré, proprietária do veículo envolvido, porque manifestamente configurada culpa in elegendo, a qual impõe igualmente responsabilidade àquele que efetuou má escolha de seu representante que, por sua vez, gerou o dano cuja reparação se exige em decorrência da prática do ato ilícito. Apesar disso, os recorrentes alegaram que o sinistro ocorreu devido à “falta de estrutura da pista” (sic – mov. 388.1, p. 10) e que não ficou comprovado que o demandante foi abalroado pelo veículo conduzido pelo corréu, ante a inexistência de danos no lado esquerdo da motocicleta, aduzindo que o motociclista estava desatento e se desequilibrou.Ora, a r. sentença foi clara ao fundamentar que o sinistro ocorreu por culpa exclusiva do corréu condutor, porquanto não conseguiu manter o controle do veículo em condições climáticas adversas, não tendo os demandados, por outro lado, apresentado comprovação mínima de suas alegações, seja a existência de óleo na pista, seja a ausência de abalroamento na motocicleta após a perda do controle do automóvel, conforme exigido pelo art. 373, II, do CPC.Sobre o tema, a lição de Araken de Assis: O fundamento do princípio da dialeticidade é curial. Sem cotejar as alegações do recurso e a motivação do ato impugnado, mostrar-se-á impossível ao órgão ad quem avaliar o desacerto do ato, a existência de vício de juízo (error in iudicando), o vício de procedimento (error in procedendo) ou o defeito típico que enseja a declaração do provimento. A motivação do recurso delimita a matéria impugnada (...). É essencial, portanto, à predeterminação da extensão e profundidade do efeito devolutivo. Por outro lado, a falta de motivação prejudica o contraditório: desconhecendo as razões do recorrente, o recorrido não pode se opor eficazmente à pretensão recursal. (Manual dos recursos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 133-178) Neste sentido, o entendimento deste Tribunal de Justiça: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO DANO MORAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. APELAÇÃO QUE DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 1010, II E III, DO CPC. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IRREGULARIDADE FORMAL. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001767-13.2022.8.16.0186 - Ampére - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 22.07.2024) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA ENTRE ÔNIBUS E CARRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO DEMANDANTE.1. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DANOS EM RAZÃO DE DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO PARA VENDA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUTOR QUE NÃO REBATEU O PRINCIPAL FUNDAMENTO PARA AFASTAMENTO DA PRETENSÃO. NECESSIDADE DE REBATER OS ARGUMENTOS QUE SUSTENTAM AS CONCLUSÕES DO JULGADOR. ART. 1.010, II E III, DO CPC. ALTERAÇÃO, ADEMAIS, DA CAUSA DE PEDIR QUE NÃO É POSSÍVEL NESTA FASE PROCEDIMENTAL. ART. 329 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. (...)(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0010174-64.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 10.06.2024) (grifei) Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PELO EXECUTADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. SUPOSTO EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.(...)II - Nos termos do que dispõe o art. 932, III, do CPC, e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, compete à parte agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem.III - Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se aos agravantes o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a Lei Processual Civil e o princípio da dialeticidade.IV - Com efeito, a Corte Especial do STJ, em 19 de setembro de 2018, no julgamento dos EDv no AREsp n. 746.775/PR, manteve o entendimento de que a parte agravante deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do agravo por aplicação da Súmula n. 182/STJ.(...)