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Acórdão 
I– Do Relatório.
O requerente Jean Charles Marcell Quima de Souza compareceu em Juízo para fins de perseguir a concessão de sua reabilitação criminal, com fulcro no artigo 93 e seguintes do Código Penal, combinado com o artigo 743 e seguintes do Código de Processo Penal. Aclarou já ter cumprido o período depurador da condenação que lhe foi imposta nos autos n. 2009.0003567-9 (0004000-68.2009.8.16.0014), assim como reunir os requisitos para obter a reabilitação previstos pela legislação de regência (mov. 1.1, autos de origem).
Contata-se dos autos que o requerente foi condenado definitivamente nos autos n. 2009.0003567-9 (0004000-68.2009.8.16.0014), por infração ao artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e ao pagamento de 333 (trezentos e trinta e três) dias-multa (guia de recolhimento de mov. 35.3 e certidão do sistema Oráculo de mov. 35.2, autos de origem), sendo a pena privativa de liberdade declarada extinta pelo seu cumprimento em 3 de julho de 2020), e reconhecido, no tocante à pena de multa, a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, e executória (mov. 38.2, autos de origem).
Instruído o processo, o Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Londrina proferiu sentença (mov. 38.1, autos de origem), na qual declarou Jean Charles Marcell Quima de Souza reabilitado nos autos nº 2009.0003567-9 (0004000-68.2009.8.16.0014), nos moldes preconizados pelos artigos 93 e 94 do Código de Penal e pelos artigos 743 a 750 do Código de Processo Penal. Na sequência, os autos foram remetidos de ofício à instância revisora, em conformidade com o disposto no artigo 746 do diploma processual (mov. 39, autos de origem).
Ato contínuo, em segundo grau, pela Procuradoria de Justiça Criminal, o Ilustre Agente Ministerial Ramatis Fávero emitiu pronunciamento corroborando o entendimento supra, de primeiro grau, pela confirmação da decisão de mov. 38.1 dos autos originários (mov. 13.1 - TJPR).
É o relatório.
II– Do Voto e Sua Fundamentação.
1. Da Admissibilidade Recursal.
O presente recurso deve ser conhecido, por estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos nos artigos 746 do Código de Processo Penal, considerando-se que se trata de recurso ex officio.
2. Fundamentação.
Trata-se de recurso de ofício em face de decisão prolatada pelo Douto Juízo ‘a quo’, a qual julgou procedente o pedido de reabilitação formulado pelo postulante Jean Charles Marcell Quima de Souza, relacionado aos autos n. 2009.0003567-9 (0004000-68.2009.8.16.0014).
Em análise ao caderno processual, verifica-se, à luz dos ditames legais que regulamentam a matéria, a idoneidade da decisão proferida pelo Magistrado singular ao declarar, com as finalidades legais, a reabilitação ([1]).
A esse propósito, observem-se as prescrições legais.
Primeiro, nos termos do artigo 94 do Código Penal, a reabilitação criminal poderá ser requerida, decorridos 02 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena privativa de liberdade, e desde que o condenado preencha os requisitos necessários:
Art. 94 - A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado: I - tenha tido domicílio no País no prazo acima referido; II - tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado;III - tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida.Parágrafo único - Negada a reabilitação, poderá ser requerida, a qualquer tempo, desde que o pedido seja instruído com novos elementos comprobatórios dos requisitos necessários.
Por seu turno, o artigo 744 do Código de Processo Penal prevê que o requerimento deve ser instruído com os seguintes documentos:
Art. 744. O requerimento será instruído com:I - certidões comprobatórias de não ter o requerente respondido, nem estar respondendo a processo penal, em qualquer das comarcas em que houver residido durante o prazo a que se refere o artigo anterior;II - atestados de autoridades policiais ou outros documentos que comprovem ter residido nas comarcas indicadas e mantido, efetivamente, bom comportamento;III - atestados de bom comportamento fornecidos por pessoas a cujo serviço tenha estado;IV - quaisquer outros documentos que sirvam como prova de sua regeneração;V - prova de haver ressarcido o dano causado pelo crime ou persistir a impossibilidade de fazê-lo.
Na reanálise dos autos, observa-se que o requerente cumpriu todos os requisitos legais para a concessão da reabilitação pleiteada, de modo que não subsistem obstáculos para a sua manutenção.
