SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0070795-73.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta fabiana silveira karam
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Nov 08 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 11 00:00:00 BRT 2024

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEOI S/A opôs embargos de declaração, alegando omissão no acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, pleiteando que fossem considerados os dados contábeis da empresa TELEBRÁS, e não de empresa diversa.Intimado, o embargado não apresentou contrarrazões.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto à consideração dos dados contábeis da TELEBRÁS para fins de julgamento da questão.III. RAZÕES DE DECIDIROs embargos de declaração são cabíveis nos termos do artigo 1.022 do CPC para suprir vícios de obscuridade, contradição, erro material ou omissão.No caso presente, não se verifica a existência de omissão, pois o acórdão embargado abordou a questão referente aos dados contábeis da TELEPAR, apontando que o título executivo judicial fixou como parâmetro quantificador do montante devido as ações alusivas a TELEPAR.A pretensão da embargante busca rediscutir matéria já decidida, o que não se admite por meio de embargos de declaração.Jurisprudência aplicável: "Embargos de Declaração – Alegada Omissão e Contradição – Inocorrência – Acórdão que se manifestou clara e coerentemente sobre os temas suscitados – Finalidade de Rediscussão da Matéria – Impossibilidade – Ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015" (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0012334-45.2023.8.16.0194).IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de Declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: "A pretensão de rediscutir matéria já decidida, sem a presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, inviabiliza o acolhimento dos embargos de declaração."Dispositivos relevantes citados:Código de Processo Civil, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada:TJPR - 7ª Câmara Cível - 0012334-45.2023.8.16.0194.