SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0047676-41.2024.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Tito Campos de Paula
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Thu Dec 05 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Dec 05 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE REQUERIDA. LOCAÇÃO COMERCIAL. EMPRESA AUTORA/LOCADORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COM CONDIÇÃO SUSPENSIVA PREVISTA EM OUTRO CONTRATO. APROVAÇÃO DE PERMUTA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE TERIA CULMINADO NO ENCERRAMENTO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO POR ADVENTO DO TERMO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE QUE, COM O ADVENTO DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA E NÃO TENDO HAVIDO, À ÉPOCA, OPOSIÇÃO DA LOCADORA COM A MANUTENÇÃO DA LOCATÁRIA NO IMÓVEL, TERIA A LOCAÇÃO PASSADO A VIGER POR PRAZO INDETERMINADO. AÇÃO DE DESPEJO COM BASE EM DENÚNCIA VAZIA, CUMULADA COM COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS E MULTA CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS REQUERIDOS DESPROVIDA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. TESE DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA. inocorrência. ausência de atração da presente demanda pelo juízo da recuperação. 2. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO COLEGIADA CONTÉM VÍCIO DE OMISSÃO quanto a benfeitorias, devolução de veículos, ilegitimidade ativa, auSência de interesse processual, cerceamento de defesa e coligação de contratos. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ANALISOU, DE FORMA CLARA E BEM FUNDAMENTADA, TODOS OS ARGUMENTOS EXPOSTOS E OS ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022, DO CPC. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO O RECURSO. VIA INADEQUADA PARA MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO COLEGIADA. EMBARGOS REJEITADOS.