Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por Domingos Pereira da Rocha, em face da r. decisão proferida pelo Juízo a quo, que rejeitou a queixa-crime apresentada pelo recorrente, em face dos querelados Henrique Fernando Pendloski, Fábio Pasini Szackacs e Itamar Wilson de Brito Moraes, em razão da ausência de preenchimento do requisito do art. 395, do CPP (mov. 47.1 dos autos nº 0009162-57.2023.8.16.0045). Assim foram os fundamentos da decisão recorrida (mov. 47.1 – 1º Grau):[...]. 2. Fundamentação Em síntese, o querelante informou ter celebrado contrato de compromisso de compra e venda de imóvel com Henrique Fernando Pendloski, o qual se comprometeu a lhe entregar um barracão, porém o barracão jamais lhe fora entregue, indicando ainda que ocorreram problemas na devolução da chácara que entregou como pagamento do citado barracão. Aduz ainda que houve o ajuizamento de Ação de Reparação de Danos por Ato Ilícito, sob o n. 0014926-58.2022.8.16.0045, sendo que, nesta ação, lhe imputaram diversos fatos caluniosos e difamatórios, ao sustentar a prática de atos violentos para retomada da chácara. Ao seq. 1, o querelante apresentou diversos trechos da petição apresentada pelos representantes do querelado, as quais, em síntese, apenas indicam que ele teria exigido a retomada do imóvel de forma violenta, utilizando-se de ameaças e que teria utilizado medidas arbitrárias. A que pese as informações apresentadas, não se vislumbra a ocorrência do crime capitulado no artigo 139 do Código Penal, considerando a imunidade dos advogados, indicada no artigo 142 do Código Penal. Observa-se que a necessidade de narrar, de defender e de criticar atua como fator de descaracterização do tipo subjetivo peculiar aos delitos contra a honra. Os atos praticados pelo Advogado no patrocínio técnico da causa, respeitados os limites deontológicos que regem a sua atuação como profissional do Direito e que guardem relação de estrita pertinência com o objeto do litígio, ainda que expressem críticas duras, veementes e severas, não podem ser qualificados como transgressões ao patrimônio moral de qualquer dos sujeitos processuais, eis que o “animus defendendi” importa em descaracterização do elemento subjetivo inerente aos crimes contra a honra. No que tange ao crime previsto no artigo 138 do Código Penal, não há materialidade suficiente que indique a ocorrência do crime de calúnia imputado aos querelados. As alegações apresentadas pelos defensores na petição apresentada, embora tenham sido consideradas ofensivas pelo querelante, constituem exercício de ampla defesa, conforme instrução do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, estão relacionadas com a causa, tendo a finalidade de caracterizar seu cliente como uma vítima em potencial. Diante do contexto apresentado ao seq. 1, não se verifica animus injuriandi, difamandi ou caluniandi da conduta, os quais são obrigatórios para caracterização dos delitos imputados, mas apenas a intenção de defender os interesses de seu cliente na ação indenizatória, logo, a conduta é atípica. [...]. Consigne-se que a imunidade profissional do advogado não lhe fornece direito para ofender a honra alheia, porém, não se vislumbra a incidência dos crimes previstos nos artigos 138 e 139 do Código Penal, ao menos neste momento, considerando as informações e provas anexadas nos autos pelo querelante. 3. Dispositivo a. Isto posto, fundamentadamente no artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal, rejeito a queixa-crime proposta ao seq. 1, por DOMINGOS PEREIRA DA ROCHA em desfavor de HENRIQUE FERNANDO PENDLOSKI, FABIO PASINI SZACKACS e ITAMAR WILSON DE BRITO MORAES.A defesa do recorrente, aduz, em síntese, que: a) em 26/03/2012, o recorrente e o recorrido Henrique celebraram “Contrato de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel”, por meio do qual este se comprometeu a entregar um barracão de 1000m² (mil metros quadrados) de área construída, contudo, o aludido imóvel não foi entregue ao recorrente, tendo Henrique, na época, realizado reiteradas promessas de que a situação seria resolvida, inclusive com ofertas de outros imóveis; b) diante das infindáveis tentativas de resolver a questão, ao final, as partes acordaram a devolução amigável da chácara situada em Alvorada do Sul, ocasião em que o recorrente se dirigiu ao referido Município e constatou que o imóvel estava completamente