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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão constante no mov. 69.1, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Foz do Iguaçu, autos sob nº 18515-06.2022.8.16.0030, por meio da qual acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pelo Município, reconhecendo o excesso de execução.Alega o agravante, em síntese, mov. 1.1, que “Conforme exposto no Parecer n. 181/2024 (mov. 57.3), elaborado pelo perito contábil do Município de Foz Iguaçu, os erros consistentes nos cálculos da recorrida consistem do fato de que aplicou IPCA-E e SELIC ao mesmo período. O correto é a utilização do índice IPCA-E para correção monetária e para os juros de mora deverá ser utilizada a variação da taxa de juros aplicada à caderneta de poupança, estes devidos a partir da citação, nos termos do art. 1º- F da Lei 9494/97, até antes de dezembro de 2021.Já para os períodos após 09.12.2021, na forma do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021, para os juros e correção monetária haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, ou seja, após dezembro de 2021 deverá ser aplicada SOMENTE a SELIC como correção monetária e juros de mora ao mesmo tempo.”, fl. 04.Aduz, por fim, que “... o juízo de primeiro grau arbitrou irrisórios honorários no valor de R$ 100,00 (cem reais), desconsiderando a jurisprudência do STJ, art. 85 do CPC e mais, desvalorizando o grau de zelo do profissional, natureza e a importância da causa e trabalho realizado pela Procuradoria do Município e o tempo exigido para o seu serviço.Pelo exposto, requer a Vossas Excelências o provimento do presente recurso, para o fim de reformar a decisão recorrida também neste ponto, de sorte que os honorários sejam arbitrados em favor do recorrente utilizando-se da regra geral insculpida no § 2ºdo art. 85 do CPC, qual seja, os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.”, fl. 10.Requer “... seja conhecido e provido o presente recurso para que seja recebido e autuado o recurso de agravo de instrumento e os documentos que o instruem, com o fim de reformar a decisão agravada, antecipando-se os efeitos da tutela recursal, dando total provimento a presente irresignação recursal, para o fim de reformar a decisão recorrida, nos termos das razões recursais.”, fl. 12.Por meio da decisão de mov. 10.1, foi indeferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal.As agravadas apresentaram contrarrazões no mov.
14.1, pugnando pelo desprovimento do recurso.É o relatório.

VOTO E SEUS FUNDAMENTOSPresentes os pressupostos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do recurso. Tem-se na origem ação de cobrança de verbas remuneratórias autuada sob nº 0018515- 06.2022.8.16.0030, ajuizada pelas ora agravadas em face do Município de Foz do Iguaçu, em fase de cumprimento de sentença. Após o trânsito em julgado do acórdão que estabeleceu os critérios para apuração dos valores indenizatórios devidos (mov. 34.1, autos 0018515-06.2022.8.16.0030) a parte exequente apresentou petição e documentos de mov. 43.A Fazenda Pública apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, aduzindo em suma, que “... os valores do 1/3 de férias, não considerando a proporção trabalhada que as férias refletem...” e “... metodologia equivocada na correção monetária e juros de mora.”Após devido trâmite processual, no mov. 69.1, o MM. Juiz da causa assim decidiu:“ II. Verifico em parte o excesso. A execução é voltada para cobrança das diferenças remuneratórias decorrente do exercício de horas suplementares no cargo de magistério. Consta, em seus cálculos, que a parte autora no mês de referência de janeiro de 2019, somou às horas suplementares devidas a integralidade do terço de férias. Todavia, suas fichas financeiras, a autora já recebeu referida quantia. Referente à hora suplementar, consta que teria recebido o terço de férias que teve como base de cálculo a rubrica "MED.CARGA HR.SUPLEM.FERIA. O terço recebido estaria incluído sem discriminação no valor total recebido a título de terço de férias, e deve ser considerada para o cálculo do terço de férias devidos sobre a hora suplementar. Ainda, o terço de férias devido em referido mês deve ter como base as horas suplementares devidas e do resultado descontada a quantia já recebida. Noutro giro, não há equívoco quanto à utilização da taxa Selic. Muito embora conste em seus cálculos que teria iniciado sua aplicação a partir de "09/12/201" é certo que se trata de erro material, e, na análise de seus cálculos fica claro que iniciou a partir de 09/12/2021, conforme determina o julgado.Como a taxa Selic abrange tanto os juros como correção monetária, agiu corretamente a autora. Nada obstante os juros serem incidentes apenas após a citação, na forma como feitos os cálculos pelo Município, não haveria atualização monetária entre dezembro de 2021 a novembro de 2022, o que não se mostra razoável. III. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer do excesso e determinar que a parte autora retifique seus cálculos no prazo de 30 (trinta) dias quanto ao período de janeiro de 2019, nos termos da fundamentação.CONDENO a parte autora nos honorários advocatícios, so quais fixo em R$ 100,00 (cem reais) nos termos de art. 85, §§2º e 8º, do CPC, o que faço por equidade. O valor será corrigido pelo IPCA a partir da presente data e sobre ele incidirão juros moratórios simples de 1% ao mês a partir da preclusão da presente decisão.”
