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Processo:

I.
Trata-se de apelação criminal interposta por Geizebel dos Anjos Teodoro, denunciada pelo ilustre representante do Ministério Público, que lhe imputou a prática, em tese, dos delitos descritos nos artigos 140, §3º do Código Penal e artigo 2º-A da Lei n.7.716/1989, em razão dos seguintes fatos narrados na denúncia:
“FATO 01:
Injúria qualificada.
No dia 18 de junho de 2023, por volta de 18h00min, na Rua José Przysiada, n. 112, Centro, Município e Comarca de Cerro Azul/PR, a denunciada GEIZIBEL DOS ANJOS TEODORO dolosamente, de forma consciente e voluntária, com intenção específica prevista para o tipo, injuriou a vítima Elian Lagrange, ofendendo-lhe a dignidade, valendo-se de elementos referentes à condição de pessoa com deficiência, o que fez ao afirmar aos gritos ‘tira esse aleijado que não aguenta correr’. Segundo consta, os fatos se deram na presença de considerável número de pessoas, eis que a ofendida participava de um campeonato na cancha “SS Sportes”. (cf. Boletim de Ocorrência em mov. 5.1).
FATO 02: Injúria racial.
Nas mesmas condições de tempo e lugar do FATO 01, a denunciada GEIZIBEL DOS ANJOS TEODORO dolosamente, de forma consciente e voluntária, com intenção específica prevista para o tipo, injuriou a vítima Vanessa Charqueti, ofendendo-lhe a dignidade, valendo-se de elementos referentes à cor afirmar aos gritos “tudo culpa dessa vagabunda macaca preta” (mov. 13.1).
O MM. Juiz de Direito julgou parcialmente procedente a denúncia, conforme a r. sentença de mov. 118.1, para o fim de condenar Geizibel dos Anjos Teodoro nas sanções do artigo 140, §3º, do Código Penal e a absolver do delito previsto no artigo 2º, da Lei nº 7.716/89. Como consequência, foram-lhe aplicadas as penas definitivas de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, substituída a reprimenda privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, bem como aplicou 13 (treze) dias-multa.
Irresignada, a ré Geizibel dos Anjos Teodoro interpôs recurso de apelação, pugnando a desclassificação da conduta para o delito de injúria simples, eis que não há prova nos autos de que a vítima seria, de fato, pessoa com deficiência.
Ao final, pugna pela redução do valor fixado a título de reparação de danos, eis que a ré não possui condições para arcar com o quantum determinado e, ainda, a fixação de honorários advocatícios.
O Ministério Público do Estado do Paraná, em suas contrarrazões recursais, pugnou pelo desprovimento do recurso (mov. 24.1).
A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Rudi Rigo Burkle, opinou pelo desprovimento do apelo (mov. 28.1).

II.
A insurgência recursal não comporta provimento.
A tese defensiva repousa, centralmente, na desclassificação da conduta da acusada para o delito de injúria simples, eis que não há prova nos autos de que a vítima seria, de fato, pessoa com deficiência.
Não obstante a irresignação recursal, a manutenção da condenação é de rigor.
A materialidade dos delitos está claramente comprovada pelo Boletim de Ocorrência de mov. 5.1; e declarações prestadas no curso processual.
A autoria, por sua vez, também é extraída das provas presentes nos autos, considerando as declarações do ofendido perante a autoridade policial e em Juízo.
O ofendido Elian Lagrange, em juízo, afirmou que “ela gritou lá da arquibancada tira esse aleijado daí que não aguenta correr, daí pedi pra sair do jogo, voltei e sentei e disse que não ia jogar mais”. – Grifou-se.
No mesmo sentido, a vítima Vanessa Charquetti, ouvida perante o Juízo (mov. 88.4), relatou que “Ele estava jogando ai quando parou e foi pro intervalo ele veio na grade pra falar comigo, falar que ela estava xingando ele pra mim chamar a polícia e chamar o dono do estabelecimento, ai nisso eu fui, sai lá e fui conversar com o dono da cancha (…) Em relação ao fato 1º a injuria contra o Elian, você pode nos relatar quais foram as palavras utilizadas pela Geizebel?) Tira esse Aleijado que não aguenta correr (…)”. – Grifou-se.