abandonado, tomado pelo mato, sem água e energia elétrica, sendo que, apesar das diversas tentativas infrutíferas de resolução da venda da chácara, Domingos encaminhou uma notificação extrajudicial ao recorrido Henrique, a fim de que fosse realizada a devolução das chaves, como forma de sacramentar o desfazimento do negócio, de modo que a posse da chácara como forma de pagamento foi devolvida ao recorrente, de forma absolutamente pacífica e negociada; c) quase 10 (dez) anos após a celebração do negócio, os recorridos ajuizaram Ação de Reparação de Danos por Ato Ilícito em desfavor do ora recorrente (autos nº 0014926-58.2022.8.16.0045), afirmando, na petição inicial, que o ora querelante teria praticado os delitos de esbulho possessório, exercício arbitrário das próprias razões, constrangimento ilegal, ameaça e vias de fato/lesão corporal em dezembro/2015, ao invadir a chácara e retomar sua posse; d) a partir de todo o contexto fático, os recorridos imputaram falsamente a prática de fatos definidos como crimes ao recorrente, com a finalidade precípua de atingir a honra deste, bem como, em relação ao delito de difamação, narraram, como fato determinado que o recorrente seria pessoa violenta e arbitrária, com base em alegações falsas, atingindo-lhe a honra objetiva; e) resta evidente o dolo específico de imputar falsamente o cometimento de um crime ao recorrente; f) estão presentes todos os elementos indicadores de autoria e materialidade julgados necessários para caracterizar a prática dos delitos de calúnia e difamação, bem como a presente queixa atende todos os requisitos exigidos pelo art. 41, do CPP; g) as graves ilações referente à reputação do recorrente chegaram ao conhecimento de terceiros, uma vez que as ofensas foram inseridas em processo que tramita sem sigilo, com acesso aberto a serventuários da justiça e demais profissionais da área jurídica, a ensejar a incidência da causa especial de aumento de pena prevista no artigo 141, inciso III, do Código Penal; h) a imunidade profissional com relação aos recorridos Fabio e Itamar, estes advogados do recorrido Henrique, deve ser afastada em virtude de ter sido exercida em abuso de direito, a fim de que sejam responsabilizados pelas ofensas dirigidas ao recorrente na petição inicial, sendo improvável que seu cliente não tenha concordado com as expressões utilizadas. Ao final, pugna a defesa pela reforma da decisão proferida em primeiro grau para que a queixa-crime seja recebida (mov. 59.1 – 1º Grau).Apresentada as contrarrazões pelos querelados (mov. 36.1).O Ministério Público do Estado do Paraná, atuando como custos legis, apresentou parecer (mov. 62.1 – 1º Grau).Neste âmbito recursal, a d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 40.1).É o relatório.


II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOEm juízo de admissibilidade, observados os requisitos legais, verifica-se que o presente recurso merece ser conhecido.II.a – Da preliminar aventada em sede de contrarrazões pelos quereladosOs recorridos, em preliminar de contrarrazões, alegam a ilegitimidade ativa do recorrente, uma vez que a Ação de Reparação de Danos por Ato Ilícito foi proposta contra pessoa jurídica (Empresa Fotolitos DP Studio Ltda.), e não contra a pessoa física do ora querelante, o que, por si só, afasta a sua pretensão de responsabilizar os recorridos por crimes contra a honra (mov. 36.1 – 1º Grau).Sem razão.Observa-se que o querelante é representante legal da empresa Fotolitos DP Studio Ltda. (mov. 1.5 – 1º Grau), que figura como parte requerida na Ação de Reparação de Danos por Ato Ilícito (autos nº 0014926-58.2022.8.16.0045).Como bem ressalta a d. Procuradoria-Geral de Justiça no parecer de mov. 40.1 – TJPR:[...]. Nesse contexto, embora não tenham mencionado diretamente o nome de DOMINGOS, os querelados se utilizaram, na narrativa fática, de termos que se referem à pessoa que representava a empresa requerida, e não à própria figura da pessoa jurídica, claramente referindo-se, portanto, ao querelante dos presentes autos. [...].Portanto, deixo de acolher a preliminar aventada.Passa-se, assim, à análise do mérito recursal.II.b – Do pedido de recebimento da queixa crimeO recorrente, neste momento, pretende o recebimento da queixa-crime, sustentando estarem presentes os requisitos mínimos para o seu recebimento. De início, de acordo com o art. 395, inciso II, do CPP:Art. 395.
A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).I - for manifestamente inepta; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).Na doutrina, entende-se que a calúnia exige “o especial fim de caluniar, a intenção de ofender, a vontade de desonrar, ou seja, o desejo de atingir a honra do ofendido”, de modo que “não há animus caluniandi na conduta de quem se limita a analisar e argumentar dados, fatos, elementos, circunstâncias” (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte especial, v. 2. 21. ed. São Paulo: Saraiva, 2021. p. 238). Ainda, elucida-se que a “a difamação exige o especial fim de difamar, a intenção de ofender, a vontade de denegrir, o desejo de atingir a honra do ofendido”, de modo que “não há animus diffamandi na conduta de quem se limita a analisar e argumentar sobre dados, fatos, elementos, circunstâncias” (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte especial, v. 2. 21. ed. São Paulo: Saraiva, 2021. p. 238).Portanto, conforme exposto, a configuração da prática dos crimes de calúnia e difamação exigem, dentre outros elementos, a manifestação inequívoca da pretensão de ofender a honra – subjetiva e/ou objetiva – da vítima. Assim sendo, se a conduta tiver sido praticada com mero animus narrandi não haverá crime.Em síntese, o recorrente apresentou queixa-crime nos presentes autos, na data de 13/07/2023, narrando a prática, em tese, dos delitos previstos nos arts. 138, Caput, e 139, Caput, com aplicação da causa de aumento prevista no art. 141, inciso III, todos do Código Penal, em relação aos querelados Henrique Fernando Pendloski, Fábio Pasini Szackacs e Itamar Wilson de Brito Moraes (mov. 1.1 dos autos nº 0009162-57.2023.8.16.0045).Narra a peça inicial que, em 26/03/2012, o recorrente e o recorrido Henrique celebraram um "Contrato de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel", no qual Henrique se comprometeu a entregar um barracão de 1000m² de área construída. No entanto, o imóvel não foi entregue ao querelante, e o ora querelado fez reiteradas promessas de que a situação seria resolvida, inclusive oferecendo outros imóveis como alternativa.Ocorre que, diante das inúmeras tentativas de resolver a questão, o recorrente sinalizou ao recorrido a intenção de ajuizar uma ação para reaver os bens entregues como pagamento pelo negócio, especificamente uma camionete Ford RAM e a chácara situada em Alvorada do Sul. Em 26/08/2015, o querelado Henrique sugeriu a devolução amigável da chácara, o que, embora não fosse a solução ideal, amenizava os prejuízos sofridos pelo recorrente.Narra a defesa, ainda, que, no dia seguinte, Domingos se dirigiu ao Município de Alvorada do Sul e constatou que o imóvel estava completamente abandonado, tomado pelo mato, sem água e energia elétrica, ocasião em que, na mesma data, conversou com o Henrique sobre a venda da chácara a terceiros, não tendo este apresentado qualquer oposição à realização do negócio. Contudo, nos dias subsequentes, diante das diversas tentativas infrutíferas de resolução do problema, o querelante encaminhou notificação extrajudicial para Henrique, a fim de que fosse realizada a devolução das chaves, como forma de sacramentar o desfazimento do negócio, de modo que somente a partir deste momento é que a posse da chácara, entregue como forma de pagamento, foi devolvida ao recorrente, o que ocorreu de forma absolutamente pacífica e negociada.Ainda, aduz o recorrente que, quase dez anos após a celebração do negócio, os recorridos ajuizaram Ação de Reparação de Danos por Ato Ilícito em desfavor do querelante (autos nº 0014926-58.2022.8.16.0045, que tramitou perante a 1ª Vara Cível de Arapongas), narrando na petição inicial que o recorrente teria praticado os delitos de esbulho possessório, exercício arbitrário das próprias razões, constrangimento ilegal, ameaça e vias de fato/lesão corporal em dezembro/2015, ao invadir uma chácara e retomar a sua posse.A queixa-crime foi rejeitada pela magistrada singular, sob os seguintes fundamentos (mov. 47.1 – 1º Grau):[...]. 