SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0006793-92.2024.8.16.0033
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Guilherme Freire de Barros Teixeira
Desembargador
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Pinhais
Data do Julgamento: Sat Sep 28 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 30 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULO E MOTOCICLETA EM RODOVIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E DE IMPROCEDÊNCIA NA LIDE SECUNDÁRIA. RECURSO INTERPOSTO PELOS DEMANDADOS.1. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AOS APELANTES. ÔNUS DE DEMONSTRAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA A CARGO DO IMPUGNANTE. NÃO CUMPRIMENTO. DESNECESSIDADE, POR OUTRO LADO, DE REITERAÇÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO.2. SENTENÇA QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CONDUTOR CORRÉU PELO EVENTO DANOSO. APELO QUE NÃO IMPUGNOU O FUNDAMENTO PRINCIPAL DA DECISÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 1.010, II E III, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO.3. DANOS MATERIAIS NA MOTOCICLETA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DEVIDO AOS ORÇAMENTOS ACOSTADOS À EXORDIAL. DOCUMENTOS NÃO UTILIZADOS PARA FINS INDENIZATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.4. JULGAMENTO “EXTRA PETITA”. INOCORRÊNCIA. ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL SUBMETIDO AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO. LINHA ARGUMENTATIVA APRESENTADA NESTA INSTÂNCIA QUE NÃO PODE SER APRECIADA, POR NÃO SE ADMITIR EMENDA ÀS RAZÕES RECURSAIS.5. DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO DOS ITENS PESSOAIS DANIFICADOS NO ACIDENTE, COM EXCEÇÃO DO CAPACETE, CUJOS DANOS NÃO FORAM SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS. MOTOCICLETA VENDIDA NO CURSO DO PROCESSO POR VALOR INFERIOR À TABELA FIPE. DIFERENÇA QUE DEVE SER ARCADA PELOS DEMANDADOS. ART. 944, “CAPUT”, DO CÓDIGO CIVIL.6. DANOS MORAIS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO DISSABOR. REQUERENTE QUE, APESAR DE TER SOFRIDO LESÕES LEVES, PRECISOU SER LEVADO PARA ATENDIMENTO MÉDICO EM HOSPITAL, COM IMOBILIZAÇÃO DA MÃO E TRATAMENTO MEDICAMENTOSO POR, PELO MENOS, QUATORZE DIAS. MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.7. SENTENÇA REFORMADA PONTUALMENTE.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDA.