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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, RELATÓRIO 1) KUMER ENGENHARIA & CONSTRUÇÕES LTDA opôs Embargos de Declaração (mov. 1.1 do recurso 0002146-04.2024.8.16.0179) contra acórdão (mov. 43.2 dos autos recursais nº 0000427-89.2021.8.16.0179) que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso do MUNICÍPIO DE CURITIBA, bem como negou provimento ao seu Apelo, e, ainda, julgou prejudicada a Remessa Necessária. 2) Em suas razões recursais (mov. 1.1 do recurso nº 0002146-04.2024.8.16.0179), alega que: a) o “acórdão embargado, é omisso porque não se manifesta sobre a tese de que os aditivos contratuais contrariam a legislação da matéria, não podendo derrogar o direito à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da contratação, bem como que a assinatura dos aditivos contratuais não significa que renunciaram ao reajustamento assegurado pela lei” (destacado); b) o “acórdão embargado apresenta evidente erro material, haja vista que desconsidera por completo o direito de reajustamento do contrato após 12 (doze) meses, a partir da data da proposta, conforme previsão no contrato firmado entre as partes - Cláusula sétima, (…)” (destacado); c) o “direito ao reajustamento do contrato, previsto na cláusula sétima da avença firmada entre as partes, prevê de forma expressa o reajuste do contrato pelo índice IPCA, desde a apresentação da proposta, cujo direito previsto contratualmente sequer foi analisado pelo v. acórdão embargado, desconsiderando por completo as razões de apelação, em especial, o princípio da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato e o princípio de que o contrato faz leis entre as partes (pacta sunt servanda)” (destacado); d) “a negativa de reajuste do contrato pelo Embargado/Município de Curitiba, transcorridos mais de 12 (doze) meses da apresentação da proposta, corrompe o princípio de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato e distorce o princípio pacta sunt servanda, contrariando os incisos XXXV, XXXVI, do Artigo 5º e inciso XXI, do artigo 37, da Constituição Federal e negando vigência aos Artigos 40, inciso X e 55, inciso III, da Lei 8.666/1993; Artigo 28, caput, § 1º, da Lei 9.069/1995; e Artigo 2º, caput, da Lei 10.192/2001, artigo 421 e 422 do Código Civil Brasileiro – Prequestionamento” (destacado); e, f) “requer-se, desde já, que esse eminente Relator se pronuncie de forma explícita (Art. 1.022, inciso I e II, CPC), sobre a previsão contratual de reajustamento do contrato (Cláusula Sétima), bem como a contrariedade aos princípios do equilíbrio econômico-financeiro do contrato e ao princípio pacta sunt servanda, considerando a previsão contratual expressa e a legislação da matéria que assegurava o direito aso reajustamento do contrato firmado entre as partes”. 3) Contrarrazões no mov. 10.1 do recurso nº 0002146-04.2024.8.16.0179. É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO Sem razão a Embargante. Não existe a alegada violação do artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, porquanto constam do acordão embargado os fundamentos jurídicos imprescindíveis para a solução da controvérsia em julgamento, sendo que as questões aqui alegadas não se referem a pontos omissos, contraditórios ou obscuros do julgado, e muito menos de erro material. Vejamos a ementa do acórdão embargado: “1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. TERMOS ADITIVOS DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO CELEBRADOS. ANUÊNCIA LIVRE E CONSCIENTE DA EMPRESA COM A RENÚNCIA DO REAJUSTE. INCIDÊNCIA TAMBÉM DA PRECLUSÃO LÓGICA. PROIBIÇÃO DO "VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM". a) Observa-se dos autos que a Empresa Contratada objetiva o pagamento do reajuste do preço do Contrato, sob o fundamento de que, com a prorrogação do prazo tem direito à recomposição dos preços, conforme estabelecido no Contrato e no inciso XI, do artigo 40, da Lei Federal nº 8.666/1993. b) As Partes celebraram o Contrato de Empreitada nº 22.203/2015, em conformidade com o Instrumento de Concorrência Pública nº 027/2015 e seus anexos, bem como celebraram 02 (dois) Termos Aditivos, respectivamente, em 21/11/2016 e em 26/05/2017, com o objetivo de prorrogação do prazo do Contrato. c) Nos referidos Termos Aditivos, constava que as despesas decorrentes dos Aditivos celebrados seriam no valor de até R$ 1.602.547,54 (um milhão, seiscentos e dois mil, quinhentos e quarenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos) (Cláusula Segunda), isto é, constava o mesmo valor do Contrato originário, bem como constava a seguinte disposição: “A CONTRATADA, com a assinatura do presente termo aditivo, dará plena e irrestrita quitação de todas as obrigações do CONTRATANTE, relativas aos pagamentos já efetuados, nada mais podendo reclamar sob qualquer título” (Cláusula Quarta). d) E, portanto, a controvérsia se refere ao alcance do disposto na Cláusula Quarta, dos Termos Aditivos, em