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Processo:
0010458-02.2019.8.16.0160
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Vitor Roberto Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Sarandi
Data do Julgamento: Mon Dec 09 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 23 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO DA REQUERIDA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO TÁCITO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELA CONSTRUÇÃO DE UMA CASA NO IMÓVEL. REQUERIDA NOTIFICADA AINDA DURANTE A CONSTRUÇÃO DA EDIFICAÇÃO. FATO QUE AFASTA A NECESSÁRIA BOA-FÉ PARA GERAR DIREITO À INDENIZAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1255 E 1201, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.