Por sua vez, a ré Geizibel dos Anjos Teodoro confessou ter proferido os dizeres contidos na denúncia: “na tarde de domingo do dia 18 estava na cancha com meu irmão acompanhando o campeonato, estavam na torcida contrária à do time do Elian e acabei me expressando de uma má forma, onde naquele momento eu acabei usando não só essas expressões como outras pessoas também usaram; sei que não é certo, não é correto, mas devido ao local isso é muito comum, porém não é correto, na emoção do jogo acabam falando o que não deve e mais tarde repensam; em nenhum momento quando cito a expressão “manco, aleijado”, não é para caracterizar o Elian como uma pessoa com deficiência, é pelo fato de que eu estava em uma torcida contra o time dele, ele errou o passe de bola e acabei me expressando dessa maneira; mais uma vez digo que não é correto e sei que essas expressões poderiam afetar outras pessoas”. – Grifou-se.
Assim, do conjunto probatório amealhado nos autos, extrai-se indubitavelmente a prática das condutas pelas quais a ré foi condenada. Não há motivos para se duvidar da palavra do ofendido, sobretudo quando em perfeita harmonia com outros elementos de prova, como in casu, afigurando-se suficiente para amparar o decreto condenatório.
Além disso, bem se sabe que o caráter clandestino de certas infrações e o temor de represálias faz com que a palavra da vítima possua significativa relevância, sendo plenamente admitida para embasar o decreto condenatório, mormente quando corroborada pelas demais provas existentes nos autos.
A orientação desta Eg. Corte de Justiça não destoa:
“APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE INJÚRIA QUALIFICADA (ART. 140, CAPUT C/C ART. 141, II E §2º DO CÓDIGO PENAL) – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO, ALEGANDO QUE A CONDUTA PRATICADA PELO ACUSADO SE ENCONTRA ACOBERTADA PELA LIBERDADE DE EXPRESSÃO – DESPROVIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS – RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA QUE, DE FORMA DETALHADA E UNÍSSONA, TANTO NA FASE INQUISITORIAL, QUANTO EM JUÍZO, DESCREVEU AS INJÚRIAS, CORROBORADA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS – VÍDEO POSTADO QUE CORROBORA AS DECLARAÇÕES DO OFENDIDO – O ANIMUS INJURIANDI, SE REVELA NA INTENÇÃO DO AGENTE DE ATINGIR A HONRA SUBJETIVA DA VÍTIMA, OFENDENDO-LHE A DIGNIDADE OU O DECORO – PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA E EFICÁCIA PROBATÓRIA BASTANTE PARA ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO – (...) MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” -
(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000775-23.2022.8.16.0131 - Pato Branco -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR -
J. 23.10.2023).
“APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA – ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE INJÚRIA QUALIFICADA – ARTIGO 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO APELANTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MEDO DA VÍTIMA E DE FALTA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA.
DELITO QUE DIZ RESPEITO AO USO, POR PARTE DO AGENTE, DE PALAVRAS DEPRECIATIVAS E OFENSIVAS COM RELAÇÃO À COR DE PELE, ETNIA, RELIGIÃO, RAÇA, DENTRE OUTRAS CARACTERÍSTICAS DA PESSOA, CAUSANDO CONSTRANGIMENTO E OFENDENDO A DIGNIDADE OU DECORO DA VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” -
(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0005184-76.2020.8.16.0013 - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS -
J. 06.03.2023).
Outrossim, o ofendido confirmou que necessitou de uma cirurgia em decorrência do fêmur e atualmente possui uma alteração parcial para locomoção, comprometendo sua função física em virtude da deficiência adquirida.