2. Fundamentação Em síntese, o querelante informou ter celebrado contrato de compromisso de compra e venda de imóvel com Henrique Fernando Pendloski, o qual se comprometeu a lhe entregar um barracão, porém o barracão jamais lhe fora entregue, indicando ainda que ocorreram problemas na devolução da chácara que entregou como pagamento do citado barracão. Aduz ainda que houve o ajuizamento de Ação de Reparação de Danos por Ato Ilícito, sob o n. 0014926-58.2022.8.16.0045, sendo que, nesta ação, lhe imputaram diversos fatos caluniosos e difamatórios, ao sustentar a prática de atos violentos para retomada da chácara. Ao seq. 1, o querelante apresentou diversos trechos da petição apresentada pelos representantes do querelado, as quais, em síntese, apenas indicam que ele teria exigido a retomada do imóvel de forma violenta, utilizando-se de ameaças e que teria utilizado medidas arbitrárias. A que pese as informações apresentadas, não se vislumbra a ocorrência do crime capitulado no artigo 139 do Código Penal, considerando a imunidade dos advogados, indicada no artigo 142 do Código Penal. Observa-se que a necessidade de narrar, de defender e de criticar atua como fator de descaracterização do tipo subjetivo peculiar aos delitos contra a honra. Os atos praticados pelo Advogado no patrocínio técnico da causa, respeitados os limites deontológicos que regem a sua atuação como profissional do Direito e que guardem relação de estrita pertinência com o objeto do litígio, ainda que expressem críticas duras, veementes e severas, não podem ser qualificados como transgressões ao patrimônio moral de qualquer dos sujeitos processuais, eis que o “ animus defendendi” importa em descaracterização do elemento subjetivo inerente aos crimes contra a honra. No que tange ao crime previsto no artigo 138 do Código Penal, não há materialidade suficiente que indique a ocorrência do crime de calúnia imputado aos querelados. As alegações apresentadas pelos defensores na petição apresentada, embora tenham sido consideradas ofensivas pelo querelante, constituem exercício de ampla defesa, conforme instrução do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, estão relacionadas com a causa, tendo a finalidade de caracterizar seu cliente como uma vítima em potencial. Diante do contexto apresentado ao seq. 1, não se verifica animus injuriandi, difamandi ou caluniandi da conduta, os quais são obrigatórios para caracterização dos delitos imputados, mas apenas a intenção de defender os interesses de seu cliente na ação indenizatória, logo, a conduta é atípica. [...]. Consigne-se que a imunidade profissional do advogado não lhe fornece direito para ofender a honra alheia, porém, não se vislumbra a incidência dos crimes previstos nos artigos 138 e 139 do Código Penal, ao menos neste momento, considerando as informações e provas anexadas nos autos pelo querelante. 3. Dispositivo a. Isto posto, fundamentadamente no artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal, rejeito a queixa-crime proposta ao seq. 1, por DOMINGOS PEREIRA DA ROCHA em desfavor de HENRIQUE FERNANDO PENDLOSKI, FABIO PASINI SZACKACS e ITAMAR WILSON DE BRITO MORAES.Ora, verifica-se que as expressões constantes dos documentos colacionados nos autos originários, mais especificamente o contante nas peças processuais juntadas nos autos de ação civil por Itamar e Fábio, os quais atuaram como advogados do recorrido Henrique, todos querelados no presente feito, não foram escritas com o intuito de macular a honra subjetiva e objetiva do querelante, mas, sim, de narrar fatos ocorridos no curso da relação profissional, buscando solução para o impasse travado nos autos de Ação de Reparação de Danos por Ato Ilícito.Veja-se que o Ministério Público do Estado do Paraná, atuante em 1º grau, como custos legis, também se manifestou pela rejeição da queixa, em razão da ausência de justa causa para o exercício da ação penal (mov. 62.1 dos autos originários): “[...]. Ademais, como bem pontuado na decisão guerreada, os argumentos apresentados pelos querelados FÁBIO e ITAMAR guardam relação de estrita pertinência com o objeto do litígio e não podem ser qualificados como transgressões morais aos sujeitos processuais, possuindo eles, a imunidade prevista no art. 142 do CPP. Assim, não estando presente o elemento subjetivo do tipo penal verifica-se a ausência de justa causa para o exercício da ação penal, sendo caso de manutenção da decisão guerreada. [...]”