SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0070825-11.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jose Hipolito Xavier da Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: São José dos Pinhais
Data do Julgamento: Mon Feb 24 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Feb 25 00:00:00 BRT 2025

Ementa

agravo de instrumento – ação de Rescisão de Contrato em FASE DE cumprimento de sentença – decisão que determinou a expedição do mandado de reintegração de posse em favor do exequente – ALEGADA nulidade do cumprimento de sentença em razão da não apresentação do demonstrativo de débito – TESE REFUTADA – cumprimento de sentença FUNDADO em título executivo judicial, consubstanciado no acordo celebrado entre as partes E QUE VERSA SOBRE A imediata reintegração de posse – ARGUIÇÃO DE prejudicialidade externa ante a existência da ação Declaratória – sem razão – liminar deferida na ação Declaratória que versou apenas SOBRE a alteração do índice de correção monetária incidente sobre as parcelas do contrato celebrado entre as partes, e não a respeito da suspensão do mandado de reintegração de posse – mera propositura da ação revisional que não implica na descaracterizaÇÃO Da mora – inteligência da Súmula nº 380, do STj, e do art. 784, §1º, do CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E não PROVIDO.