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Acórdão
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1 – EXPOSIÇÃO FÁTICA:Trata-se de recursos de apelação e adesivo voltados a impugnar a sentença (mov. 85.1, integrada pela decisão proferida em sede de embargos de declaração, mov. 92.1) proferida na Ação de Consignação de Chaves de Imóvel NPU 0015574-59.2021.8.16.0017 promovida por MICHELE DOS SANTOS DE SOUZA e LUZIA LOPES DE SOUZA contra ROBERTA SOTA BERCELINE, representada por IALUGA ADMINISTRADORA DE BENS IMÓVEIS LTDA., na qual o Juízo a quo julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para declarar a extinção das obrigações firmadas entre as partes no contrato de locação e declarar a abusividade e a nulidade da cobrança da pintura do imóvel, bem como condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 1.000,00 para cada uma das autoras (mov. 92.1), a ser corrigido pela medida aritmética simples entre INPC/IBGE e IGP-DI/FGV, a partir da data da prolação da sentença (Súmula 362 STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação. Em razão da sucumbência, a ré foi condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00. A requerida ROBERTA SOTA BERCELINE DA SILVA interpôs recurso de apelação (mov. 93.2), alegando, em síntese: Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, uma vez que não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC e artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal.Trata-se de ação proposta pelas apeladas visando indenização por danos morais e materiais provenientes de despesas cobradas de forma indevida pela gestora do contrato (IALUGA IMOBILIÁRIA), com referência ao imóvel situado na Rua João Nunes, nº 1366, Jardim Paulista, na cidade de Maringá/PR.O Magistrado julgou a pretensão inicial procedente, mas deixou de se atentar ao fato de que nunca houve a citação da ré IALUGA IMOBILIÁRIA.Há um negócio jurídico entre a proprietária do imóvel e a imobiliária, mas o referido negócio não interfere na responsabilidade de quem causou o problema ensejador da lide, sendo a empresa imobiliária responsável pelo contrato.Não há nos autos indicação de citação da imobiliária, sendo nítida a nulidade gerada pela falha ao não ser citada ou chamada ao processo, real causadora dos fatos, uma vez que os documentos juntados com a inicial demonstram que tudo foi tratado com a imobiliária, inclusive o contrato de locação foi por ela assinado.O contrato foi assinado pela empresa responsável pelo contrato, IALUGA IMOBILIÁRIA, a qual sequer foi citada ou chamada ao processo, sendo a falta de citação caso de nulidade absoluta do processo, a qual pode ser arguida a qualquer momento e decretada, inclusive de ofício, não havendo preclusão.Em nenhum momento houve qualquer tratativa com a proprietária, nem ela foi citada nas conversas apresentadas pelas autoras, sendo que o contrato de locação possui assinatura dos responsáveis da imobiliária IALUGA, tornando evidente a ilegitimidade passiva da apelante (artigo 339 CPC).Requereu o provimento do recurso, para ser declarada a ilegitimidade passiva da proprietária, a nulidade por falta de citação da imobiliária ré e a obrigatoriedade de chamamento ao processo de IALUGA IMOBILIÁRIA, com a consequente extinção da demanda em relação à apelante. As autoras MICHELE DOS, SANTOS DE SOUZA e LUZIA LOPES DE SOUZA apresentaram contrarrazões (mov. 99.1), aduzindo: Desnecessidade de citação da imobiliária, pois atua na administração do imóvel como procuradora da locadora. As autoras não possuem relação jurídica com a imobiliária. A relação existente é entre locadora e locatárias. O outro vínculo, entre locadora e imobiliária, não adentra nesta lide.Não cabe o chamamento da imobiliária ao processo no caso dos autos.A requerida é parte legítima para figurar no polo passivo da lide.Impugnaram o pedido de concessão da justiça gratuita.Requereram o não provimento do recurso.A seguir, as autoras interpuseram recurso adesivo (mov. 99.2), alegando: Embora na inicial as autoras tenham pleiteado a condenação da parte ré a título de danos morais no valor de R$ 1.000,00, tal valor tem caráter meramente estimativo e cabe ao julgador estabelecer o valor que entende correto.Caso o julgador venha a fixar valor para o dano moral abaixo daquele inserido na exordial, não haverá sucumbência recíproca. Da mesma forma, caso o julgador fixe em valor maior que o indicado, a sentença não será considerada ultra petita.Requereram a majoração da indenização por dano moral fixada pelo Juízo a quo, porque, conforme se observa dos fatos narrados na exordial, e não impugnados pela recorrida, os danos morais sofridos são gravíssimos, ainda mais pela expulsão de seu lar e descarte de objetos pessoais.O Magistrado não está adstrito ao valor pretendido na inicial, sendo certo que em nenhum momento as recorrentes estabeleceram o teto da indenização pretendida, de sorte que não configura julgamento ultra petita a condenação em valor superior.Os honorários de sucumbência foram fixados em R$ 1.000,00, o que configura valor irrisório, por que próximo de 70% do salário mínimo legal, ou seja, o caso amolda-se ao disposto no §8º do artigo 85 do CPC.Nos termos no §8º-A do art. 85 do CPC, “o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior”.A tabela de honorários da OAB/PR prevê como valor mínimo para honorários em ações desta natureza o valor de R$3.376,04, o que supera os 10% estabelecidos no §2º do art. 85 do CPC.Requereram o provimento do recurso, para o fim de se majorar o valor fixado a título de danos morais, bem como os honorários sucumbenciais fixados pelo Juízo a quo. Nesta instância, a requerida foi instada a se manifestar acerca do recurso adesivo (mov. 9.1), quedando-se inerte (mov. 13.1). Por fim, a apelante ROBERTA SOTA BERCELINE DA SILVA foi intimada a apresentar documentos comprobatórios da sua atual situação financeira (mov. 15.1), cumprindo a determinação judicial (mov. 20.1/20.4).É o relatório.
