Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEOI S/A opôs embargos de declaração, alegando omissão no acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, pleiteando que fossem considerados os dados contábeis da empresa TELEBRÁS, e não de empresa diversa.Intimado, o embargado não apresentou contrarrazões.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto à consideração dos dados contábeis da TELEBRÁS para fins de julgamento da questão.III. RAZÕES DE DECIDIROs embargos de declaração são cabíveis nos termos do artigo 1.022 do CPC para suprir vícios de obscuridade, contradição, erro material ou omissão.No caso presente, não se verifica a existência de omissão, pois o acórdão embargado abordou a questão referente aos dados contábeis da TELEPAR, apontando que o título executivo judicial fixou como parâmetro quantificador do montante devido as ações alusivas a TELEPAR.A pretensão da embargante busca rediscutir matéria já decidida, o que não se admite por meio de embargos de declaração.Jurisprudência aplicável: "Embargos de Declaração – Alegada Omissão e Contradição – Inocorrência – Acórdão que se manifestou clara e coerentemente sobre os temas suscitados – Finalidade de Rediscussão da Matéria – Impossibilidade – Ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015" (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0012334-45.2023.8.16.0194).IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de Declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: "A pretensão de rediscutir matéria já decidida, sem a presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, inviabiliza o acolhimento dos embargos de declaração."Dispositivos relevantes citados:Código de Processo Civil, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada:TJPR - 7ª Câmara Cível - 0012334-45.2023.8.16.0194.
(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0070795-73.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 08.11.2024)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO: Trata-se de embargos de declaração opostos por OI S/A, com o objetivo de suprir vício de omissão no v. acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela ora embargante (0019171-82.2024.8.16.0000 /mov. 25.1).Aduz a embargante, em síntese, que: “o contrato originário foi celebrado com a empresa TELEBRÁS, portanto, e como tem reiteradamente decidido esse e. TJPR, as informações necessárias para as estimativas de valores devem ser correlacionadas com a empresa que figurou no contrato celebrado, e não de empresa diversa; ao serem considerados dados contábeis de empresa diversa daquela com a qual o embargado celebrou o contrato de participação financeira, naturalmente, está configurado o error in judicando, pois se está utilizando premissa de fato equivocada para o julgamento da questão”.Requer, assim, o acolhimento dos aclaratórios para suprimento do vício apontado, a fim de que sejam considerados os dados contábeis alusivos à empresa que celebrou o contrato originário, ou seja, a TELEBRÁS.Intimado, o embargado deixou de apresentar contrarrazões.É o relatório, em síntese.
II – VOTO E SEUS FUNDAMENTOS: O presente recurso foi oposto tempestivamente, e presentes os demais requisitos de admissibilidade, merece ser conhecido.Determina o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que cabem embargos de declaração quando na decisão houver obscuridade, contradição, erro material ou omissão:“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - Suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.[...].” (Destaquei). Os embargos de declaração configuram recurso integrativo visando o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional devida pelo Estado-Juiz, com o fito de complementar a decisão quando presente um dos mencionados vícios.Pois bem. Em que pesem as alegações da embargante, os presentes embargos não merecem ser acolhidos. A omissão, conforme o parágrafo único, do art. 1.022 do CPC/2015, estará presente quando a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou incorrer em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC/2015.Ocorre que no presente caso as alegações da embargante não se referem a vício de omissão que poderia solapar o julgamento. Com efeito, tratam-se de insurgências quanto ao entendimento da parte e aquele que fora manifestado por este eg. Tribunal. Daí que a embargante busca nova análise dos elementos contidos nos autos, o que não é possível por meio da via aclaratória. A propósito:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – ACÓRDÃO QUE SE MANIFESTOU CLARA E COERENTEMENTE SOBRE OS TEMAS SUSCITADOS – FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015 – INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.” (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0012334-45.2023.8.16.0194 [0005759-04.2012.8.16.0001/1] - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 11.08.2023)”. A decisão embargada não se furtou à análise das alegações das partes. Nela bem consta a fundamentação do porquê devem ser utilizadas como referência as ações da TELEPAR, e não da TELEBRÁS, tal como alude a embargante.Confira-se:“Em grau recursal (Apelação (sob n° 805776-5), fora mantida a sentença quanto ao contrato n° 6000262713 e, outrossim, destacada a dobra acionária, que consiste “no recebimento pelos acionistas da Telepar S/a de ações juto a Telepar Celular S/A, em idêntico número, decorrente da cisão da empresa” isto porque, no início de 2000 foram incorporadas pela Telepar S/A – sucedida pela Brasil Telecom – oito operadoras de telefonia (Telesc, Telemat, Telems, Telegoiás, Telebrasília, Teleron, Teleacre e CRT), “ resultando desta incorporação o direito da autora à participação nas empresas incorporadas pela Telepar S/A, eis que o capital social das referidas empresas foi reunido e passou a fazer parte de uma única empresa”. (Mov. 1.6). (Destaquei). O r. Acórdão de mov. 1.6 ainda consignou que: “em razão de ter a Brasil Telecom sucedido a Telepar, é inequívoca a assunção dos efeitos obrigacionais dos contratos por ela firmados”. Diante desse quadro, forçoso reconhecer a higidez da decisão agravada, posto que resta claro que o título executivo judicial fixou como parâmetro quantificador do montante devido as ações alusivas a Telepar. Além disso, o laudo pericial elaborado refere às ações da Telepar, com contrato assinado a 17/03 /1988, e discrimina o VPA considerado aquele extraído na planilha da própria Telepar (movs. 159.5 e 168.1). Portanto, em conclusão, é de se reputar que a quaestio se encontra acobertada pela eficácia preclusiva da coisa julgada, pelo que não há de se falar em indenização ou quantificação da condenação em ações direcionadas a Telebrás, como pretendido pela agravante”. (Destaquei). Face ao exposto, voto por conhecer dos Embargos e rejeitá-los, nos termos da fundamentação supra.
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