(AgInt no AREsp n. 2.067.208/SP, relator Ministro Francisco Falcão, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023) (grifei) Registre-se que era ônus processual da parte ater-se ao caso concreto, bem como impugnar o fundamento principal utilizado na sentença, de modo que, não o tendo feito, o recurso não atende ao pressuposto da regularidade formal, revelando ofensa ao disposto no art. 1.010, II e III, do CPC: Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:(...) II - a exposição do fato e do direito;III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; A propósito, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery apontam: O apelante deve dar as razões, de fato e de direito, pelas quais entende deva ser anulada ou reformada a sentença recorrida. Sem as razões do inconformismo, o recurso não pode ser conhecido. (Código de Processo Civil Comentado. 17ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018, p. 2305) Aliás, a manifestação dos apelantes nesta instância limitou-se a reproduzir a argumentação do recurso (mov. 12.1-TJ), que, como visto, não impugnou o fundamento central da sentença para afastar a responsabilidade pelo evento danoso.Por fim, o recurso não merece conhecimento no que respeita aos danos materiais causados na motocicleta (mov. 388.1, p. 12/14), já que os orçamentos acostados à exordial não foram utilizados para fins indenizatórios.Com tais ressalvas, presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço parcialmente o apelo. Síntese fática Fábio José Baldan ajuizou ação indenizatória em face de Marcelo Aparecido de Souza e Aline dos Santos Barbosa (mov. 1.1 e 17.1), narrando, em suma, que, no dia 28.02.2015, às 11h05m, enquanto trafegava com a motocicleta Harley Davidson/FLSTF placa AXS0821 pela rodovia BR-376, Km 665,0, o primeiro requerido, que seguia na mão direita da pista, conduzindo o veículo Renault/Megane placa KKG5232, de propriedade da corré, perdeu o controle do automóvel, colidiu contra a mureta da pista e, em seguida, com a moto. Afirmou que sofreu escoriações pelo corpo e lesão na mão esquerda, que ficou imobilizada por trinta dias. Mencionou que precisou contratar serviço de guincho para transportar a motocicleta ao pátio da PRF pelo importe de R$ 350,00, a qual sofreu inúmeras avarias, orçadas em R$ 39.248,96, além de ter sofrido prejuízo material com alforje lateral, capacete, jaqueta e tela de celular no montante de R$ 1.897,90. Requereu, liminarmente, o bloqueio de transferência de veículos dos demandados, com a condenação deles ao ressarcimento dos danos materiais no valor de R$ 41.495,96 e ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 5.000,00.Foi indeferida a tutela provisória de urgência (mov. 19.1).Ante tentativas infrutíferas de citação, o demandante a requereu na modalidade por edital (mov. 88.1), que foi realizada (mov. 95.1 e 97.1), sendo certificado o decurso do prazo de resposta (mov. 99.1).Nomeado curador especial (mov. 101.1), foram apresentadas contestações por negativa geral (mov. 113.1 e 114.1), seguindo-se a réplica (mov. 118.1).Instados à especificação de provas (mov. 119.1), a requerida Aline pleiteou a produção de prova documental (mov. 123.1), enquanto o demandante postulou o julgamento antecipado do mérito (mov. 125.1).A decisão saneadora fixou os pontos controvertidos, manteve a distribuição estática do ônus da prova e determinou a realização de prova técnica para avaliação da necessidade dos reparos apontados no orçamento juntado pelo requerente (mov. 127.1 e 145.1).O autor informou que a motocicleta objeto do sinistro foi alienada no ano de 2015, no estado em que se encontrava, por R$ 15.000,00 (mov. 154.1).Foi declarada prejudicada a prova pericial (mov. 156.1), tendo o autor requerido a realização de prova oral (mov. 163.1), que foi deferida (mov. 172.1), enquanto os demandados permaneceram inertes (mov. 164/165).Na audiência de instrução e julgamento, foi ouvida a testemunha arrolada pelo requerente (mov. 282.2), sendo proferida sentença de procedência (mov. 284.1).Os réus interpuseram apelação cível (mov. 289.1), por meio de advogados constituídos (mov. 289.2/289.3), ao qual foi dado provimento por este Colegiado para reconhecer a nulidade das citações por edital (mov. 317.2 e 317.3).Marcelo Aparecido de Souza e Aline dos Santos Barbosa apresentaram contestação (mov. 323.1), requerendo, inicialmente, a denunciação da lide à Autopista Litoral Sul S/A. No mérito, alegaram que a concessionária responsável pela rodovia “deixou de proceder com a manutenção da pista em que o requerente e requerido trafegavam” (sic – p. 05). Afirmaram que havia óleo na pista, fator que causou o abalroamento. Apontaram que o veículo conduzido pelo corréu, que