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Processo:

I. RELATÓRIO:

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo autor
Manoel Rodrigues Leite, em face da decisão de mov. 16, proferida nos autos de “ação declaratória/mandamental de alongamento de contratos rurais c/c revisional c/c tutela de urgência”, autuada sob o nº 0027043-85.2024.8.16.0021, ajuizada por Daniela Elias Targão, Laudir Targão e Lucas Daniel Elias Targão em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA PROGRESSO - CRESOL PROGRESSO, em trâmite perante a 10ª Vara Cível de Londrina, em que o MM. Juízo a quo indeferiu o pedido de justiça gratuita.
Irresignado, o agravante interpôs o presente recurso de Agravo de Instrumento (autos nº 0070642-40.2024.8.16.0000 AI – mov. 1.1/TJPR), no qual sustentou que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem o prejuízo de seu sustento e de sua família, bem como, a fim de comprovar a hipossuficiência financeira, as partes apresentam o laudo de quebra de safra, declaração de hipossuficiência, notas de produtor rural e contracheque de salário.
Requereu ao fim, conhecimento do recurso, a concessão do efeito suspensivo e o provimento a fim de reformar a decisão agravada, concedendo-lhe a justiça gratuita.
O recurso foi recebido sem efeito suspensivo em mov. 22.1/origem.

A parte agravada apresentou contrarrazões conforme mov. 35/TJPR.
É o relatório.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:
Juízo de admissibilidade recursal:
Conheço do recurso na forma do disposto no artigo 1.016/1.018 do Código de Processo Civil, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos: cabimento, legitimação e interesse em recorrer; como os extrínsecos: tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e dispensa da comprovação do preparo, tendo em vista o objeto do recurso.
Mérito:
Constata-se que na qualificação do recurso que o agravante exerce a função de agricultor, contudo, não existem outros elementos probatórios para aferir sua real situação econômica, além dos extratos bancários ou contracheque juntados. Inclusive a inferir as informações trazidas pela r. decisão atacada.
O art. 5º, LXXIV, da Constituição, preconiza que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Já o art. 98, do CPC, dispõe que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Ainda, de acordo com o §2º, do art. 99, do CPC:
Art. 99. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: “A Jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a declaração de necessidade de concessão do benefício em questão gera presunção juris tantum, podendo ser afastada pelo magistrado se houver elementos de prova em sentido contrário. (...)” (STJ, REsp n. 1.654.998 / SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Dje 25/04/2017).
Para comprovar a alegada condição de hipossuficiência, o agravante juntou aos autos: (1) contracheque (mov. 1.9) e (2) extratos bancários (movs. 12.2 a 12.9) ; (3) nota de produtor rural (movs. 1.14 e 1.15).
Da análise dos documentos, não restou evidenciado o completo comprometimento do orçamento do agravante, de modo a substituir necessidades básicas para o pagamento de custas judiciais, o que retira a probabilidade do provimento do recurso, tendo em vista ser produtor rural e movimentar valores consideráveis (R$21.480,00 e R$31.030,47, conforme se extrai de extratos e notas fiscais).
Nos casos de ausência de documentos aptos a corroborar a alegada carência econômica, assim tem decidido esta Câmara:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNATÓRIO. DECISÃO RECORRIDA, NEGATÓRIA DE GRATUIDADE À AUTORA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS À CONCESSÃO. ART. 99, § 2º, DO CPC. AUTORA, INTIMADA NA ORIGEM E EM SEDE RECURSAL A EXIBIR DOCUMENTOS COMPROVANDO SITUAÇÃO CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, QUE SE FEZ INERTE. POSSIBILIDADE DE NOVO EXAME DA QUESTÃO, EM CASO DE ALTERAÇÃO DA REALIDADE DA AUTORA, OU DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA, DE SUA CARÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR, 13ª CC, 0039175-48.2021.8.16.0000, CORNÉLIO PROCÓPIO, REL. DES. JOSÉ CAMACHO SANTOS, J. 01/10/21).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA APÓS A CONCESSÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A DIMINUTA CAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVANTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. recurso conhecido e desprovido. (TJPR, 13ª CC, 0016640-62.2020.8.16.0000, CURITIBA, REL. JUIZ ALEXANDRE KOZECHEN, J. 19/03/21).
É de se enfatizar que a parte resumidamente sustentou seu pedido em suposto endividamento, cujo montante se desconhece ou nada esclarece como se chega a tanto, o que viria a lhe impossibilitar o pagamento de custas, consequência que não se pode visualizar diante dos pressupostos fáticos anteriormente expostos.
Assim, é o caso de manutenção da decisão agravada.
III. DECISÃO:
Pelo exposto, VOTO CONHECER E EM NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.