.Veja-se que as palavras proferidas pelos querelados na Ação de Reparação de Danos por Ato Ilícito, que tramitou perante a Vara Cível, como por exemplo “o ato ilícito praticado pelo Requerido consiste na retomada do imóvel manu militari, despojando o Requerente da posse sem qualquer decisão judicial que o amparasse, agindo em verdadeira usurpação dos poderes do Estado-Juiz e usando de força física e violência para alcançar seu objetivo. Ao agir unilateralmente e usando de constrangimento ilegal, ameaças e violência, o Requerido usurpou os poderes do Estado, violou preceitos constitucionais e o direito fundamental do Requerente de não ser privado de seus bens sem o devido processo legal” (mov. 1.3 – 1º Grau), não vislumbram a prática de crimes de calúnia e difamação, considerando que as partes estavam exercendo seu direito na defesa daquilo que entendiam por direito, inclusive tais declarações foram proferidas por Itamar e Fábio na qualidade de advogado de Henrique, ou seja, em pleno exercício da atividade profissional.Neste ponto, inclusive, conforme bem aponta a d. Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 40.1 - TJPR): “[...]. Atente-se, ainda, que FABIO PASINI SZACKACS e ITAMAR WILSON DE BRITO MORAES ao redigirem a peça indicaram as fontes das informações relatadas, a fim de conferir respaldo ao alegado. Não se podendo extrair, portanto, sequer o objetivo de macular a honra de DOMINGOS PEREIRA DA ROCHA. [...]. Relativamente à imputação do crime de calúnia, no mesmo sentido, não se extrai do petitório acostado à inicial (mov. 1.3 – 1º grau) a efetiva presença do elemento subjetivo necessário à configuração do tipo penal do artigo 138, do Código Penal. [...]”.Entendo que as expressões usadas não extrapolaram nenhum limite razoável para a situação em tela, na qual havia uma questão que necessitava, segundo a interpretação das partes, de resolução, sendo, inclusive, reconhecida a prescrição da pretensão formulado pela parte autora na referida ação (mov. 59.5 – 1º Grau).Assim, as expressões irrogadas pelo recorrido não externalizam - de forma mínima e suficiente para o recebimento da queixa-crime - o menosprezo ou menoscabo da honra de modo idôneo a configurar os crimes que lhe foram imputados.No ponto, a Constituição Federal, ao dispor sobre as funções essenciais à administração da justiça estabelece que o advogado é inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei (art. 133, CF). Essa regra de proteção é reproduzida no art. 7.º, §2.º, da Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), o qual confere imunidade ao advogado, de modo a não configurar como prática criminosa determinados pronunciamentos de sua parte no exercício da atividade profissional. Por seu turno, nos termos do que prescreve o art. 142, I, do CP, se a ofensa for irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seus procuradores, não há subsunção dos fatos à norma penal de calúnia e difamação.Portanto, tem-se que as afirmações reputadas pelo recorrente como ofensivas ocorreram em sede judicial, por petição protocolada em Ação de Reparação de Danos por Ato Ilícito, na qual os subscritores encontravam-se em pleno exercício da profissão de advogado.Assim, embora a garantia de inviolabilidade não se revista de caráter absoluto, porquanto pressupõe o exercício regular e legítimo da atividade profissional, não se verifica no presente feito a prática de excesso nas palavras irrogadas, de modo a transbordar o âmbito da atuação profissional e caracterizar o abuso de direito alegado pelo recorrente.De fato, as afirmações indicadas na queixa-crime configuram mero exercício de retórica pelos recorridos, dentro da medida necessária para a defesa dos interesses jurídicos da parte representada.Ressalte-se que a justa causa, enquanto condição para o ajuizamento e processamento da ação penal (art. 395, inciso III, do CPP), configura garantia individual da pessoa acusada, limitadora do poder de acusar. Sobre tal requisito, a lição de Gustavo Badaró:[...] A noção de justa causa evoluiu, então, de um conceito abstrato para uma ideia concreta, exigindo a existência de elementos de convicção que demonstrem a viabilidade da ação penal. A justa causa passa a significar a existência de um suporte probatório mínimo, tendo por objeto a existência material de um crime e a autoria delitiva. A ausência desse lastro probatório ou da probable cause autoriza a rejeição da denúncia e, em caso de seu recebimento, faltará justa causa para a ação penal, caracterizando constrangimento ilegal apto a ensejar a propositura de habeas corpus para o chamado “trancamento da ação penal”.