Como já adiantado em relatório, o requerente foi condenado definitivamente nos autos n. 2009.0003567-9 (0004000-68.2009.8.16.0014), por infração ao artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e ao pagamento de 333 (trezentos e trinta e três) dias-multa (guia de recolhimento de mov. 35.3 e certidão do sistema Oráculo de mov. 35.2, autos de origem), sendo a pena privativa de liberdade declarada extinta pelo seu cumprimento em 3 de julho de 2020, e reconhecido, no tocante à pena de multa, a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, e executória (mov. 38.2, autos de origem).
Esclareça-se, por oportuno, que consta ainda dos autos (certidão de mov. 1.9 e Oráculo de mov. 35.2), condenação nos autos n. 0081639-26.2013.8.16.0014, cuja pena privativa de liberdade também foi extinta pelo cumprimento na data de 03.07.2020. Todavia, constata-se no sistema Projudi, em relação aos referidos autos, que foi indeferido pelo juízo de origem a reabilitação criminal (mov. 32.1 dos citados autos de ação penal), em razão da pendência do pagamento da pena de multa, decisão da qual houve interposição de recurso pela Defesa, entrando-se pendente de julgamento.
Assim, conclui-se, no tocante ao pedido de reabilitação relativo aos autos n. 2009.0003567-9 (0004000-68.2009.8.16.0014), que houve, claramente, o transcurso de mais de dois anos da extinção da punibilidade do autor do pedido e que os demais requisitos legais também foram comprovados no acervo probatórios dos autos, porquanto comprovou possuir residência fixa (mov. 1.6), aprovação e frequência no curso de Zootecnia (mov. 1.7), possuir família constituída (mov. 1.8), não possuindo contra si registro criminais posteriores à extinção da pena, não havendo, ainda, na hipótese dos autos, que se falar em reparação dos danos, como bem destacado na r. sentença que concedeu a reabilitação criminal:
Ademais, por meio do comprovante de residência, do comprovante de matrícula e do documento de idade do filho, nascido a 4 de novembro de 2011, de movimentações 1.6 /1.8, infere-se ter o requerente mantido endereço nesta comarca no prazo de dois anos após a extinção da sua pena, atendendo ao requisito do inciso I do artigo 94 do Código Penal.Satisfeito, igualmente, o requisito do inciso II do mesmo dispositivo legal, na medida em que a matrícula em curso de ensino superior e a ausência de registros criminais posteriores à extinção da pena demonstram ter o requerente apresentado bom comportamento público e privado. Por outro lado, o requisito do artigo 94, inciso III, do Código Penal não é cabível ao caso, porquanto o requerente foi condenado pelo cometimento de crime de tráfico de drogas, delito de perigo abstrato sem vítima determinada, não havendo falar em reparação dos danos, não arbitrado em sentença. Por derradeiro, igualmente comprovado, por meio das certidões de movimentações 1.9 /1.10, não ter o requerente respondido nem estar respondendo a processo penal no prazo de dois anos após a extinção de sua pena, consoante exigido pelo inciso I do artigo 744 do Código de Processo Penal.
Sendo assim, infere-se ser lídima a pretensão formulada pelo autor e correta a decisão que a acolhe, justificadamente (assim, por exemplo, TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0006312-77.2022.8.16.0170 - Toledo, Des. Ruy Alvez Henriques Filho, julgamento em 12.02.2023 ([2])).
Em abono destas premissas, conclui-se que a concessão do presente benefício em favor do requerente coaduna-se com os fins ressocializadores proclamados pelo ordenamento penal, constituindo-se em etapa final essencial do percurso processual penal, razão pela qual a sentença reexaminada, que concede a reabilitação pleiteada, há de ser mantida.
De efeito, pretende-se evitar, com a reabilitação – e um direito penal de registro – a estigmatização do condenado, até onde isso for possível ([3]).
Em síntese conclusiva, o voto desta Relatoria define-se pela confirmação da sentença que declarou a reabilitação do requerente Jean Charles Marcell Quima de Souza em relação aos autos n. 2009.0003567-9 (0004000-68.2009.8.16.0014).
Em abono destas premissas, conclui-se que a concessão do presente benefício em favor do requerente coaduna com os fins ressocializadores proclamados pelo ordenamento penal, constituindo-se em etapa final essencial do percurso processual penal, razão pela qual a sentença reexaminada há de ser mantida.
3 – Conclusão.
Em conclusão, vota-se em conhecer e negar provimento ao presente recurso ‘ex officio’, com a manutenção da sentença que concedeu a reabilitação.
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