SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0024088-44.2024.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Dilmari Helena Kessler
Desembargadora
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jun 09 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 09 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. CIÊNCIA DA PENHORA E ADJUDICAÇÃO APENAS COM A INTIMAÇÃO EFETIVA DO EMBARGANTE. REGISTRO IMOBILIÁRIO QUE NÃO IMPLICA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CONSTRIÇÃO. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ANALISADA. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A DECISÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.