A razão de exigir a justa causa para a ação penal é evitar que denúncias ou queixas infundadas, sem uma viabilidade aparente, possam prosperar. Inegável o caráter infamante do processo penal. É exato que, sob o ponto de vista jurídico, a garantia constitucional da presunção de inocência, enquanto regra de tratamento do acusado, assegura que nenhuma diferenciação possa existir entre, de um lado, aquele que é acusado de um delito, sem que haja uma condenação transitada em julgado contra si, e, de outro, qualquer cidadão que nunca foi processado. Contudo, também é certo que, do ponto de vista moral, social e mesmo psicológico, o simples fato de estar sendo processado criminalmente é um pesadíssimo fardo a ser carregado pelo acusado. Ser réu em processo criminal significa, portanto, de alguma forma, já estar sendo punido. (BADARÓ, Gustavo Henrique. Processo penal [livro eletrônico]. 6. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020).Essa ideia é corroborada pelos ensinamentos de Aury Lopes Jr., para quem a justa causa constitui uma “condição de garantia contra o uso abusivo do direito de acusar”, estando “relacionada, assim, com dois fatores: existência de indícios razoáveis de autoria e materialidade de um lado e, de outro, com o controle processual do caráter fragmentário da intervenção penal” (LOPES JR., Aury. Direito processual penal [livro eletrônico]. 18. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021). Não havendo lastro mínimo à acusação no que toca ao intuito de ofender por parte dos querelados, imperiosa a manutenção da rejeição da queixa crime, em razão da ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal privada, posto que não há qualquer viabilidade condenatória que justifique o trâmite da ação. Assim já decidiu esta Câmara:RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA DO QUERELANTE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO ESPECÍFICO NÃO DEMONSTRADO. VEREADOR MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO FISCALIZADORA. IMUNIDADE MATERIAL PARLAMENTAR (ART. 29, VIII, CF). MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 2.ª Câmara Criminal –0002066-67.2023.8.16.0149 [0000578-77.2023.8.16.0149/0] – Rel. Desembargadora Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi – j. 29.01.2024 – grifos não constam do original).RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. INJÚRIA E CALÚNIA. ARTS. 138 E 140, CAPUT C/C 141, III, CP. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INSURGÊNCIA DO QUERELANTE. PLEITO DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. AFIRMAÇÕES DEDUZIDAS NA DEFESA DE CLIENTES DEMANDADOS EM AÇÃO CÍVEL PROPOSTA PELO RECORRENTE. DESCRIÇÃO DE FATOS PELO RECORRIDO COM A INDICAÇÃO DE ELEMENTOS QUE CONFEREM RESPALDO AO ALEGADO. NÃO DEMONSTRADO O DOLO ESPECÍFICO DE MACULAR A HONRA SUBJETIVA OU OBJETIVA DO RECORRENTE. IMUNIDADE PROFISSIONAL DO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE EXCESSOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 2.ª Câmara Criminal – 0048406-86.2023.8.16.0014 [0010601-36.2022.8.16.0014/0] – Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá – j. 11.05.2023 – grifos não constam do original).Por estas razões, entendo que é o caso de negar provimento ao recurso interposto, mantendo a r. decisão ora impugnada, nos termos do art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal.III – CONCLUSÃODiante de todo o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso, nos termos da fundamentação supra.