trafegava dentro dos limites de velocidade, na pista da direita, perdeu o controle de direção ao passar por defeito na pista. Apontaram que o sinistro ocorreu por fatores adversos à condução do carro, sendo que, minutos antes do abalroamento entre os litigantes, outro veículo sofreu acidente no mesmo local, estando aguardando atendimento. Sustentaram que o acidente foi causado exclusivamente por culpa da concessionária que administrava o trecho em questão. Ponderaram que a responsabilidade pelo ocorrido não pode ser imputada exclusivamente a eles, porquanto os danos na motocicleta ocorreram no lado direito, ou seja, decorreram da desatenção e do desequilíbrio do motociclista. Afirmaram que somente foram apresentados dois orçamentos exorbitantes quanto aos danos na motocicleta. Relativamente aos valores da jaqueta, do alforje, do capacete e da tela de celular, ponderaram que o requerente não juntou notas fiscais da compra de itens novos, apenas orçamentos. Asseveraram que, diante da venda da motocicleta, tornou-se impossível a mensuração dos danos. Destacaram que a pretensão da subtração do valor referente à venda da motocicleta pela tabela FIPE deve ser vista com ressalva, já que o boletim de ocorrência apontou que os danos foram de pequena monta. Rechaçaram, por fim, a pretensão relativa aos danos morais.Foi apresentada réplica (mov. 329.1).Instados à especificação de provas (mov. 330.1), o autor requereu a utilização do depoimento prestado na audiência realizada no dia 09.06.2021 (mov. 335.1), enquanto os demandados pleitearam a produção de provas documental e oral (mov. 336.1).Foi deferida a denunciação da lide à Autopista Litoral Sul S/A (mov. 338.1), a qual interpôs o agravo de instrumento nº 0047818-24.2023.8.16.0000 AI, o qual não foi conhecido para não haver supressão de instância (mov. 378.5).Autopista Litoral Sul S/A apresentou contestação (mov. 356.1), arguindo a prejudicial de prescrição da pretensão inaugural e apontando o descabimento da denunciação da lide. No mérito, afirmou que inexiste prova nos autos da existência de óleo sobre a via, estando a pista molhada quando do ocorrido, porém, em perfeito estado de conservação e sem qualquer defeito, substância ou acúmulo de água. Sustentou não haver ato ilícito que lhe possa ser imputado, tendo a causa do sinistro sido a culpa exclusiva do condutor denunciante. Discorreu sobre a inaplicabilidade da teoria da responsabilidade objetiva no caso, impugnando, por fim, as pretensões indenizatórias.Foi apresentada réplica pelo demandante (mov. 368.1).Instados à especificação de provas (mov. 370.1), a denunciada pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (mov. 375.1), o autor pleiteou a realização de provas oral e documental (mov. 376.1), enquanto os demandados postularam a produção de provas documental e oral (mov. 377.1).Sobreveio a r. sentença de procedência dos pedidos iniciais e de improcedência na lide secundária (mov. 380.1 e 392.1), daí advindo o recurso (mov. 388.1). Julgamento extra petita Os demandados arguiram a preliminar de nulidade do julgamento, por ser extra petita no tocante ao valor da depreciação da motocicleta, pedido formulado pelo autor posteriormente (mov. 154.1), ao argumento de que a causa de pedir foi modificada sem o consentimento deles, em desatenção ao art. 329 do CPC.Ocorre que, na contestação (mov. 323.1), os requeridos rechaçaram expressamente tal pedido, tendo sido assegurada a garantia constitucional do contraditório.Ademais, o pedido inaugural havia sido o conserto da motocicleta no importe de R$ 39.248,96 (mov. 1.1, p. 04/08), daí porque, dentro da lógica de que quem pede o mais, pede o menos, não houve excesso na condenação ao pagamento do montante de R$ 28.239,00, “consubstanciado pela diferença entre o valor de avaliação à época e o valor de venda” (mov. 380.1, p. 05).Como se sabe, a indenização é medida pela extensão do dano (art. 944, caput, do Código Civil), de modo que a parte que tem razão deve ser recomposta ao estado anterior.Ainda, o pedido deve ser interpretado de acordo com o conjunto da postulação e o princípio da boa-fé (art. 322, § 2º, do CPC), devendo ser levados em consideração pelo julgador fatos ocorridos depois da propositura da ação que influenciem no julgamento (art. 493, caput, do CPC).A propósito, a despeito das alegações dos apelantes nesta instância