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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido nos autos da apelação cível nº 0022316-22.2019.8.16.0001, que deu parcial provimento ao recurso interposto pela Companhia de Habitação Popular de Curitiba, ora embargada, para declarar a nulidade da penhora e adjudicação realizadas sobre imóvel de sua propriedade, considerando que não teria havido prévia intimação da ora embargada para participação no processo de execução.Aduz, o embargante, em síntese, a existência de omissão no julgado, quanto ao termo inicial do prazo decadencial para a oposição dos embargos de terceiro, considerando que a ciência da penhora e adjudicação pela COHAB-CT teria ocorrido anteriormente às datas consideradas pelo acórdão, precisamente quando dos registros imobiliários realizados em 14/05/2012 e 03/05/2017, o que configuraria a decadência do direito de opor embargos de terceiro, tendo em vista que a ação foi proposta somente em 20/08/2019.A embargada, por seu turno, pugnou pela rejeição do recurso.É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO E VOTOConhece-se dos embargos, uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade.Inicialmente, cabe rememorar que o caso em análise refere-se à oposição de embargos de terceiro pela COHAB-CT, em virtude da penhora e adjudicação de imóvel de sua propriedade, ocorridas no âmbito de execução promovida pelo Condomínio Edifício Metropolitan Building contra terceiro, compromissário comprador do imóvel, devido ao inadimplemento de obrigação relacionada ao pagamento taxas condominiais.Em primeiro grau, os embargos de terceiro foram julgados improcedentes, por entender, o Juízo a quo, que se tratava de obrigação propter rem, justificando a penhora realizada sobre imóvel ainda de propriedade da COHAB-CT. Porém, após a interposição do recurso de apelação, esta Câmara Cível reformou a sentença recorrida, esclarecendo que as taxas condominiais que geraram a dívida executada referiam-se a imóvel distinto daquele que foi objeto da penhora. Ademais, destacou-se que não houve a necessária intimação da proprietária registral (COHAB-CT) para participar da execução, circunstância que tornou nulas a penhora e a adjudicação subsequente.Contra esse acórdão, o Condomínio Edifício Metropolitan Building opôs os presentes embargos de declaração, alegando omissão, especificamente quanto ao termo inicial do prazo decadencial para oposição dos embargos de terceiro, defendendo que a COHAB-CT teria ciência anterior dos atos expropriatórios, por conta dos registros imobiliários realizados.Contudo, verifica-se que não há a alegada omissão no acórdão embargado, tendo sido expressamente analisada a questão relativa ao início do prazo decadencial. O acórdão embargado destacou claramente que a ciência inequívoca necessária ao início do prazo decadencial só ocorre com a intimação pessoal e efetiva do terceiro embargante, não se presumindo pelo simples registro imobiliário.Os seguintes excertos do acórdão explicitam que houve expresso enfrentamento da matéria:“Outrossim, nos termos do artigo 675, do Código de Processo Civil, ‘os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta’. Todavia, tal como exposto na ação, o Superior Tribunal de Justiça relativizou o prazo nas hipóteses em que, tal como no caso em comento, a terceira prejudicada não era parte no processo e não possuía ciência acerca da sua tramitação, tampouco da ordem de constrição. Do cotejo da ação de execução de título extrajudicial (Ação de n. 0003971-04.2002.8.16.0001), verifica-se que a única menção à COHAB deu-se em 12/12/2019, isto é, após a adjudicação do bem e a oposição dos embargos de terceiro, que ocorreu em 20/08/2019, portanto, a embargante desconhecia a existência da ordem de penhora.(...) Ademais, imperioso realçar que, in casu, a obrigação não é propter rem, isto é, advinda da própria coisa, porque a dívida condominial, que deu azo à penhora, decorre de outro imóvel, qual seja, a loja de n. 05, da Rui Barbosa, n. 765, alugada por Magaly, e o não o imóvel negociado entre Ilda e a COHAB. Igualmente, não sendo obrigação de execução propter rem, necessária era a intimação da COHAB para participar da ação, e como não houve, indubitável é a ausência de validade da penhora.”O argumento do embargante, ademais, carece de razoabilidade, porque baseado na descabida presunção de que o proprietário registral de um imóvel, necessariamente, toma imediata ciência de toda e qualquer alteração promovida na respectiva matrícula, ainda que oriunda de ação judicial que desconheça.Desse modo, verifica-se claramente que inexiste qualquer omissão ou outro vício sanável por meio dos embargos declaratórios, sendo patente o caráter revisional pretendido pelo embargante, que busca rediscutir o mérito já devidamente decidido pelo órgão colegiado.Ante o exposto, vota-se por rejeitar os embargos.
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