2 – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:2.1. Recurso de Apelação interposto pela requerida. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Ao interpor o recurso de apelação, a requerida/locadora pugnou pela concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, afirmando não possuir condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme disposições dos artigos 98 e seguintes do CPC, bem como do art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88.Este Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de reconhecer a hipossuficiência econômica quando a parte possui renda inferior a três salários-mínimos, conforme se verifica das seguintes decisões:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA AO IMPETRANTE. INSURGÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. RENDA INFERIOR AO TETO ESTABELECIDO PELA CÂMARA, DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO COM EFEITO EX NUNC. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0034355- 15.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ KREUZ - J. 14.08.2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DECISÃO REFORMADA. JUNTADA DE COMPROVANTE DE RENDIMENTO INDICANDO RENDA LÍQUIDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONSTITUAM A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0003480- 62.2023.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 14.08.2023) “DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA – CRITÉRIO OBJETIVO – DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA AGRAVANTE – RENDIMENTOS MENSAIS LÍQUIDOS INFERIORES A 03 (TRÊS) SALÁRIOS-MÍNIMOS – DECISÃO REFORMADA – JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA PARA A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E EVENTUAIS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0051550-13.2023.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 14.08.2023).No caso, ainda que considerada a soma do salário da postulante (R$ 2.556,42 – mov. 20.2 do recurso) com o valor obtido a título de alugueres (R$ 850,00 – mov. 1.13 dos autos de origem) alcançar-se-ia o montante de R$ 3.406,42, valor esse inferior a três salários mínimos.Dessa forma, concedo à apelante o benefício da assistência judiciária gratuita. Todavia, a concessão da justiça gratuita não retroage para atingir as despesas e/ou condenações anteriores ao pedido, ou seja, a concessão da benesse possui efeito ex nunc, e não ex tunc. Em outras palavras, embora a gratuidade possa ser concedida em grau de recurso, é cediço que o deferimento do benefício não retroage para abranger os ônus sucumbenciais que já foram impostos à parte quando ela não era beneficiária da justiça gratuita. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO NOBRE DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. A concessão dos benefícios da justiça gratuita não opera efeitos ex tunc, de sorte que somente passa a valer para os atos ulteriores à data do pedido, não afastando a sucumbência sofrida pela parte em condenação de primeiro grau. 2. Agravo interno desprovido.” (STJ, AgInt no REsp n. 1.828.060/RN, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 11/5/2020, DJe de 19/5/2020)“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADES DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL, C/C PEDIDO DE ANULAÇÃO DE LEILÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DE ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MEDIANTE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REQUERIMENTO FEITO APENAS EM GRAU RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO QUE NÃO RETROAGE. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA COM EFEITO EX NUNC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso em questão, o objeto do recurso de apelação é tão somente o pedido de gratuidade da justiça dos requeridos, ora apelantes, em relação ao ônus da sucumbência. 2. A concessão dos benefícios da justiça gratuita tem efeito prospectivo, não retroagindo para atingir as despesas e/ou condenações anteriores ao pedido, ou seja, a concessão da benesse possui efeito ex nunc, e não, ex tunc. 3. Em que pese a gratuidade possa ser concedida em grau de recurso, é cediço que o deferimento do benefício não retroage para abranger os ônus sucumbenciais que já foram impostos à parte quando ela não era beneficiária da justiça gratuita. 