de que foi declarada a nulidade de todos os atos processuais posteriores à citação declarada nula (mov. 12.1-TJ), o aditamento foi objeto de expressa impugnação na contestação e passou pelo crivo da ampla defesa.Aliás, tal linha de argumentação não constou do apelo e não pode sequer ser conhecida, porquanto não se admite a adição de teses após a interposição do recurso, “visto que os recursos devem estar perfeitos, completos e acabados no momento de sua interposição, em observância aos Princípios da Eventualidade, da Complementaridade e da Preclusão” (AgInt nos EDcl no AREsp 1240861/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 18/06/2020).Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO EXTEMPORÂNEO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. EMENDA OU ADITAMENTO DE RAZÕES RECURSAIS INDAMISSÍVEL. FIANÇA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. VALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 332 DO STJ. OMISSÃO DA FIADORA COM RELAÇÃO AO SEU ESTADO CIVIL. PREVALÊNCIA DA BOA-FÉ CONTRATUAL. DECISÃO MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Inviável o aditamento das razões recursais, ante a preclusão consumativa configurada (art. 507/CPC), porquanto, “O direito de recorrer exaure-se com o seu exercício, do que decorre a impossibilidade de complementar as razões recursais, o que, no caso concreto, é agravado diante de essa complementação almejada ter ocorrido depois de esgotado o prazo legal. … (STJ - AgInt no RMS: 53249 PE 2017/0024219-6, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 05/09/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2017). (...)(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0045058-05.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 23.10.2023) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA EM INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. ÓBITO DA ESPOSA E GENITORA DOS AUTORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DOS PRINCÍPIOS DA UNICIDADE RECURSAL E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RAZÕES RECURSAIS. RÉPLICA DE TRECHOS DA PEÇA CONTESTATÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS TERMOS DA SENTENÇA. OFENSA CLARA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ART. 1.010, II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE.RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001864-59.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 17.11.2022) (grifei) Registro, ainda, que é possível complementação ou aditamento das razões recursais somente na hipótese prevista no art. 1.024, § 4º, do CPC[1], o que não é o caso dos autos.Desse modo, não houve julgamento extra petita, tendo a r. sentença observado os limites da pretensão do demandante. Danos materiais Diante do não conhecimento do tópico do apelo referente à responsabilidade pelo acidente de trânsito, resta examinar os danos causados ao demandante.Inicialmente, os réus postularam o afastamento da condenação ao ressarcimento dos itens jaqueta, alforje, capacete e tela de celular, ao argumento de que o requerente não demonstrou a respectiva propriedade, tampouco juntou comprovantes de gastos com a aquisição de novos itens de reposição.Pois bem.No boletim de ocorrência, consta que o autor utilizava capacete (mov. 1.5, p. 04), entretanto, as fotografias acostadas à petição inicial não bastam para a comprovação dos alegados danos, já que é possível perceber apenas alguns arranhões no equipamento, não havendo demonstração de que ele foi inutilizado após a colisão.Com relação ao alforje, de fato, nas fotografias inseridas no boletim de ocorrência (mov. 1.5, p. 08) e nas juntadas à peça inaugural (mov. 1.9, 1.11 e 1.12), denota-se que o item foi danificado, sendo justificada a necessidade de troca, não havendo aparente abuso no orçamento trazido pelo demandante no importe de R$ 499,00.Quanto ao celular e à jaqueta, também são suficientes as fotografias que mostram os itens danificados (mov. 1.14 e 1.16), não sendo abusivos os valores orçados em R$ 250,00 (mov. 1.23) e R$ 349,90 (mov. 1.24), respectivamente.A propósito, este Colegiado tem decidido pela aplicação da teoria da redução do módulo da prova, “segundo a qual pode o Juiz fundamentar seu convencimento não só com base naquilo que restou cabalmente demonstrado, mas diante do conjunto probatório e de indícios, aptos a revelar a veracidade dos fatos narrados na inicial, possibilitando o julgamento fundado em um juízo de verossimilhança, a partir da máxima da experiência comum” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0048377-41.