que consta expressamente que a empresa dá plena e irrestrita quitação de todas as obrigações de responsabilidade do Município, outrora Contratante. e) Nesse aspecto, consta do Instrumento Convocatório nº 027/2015-SME que a Licitação e o Contrato estão em conformidade e devem observar a Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações subsequentes, a Lei Estadual nº 15.608/2007 e alterações subsequentes, a Lei Municipal nº 13.831/2011, a Lei Complementar Federal nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014 e o Decreto Municipal nº 1.644/2009. f) Os artigos 66 e 67, do Decreto Municipal nº 1.644/2009, vigente até 27/11/2016, aplicam-se ao Primeiro Termo Aditivo ao Contrato (celebrado em 21/11/2016), e os artigos 77 até 79, do Decreto Municipal nº 1.066/2016, aplicam-se ao Segundo Termo Aditivo ao Contrato (celebrado em 26/05/2017). g) Assim, considerando os artigos referidos, quando se tratar de prorrogação de Contrato, que demandem a elaboração de termos aditivos, sem alteração dos valores originários, isto é, sem reajuste, constará do Termo Aditivo uma cláusula indicando que a Contratada dá plena e irrestrita quitação de todas as obrigações, nada mais podendo reclamar sob qualquer título. h) Nessas condições, analisando os Termos Aditivos Celebrados, observa-se que, além de constar que as despesas decorrentes dos Aditivos serão suportadas pelo valor originário do Contrato, também consta a quitação de todas as obrigações, sem a possibilidade de reclamar sob qualquer título. i) Destarte, é certo que a Autora-Contratada, ao assinar os Termos Aditivos, contendo a Cláusula Quarta, renunciou ao pagamento do reajustes, conforme disposição constante nos Decretos Municipais referidos, bem como que tinha conhecimento do alcance dado pela Cláusula Quarta (renúncia ao reajuste), uma vez que não se pode alegar desconhecimento de disposição constante em norma que regulamenta a relação entre as partes. j) Assim, observa-se que, em todos os Termos Aditivos celebrados, constava a cláusula de renúncia, bem como que inexistente ressalva da Autora-Contratada sobre sua não concordância com referida cláusula. k) É certo também que as Partes optaram por celebrar os Termos Aditivos, ou seja, preferiram seguir com a execução do Contrato, independentemente dos motivos que levaram ao atraso na conclusão da obra, e, pois, as alegações das Partes sobre as causas da prorrogação não importam para a solução da presente demanda, inclusive, porque ambas requereram o julgamento antecipado da lide e não juntaram a cópia dos Procedimentos Administrativos que resultaram nos Termos Aditivos celebrados. l) É bem de ver, ainda, que, caso os Aditivos de prorrogação de prazo não lhe fossem convenientes e o valor – sem reajuste – não lhe era de interesse ou não era suficiente para sua remuneração, a Contratada não teria assinado ou ao menos contestado as suas disposições expressamente expostas nos Termos Aditivos. m) Todavia, a Autora-Contratada não procedeu nesse sentido. Pelo contrário, aceitou os Termos Aditivos, expressamente constando a renúncia ao reajuste, até porque sua anuência é uma liberalidade plenamente exercida no bojo da relação existente entre as Partes. n) Por outro lado, caso a Autora-Apelante realmente tivesse se sentido prejudicada pela celebração dos Termos Aditivos sem reajuste, teria provocado a Administração ou o Poder Judiciário – na época dos fatos (quando da celebração dos Termos Aditivos), e não somente, em 19/12/2017, após o término da execução e da impossibilidade de se discutir os motivos da prorrogação. o) Vale dizer, ainda, que fica evidenciado, no caso, também a preclusão lógica ao reajuste, em atenção à proibição ao “venire contra factum proprium”, que rege as relações contratuais, considerando que a Autora-Contratada seguiu regularmente a execução dos serviços, sem ressalva e sem pedido de reajuste conjuntamente com a prorrogação. 2) APELO DO MUNICÍPIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. APELO DE KUMER ENGENHARIA & CONSTRUÇÕES LTDA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0000427-89.2021.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - Rel.Desig. p/ o Acordão : DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 05.06.2024 - destaquei). E, na fundamentação do acórdão embargado constou que: “(…) E, pois, a controvérsia se refere ao alcance do disposto na Cláusula Quarta, do Primeiro e do Segundo Aditivo, em que consta expressamente que a Contratada - empresa KUMER ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES - “dará plena e irrestrita quitação de todas as obrigações do CONTRATANTE, relativas aos pagamentos já efetuados, nada mais podendo reclamar sob qualquer título” (destaquei), conforme se infere do mov. 1.6 e do mov. 1.7 dos autos originários. Nesse aspecto, destaca-se que consta do Instrumento Convocatório nº 027/2015-SME que a Licitação e o Contrato estão em conformidade e devem observar a Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações subsequentes, a Lei Estadual nº 15.608/2007 e alterações subsequentes, a Lei Municipal nº 13.831/2011, a Lei Complementar Federal nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014 e o Decreto Municipal nº 1.644/2009, conforme se infere do mov. 1.4 dos autos originários. No Decreto Municipal nº 1.644/2009, vigente até 27/11/2016, ou seja, que se aplica ao Primeiro Termo Aditivo ao Contrato (celebrado em 21/11/2016), uma vez que o Decreto Municipal nº 1.066/2016, datado de 27/10/2016, que o revogou, passou a ter vigência somente após 30 (trinta) dias de sua publicação (28/10/2016), previa em seus artigos 66 e seguintes, o procedimento da prorrogação com reajuste e da prorrogação com sem reajuste (…). Vale dizer, portanto, que as disposições constantes nos artigos 66 e 67, do Decreto Municipal nº 1.644/2009, que era uma das espécies normativas que regulamentava a Licitação e o Contrato nº 22.203, conforme expressamente previsto no Instrumento Convocatório nº 027/2015-SME, previa expressamente que: i) quando se tratar de prorrogação de Contrato, incluindo reajuste, os procedimentos poderão ser autuados separadamente, para que não seja expirado o prazo de vigência do Contrato ou Termo Aditivo anterior, sendo que o desmembramento será referenciado em ambos os processos; e, ii) quando se tratar de prorrogação de Contrato, que demandem a elaboração de termos aditivos, sem alteração dos valores originários, isto é, sem reajuste, constará uma cláusula indicando que a Contratada dá plena e irrestrita quitação de todas as obrigações do ente municipal relativas aos pagamentos ou repasses, nada mais podendo reclamar sob qualquer título” (mov. 43.2 dos autos recursais nº 0000427-89.2021.8.16.0179 – destacado). E, após ampla análise da legislação e das disposições contratuais estabelecidas entre as Partes, notadamente as cláusulas segunda e quarta constantes no Primeiro e no Segundo Aditivo ao Contrato, concluiu-se que: a) constava em ambos o mesmo valor do Contrato originário, o que, por si só, já indicava que se tratava de prorrogação sem direito ao reajuste; b) constava expressamente a Cláusula prevista no parágrafo 2º, do artigo 67, do Decreto Municipal nº 1.644/2009 (e, do artigo 79, do Decreto Municipal nº 1.066/2016), a fim de que não restasse dúvidas que se tratava de prorrogação sem reajuste e que a Contratada estava de acordo; e, c) não constava a indicação do processo de reajuste – que deve ser concomitante, embora pudesse ser em procedimentos separados – conforme exigência contida no artigo 66, do Decreto Municipal nº 1.644/2009 (artigo 77, do Decreto Municipal nº 1.066/2016). E, pois, é certo que o acórdão não é omisso, visto que analisou a legislação aplicável ao caso, bem como as cláusulas contidas nos Aditivos Contratuais, que sem dúvidas refletiam a vontade das Partes. Outrossim, inexistente o erro material alegado, porque os Aditivos foram celebrados após o Contrato, e nos referidos Termos, as Partes optaram por renunciar ao reajuste. Nesse aspecto, inclusive consta do acórdão embargado que: “caso os Aditivos de prorrogação de prazo não lhe fossem convenientes e o valor – sem reajuste – não lhe era de interesse ou não era suficiente para sua remuneração, a Contratada poderia não ter assinado ou ao menos contestado as suas disposições expressamente expostas nos Termos Aditivos. Todavia, a Contratada não procedeu nesse sentido. Pelo contrário, aceitou os Termos Aditivos, expressamente constando a renúncia ao reajuste, até porque sua anuência é uma liberalidade plenamente exercida no bojo da relação existente entre as partes” (mov. 43.2 dos autos recursais nº 0000427-89.2021.8.16.0179 – destaquei). Além disso, como já exposto no acórdão embargado, “tratando-se de direito disponível da parte Autora, não há dúvidas sobre a possibilidade de ser convencionado que não haverá reajuste no contrato, tendo sido este o estipulado nos Aditivos que fizeram a execução do contrato se estender no tempo” (mov. 43.2 dos autos recursais nº 0000427-89.2021.8.16.0179 – destacado). E, ainda, “fica evidenciado, no caso, também a preclusão lógica ao reajuste, em atenção à proibição ao “venire contra factum proprium”, que rege as relações contratuais, considerando que Contratada seguiu regularmente a execução dos serviços, sem ressalva e sem pedido de reajuste conjuntamente com a prorrogação” (mov. 43.2 dos autos recursais nº 0000427-89.2021.8.16.0179). Outrossim, não se exige o chamado prequestionamento numérico, mas, apenas que o Tribunal de origem julgue a matéria, explicitamente, ainda que não indique o artigo de lei. Nessas condições, não se observam os vícios de contradição, obscuridade e omissão, muito menos erro material, sendo certo que os aclaratórios têm nítida finalidade de alteração do julgado. ANTE O EXPOSTO, voto por que sejam rejeitados os Embargos de Declaração opostos por KUMER ENGENHARIA & CONSTRUÇÕES LTDA.
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