Destaca-se o artigo 4º inciso I, do Decreto n.º 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que regulamenta a Lei n.º 7.853, de 24 de outubro de 1989:
“Art. 4º É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias: I – deficiência física – alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções”. (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)
In casu, notadamente a ré possuía conhecimento da condição do ofendido, uma vez que tinha um relacionamento com Elian e sabia que ele havia feito um procedimento cirúrgico.
Assim, pelas provas produzidas, nota-se que o apelante ofendeu a vítima de forma discriminatória, adequando-se a conduta ao artigo 140, §3º, do Código Penal, não havendo que se falar em desclassificação do crime de injúria qualificada para o crime de injúria simples.
O delito de injúria qualificada pelo preconceito diz respeito ao uso, por parte do agente, de palavras depreciativas e ofensivas com relação à cor de pele, etnia, religião, raça ou condição de pessoa idosa ou deficiente, como é o caso do presente feito, causando constrangimento e ofendendo a dignidade ou decoro da vítima com deficiência física.
Assim, diferentemente do que sustentou a defesa, as ofensas de cunho capacitista dirigidas ao ofendido foram suficientemente comprovadas pelas provas acostadas aos autos. Portanto, ficou demonstrado que o acusado se referiu à vítima na intenção de ofendê-lo em razão de condição de deficiência.
Nesse sentido, segue o entendimento desse Eg. Tribunal de Justiça:
“PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE INJÚRIA PRECONCEITUOSA CONTRA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA (CP, ART. 140, § 3º) E AMEAÇA (CP. ART. 147). RECURSO DA RÉ DÉBORA. PEDIDO PARA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E MULTA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. não acolhimento. questão superada com a publicação da sentença. preclusão. precedentes. Pleito absolutório. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. palavra da vítima que possui especial relevância, mormente quando corroborada pelos DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. Provas dos autos aptas a comprovar a intenção da ré de injuriar a vítima, em virtude da sua condição DE PESSOA Portadora DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. COMPROVAÇÃO DAS AMEAÇAS DE MORTE PERPETRADAS PELA Acusada contra a vítima e sua família. VERSÃO DA RÉ ISOLADA E CONTRADITÓRIA SE CONFRONTADA COM O DEPOIMENTO DO RÉU. condenação mantida. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORA DATIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.RECURSO DO RÉU PEDRO. Pedido absolutório. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE comprovadas PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. relevância da palavra da vítima, especialmente porque corroborada pelos DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. VERSÃO DA DEFESA Isolada E CONTRADITÓRIA. dosimetria da pena. ADEQUADA VALORAÇÃO DA CULPABILIDADE. REPROVABILIDADE EXACERBADA. CONDUTA QUE DENOTA MAIOR REPROVABILIDADE, considerando a condição de portadora de deficiência física da ofendida, O QUE JUSTIFICA A EXASPERAÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. Circunstâncias judiciais (maus antecedentes) que impõe a fixação do regime semiaberto, em observância ao disposto no artigo 33, §§ 2º E 3º, do Código Penal. PEDIDO PARA A SUBSTITUIÇÃO DA pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Não preenchimento dos Requisitos do artigo 44, do Código Penal. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” -
(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0002991-75.2019.8.16.0061 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE -
J. 25.09.2023).
Assim, devidamente demonstrada a autoria e ocorrência do delito de injúria qualificada (art. 140, §3º, do CP), a sentença condenatória deve ser mantida em sua integralidade, não existindo elementos a ensejar a desclassificação.
Por fim, a defesa requer a redução do valor fixado a título de reparação de danos, eis que a ré não possui condições para arcar com o quantum determinado.
Todavia, o pedido não reúne condições de prosperar.
Especificamente à fixação do montante indenizatório, o sentenciante, ao proferir sentença condenatória, nada mais fez do que observar o disposto no art. 387 do CPP, tornando a reparação dos danos causados pela infração medida integrante do ato condenatório, como o é a imposição de pena.

Assim, tendo em vista que, quando ofertada a denúncia, o órgão Ministerial pleiteou a devida fixação de indenização em favor da vítima.