4. Apelo conhecido e parcialmente provido apenas para conceder a assistência judiciária gratuita aos recorrentes tão somente com eficácia ex nunc.” (TJ/TO , Apelação Cível, 0007231-51.2019.8.27.2729, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA , julgado em 15/02/2023, DJe 24/02/2023 16:28:37)No caso, o benefício fica concedido tão somente para o ato de recorrer, a fim de não prejudicar a defesa processual da ora apelante, com eficácia ex nunc – isto é, com efeito prospectivo, não retroagindo para atingir despesas e/ou condenações anteriores. No mérito, pleiteia a ré/apelante o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, bem como da nulidade do processo ante a não citação da Imobiliária, a qual obrigatoriamente deveria ser chamada ao processo. Como cediço, a legitimidade para a causa consiste na aptidão específica de ser parte (autora ou ré) em uma demanda, em face da existência de uma relação jurídica de direito material sobre a qual se funda o pedido inicial.Segundo as lições de Moacyr Amaral Santos:"[...] a terceira condição do direito de ação é qualidade para agir, legitimidade ou legitimação para agir (legitimatio ad causam). O autor deve ter título em relação ao interesse que pretende seja tutelado. Por outras palavras o autor deverá ser titular do interesse que se contém na sua pretensão com relação ao réu. Assim, a legitimação para agir em relação ao réu deverá corresponder a legitimação para contradizer deste em relação àquele. Ali, legitimação ativa; aqui, legitimação passiva."[...]São legitimados para agir, ativa e passivamente, os titulares de interesses em conflito: legitimação ativa terá o titular do interesse afirmado na pretensão, passiva terá o titular do interesse que se opõe ao afirmado na pretensão. Fala-se, então, em legitimação ordinária, porque a reclamada para a generalidade dos casos." (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, Saraiva, 10ª ed., 1983, p. 173).Sobre o tema lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: "Tanto o que propõe quanto aquele em face de quem se propõe a ação devem ser partes legítimas para a causa. Somente é parte legítima aquele que é autorizado pela ordem jurídica a postular em juízo." (Código de Processo Civil Comentado, 2ª edição. São Paulo, RT, 1996, p. 317).No caso, a parte autora objetivou consignar as chaves do imóvel locado, eximindo-se dos aluguéis a partir de então, bem como afastar a obrigatoriedade de uma nova pintura no imóvel para a rescisão do contrato e entrega das chaves, motivos pelos quais a ação foi proposta contra da parte locadora.Saliente-se que inexiste na lei de locações qualquer dispositivo que possibilite à Administradora Imobiliária atuar como substituta processual do locador. Outrossim, o artigo 18 do Código de Processo Civil assim disciplina: “Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.”O Superior Tribunal de Justiça já decidiu acerca do tema, fundamentando que a Administradora de Imóveis não possui legitimidade para figurar o polo passivo da ação de consignação, vejamos:“PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - LOCAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO - ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - CARÊNCIA DECRETADA - ART. 267, VI, DO CPC - DISSÍDIO PRETORIANO NÃO COTEJADO. 1 - A teor do art. 255 e parágrafos, do RISTJ, não basta a juntada das cópias integrais dos acórdãos divergentes, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados. A falta do devido confronto analítico obsta o conhecimento do presente recurso pelo dissídio jurisprudencial aventado (art. 105, III, "c", da CF). 2 - A Administradora de Imóveis é mera mandatária dos locadores, não possuindo legitimidade processual para figurar no pólo passivo da Ação de Consignação. Isto porque não se pode confundir a condição de parte credora com quem a representa, ou seja, com o procurador ad negotia. Ilegitimidade passiva ad causam reconhecida. Carência decretada. Inteligência do art. 267, VI, do CPC. 3 - Precedentes desta Turma (REsp nºs 253.155/RS e 227.011/ES). 4 - Recurso conhecido, nos termos acima expostos e, neste aspecto, provido para, reformando o v. acórdão de origem, reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam e julgar a autora carecedora da ação, nos termos do art. 267, VI, do CPC, invertendo-se os ônus sucumbenciais, já fixados na r. sentença monocrática.” (STJ, REsp 305.974/MG, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 16/06/2002, DJ 26/08/2002, p. 284) No mesmo sentido também já julgou esta Corte de Justiça:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DIANTE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA PARA RESPONDER PELA PRETENSÃO. ALEGAÇÃO DE MÁ ADMINISTRAÇÃO DA IMOBILIÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. IMOBILIÁRIA QUE CONSISTE EM MERA REPRESENTANTE DA LOCADORA, ATUANDO COMO INTERMEDIADORA DO NEGÓCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA MANIFESTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0007557-22.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 26.09.2022)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DECISÃO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DO IMÓVEL LOCADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. ADMINISTRADORA QUE ATUOU COMO MERA MANDATÁRIA DO LOCADOR, NÃO PODENDO ATUAR COMO REPRESENTANTE PROCESSUAL. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a Administradora de Imóveis, por ser mera mandatária do locador do imóvel, não possui legitimidade processual para figurar no polo passivo de eventual ação judicial que tenha por fundamento o contrato de locação, [...]” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0023717-88.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 09.08.2021)Ademais, o contrato estabelece que a imobiliária atua na intermediação e administração do imóvel, nada mencionando acerca de eventual representação da locadora na esfera judicial. Nesse sentido, não haveria óbice para que o locador (proprietário do imóvel), se assim desejasse, constituísse procurador com poderes para agir em seu nome em Juízo. Ocorre que, no caso, não há qualquer prova de que a locadora/ré tenha outorgado à imobiliária procuração com poderes “ad judicia” para propor ou se defender de qualquer ação judicial relacionada com a locação de imóvel, o que permitiria que a mandatária (administradora do imóvel) atuasse em nome do mandante, mas não em nome próprio em substituição ao locador. Assim, não há que ser falar em legitimidade da IALUGA IMOBILIÁRIA para figurar no polo passivo nesta ação.Por consequência, rejeita-se também a tese de nulidade do processo ante a ausência da citação da referida Imobiliária. Da mesma forma, mostra-se desnecessário o chamamento da Imobiliária ao processo. Sobre o referido instituto processual, estabelece o Código de Processo Civil:“Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu:I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu; II - dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles;III - dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum.” “Art. 131. A citação daqueles que devam figurar em litisconsórcio passivo será requerida pelo réu na contestação e deve ser promovida no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ficar sem efeito o chamamento.”A finalidade do chamamento ao processo é propiciar a formação litisconsorcial passiva, trazendo ao processo o(s) devedor(es) solidário(s), permitindo, assim, que a condenação também o(s) alcance.Considerando-se que o chamamento ao processo somente tem lugar quando o devedor pretende incluir no polo passivo da lide aquele que é coobrigado pelo pagamento da dívida, como ocorre na fiança ou nos casos de solidariedade, situação não verificada nos autos, rejeita-se a tese recursal nesse ponto. A respeito do tema:“AGRAVO DE INSTRUMENTO – LOCAÇÃO DE IMÓVEL – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA - APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO – RECURSO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO QUE DETERMINOU A DISTRIBUIÇÃO DA RECONVENÇÃO EM PEÇA AUTÔNOMA SOB DEPENDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL – HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, DO CPC – RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. A decisão que determinou à parte ré que regularize a apresentação da reconvenção não está elencada nas hipóteses do art. 1.015, do Código de Processo Civil, acarretando, portanto, no não conhecimento do recurso nesse ponto. AGRAVO DE INSTRUMENTO – LOCAÇÃO DE IMÓVEL – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA – PEDIDO DE INCLUSÃO DO CORRETOR DE IMÓVEIS, ADMINISTRADOR DA LOCAÇÃO, NO POLO PASSIVO – CHAMAMENTO AO PROCESSO – NÃO ACOLHIMENTO – SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ART. 130 DO CPC – RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando-se que o chamamento ao processo somente tem cabimento quando o devedor pretende incluir no polo passivo da lide aquele que é coobrigado pelo pagamento da dívida, como ocorre na fiança ou nos casos de solidariedade, situação não verificada nos autos, de rigor a manutenção da r. decisão agravada.” (TJ-SP - AI: 20106438520208260000 SP 2010643-85.2020.8.26.0000, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 14/02/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2020)A imobiliária/administradora atua meramente na qualidade de mandatária da parte locadora, praticando em seu nome os atos relacionados ao contrato; consequentemente, não figurando na relação locatícia, não tem legitimidade para a demanda. Portanto, não está caracterizada nos autos qualquer das hipóteses de chamamento ao processo, ressalvando-se, contudo, o direito da parte apelante de, em ação própria, suscitar eventual responsabilidade e pleitear direito de regresso.Ademais, conforme se extrai dos autos, apesar da ré ter sido citada e ter comparecido à audiência de conciliação prévia (mov. 38.2), não apresentou defesa no prazo legal (mov. 44.1), motivo pelo qual foi reconhecida a sua revelia (mov. 50.1), nos termos do art. 344 do CPC. E decretada a revelia da parte ré/apelante, considera-se inexistente a contestação, o que impede o conhecimento do pedido de chamamento ao processo formulado em sede recursal, na medida em que o caput do artigo 131 do CPC só autoriza o chamamento até a contestação. A lei dispõe dessa maneira, porque a apresentação de contestação conduz à estabilização da lide. A partir de então, não mais se admite a modificação dos pedidos, nem dos sujeitos envolvidos no processo, a fim de evitar tumulto processual. Sobre o tema, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves:“O chamamento ao processo deve ser realizado dentro do prazo legal sob pena de preclusão temporal. A comparação entre o art 131, caput, do Novo CPC e o art. 78 do CPC/1973 mostra uma pequena, mas significativa modificação. O artigo revogado previa que o chamamento ao processo deveria ser feito no prazo para contestar, enquanto o novo dispositivo prevê que o chamamento será requerido pelo réu na contestação. Não existe dúvida de que contestar e chamar ao processo são espécies diferentes de resposta do réu diante de sua citação, mas, pretendendo o réu se valer de ambas, deverá fazê-lo num mesmo momento procedimental, incluindo o chamamento ao processo como tópico da contestação.” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. Volume único. 9. ed. Salvador: JusPodivm, 2017, p. 369).Em suma, o voto é no sentido de negar provimento ao recurso interposto pela parte ré. Por fim, majora-se o valor dos honorários advocatícios fixados em e R$ 500,00 (quinhentos reais), com fundamento no art. 85, §11, do CPC, mas a exigibilidade do valor inerente a essa majoração ficará suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, diante do deferimento da justiça gratuita em sede recursal. 2.2. Recurso adesivo interposto pelas autoras Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Em suas razões recursais, almejam as autoras a majoração do valor arbitrado na sentença a título de indenização por danos morais, e que os honorários advocatícios fixados pelo Juízo a quo sejam readequados ao regramento do artigo 85, §8º-A, do CPC.Inicialmente, argumentam as recorrentes adesivas que o valor mencionado na petição inicial a título de indenização por danos morais possui caráter tão somente estimativo, razão pela qual o Magistrado não está adstrito a ele. No tocante à majoração do valor arbitrado a título de danos morais, todavia, não assiste razão às apelantes. Na inicial, a parte autora requereu “a condenação do réu no pagamento de danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada autora, em razão da invasão do imóvel e perda dos pertences das autoras”. Assim, a parte claramente pleiteou um valor específico, não se tratando de uma mera sugestão, o que restaria configurado caso utilizadas expressões tais como “um valor a partir de” ou “montante não inferior a”.Não se desconhece o entendimento de que o valor indicado a título de indenização na inicial é meramente estimativo, não vinculando o Magistrado; entretanto, no caso, a própria parte autora postulou um valor específico, o qual foi acolhido pelo Juízo sentenciante, não se admitindo que, posteriormente, em sede recursal, venha requerer uma quantia superior àquela por ela mesma postulada na inicial. Conforme a regra insculpida no artigo 141 do Código de Processo Civil, "o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte".Com efeito, está o Juiz adstrito a solucionar a controvérsia posta à discussão, observando a causa de pedir e o limite dos pedidos realizados pelos litigantes, pois a lei exige, para a prestação jurisdicional, a iniciativa da parte, a não ser as questões que possam ser examinadas de ofício, como as de ordem pública e os pressupostos processuais, mas que estejam delimitadas dentro das questões postas à solução jurisdicional.A respeito desse assunto, Humberto Theodoro Junior leciona:"Sendo o objeto da causa o pedido do autor, não pode o juiz decidir fora dele, sob pena de surpreender o demandado e cercear-lhe a defesa, impedindo o exercício do pleno contraditório. O princípio da congruência, que impede o julgamento fora ou além do pedido, insere-se, destarte, no âmbito maior da garantia do devido processo legal. O mesmo se diz do princípio da demanda, porque sua inobservância comprometeria a imparcialidade, atributo inafastável da figura do juiz natural. Em síntese, o pedido é a condição e o limite da prestação jurisdicional, de maneira que a sentença, como resposta ao pedido, não pode ficar aquém das questões por ele suscitadas (decisão citra petita) nem se situar fora delas (decisão extra petita), nem tampouco ir além delas (decisão ultra petita)." (Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 44ª edição, Ed. Forense, p. 556).Na hipótese, o Juízo a quo, atendendo ao pedido certo e determinado das ora recorrentes, fixou a indenização, não havendo que se falar em majoração, sob pena de julgamento ultra petita.Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – INSCRIÇÃO INDEVIDA – PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – FIXAÇÃO DO VALOR PLEITEADO NA INICIAL – RECURSO IMPROVIDO.” (TJ-MS - 0001976-32.2019.8.12.0110 Campo Grande, Relator: Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, Data de Julgamento: 20/08/2019, 1ª Turma Recursal Mista, Data de Publicação: 22/08/2019).Com efeito, incide no caso o disposto no art. 492, caput, do CPC, segundo o qual “É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”. Se as próprias autoras indicaram um valor para a indenização, é certo que o julgador não poderia ultrapassá-lo para fixar valor maior, em evidente julgamento ultra petita, não fazendo sentido a exigência, pelo ofendido, de valor maior do que o que ele próprio sugeriu. Dessa forma, rejeita-se o pedido recursal de majoração do valor fixado a título de danos morais. Em outro ponto de suas razões recursais, as recorrentes adesivas pugnaram pela majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença, adotando-se o arbitramento com base na tabela de honorários da OAB (art. 85, §8º-A, CPC).Assiste razão às apelantes, nesse ponto.Certo é que a verba honorária deve recompensar de