Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Os presentes Autos versam sobre recurso de apelação cível (seq. 343.1) interposto pela Parte Autora em face da respeitável decisão judicial (seq. 338.1) proferida nos Autos de ação de rescisão de contrato particular de cessão de quotas sociais, imóveis, direitos e obrigações cumulada com reintegração de posse n. 0004861-63.2006.8.16.0045, em que o douto Magistrado extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processuais, nos seguintes termos:Do dispositivo.Diante do exposto, na forma do art. 485, inciso IV do CPC JULGO EXTINTA a pretensão formulada, sem resolução de mérito, por CLAUDIA MARIA PIETROBON BAUER, EDA TEREZINHA PIETROBON BAUER e FABIO JOSE PIETROBON BAUER em face de ESPÓLIO DE MILTON PAULO FERNANDO BOVO PEREIRA e ORIGENES SIDRONIO DA SILVA.Condeno os autores no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 2º do CPC/2015), atualizado pela média IPCA-e desde a data da inicial e juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado (art. 85, §16).





Em razões recursais, os Apelantes sustentaram que o ajuizamento da ação de rescisão de contrato cumulada com reintegração de posse visa a recomposição da ordem jurídica, uma vez que os sucessores, se existentes, do Réu Milton Paulo Fernando Bovo Pereira não demonstraram interesse em comparecer aos Autos. Alegaram que a intenção dos Apelados é fraudar a lei, com manobras atinentes a obterem resultados que lhes favoreça e
pugnaram pela cassação da decisão judicial objurgada, a fim de ser dada continuidade à demanda, com determinação de novas buscas da localização dos sucessores de Milton Paulo Fernando Bovo Pereira para integrarem a lide.





O Apelado Orígenes Sidronio da Silva, regular e validamente intimado, ofereceu contrarrazões (seq. 352.1).





Em síntese, é o relatório.







O interposto recurso de apelação cível preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e ausente o preparo, em razão do deferimento da gratuidade da Justiça) de admissibilidade, entende-se que o presente recurso de apelação deve ser conhecido.





Contudo, entende-se que igual sorte não lhe assiste, no mérito, motivo pelo qual, deixa-se de conceder tutela jurisdicional à pretensão recursal deduzida, consoante a seguir restará fundamentadamente demonstrado.

2.2 Mérito





Os Apelantes ajuizaram a vertente ação de rescisão de contrato particular de cessão de quotas sociais, imóveis, direitos e obrigações cumulada com reintegração de posse em face de Orígenes Sidronio da Silva e Milton Paulo Fernando Bovo Pereira





O Réu Milton Paulo Fernando Bovo Pereira veio a óbito no curso do trâmite processual, em 19 de julho de 2009 (seq. 1.5 – fls. 171), sendo que o órgão julgador suspendeu o processo e determinou aos Apelantes/Parte Autora a substituição e regularização da representação processual, em 30 de outubro de 2009, mas somente veiculado no Diário da Justiça em 25 de janeiro de 2010 (seq. 1.5 – fls. 172/173). Houve a reiteração da determinação para substituição e regularização da representação processual (seq. 1.5 – fls. 189).





Na sequência o Apelado/Parte Ré Orígenes Sidronio da Silva requereu a extinção do feito por falta de interesse da Parte Autora, que mesmo após duas intimações para regularização do processo, permaneceu inerte (seq. 1.5 –fls. 190).





Após intimação pessoal, os Apelantes se manifestaram no processo, quando, então, pugnaram pela intimação dos antigos advogados do falecido para indicarem nome e endereço do herdeiro (seq. 1.5 – fls. 201/202). Deferido o pedido, os advogados do falecido permaneceram inertes (seq. 1.5 – fls. 208).





Assim, o douto Magistrado procedeu a nova intimação dos Apelantes para “diligenciar sobre a regularização processual do polo passivo ou, querendo, desistir da ação ao menos em relação ao falecido” (seq. 6.1).





Entretanto, os Apelantes informaram do falecimento da inventariante do Espólio De Giovanni Dicatti e do Senhor José Nelson Bauer, oportunidade em que requereram a intimação pessoal dos herdeiros destes (seqs. 9.1 e 23.1).





Deste modo, desenrolou-se a tramitação processual sem que houvesse a regularização processual do polo passivo.





