SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0070682-22.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): ruy a. henriques
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Oct 21 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 22 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMPRESARIAL E DESPORTIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CLUBE DE FUTEBOL. DETERMINAÇÃO PARA CRIAR UMA SUBCLASSE AO CRÉDITO ORIGINÁRIO DA CNRD. PRETENSA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DOS PRETENSOS VÍCIOS NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS QUE ENTENDE INCIDENTES NA ESPÉCIE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Acórdão embargado que manteve a decisão agravada quanto à determinação para que o clube recuperando crie uma subclasse específica para os créditos originários de decisão da Câmara Nacional de Resolução de Disputas.2. Supostas omissões, contradições, obscuridades e erro material acerca das teses aventadas pelo clube embargante no recurso antecedente, os regulamentos desportivos, a legislação de regência e os fundamentos adotados para a decisão a respeito de outras questões. 3. Vícios inexistentes. Singela intenção de rediscutir o mérito naquilo que foi decidido em desacordo com a pretensão do recorrente. Descabimento pela via dos declaratórios.4. Desnecessidade de menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados quando fundamentadamente discutida e decidida a questão.5. Embargos de declaração rejeitados.