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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de Embargos de Declaração opostos contra o r. acórdão prolatado pelo Colegiado desta 17ª Câmara Cível (mov. 1162.1 – AI 0085203-06.2023.8.16.0000) cuja ementa elucida: AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE HOMOLOGOU COM RESSALVAS O PLANO APROVADO PELA ASSEMBLEIA DE CREDORES – INSURGÊNCIA DO CLUBE RECUPERANDO – (I) CONHECIMENTO – OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL – QUESTÃO DISCUTIDA E DECIDIDA EM RECURSO ANTECEDENTE – PRECLUSÃO – (II) DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE ADITIVO AO PLANO PARA CONTEMPLAR CRÉDITOS ORIGINÁRIOS DA CÂMARA NACIONAL DE RESOLUÇÃO DE DISPUTAS (CNRD) – RISCO AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE – POSSIBILIDADE DO CLUBE PROPOR MEDIDAS VISANDO A EVITAR OU SUSPENDER SANÇÕES PERANTE A ENTIDADE DESPORTIVA, ALIADO À CRIAÇÃO DE SUBCLASSES NO RESPECTIVO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – POSSIBILIDADE DE INCURSÃO JUDICIAL – CONTROLE DE LEGALIDADE MATERIAL – (III) DESÁGIOS SOBRE CRÉDITOS TRABALHISTAS EXCEDENTES A 150 SALÁRIOS MÍNIMOS – CONSTITUCIONALIDADE DA DISTRIBUIÇÃO DOS CREDORES TRABALHISTAS EM CLASSES DISTINTAS (ADI 3934/STF) – PRAZOS E DESCONTOS SUJEITOS À NEGOCIAÇÃO ENTRE CREDORES E DEVEDOR – PLANO SUBMETIDO À ASSEMBLEIA E APROVADO - VEDAÇÃO – ALTERAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA AFASTADA –– DECISÃO REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NELA PROVIDO EM PARTE. Após ser intimado da decisão supramencionada, o ora embargante opôs estes aclaratórios alegando, em síntese, que: (i) o acórdão adotou premissa equivocada sobre a possibilidade de punição; (ii) houve omissão quanto ao contido no regulamento da FIFA que excepciona a penalidade em casos de procedimento de insolvência; (iii) adotou fundamentos contraditórios sobre o enfrentamento das questões negociais do plano de recuperação pelo Poder Judiciário; (iv) o aresto foi obscuro quanto à prevalência do regulamento da CNRD em detrimento da Lei nº 11.101/2005 e da Lei nº 14.193/2021; (v) deixou-se de aplicar a norma especial das sociedades anônimas de futebol para privilegiar o crédito do Fluminense oriundo da CNRD; (vi) houve a inversão da lógica do microssistema da recuperação judicial ao se estabelecer a criação de uma subclasse aos créditos originários da CNRD; (vii) constitui ameaça velada a manifestação do clube credor no sentido de que deduzirá sua pretensão executiva junto à câmara desportiva; (viii) a ninguém interessa a falência de empresa em soerguimento nem o esvaziamento do instituto da recuperação judicial; (ix) o regulamento da CNRD incentiva a busca de soluções consensuais entre as partes, inexistindo vedação ao deságio da dívida; (x) o clube recuperando não visa ao desequilíbrio futebolístico a partir de uma gestão mal intencionada, mas ao enfrentamento da crise financeira a partir da recuperação judicial; (xi) o acórdão incorreu em erro material ao colacionar jurisprudência sobre a legalidade da criação de subclasse, enquanto a controvérsia diz respeito à obrigatoriedade desta categoria para o crédito do Fluminense; (xii) o Ministério Público opinou favoravelmente ao pleito do clube recuperando; (xiii) a manifestação da AGC constitui decisão soberana sobre o plano de recuperação; (xiv) é vedado ao Poder Judiciário se imiscuir no mérito da questão econômica-negocial do plano de recuperação aprovado pela assembleia de credores; (xv) é necessário o prequestionamento do art. 35, I, “a”, art. 41, art. 45, art. 49, art. 50 e art. 58, todos da LFRJ, além do art. 25 da Lei nº 14.193/2021 (Sociedade Anônima de Futebol).Pontuou, em síntese, que o acórdão incorreu em omissões, contradições, obscuridades e erro material quanto ao mérito do capítulo que negou provimento ao recurso e manteve a obrigatoriedade da criação de uma subclasse para os créditos advindos da CNRB (mov. 1.1/ED). Intimado, o credor Fluminense contra-arrazoou os declaratórios, aduzindo que o recurso não é a via adequada para a reforma do acórdão, pugnando pela não conhecimento