Referida decisão é o objeto do presente agravo de instrumento.O Município de Foz do Iguaçu aduz ter havido excesso verificado em “... erros consistentes nos cálculos da recorrida consistem do fato de que aplicou IPCA-E e SELIC ao mesmo período.”, fl. 04.Constou do Acórdão proferido na Apelação Cível nº 0018515-06.2022.8.16.0030 os critérios para atualização monteária:“... determinar a incidência do IPCA-E, como índice de correção monetária, desde cada pagamento a menor, acrescidos de juros de mora a partir da citação, pelo índice da caderneta de poupança (artigo 1º-F, Lei 9.494/97) até 09.12.2021, quando, a partir de então, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic; (...)”, mov. 34.1, autos nº. 0018515-06.2022.8.16.0030.Analisando-se o demonstrativo de cálculo apresentado pelos exequentes, observa-se o estrito cumprimento aos termos definidos no título executivo:
Embora conste no cálculo coluna específica para os juros moratórios com alusão à “Índice Cad. Poup.”, há também expressa menção de que a incidência dos mesmos é posterior à data de início de utilização da taxa Selic, não havendo qualquer anotação de valor a esse título.Note-se que a incidência da taxa Selic foi adotada apenas uma única vez, corrigindo o valor devido a partir de 09.12.2021 a 31.12.2023, sem a incidência de qualquer outro índice:
Assim, não merece qualquer reparo a decisão agravada nesse aspecto.No que se refere aos honorários de sucumbência, fixou o MM. Juiz da causa o valor de R$ 100,00, em razão do parcial acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença.Em que pesem as razões de decidir expostas pelo MM. Magistrado a quo, entendo que uma vez constatado o excesso de execução relativo à inclusão de valores já pagos a título de terço de férias, devem ser as exequentes, ora agravadas, condenados ao pagamento dos ônus sucumbenciais sobre o valor excedente, nos termos do disposto no artigo 85, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, e não por equidade já que ausentes as hipóteses previstas no §8º do citado artigo:“§ 8.º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observado o disposto nos incisos do § 2.º.”
Nestes termos e diante da iliquidez do valor excedente, o percentual dos honorários deverá ser definnido pelo MM. Juiz da causa, após a apuração do cálculo, em observância à determinação do inciso II, § 4º, do artigo 85 do Código de Processo Civil.
Em face do exposto, voto pelo parcial provimento do recurso, para o fim de, uma vez reconhecido o excesso de execução, porém não sendo possível mensurar de plano o proveito econômico obtido, determinar que a condenação das agravadas em honorários advocatícios seja fixada pelo Juízo, após a conclusão do cálculo, observando-se o escalonamento previsto no artigo 85, § 3º do Código de Processo Civil, mantendo-se, nos demais termos, a r. decisão proferida pelo eminente Juiz de Direito, Doutor Wendel Fernando Brunieri.