modo condigno o trabalho realizado pelo advogado, de preferência guardando parâmetro com o valor atribuído à condenação ou à causa, mas tomando-se o devido cuidado para que tal valor não signifique a desvalorização do trabalho desempenhado.Sobre os honorários, Yussef Said Cahali leciona: "Os honorários de advogado perderam, há muito tempo, a significação histórica da expressão, não se tratando mais de uma homenagem ou honraria, mas sim de uma simples prestação alimentícia, tão indispensável como qualquer outra e que se há de fixar tendo em vista a norma legal de moderação, mas considerando-se, também, a categoria social e cultural do advogado e suas graves responsabilidades; é que os honorários devem ser moderados, mas condignos." (Honorários Advocatícios, 3ª edição, ed. Revistas dos Tribunais, p. 401)Segundo a norma do art. 85, §2º, do CPC, a fixação deve obedecer a ordem estabelecida no aludido dispositivo legal, ou seja, com base no valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, no valor atualizado da causa.A propósito, inclusive, o STJ já se pronunciou:“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 85, §§ 2º, 3°, 4°, 5°, 6º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. 1. O objeto da presente demanda é definir o alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do CPC, a fim de compreender as suas hipóteses de incidência, bem como se é permitida a fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. 2. O CPC/2015 pretendeu trazer mais objetividade às hipóteses de fixação dos honorários advocatícios e somente autoriza a aplicação do § 8º do artigo 85 - isto é, de acordo com a apreciação equitativa do juiz - em situações excepcionais em que, havendo ou não condenação, estejam presentes os seguintes requisitos: 1) proveito econômico irrisório ou inestimável, ou 2) valor da causa muito baixo. Precedentes. 3. A propósito, quando o § 8º do artigo 85 menciona proveito econômico "inestimável", claramente se refere àquelas causas em que não é possível atribuir um valor patrimonial à lide (como pode ocorrer nas demandas ambientais ou nas ações de família, por exemplo). Não se deve confundir "valor inestimável" com "valor elevado". 4. Trata-se, pois, de efetiva observância do Código de Processo Civil, norma editada regularmente pelo Congresso Nacional, no estrito uso da competência constitucional a ele atribuída, não cabendo ao Poder Judiciário, ainda que sob o manto da proporcionalidade e razoabilidade, reduzir a aplicabilidade do dispositivo legal em comento, decorrente de escolha legislativa explicitada com bastante clareza. 5. Percebe-se que o legislador tencionou, no novo diploma processual, superar jurisprudência firmada pelo STJ no que tange à fixação de honorários por equidade quando a Fazenda Pública fosse vencida, o que se fazia com base no art. 20, § 4º, do CPC revogado. O fato de a nova legislação ter surgido como uma reação capitaneada pelas associações de advogados à postura dos tribunais de fixar honorários em valores irrisórios, quando a demanda tinha a Fazenda Pública como parte, não torna a norma inconstitucional nem autoriza o seu descarte. 6. A atuação de categorias profissionais em defesa de seus membros no Congresso Nacional faz parte do jogo democrático e deve ser aceita como funcionamento normal das instituições. Foi marcante, na elaboração do próprio CPC/2015, a participação de associações para a promoção dos interesses por elas defendidos. Exemplo disso foi a promulgação da Lei n. 13.256/2016, com notória gestão do STF e do STJ pela sua aprovação. Apenas a título ilustrativo, modificou-se o regime dos recursos extraordinário e especial, com o retorno do juízo de admissibilidade na segunda instância (o que se fez por meio da alteração da redação do art. 1.030 do CPC). 7. Além disso, há que se ter em mente que o entendimento do STJ fora firmado sob a égide do CPC revogado. Entende-se como perfeitamente legítimo ao Poder Legislativo editar nova regulamentação legal em sentido diverso do que vinham decidindo os tribunais. Cabe aos tribunais interpretar e observar a lei, não podendo, entretanto, descartar o texto legal por preferir a redação dos dispositivos decaídos. A atuação do legislador que acarreta a alteração de entendimento firmado na jurisprudência não é fenômeno característico do Brasil, sendo conhecido nos sistemas de Common Law como overriding. 8. Sobre a matéria discutida, o Enunciado n. 6 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal CJF afirma que: "A fixação dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa só é cabível nas hipóteses previstas no § 8º, do art. 85 do CPC." 9. Não se pode alegar que o art. 8º do CPC permite que o juiz afaste o art. 85, §§ 2º e 3º, com base na razoabilidade e proporcionalidade, quando os honorários resultantes da aplicação dos referidos dispositivos forem elevados. 