dos aclaratórios ou, no mérito, a rejeição do recurso por inexistirem os alegados vícios (mov. 56.1/ED).A Procuradoria de Justiça, por meio do parecer lavrado pelo Procurador Regis Rogerio Vicente Sartori, opinou pela rejeição dos declaratórios, aduzindo que – a despeito da manifestação pretérita no agravo de instrumento – “restou suficientemente expresso e bem fundamento que, segundo os critérios desta Câmara, haveria necessidade de observância aos fundamentos do Estatuto da Confederação Brasileira de Futebol e do Regulamento Geral de Competições da Confederação Brasileira de Futebol, ante a especificidade dos créditos frente ao caso” (mov. 274.1/ED).Vieram-me os autos conclusos.É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, a oposição de embargos de declaração visa “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material”.In casu, o clube recuperando aduziu que há vícios no acórdão em relação ao conteúdo dos regulamentos desportivos e ao argumento de sujeição dos créditos originários da CNRB ao plano de recuperação aprovado pela assembleia de credores.Todavia, a tese recursal deduzida pelo embargante no agravo contra a decisão que, dentre outras questões, determinou a criação de uma subclasse ao crédito advindo da Câmara Nacional de Resolução de Disputas restou esgotada no aresto, sendo insubsistente o inconformismo da parte com o resultado do julgamento. Na espécie, extrai-se dos presentes declaratórios o objetivo de rediscutir a matéria decidida em contrariedade à sua pretensão, o que não é inadmissível nesta via estreita.A respeito da pretensa omissão quanto ao regulamento da FIFA, convém rememorar que o embargante encartou somente a edição em língua inglesa do documento e, quando instado a apresentar a versão em português, alegou que o custo da tradução extrapolava a capacidade do clube (petição de mov. 1126.1/AI).Considerando que a controvérsia dizia respeito a crédito originário de decisão da Câmara Nacional de Resolução de Disputas e que o referido órgão prestou informações nos autos (mov. 1125/AI), a decisão embargada contemplou as disposições da regulamentação local, sobretudo em razão dos esclarecimentos oferecidos a respeito do transfer ban (mov. 1125.2/AI, p. 16).Neste contexto, infere-se que o acórdão foi claro, objetivo e explícito quanto ao risco de penalidades no âmbito desportivo: [...] Todavia, verificou-se que o descumprimento à decisão da CNRD expõe o clube recuperando ao risco de não poder desempenhar a própria atividade desportiva exercida. Isso porque o regulamento da Câmara prevê sanções para a hipótese de descumprimento das suas decisões, dentre elas a desfiliação e a proibição de atuar em atividade relacionada ao futebol (RCNRD/2022, art. 42 – mov. 1.4/TJ, p. 16).Consultada a entidade sobre a existência de recomendação ou regulamento específico envolvendo clube em recuperação judicial, a CNRD respondeu ser possível a apresentação de um plano no âmbito desportivo a fim de evitar ou suspender a aplicação de sanções, em paralelo à recuperação judicial (mov. 1125.2, §§ 20 a 23). A respeito do questionamento, a Câmara esclareceu, em síntese, que:25. No contexto desses planos e dentro da sua atribuição, ou seja, dentro do seu objetivo de tratar de seus procedimentos, em 11.7.2023, a CNRD emitiu a Portaria nº 013/2023 para tratar da apresentação e processamento desse instrumento. Ao que importa ao questionamento de V. Exª., entre as disposições dessa Portaria, está o item 2.1, que determina: “[n]os casos em que o devedor estiver em recuperação judicial, a atualização das obrigações pode ocorrer até a data do pedido de recuperação judicial, na forma do art. 9º, II, da Lei Federal nº 11.101/2005”. 