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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento voltado contra a seguinte parte de decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença sob nº 22314-38.2004.8.16.0014 (mov. 1456.1, na origem):2. O terceiro SERGIO ANTÔNIO MAEDA, em evento 570.1, pugnou pela exclusão de parte da Fazenda Santa Rosa I, em face do pedido formulado nos autos n. 0037049- 71.2007.8.16.0014, em trâmite na 5ª Vara Cível deste Foro Central e Comarca.Indeferido o pedido por meios das decisões de eventos 329.1. e 597.1, porque, à época aquele feito não havia transitado em julgado.Em consulta àqueles autos, verifico que, por meio do acórdão prolatado pelo TJPR restaram condenados os réus naquele feito, MARIO CONSELVAN e sua mulher a outorgar escritura de dação em pagamento em relação à área de 4960 hectares (evento 41.1, p. 42).Intimado o terceiro SERGIO, naquele feito para, no prazo de 15 dias, requerer o cumprimento de sentença da obrigação de fazer, nos limites da coisa julgada formada, deixou transcorrer o prazo, tendo sido, então, arquivado o processo n. 0037049-71.2007.8.16.0014.A transferência de propriedade imóvel somente se efetiva com o registro do título translativo no Registro de Imóveis, nos termos do art. 1.245 do Código Civil.Assim, considerando a ausência, até o momento, de lavratura de escritura pública de dação em pagamento da área mencionada, indefiro o pedido de evento 570.1, na medida em que o terceiro, apesar de possuir expectativa de se tornar proprietário da fração do referido imóvel, ainda não o é, por ausência da lavratura da escritura pública de dação e seu registro no CRI competente.
Alega o recorrente, em síntese, que: a) é proprietário de parte da fazenda (4.960 hectares) por força de conta de contrato de dação em pagamento, reconhecido por sentença transitada em julgado nos autos nº 37049-71.2007.8.16.0014; b) o registro ainda não foi feito porque se encontram pendentes exigências administrativas, como a realização do georreferenciamento; c) a ausência de registro na matrícula não autoriza o descumprimento da coisa julgada, não sendo possível incluir a área que lhe pertence na divisão do patrimônio dos agravados. Diante disso, pugna pelo provimento do recurso. (mov. 1.1)Processado o recurso (mov. 9.1), os agravados não responderam (mov. 16.1).É o relatório.

VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOEm que pesem as alegações deduzidas pelo agravante, improcede o recurso.Isso porque, conquanto os ora agravados Mário e Cleusa tenham sido condenados a lhe “outorgar escritura de dação em pagamento em relação à área de 4960 hectares, conforme descritivo constante do acordo homologado nos autos 1175/2007” (mov. 41.1 - autos nº 37049-71.2007.8.16.0014), ao menos até o momento, não houve cumprimento voluntário e nem requerimento de cumprimento da obrigação de fazer imposta pela sentença.Como se depreende do andamento processual, ademais, referidos autos nº 37049-71.2007, inclusive, encontram-se arquivados desde agosto/2023.Logo, sem embargo do trânsito em julgado da sentença que determinou a outorga da escritura de dação em pagamento, sem o necessário cumprimento, o agravante possui mera “expectativa de se tornar proprietário da fração do referido imóvel”.Sem embargo, o agravante poderá averbar a sentença proferida naquele feito com o intuito de assegurar seu direito e prevenir terceiros de boa-fé. Nessas condições, voto no sentido de negar provimento ao recurso.