10. O CPC de 2015, preservando o interesse público, estabeleceu disciplina específica para a Fazenda Pública, traduzida na diretriz de que quanto maior a base de cálculo de incidência dos honorários, menor o percentual aplicável. O julgador não tem a alternativa de escolher entre aplicar o § 8º ou o § 3º do artigo 85, mesmo porque só pode decidir por equidade nos casos previstos em lei, conforme determina o art. 140, parágrafo único, do CPC. 11. O argumento de que a simplicidade da demanda ou o pouco trabalho exigido do causídico vencedor levariam ao seu enriquecimento sem causa - como defendido pelo amicus curiae COLÉGIO NACIONAL DE PROCURADORES GERAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL / CONPEG - deve ser utilizado não para respaldar apreciação por equidade, mas sim para balancear a fixação do percentual dentro dos limites do art. 85, § 2º, ou dentro de cada uma das faixas dos incisos contidos no § 3º do referido dispositivo. 12. Na maioria das vezes, a preocupação com a fixação de honorários elevados ocorre quando a Fazenda Pública é derrotada, diante da louvável consideração com o dinheiro público, conforme se verifica nas divergências entre os membros da Primeira Seção. É por isso que a matéria já se encontra pacificada há bastante tempo na Segunda Seção (nos moldes do REsp n. 1.746.072/PR, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, DJe de 29/3/2019), no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% a 20%, conforme previsto no art. 85, § 2º, inexistindo espaço para apreciação equitativa nos casos de valor da causa ou proveito econômico elevados. 13. O próprio legislador anteviu a situação e cuidou de resguardar o erário, criando uma regra diferenciada para os casos em que a Fazenda Pública for parte. Foi nesse sentido que o art. 85, § 3º, previu a fixação escalonada de honorários, com percentuais variando entre 1% e 20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico, sendo os percentuais reduzidos à medida que se elevar o proveito econômico. Impede-se, assim, que haja enriquecimento sem causa do advogado da parte adversa e a fixação de honorários excessivamente elevados contra o ente público. Não se afigura adequado ignorar a redação do referido dispositivo legal a fim de criar o próprio juízo de razoabilidade, especialmente em hipótese não prevista em lei. 14. A suposta baixa complexidade do caso sob julgamento não pode ser considerada como elemento para afastar os percentuais previstos na lei. No ponto, assiste razão ao amicus curiae Instituto Brasileiro de Direito Processual - IBDP, quando afirma que "esse dado já foi levado em consideração pelo legislador, que previu 'a natureza e a importância da causa' como um dos critérios para a determinação do valor dos honorários (art. 85, § 2º, III, do CPC), limitando, porém, a discricionariedade judicial a limites percentuais. Assim, se tal elemento já é considerado pelo suporte fático abstrato da norma, não é possível utilizá-lo como se fosse uma condição extraordinária, a fim de afastar a incidência da regra". Idêntico raciocínio se aplica à hipótese de trabalho reduzido do advogado vencedor, uma vez que tal fator é considerado no suporte fático abstrato do art. 85, § 2º, IV, do CPC ("o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço"). 15. Cabe ao autor - quer se trate do Estado, das empresas, ou dos cidadãos - ponderar bem a probabilidade de ganhos e prejuízos antes de ajuizar uma demanda, sabendo que terá que arcar com os honorários de acordo com o proveito econômico ou valor da causa, caso vencido. O valor dos honorários sucumbenciais, portanto, é um dos fatores que deve ser levado em consideração no momento da propositura da ação. 16. É muito comum ver no STJ a alegação de honorários excessivos em execuções fiscais de altíssimo valor posteriormente extintas. Ocorre que tais execuções muitas vezes são propostas sem maior escrutínio, dando-se a extinção por motivos previsíveis, como a flagrante ilegitimidade passiva, o cancelamento da certidão de dívida ativa, ou por estar o crédito prescrito. Ou seja, o ente público aduz em seu favor a simplicidade da causa e a pouca atuação do causídico da parte contrária, mas olvida o fato de que foi a sua falta de diligência no momento do ajuizamento de um processo natimorto que gerou a condenação em honorários. Com a devida vênia, o Poder Judiciário não pode premiar tal postura. 17. A fixação de honorários por equidade nessas situações - muitas vezes aquilatando-os de forma irrisória - apenas contribui para que demandas frívolas e sem possibilidade de êxito continuem a ser propostas diante do baixo custo em caso de derrota. 18. Tal situação não passou despercebida pelos estudiosos da Análise Econômica do Direito, os quais afirmam com segurança que os honorários sucumbenciais desempenham também um papel sancionador e entram no cálculo realizado pelas partes para chegar à decisão - sob o ponto de vista econômico - em torno da racionalidade de iniciar um litígio. 19. Os advogados devem lançar, em primeira mão, um olhar crítico sobre a viabilidade e probabilidade de êxito da demanda antes de iniciá-la. Em seguida, devem informar seus clientes com o máximo de transparência, para que juntos possam tomar a decisão mais racional considerando os custos de uma possível sucumbência. Promove-se, dessa forma, uma litigância mais responsável, em benefício dos princípios da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional. 20. O art. 20 da "Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro" (Decreto-Lei n. 4.657/1942), incluído pela Lei n. 13.655/2018, prescreve que, "nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão". Como visto, a consequência prática do descarte do texto legal do art. 85, §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 8º, do CPC, sob a justificativa de dar guarida a valores abstratos como a razoabilidade e a proporcionalidade, será um poderoso estímulo comportamental e econômico à propositura de demandas frívolas e de caráter predatório. 