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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Eula Correia de Carvalho e outra contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de São José dos Pinhais, nos autos da ação de Rescisão de Contrato, em fase de cumprimento de sentença, de nº 0007432-22.2015.8.16.0035, que considerou válida sua intimação, via postal, para o cumprimento voluntário da obrigação e determinou a expedição do mandado de reintegração de posse em favor do Agravado-exequente.Extrai-se da resenha processual que, após interposta a ação de Rescisão Contratual, as partes se compuseram amigavelmente, comprometendo-se as Agravantes-compradoras a adimplir o débito mediante pagamento parcelado, convencionando que o descumprimento implicaria na reintegração na posse do imóvel do Agravado-vendedor.Mais tarde, o Agravado comunicou o descumprimento do acordo e requereu a reintegração na posse no imóvel, tendo sido determinada a intimação das Agravantes, via postal, cujo AR retornou com a informação “desconhecido”.Escoado o prazo para o pagamento voluntário, foi determinada, em 29.06.2023, a reintegração de posse do Agravado, com a expedição do respectivo mandado, nos termos da decisão agravada, na parte que interessa (mov. 167.1): “2. Consigno como válidas a intimações de evento 160/161, dado que remetida ao endereço constante nos autos (evento 26.2), nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC/2015.3.Como acordada entre as partes a reintegração de posse em caso de não pagamento (evento 26.2, p. 2, cláusula quinta, caput), defiro o pedido de evento 165.1.4.Expeça-se o mandado de reintegração de posse.5.Com o retorno, intime-se a parte credora para manifestação, em 10 (dez) dias, sob pena de suspensão (art. 921, inciso III, do CPC/2015).” Irresignadas, as Agravantes suscitam a nulidade do cumprimento de sentença em razão da não apresentação do demonstrativo de débito, já que o Agravado-exequente requereu, tão somente, a reintegração da posse do imóvel, o que contraria o disposto no art. 524, do CPC.As Agravantes relatam, ainda, que interpuseram ação Declaratória na qual foi deferida a consignação em pagamento dos valores devidos, o que significa que não se encontram em mora, informando que o valor depositado nessa ação é superior a R$ 30.000,00. Assim, sustentam que, ante a prejudicialidade externa com a ação Declaratória, a execução deve ser sobrestada. Afirmam que o Agravado, ao não informar o Juízo acerca dos depósitos realizados, demonstra sua atitude de má-fé.Alegando risco de prejuízo, as Agravantes requerem a concessão da tutela recursal para determinar o recolhimento do mandado de reintegração de posse, sem o seu cumprimento, e a suspensão dos efeitos da decisão agravada, com o final provimento do recurso.Admitido o processamento do recurso e indeferida a tutela recursal pleiteada, foi determinada a intimação do Agravado, o qual se manifestou (mov. 17.1).Vieram-me os autos.É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, de rigor o seu conhecimento que, no mérito, não deve ser provido.Suscitam as Agravantes a nulidade do cumprimento de sentença em razão da não apresentação do demonstrativo de débito, já que o Agravado-exequente requereu, tão somente, a reintegração da posse do imóvel, o que contraria o disposto no art. 524, do CPC.Contudo, sem razão as Agravantes.É que o cumprimento de sentença está lastreado em título executivo judicial, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, consubstanciado no acordo celebrado entre as partes (mov. 26.2), e que tem por finalidade, conforme constou na decisão de mov. 195.1, “(...) desde o início, a imediata reintegração de posse, nos termos da minuta de conciliação, circunstância que afasta a instrução de memória de cálculo”.Ainda assim, na mencionada decisão, o Juízo a quo ordenou a intimação do exequente Assis Celso Zani para que apresente “planilha atualizada do débito e memória de cálculo das parcelas vencidas e/ou vincendas”.Logo, resta rechaçada a pretendida nulidade do cumprimento de sentença.Ainda, aduzem as Agravantes a necessidade de suspensão do processo por prejudicialidade externa, ante o ajuizamento da ação Declaratória nº 0008287-54.2022.8.16.0035, onde deferida a consignação em pagamento dos valores devidos, o que significa que não se encontram em mora.Novamente sem razão.Em decisão de mov. 195.1, a MM.ª Juíza de primeiro grau, ao analisar tal questão, mencionou que: “No que concerne ao pedido de suspensão por prejudicialidade externa, sem razão, posto que neste feito se pretende o cumprimento de sentença. Friso, a prejudicialidade externa tem aplicabilidade para evitar decisões conflitantes quanto ao julgamento de mérito, o qual se encontra há muito resolvido. Ademais, para fins de suspensão da execução, o processo revisional deveria ter sido proposto previamente, não sendo possível pretender a suspensão de processo pretérito, em sede de cumprimento de sentença, com decisão transitada em julgada, pela propositura ulterior de ação (AgRg no REsp n. 1.168.540/RS, relator Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), Terceira Turma, julgado em 3/2/2011, DJe de 11/2/2011)”.Ainda, salienta-se que a liminar deferida na ação Declaratória versou apenas da alteração do índice de correção monetária incidente sobre as parcelas do contrato celebrado entre as partes, e não da suspensão do mandado de reintegração de posse, o que afasta a pretendida suspensão por prejudicialidade externa.Além disso, a mera propositura da ação revisional não implica na descaracterização da mora, uma vez que, de acordo com a Súmula nº 380, do STJ, “A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”, o que corrobora com o que dispõe o art. 784, § 1º do CPC (“A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução”).Por fim, a respeito das impugnações das Agravantes, o Juízo de origem, após proferir a decisão agravada e visando evitar dano irreparável, posteriormente determinou (mov. 195.1): “a) à Oficiala de Justiça para que proceda a devolução do mandado de reintegração de posse sem cumprimento;b) oficie-se ao d. Juízo da 1ª Vara Cível, competente pelos autos 0008287-54.2022.8.16.0035 para que informe: i) quantos depósitos judiciais foram efetuados; ii) o saldo da conta judicial; iii) se reconhece como operada a elisão ou descaracterização da mora;c) intimação do exequente ASSIS CELSO ZANI para que se pronuncie, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto à petição apresentada pelas executadas, devendo, no mesmo prazo, apresentar planilha atualizada do débito e memória de cálculo das parcelas vencidas e/ou vincendas;d) após, voltem conclusos para deliberações quanto a eventual expedição de novo mandado de reintegração e/ou suspensão do cumprimento de sentença pelo adimplemento substancial, condicionado a eventual depósito judicial complementar, se necessário.” Diante desse cenário, conheço e nego provimento ao recurso, com a consequente manutenção da decisão recorrida.É como voto.
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