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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002146-04.2024.8.16.0179
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Leonel Cunha
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Sep 23 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Sep 25 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMENTA 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. DESNECESSIDADE. RECURSO QUE VISA SOMENTE À REFORMA DO ACÓRDÃO PROFERIDO. a) Não existe a alegada violação do artigo 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, porquanto constam do acordão embargado os fundamentos jurídicos imprescindíveis para a solução da controvérsia em julgamento, sendo que as questões aqui alegadas não se referem a pontos omissos, contraditórios e/ou obscuros do julgado, e muito menos de erro material. b) Com efeito, o acórdão embargado analisou todas as questões suscitadas e os fundamentos jurídicos imprescindíveis para a solução da controvérsia, sendo certo, ainda, que não se exige o chamado prequestionamento numérico, mas, apenas que o Tribunal de origem julgue a matéria, explicitamente, ainda que não indique o artigo de lei. c) É bem de ver, ainda, que os Embargos de Declaração se destinam a sanar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, que não ocorreram no caso dos autos. E, portanto, os Aclaratórios têm nítida finalidade de alteração do julgado. 2) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.