26. Assim, ao editar a sua regulamentação, a CNRD se limitou a tratar dos efeitos para o que lhe é de competência, ou seja, a organização dos seus procedimentos, não se dedicando a tratar da habilitação de créditos ou outras questões que se encontram regulados em lei. A Portaria nº 013/2023 se destina ao gerenciamento dos planos coletivos. O item 2.1 se limita a corroborar o cumprimento do dispositivo legal quando da atualização de dívidas objeto de planos coletivos. Ainda que existam clubes em recuperação judicial com planos coletivos, o plano coletivo não interfere na dinâmica dos planos de recuperação judicial.Para o fim de evitar ou suspender a aplicação de sanções, a entidade afirmou ser possível a aprovação, pela CNRD, de um plano de pagamento parcelado de obrigações reconhecidas no âmbito do órgão, o qual pode ser individual ou coletivo, ou seja, abranger mais de um credor. Diante disso, em que pese não haver margem regulamentar que permita à CNRD deixar de aplicar sanções se o pagamento for a menor do que o acordado, é possível reconhecer o pagamento parcelado, aliado à criação de subclasse no plano de recuperação judicial, para evitar ou suspender a aplicação de sanções ao clube devedor.Em que pese a CNRD tenha afirmado que nunca aplicou sanções econômico-financeiras – a exemplo do bloqueio e repasse de receita ou premiação econômica que o clube tenha direito de receber da Confederação Brasileira de Futebol ou de Federação –, em face de clubes que estejam em recuperação judicial, existem outras sanções passíveis de aplicação, as quais prejudicam o bom funcionamento da atividade desportiva.Exemplo disto é a sanção de proibição de registrar novos atletas, por período determinado não inferior a 6 (seis) meses nem superior a 2 (dois) anos, a qual tem um objetivo específico, nos termos consignados pela CNRD em sua manifestação, in verbis:67. O clube que recebe a sanção do transfer ban pode transferir atletas para outros clubes e, com isso, auferir receitas para pagar as suas dívidas. O clube pode assumir obrigações contratuais normalmente. As operações do clube sequer são afetadas, uma vez que o clube continua tendo os atletas que já havia registrado à sua disposição e pode renovar os seus registros normalmente. A proibição se destina ao registro de “novos atletas”. 68. A sanção tem um objetivo específico, pontual e satisfatório ao seu fim: o seu efeito é impedir que um clube que descumpre obrigações com atores do sistema registre novos atletas para usar contra os atores desse mesmo sistema. Ou seja, a lógica é sancionar um clube que descumpre obrigações financeiras para financiar a montagem de seu elenco contra os seus pares e impedir que a prática continue ao custo de seus adversários.Em suma, restou configurado o risco de o clube recuperando não poder desempenhar plenamente sua atividade por descumprimento à decisão da CNRD, o que, por certo, contraria a finalidade legalmente estabelecida para o instituto da recuperação empresarial, qual seja, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica, nos termos do art. 47 da Lei n. 11.101/2005 (Lei de Recuperações e Falência).(excerto do mov. 1162.1, p. 12-13)Como se vê, o aresto expressamente elucidou os motivos que levaram à manutenção da decisão agravada, à luz inclusive do que dispõe a LFRJ sobre a preservação da empresa. Tal excerto elide, além da pretensa omissão, as alegações de obscuridade quanto à suposta prevalência da regulamentação desportiva em detrimento da legislação federal. A peculiaridade do caso concreto não permite ignorar a autonomia e independência das entidades de administração do desporto, o que também restou explicitado, de maneira clara e objetiva, na decisão embargada:[...] No que diz respeito à criação de subclasse, especificamente, para as dívidas oriundas de decisões da CNRD, consoante restou consignado pela douta Magistrada na decisão judicial objurgada (mov. 1922.1), afigura-se medida necessária em razão das características particulares atribuídas a tais créditos, os quais, por sua natureza, não permitem deságio, situação que impede sua classificação em paridade com os demais créditos quirografários (para os quais o plano prevê deságio de 50%).Não se pode olvidar que os créditos em questão são oriundos de decisões prolatadas pela Câmara Nacional de Resolução de Disputas (CNRD), órgão competente para dirimir disputas contratuais estabelecidas entre órgãos e agentes integrantes do sistema associativo do futebol.Nos termos dos art. 23 do Estatuto da Confederação Brasileira de Futebol[1] e do art. 107 do