Bem por isso, o douto Magistrado extinguiu o feito sem resolução do mérito, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do inc. IV do art. 485 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) (seq. 338.1).





Irresignados, os Apelantes interpuseram recurso de apelação, no qual sustentaram que os próprios sucessores, se existentes, do Réu Milton Paulo Fernando Bovo Pereira não demonstraram interesse em comparecer aos Autos, bem como alegaram que a intenção dos Apelados é fraudar a lei, com manobras atinentes a obterem resultados que lhes favoreça.






Entretanto, verifica-se que a decisão judicial, ora, vergastada, fora proferida em consonância com o entendimento jurisprudencial pátrio, razão pela qual não deve ser reformada.





O egrégio Superior Tribunal de Justiça já estabeleceu que o ônus da habilitação dos herdeiros do Réu falecido é da Parte Autora, sendo que não é possível que esse dever seja repassado ao corréu remanescente, in verbis:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS SOB A ÉGIDE DO CPC/73. RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. DISPOSITIVO. REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. FALECIMENTO DA PARTE CORRÉ. ÔNUS DO AUTOR. 1. Constatado o erro material no dispositivo do despacho embargado, a correção é medida que se impõe. 2. O ônus de regularizar a representação processual da parte ré falecida, com a indicação dos nomes dos herdeiros e de seus endereços ou do espólio interessado, é da parte autora, e não da corré. 3. Embargos de declaração acolhidos. (STJ – 3ª Turma – EDcl. no REsp. n. 1.529.754/SP – Rel.: Min. João Otávio de Noronha – Unân. – j. 07/06/2016 – DJe de 16/06/2016)AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DETERMINAÇÃO DE RETIRADA DE EDITAIS DE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DO CPC. DESINTERESSE DA AUTORA. DESÍDIA. RISCO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. FALTA DE COLABORAÇÃO PROCESSUAL. 1. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. 2. Constitui ônus da parte autora a regularização do pólo passivo da demanda, sendo seu o interesse de formação de título executivo contra o patrimônio do "de cujus". 3. A falta de colaboração processual da parte autora e sua desídia podem caracterizar abandono de causa, gerando risco de extinção do processo sem julgamento do mérito contra o réu falecido. 4. Renovação de intimação da autora para retirada dos editais citados, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito frente ao réu falecido.
(STJ – 3ª Turma – RCD. no REsp. n. 605.438/DF – Rel.: Min. Paulo de Tarso Sanseverino – Unân. – j. 21/05/2013 – DJe de 24/05/2013)Esse egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já exarou entendimento jurisprudencial no mesmo sentido, in verbis:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINTA ANTE A NÃO REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. APELAÇÃO CÍVEL. 1. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. NÃO CUMPRIMENTO DO DETERMINADO PELO JUÍZO (CITAÇÃO DO ESPÓLIO OU DOS HERDEIROS). EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. FALTA DE COLABORAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA NÃO CITAÇÃO DOS HERDEIROS QUE JÁ ERAM DE CONHECIMENTO DO AUTOR ANTES DA SUSPENSÃO À LUZ DA CERTIDÃO DE ÓBITO. 2. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DE RESPONSABILIDADE DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - “2. Constitui ônus da parte autora a regularização do pólo passivo da demanda, sendo seu o interesse de formação de título executivo contra o patrimônio do "de cujus". 3. A falta de colaboração processual da parte autora e sua desídia podem caracterizar abandono de causa, gerando risco de extinção do processo sem julgamento do mérito contra o réu falecido.” (RCD no REsp n. 605.438/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 21/5/2013, DJe de 24/5/2013) (TJPR – 16ª Câmara Cível – Apel. Cível n. 0000363-97.2014.8.16.0123 – Palmas – Rel.: Des. Luiz Antonio Barry – Unân. – j. 21.05.2023)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR APREENDIDO LIMINARMENTE. FALECIMENTO DO RÉU ANTES DA CITAÇÃO. POLO PASSIVO NÃO REGULARIZADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DA FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL PARA A CONTINUIDADE DO FEITO (ARTIGO 485, IV CPC). INSURGÊNCIA DO BANCO AUTOR. 1[...] 2. Pleito de cassação da sentença sob o fundamento de que o feito não poderia ter sido extinto, já que atuou de maneira diligente, devendo ser concedido o prazo de sobrestamento mínimo de 02 (dois) meses para a regularização processual, de acordo com o artigo 313, § 2º I CPC. Não Acolhimento. Constatação, em verdade, de atuação descuidada dos procuradores do Autor que, apesar de cientes do óbito do Réu desde o ano de 2017, insistiram, por diversas vezes, em diligências infundadas, ignorando as ordens judiciais plenamente passíveis de cumprimento. Instituição bancária que não comprovou, documentalmente, a (in)existência de inventário, nem justificou a dificuldade na obtenção da certidão requerida neste sentido. Ônus, no entanto, que lhe cabia. Sentença conservada. . (TJPR – 18ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 0068299-63.2023.8.16.0014 – Londrina – Rel.: Des. Luiz Henrique Miranda – Unân. – j. 05.02.2024)