No caso, havendo manifestação expressa para a fixação de um valor mínimo para indenização a título de reparação de dano na exordial acusatória, reeditada em sede de memoriais, e tendo o magistrado de origem fixado de maneira fundamentada a indenização no valor de R$ R$5.000,00 (cinco mil reais), o que não se mostra exacerbado, na esteira da jurisprudência da Corte Superior, descabe falar em afastamento ou redução, mantendo-se o quantum fixado na sentença condenatória, com base no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal.
Nesse aspecto, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “o juízo penal deve apenas arbitrar um valor mínimo, o que pode ser feito, com certa segurança, mediante a prudente ponderação das circunstâncias do caso concreto – gravidade do ilícito, intensidade do sofrimento, condição socioeconômica do ofendido e do ofensor, grau de culpa, etc. – e a utilização dos parâmetros monetários estabelecidos pela jurisprudência para casos similares. Sendo insuficiente o valor arbitrado poderá o ofendido, de qualquer modo, propor liquidação perante o juízo cível para a apuração do dano efetivo (art. 63, parágrafo único, do CPP)” (AgRg no REsp n. 1.626.962/MS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 16/12/2016).
A propósito, consigne-se o posicionamento desta Corte de Justiça:
“APELAÇÃO CRIME — SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO DELITO AMEAÇA E INJÚRIA RACIAL — ARTIGOS 140 E 147, §3°, AMBOS, DO CÓDIGO PENAL — IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. (...) 2) PLEITO DE REDUÇÃO OU AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS — DESPROVIMENTO — NECESSÁRIA REPARAÇÃO VISTO O EVIDENCIADO O SOFRIMENTO CAUSADO À VÍTIMA, DECORRENTE DA CONDUTA AGRESSIVA ASSUMIDA PELO ACUSADO — VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE REVELA EXORBITANTE A PONTO DE COMPROMETER A RENDA E OS MEIOS DE VIDA DO ACUSADO — EXEGESE DO RECURSO REPETITIVO (TEMA 983) — PARCELAMENTO DO MONTANTE TOTAL QUE DEVE SER POSTULADO NO JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0014456-43.2020.8.16.0030 - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR -
J. 17.04.2023).
“APELAÇÃO CRIME – CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330, CAPUT, DO CP), DE AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CP, C.C A LEI N° 11.340/06), E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21, CAPUT, DO DECRETO-LEI N° 3.688/41 C.C A LEI N° 11.340/06) – PROCEDÊNCIA. (...) 4. PLEITO PELO AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DO PAGAMENTO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CAUSADOS A VÍTIMA – NÃO CABIMENTO – REQUERIMENTO EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 387, INCISO IV, DO CPP – VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL – 5. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DEFENSOR DATIVO NOMEADO – CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO, COM O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...). 4. Denota-se ser correto, proporcional e razoável o valor da indenização, para compensar o sofrimento e, ao mesmo tempo, desestimular a reiteração delituosa, razão pela qual não merece reparo. (...)” -
(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001981-06.2021.8.16.0132 - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER -
J. 14.08.2023).
Além disso, ressalta a doutrina de Renato Brasileiro de Lima que “esse valor, todavia, não é definitivo para a vítima. De fato, de acordo com o art. 36, parágrafo único, do CPP, transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada pelo valor fixado nos termos do inciso IV do art. 387, sem prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido” (Legislação Criminal Especial Comentada. 5. ed. Salvador: JusPodivm, 2017).
De conseguinte, deve ser mantida a imposição da reprimenda na espécie, tal qual fixada na sentença, porquanto não se observa qualquer desproporcionalidade no valor arbitrado, de modo que a quantia fixada resta devidamente adequada ao caso em análise.
À vista de todo o exposto, é de se desprover o apelo.
Deliberou também o Colegiado pela imediata remessa de cópia deste acórdão, via Mensageiro, à
prolatora da sentença, Dra. Gabriela Soutier Fontanella.