Regulamento Geral de Competições da Confederação Brasileira de Futebol[2], a atuação da CNRD é obrigatória para dirimir questões, litígios ou controvérsias entre os filiados e seus agentes, os quais se comprometem a acatar as decisões proferidas neste âmbito.Diante disso, afigura-se plausível concluir que a determinação de elaboração de aditivo ao Plano, para criação da subclasse de créditos sentenciados pela CNRD, é medida atinente à apreciação da legalidade do plano, sob pena de ofensa ao inc. I do art. 217 da Constituição da República de 1988[3] e ao art. 52 da Lei n. 9.615/98[4], os quais estatuem a autonomia e independência das entidades de administração do desporto, dentre elas, as comissões disciplinares, das quais decorre a obrigatoriedade de observância e cumprimento das decisões por elas proferidas.Assim – tendo-se em conta o controle de legalidade material exercido pela douta Magistrada, bem como que a continuidade do plano, conforme apresentado pela Agravante/Recuperanda coloca em risco a continuidade de sua atividade desportiva –, entende-se que a decisão judicial deve ser mantida, nesse aspecto, manutenindo-se a determinação de aditivo ao Plano, para criação da subclasse de créditos sentenciados pela CNRD, de forma a evitar que credores da Classe Quirografária recebam tratamentos diferenciados.(excerto do mov. 1162.1/AI, p. 18-19).Igualmente não se observa a adoção de fundamentos contraditórios para embasar o controle de legalidade do plano de recuperação no que diz respeito a diferentes créditos. A própria legislação classifica os credores em diferentes grupos para organizar e priorizar o pagamento das dívidas de forma justa e eficiente. Por sua vez, aquilo que admite lícito para os créditos trabalhistas não necessariamente se aplica a outros créditos, como os tributários ou com garantia real.Na espécie, houve imersiva incursão e reflexão sobre as peculiaridades do crédito originário de decisão da CNRD, restando inequívoco que o inadimplemento desta espécie de obrigação sujeita o devedor a consequências diferentes daqueles ordinariamente convencionadas à dívida trabalhista ou à quirografária em sentido amplo. O raciocínio e a conclusão alcançada em relação ao crédito da CNRD são distintos daqueles operados quanto ao crédito trabalhista porque envolvem dívidas diversas, cujo tratamento deve ser diferente na proporção das suas distinções.Não se observa, portanto, o alegado vício no aresto, sobretudo porque “a contradição, apta a ensejar a oposição dos declaratórios, é aquela contida no próprio decisum embargado, isto é, nos tópicos internos da decisão, e não aquela existente entre o julgado e a lei, o entendimento da parte, súmulas, os fatos e provas dos autos ou o entendimento exarado em outros julgados” (EDcl no REsp 1927986/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 01/10/2021).Ademais disso, quanto à adoção de premissa equivocada, o fato de as alegações do embargante e os fundamentos do acórdão embargado partirem de premissas diversas não autoriza, por si só, o acolhimento dos embargos de declaração, pois não caracteriza omissão, obscuridade, contradição ou erro material.E acerca do pedido de manifestação expressa dos artigos mencionados, reitera-se que houve efetiva prestação jurisdicional do caso, que como dito, pautou-se pela exaustiva análise das questões apresentadas no aresto embargado[5].Outrossim, no tocante às teses reiteradas pelo embargante nestes declaratórios, não houve omissão, contradição ou obscuridade, pois, os vícios que ensejam o cabimento dos embargos dizem respeito a questões postas, não a argumentos, sendo desnecessário o enfrentamento específico e exaustivo de cada uma das razões, porque a adoção de uma tese incompatível com outra implica a rejeição desta.Feitas tais considerações, restou evidente que a presente insurgência constitui mera irresignação com o conteúdo da decisão combatida – sendo os Embargos de Declaração o meio inadequado para a rediscussão da decisão.Destarte, rejeito os presentes embargos de declaração (cód. 200), nos termos acima expostos.
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