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 13.07.2023).Desse modo, deve ser afastada apenas a condenação ao reembolso do capacete, devendo permanecer inalterada a r. sentença com relação aos demais itens, por força do já citado art. 944, caput, do Código Civil.No tocante aos danos à motocicleta, os requeridos argumentaram que a única prova hábil seria a pericial, que poderia ter sido feita antecipadamente para evitar o perecimento do objeto, o que ocorreu com a alienação no curso do processo.No entanto, os danos à motocicleta identificados no boletim de ocorrência (mov. 1.5, p. 06) são condizentes com os orçamentos apresentados pelo demandante, confeccionados por profissionais especialistas (mov. 1.17/1.18).A este respeito, a testemunha Mateus Henrique Rocha Meining (mov. 282.2) afirmou que foi responsável por confeccionar um dos orçamentos dos danos na motocicleta sinistrada, em uma concessionária da Harley Davidson. Disse que houve muitas avarias, tanto que foi levada de guincho até o local, acrescentando que ela não foi consertada, não sabendo se isso ocorreu posteriormente. Mencionou que não teve contato com a moto ou a reparou em momento anterior ao acidente.Ocorre que, conforme mencionado, no curso do processo, a motocicleta foi vendida danificada a terceiro por R$ 15.000,00 (mov. 154.2), valor inferior ao da Tabela Fipe na ocasião (R$ 43.239,00 - mov. 154.3), o que confirma a grande extensão dos danos ocasionados pelo acidente.Desse modo, em que pese não tenha sido possível a realização de prova pericial, com base nos elementos dos autos, conclui-se que os prejuízos suportados pelo autor relativos à motocicleta alcançaram o importe de R$ 28.239,00, conforme determinado na r. sentença, cabendo acrescentar que não houve insurgência no tocante aos consectários legais. Danos morais Sustentam os recorrentes que inexistem danos morais a serem indenizados, pois as lesões sofridas pelo demandante foram leves, inexistindo comprovação de que afetaram as atividades profissionais e habituais dele.Como se sabe, dano moral é o sentimento capaz de afetar substancialmente a subjetividade do indivíduo em seu íntimo, causando-lhe transtornos e sensações que alteram de forma significativa seu cotidiano e a normalidade do seu dia a dia.Conforme leciona Sergio Cavalieri Filho: Só́ deve ser reputado como dano moral a agressão a um bem ou atributo da personalidade que cause dor, vexame, sofrimento ou humilhação; que fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angustia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, magoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (Programa de responsabilidade civil. 13ª ed. São Paulo: Atlas, 2019, p. 123) No caso, consta no boletim de ocorrência que as lesões foram leves, sendo que o requerente foi socorrido pela equipe de resgate e conduzido ao hospital de Joinville para procedimentos médicos (mov. 1.5, p. 04), sendo-lhe receitados, na oportunidade, medicamentos pelo período de quatorze dias e realizada a imobilização de uma das mãos (mov. 1.6 e 1.7).Além disso, não há outros documentos demonstrando a extensão da lesão e o período de imobilização do membro.De qualquer modo, havendo lesão corporal, tal situação, apesar de não ter sido grave, não foi mero incômodo, trazendo aflição psicológica e angústia, que afetaram a esfera extrapatrimonial do autor, alterando e modificando sua rotina, ainda que por período incerto, restando configurado, assim, o direito ao recebimento de indenização pelos danos morais.Neste sentido: RECURSO DE APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUANTO AOS PEDIDOS DA INICIAL E DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA RECONVENÇÃO – RECURSO DA RÉ/RECONVINTE – TESE DE AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE EM RAZÃO DA CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR – NÃO ACOLHIMENTO – ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR CONDUZIA A MOTOCICLETA EM ALTA VELOCIDADE, FUROU O SINAL VERMELHO E ESTARIA ALCOOLIZADO – AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA NESSE SENTIDO – RÉ/RECONVINTE QUE NÃO SE EXIMIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO – APELANTE QUE INGRESSOU NA VIA PRINCIPAL SEM O DEVIDO CUIDADO – CAUSA DIRETA E PRIMÁRIA DA COLISÃO – EXEGESE DOS ARTIGOS 34, 36 E 44 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – PRECEDENTES DESTA CORTE – RESPONSABILIDADE DA RÉ/RECONVINTE MANTIDA – PLEITO PARA EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS – NÃO ACOLHIMENTO – ACIDENTE QUE RESULTOU EM ESCORIAÇÕES, LESÕES LEVES E ATENDIMENTO NA UPA, COM AFASTAMENTO DE UM DIA DE TRABALHO E MEDICAÇÃO ANALGÉSICA – FATOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR – DANO MORAL CONFIGURADO – PRECEDENTE DESTA CORTE – QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 8.000,00) QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – (...)(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0024862-19.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 08.04.2024) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS PELA AUTORA E RÉUS. (...) .(II) RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISÃO TRASEIRA ENVOLVENDO UMA MOTOCICLETA (CONDUZIDA PELA AUTORA) E UM VEÍCULO (CONDUZIDO PELA RÉ). PRESUNÇÃO DE CULPA DE QUEM TRAFEGA NA RETAGUARDA. ART. 29, II, DO CTB. DEMANDADOS QUE NÃO LOGRARAM ÊXITO EM ILIDIR A PRESUNÇÃO LEGAL. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. (III) CUSTEIO DE DESPESAS MÉDICAS FUTURAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DA NECESSIDADE DE TRATAMENTOS MÉDICOS FUTUROS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO GENÉRICA. ÔNUS DO QUAL A AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU (CPC, ART. 373, I). AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO A ESTE TÍTULO.(IV) PENSÃO POR REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS ACERCA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE DE TRÂNSITO E A LESÃO QUE ACOMETE A AUTORA. ALTA HOSPITALAR EM MENOS DE 24 HORAS. PERÍCIA MÉDICA INSUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ A TÍTULO DE PENSIONAMENTO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DOS RÉUS PROVIDO NESTE PONTO, AFASTANDO-SE A INDENIZAÇÃO.(V) DANOS MORAIS. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR. LESÕES LEVES. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, PECULIARIDADES DO CASO, BEM COMO PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL.(...)(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0010299-93.2018.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 18.03.2024) (grifei) Em relação ao valor indenizatório, o arbitramento do dano moral deve visar a compensação pelo dano sofrido pela vítima e, ao mesmo tempo, coibir a reiteração do ilícito por parte do autor do dano. A atividade do julgador deve ser balizada pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sempre levando em conta as peculiaridades do caso concreto e a compensação da ofensa, sem ensejar aumento patrimonial indevido ou refletir valores inexpressivos. Nessa perspectiva, deve-se avaliar a extensão do dano e as condições econômicas de quem o praticou para prevenir-se a ocorrência de condutas semelhantes, em razão do caráter punitivo e pedagógico da medida. Ademais, não se pode perder de vista o princípio da uniformização das decisões judiciais.Quanto às condições econômicas dos litigantes, o demandante se qualificou como empresário (mov. 1.1, p. 01), tendo arcado com as custas processuais que lhe competiam, enquanto os apelantes são beneficiários da assistência judiciária gratuita (mov. 325.1).Diante disso, considerando as particularidades mencionadas e o termo inicial dos juros de mora (arbitramento da indenização), entendo que o montante indenizatório arbitrado na origem deve ser mantido, pois suficiente para ressarcir o ofendido e para punir a parte contrária pela conduta ilícita, cabendo registrar que não houve insurgência em relação aos consectários legais. Honorários recursais Por fim, em atenção ao Tema nº 1.059 do STJ, é descabido o arbitramento de honorários recursais. 3. CONCLUSÃO. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente e, na extensão, dar parcial provimento à apelação cível interposta pelos réus, somente para afastar o ressarcimento dos danos materiais referentes ao capacete do demandante no importe de R$ 799,00, nos termos da fundamentação.
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