Além do mais, não há demonstração, nem mínima, de que os Apelados intentem realizar manobras para o fim de obterem resultado no presente processo que lhes favoreça, nem mesmo há indícios de fraude à lei.





O fato é simples, os Apelantes deixaram de cumprir com a obrigação que lhes cabia, de regularizar a representação processual do polo passivo, haja vista o falecimento do Réu Milton Paulo Fernando Bovo Pereira, mesmo quando devidamente intimados para tal ato.





Necessário salientar que das movimentações processuais não se vislumbrou requerimento, por parte dos Apelantes, de diligências úteis para o fim de encontrar o herdeiro do de cujus ou descobrir a respeito de eventual abertura de inventário.





Portanto, os Apelantes não atuaram zelosamente na condução processual.





Destarte, entende-se que não deve ser concedida tutela jurisdicional à pretensão recursal deduzida, razão pela qual deve ser mantida a respeitável decisão judicial, aqui, objurgada, por seus próprios e bem lançados fundamentos de fato e de Direito.





O § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), por sua vez, expressa e especificamente regulamenta a majoração quantitativa dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, nos seguintes termos:§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.





De acordo com a nova processualística civil, observa-se que a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, então, previsto no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, tem por objetividade jurídica evitar a procrastinação do trâmite regular da relação jurídica processual, em nome mesmo do princípio da celeridade processual.





Neste sentido, tem-se doutrinariamente afirmado que a majoração do quantum judicialmente estipulado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, destina-se a evitar a interposição de recursos, então, considerados como desnecessários, abusivos e mesmo infundados.





Bem por isso, observa-se que a majoração quantitativa, em sede recursal, encontra-se vinculada ao que já teria sido judicialmente estipulado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que não pode ultrapassar os limites legalmente previstos no § 2º do art. 85, da Lei n. 13.105/2015, quais sejam: mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.





Por isso mesmo, que, a eventual majoração, em sede recursal, do quantum judicialmente estipulado, a título de honorários advocatícios sucumbências, não pode ultrapassar o limite máximo de 20% (vinte por cento).





No mais, observa-se que os “limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito”, nos termos do § 6º da supramencionada figura legislativa processual.





O egrégio Superior Tribunal de Justiça, por sua colenda Segunda Seção, estabeleceu as seguintes orientações a respeito dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal: a) o recurso deve ser interposto em face de decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 (Enunciado 7/STJ); b) o recurso não deve ser conhecido integralmente ou não provido pelo relator monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) deve haver a condenação nos honorários advocatícios sucumbenciais em primeiro grau de jurisdição; d) não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido, quando já aplicada a majoração prevista no § 11 do art. 85; e) não é possível ultrapassar os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85; f) não é exigível a comprovação de trabalho adicional do Advogado do recorrido em grau recursal, o qual deve ser considerado apenas para a quantificação da verba. Em vista de tais parâmetros, aplicados, no que têm pertinência, ao vertente caso legal, entende-se que deve ser quantitativamente majorado o quantum judicialmente estipulado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, para o importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).3. Conclusão





Desta forma, é de se conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, pelo que, impõe-se a manutenção da respeitável decisão judicial, aqui, objurgada, por seus próprios fundamentos de fato e de Direito.





Igualmente, entende-se que deve ser quantitativamente majorado, em sede recursal, o quantum judicialmente estipulado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do Advogado da Apelada, para o importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015.