21. Acrescente-se que a postura de afastar, a pretexto de interpretar, sem a devida declaração de inconstitucionalidade, a aplicação do § 8º do artigo 85 do CPC/2015, pode ensejar questionamentos acerca de eventual inobservância do art. 97 da CF/1988 e, ainda, de afronta ao verbete vinculante n. 10 da Súmula do STF. 22. Embora não tenha sido suscitado pelas partes ou amigos da Corte, não há que se falar em modulação dos efeitos do julgado, uma vez que não se encontra presente o requisito do art. 927, § 3º, do CPC. Isso porque, no caso sob exame, não houve alteração de jurisprudência dominante do STJ, a qual ainda se encontra em vias de consolidação. 23. Assim, não se configura a necessidade de modulação dos efeitos do julgado, tendo em vista que tal instituto visa a assegurar a efetivação do princípio da segurança jurídica, impedindo que o jurisdicionado de boa-fé seja prejudicado por seguir entendimento dominante que terminou sendo superado em momento posterior, o que, como se vê claramente, não ocorreu no caso concreto. 24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 25. Recurso especial conhecido e provido, devolvendo-se o processo ao Tribunal de origem, a fim de que arbitre os honorários observando os limites contidos no art. 85, §§ 3°, 4°, 5° e 6º, do CPC, nos termos da fundamentação. 26. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ.”(STJ, REsp 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022).O §8º-A do artigo 85 do CPC foi incluído pela Lei nº 14.365/2022, estabelecendo parâmetros para o valor mínimo que deve ser fixado a título de honorários sucumbenciais, dispõe: “§ 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior.”Desse modo, o valor mínimo não pode ser considerado aquele fixado na sentença (R$ 1.000,00), se comparado com o valor mínimo especificado na Tabela da OAB.Sendo assim, com amparo nos fundamentos acima delineados e tendo em vista, ainda, o tempo de tramitação do feito, o lugar da prestação do serviço e o trabalho desenvolvido pelo advogado no curso da lide, diante do irrisório valor atribuído à causa, é de se acolher a pretensão formulada para fixar a verba honorária com amparo na Tabela de Honorário disponibilizada pela OAB/PR.A respeito:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DO FÁRMACO “OLAPARIBE” PARA O TRATAMENTO DE CÂNCER DE OVÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. (1) RECURSO DA RÉ. CASSI, EMPRESA DE AUTOGESTÃO. CASO DE EXCEPCIONAR A APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 608 DO STJ. ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA NESTE PONTO. (2) MEDICAMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS NA PROPOSITURA DA DEMANDA. IRRELEVÂNCIA. FÁRMACO QUE PASSOU A CONSTAR NO Nº 64 DAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO DO ANEXO II DA RN 465/2021 DA ANS. REQUISITOS DE ATENDIMENTO AO PROTOCOLO ATENDIDOS. ESTUDOS DE MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIA NOS MESMOS TERMOS DO PROTOCOLO QUE SOBREVEIO AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. NOTA TÉCNICA DO NATJUS DO TJPR QUE CORROBOROU A MANIFESTAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE RESSALTANDO RISCO DE VIDA DA PACIENTE. (3) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – AFIRMAÇÃO, POR 3 VEZES, DE QUE O PROTOCOLO, REPRODUZIDO PELA RECORRENTE, NA ÍNTEGRA, NÃO FOI ATENDIDO, SEM NENHUMA ARGUMENTAÇÃO, POR FALHA E ERRÔNEA QUE FOSSE, DA SUA VIOLAÇÃO NO CASO CONCRETO. CLARO INTUITO DE INDUZIR O ÓRGÃO JULGADOR EM ERRO. VALOR DA CAUSA DIMINUTO. MULTA DE 10% (4) HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE, NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO §8º-A DO ART. 85 DO CPC. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO, CONFORME TABELA DA OAB, SEM OCORRÊNCIA DE “REFORMATIO IN PEJUS”. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ. (5) SENTENÇA ALTERADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA.” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0008255-91.2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 19.06.2023 – DJE 19.06.2023)“APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEMORA EXCESSIVA NO ATENDIMENTO. PRIORIDADE DE ATENDIMENTO. INOBSERVÂNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA (...) INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR DA CONDENAÇÃO E DA CAUSA IRRISÓRIO. EXEGESE ART. 85, §8-A CPC. HONORÁRIOS FIXADOS. TABELA DA OAB. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0004603-64.2020.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 14.05.2023 – Dje 23.05.2023).Em suma, o voto é no sentido de dar parcial provimento ao recurso adesivo, somente para readequar o valor dos honorários de sucumbência, nos termos do § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil, para R$ 3.736,04 (três mil, setecentos e trinta e seis reais e quatro centavos), tendo como base a tabela da OAB/PR.2.3. ConclusãoAnte o exposto, o voto é no sentido de negar provimento ao recurso de apelação e dar parcial provimento ao recurso adesivo.
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