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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré, Brasil Sul Linhas Rodoviárias Ltda. e Estefano Boiko Junior, em face do acórdão que, em “ação de despejo cumulada com cobrança de encargos locatícios e multa contratual” sob nº 0017114-83.2023.8.16.0014, deu parcial provimento ao recurso de apelação da autora (Rotas de Viação do Triângulo Ltda. em Recuperação Judicial) para condenar os requeridos a arcar com a integralidade dos valores de multa e juros incidentes sobre os débitos de IPTU (relativos ao período de ocupação do imóvel pelos réus), não se aplicando, neste caso, o rateio contratual de 1/3 e 2/3; bem como negou provimento ao recurso de apelação dos requeridos, revogando o efeito suspensivo anteriormente concedido e, consequentemente, julgando prejudicado o agravo interno interposto pela autora contra a decisão monocrática que havia deferido o efeito suspensivo ao recurso de apelação da parte ré. Ainda, majorou os honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao advogado da parte autora de 12% para 13% sobre o valor da condenação, em face do trabalho exigido para a apresentação das contrarrazões de recurso (mov. 33.1/AP).A parte requerida (Brasil Sul Linhas Rodoviarias Ltda. e Estefano Boiko Junior) opôs os presentes embargos de declaração, alegando, em síntese, que (mov. 1.1/ED): diante das considerações feitas durante a sessão de julgamento pelo Desembargador Mário Ramidoff, necessária a apreciação acerca da necessidade de remessa do feito ao Juízo da Recuperação Judicial, com a declaração de nulidade dos atos praticados pelo Poder Judiciário do Estado do Paraná; há omissão e erro no acórdão decorrente da adoção de premissa equivocada quanto às benfeitorias implementadas no imóvel e quanto aos ônibus entregues à autora, pois há pedidos expressos em contestação relativos a tais matéria, havendo ainda a possibilidade da análise ante o caráter dúplice do despejo; o acórdão é omisso quanto ao cerceamento de defesa decorrente da falta de oportunização às partes para que especificassem as provas; a decisão embargada é omissa quanto à alegação de ilegitimidade ativa por impossibilidade de rerratificação de ato nulo; o acórdão é omisso no que concerne à ausência de interesse processual, frente ao debate tracejado em relação à necessidade de autorização assemblear para a promoção do despejo; há omissão no acórdão quanto à presença de relação intrínseca dos contratos (e consequentemente sua coligação). Assim, ao final, pugna pelo acolhimento dos aclaratórios para sanar as omissões apontadas e, requer o prequestionamento dos dispositivos legais mencionados no corpo dos presentes embargos, bem como do artigo 489, § 1º, inciso IV, CPC. A parte embargada e o administrador judicial da recuperanda foram intimados, mas não apresentaram contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer, manifestando-se pela rejeição da tese de incompetência do juízo (mov. 29.1/ED).É o relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO 1. Juízo de Admissibilidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade, os embargos de declaração devem ser conhecidos. 2. Mérito Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão de mov. 33.1/Ap., que deu parcial provimento ao recurso de apelação da autora (Rotas de Viação do Triângulo Ltda. em Recuperação Judicial) e negou provimento ao recurso de apelação dos requeridos (Brasil Sul Linhas Rodoviarias Ltda. e Estefano Boiko Junior), com a seguinte ementa: “APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES. LOCAÇÃO COMERCIAL. EMPRESA AUTORA/LOCADORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COM CONDIÇÃO SUSPENSIVA PREVISTA EM OUTRO CONTRATO. APROVAÇÃO DE PERMUTA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE TERIA CULMINADO NO ENCERRAMENTO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO POR ADVENTO DO TERMO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE QUE, COM O ADVENTO DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA E NÃO TENDO HAVIDO, À ÉPOCA, OPOSIÇÃO DA LOCADORA COM A MANUTENÇÃO DA LOCATÁRIA NO IMÓVEL, TERIA A LOCAÇÃO PASSADO A VIGER POR PRAZO INDETERMINADO. AÇÃO DE DESPEJO COM BASE EM DENÚNCIA VAZIA, CUMULADA COM COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS E MULTA CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS REQUERIDOS (LOCATÁRIOS). 1.1. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E DEVOLUÇÃO DOS ÔNIBUS ENTREGUES COMO PAGAMENTO DA LOCAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. 1.2. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DA PROVA ORAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA PARA A SOLUÇÃO DA LIDE. INTELIGÊNCIA DO ART. 370 DO CPC. 1.3. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO VERIFICADA. PARTE AUTORA QUE FIGURA COMO LOCADORA DO IMÓVEL E, PORTANTO, POSSUI LEGITIMIDADE “AD CAUSAM” PARA AJUIZAMENTO DO DESPEJO. FALECIMENTO DE UM DOS SÓCIOS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL QUE É VÍCIO SANÁVEL E FOI REGULARIZADO EM PRIMEIRO GRAU. 1.4. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL POR FALTA DE AUTORIZAÇÃO ASSEMBLEAR PARA AJUIZAMENTO DA DEMANDA PELA EMPRESA AUTORA, QUE ESTÁ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. ENCERRAMENTO DA LOCAÇÃO QUE NÃO SE AMOLDA A QUALQUER DAS HIPÓTESES DAS ALÍNEAS DO ART. 35, I DA LEI Nº 11.101/05 (LRJ). 1.5. TESE DE QUE O CONTRATO DE LOCAÇÃO É COLIGADO COM O DE PERMUTA DE BENS (INCLUINDO OS IMÓVEIS LOCADOS), QUE TAMBÉM FOI CELEBRADO ENTRE AS MESMAS PARTES. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE IMPLEMENTAÇÃO DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA, PREVISTA NO CONTRATO DE PERMUTA, QUE DARIA ENSEJO AO ENCERRAMENTO DA LOCAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COLIGAÇÃO.”
2.1. Os requeridos (Brasil Sul Linhas Rodoviarias Ltda. e Estefano Boiko Junior) opuseram embargos de declaração alegando, em síntese, que, diante das considerações feitas durante a sessão de julgamento pelo Desembargador Mário Ramidoff, necessária a apreciação acerca da necessidade de remessa do feito ao Juízo da Recuperação Judicial, com a declaração de nulidade dos atos praticados pelo Poder Judiciário do Estado do Paraná.Quanto à alegação formulada acerca da necessidade de remessa dos autos ao D. Juízo da Recuperação Judicial, em decorrência das discussões travadas entre os membros do órgão colegiado na sessão de julgamento, frise-se que, de fato, foi feita menção pelo e. Des. Mário Luiz Ramidoff sobre a existência de demanda de Recuperação Judicial, que tramita perante o Poder Judiciário do Estado de Goiânia, mas não foi levantada dúvida quanto à competência do juízo de origem e deste e. Tribunal para julgamento do presente feito. Aliás, a arguição de nulidade absoluta deste processo por competência do Juízo da Recuperação Judicial foi rechaçada no parecer da Douta Procuradoria-Geral, apresentado ao mov. mov. 29.1/ED, a cujos escorreitos fundamentos se perfilha na integralidade, veja-se: “No caso em tela, a parte embargante requer a apreciação da suposta competência do Juízo da Recuperação Judicial (Goiânia) para o processamento da presente demanda, o que acarretaria a nulidade absoluta do presente feito (mov. 1.1). Em que pese as alegações da parte embargante, não há o que se falar na competência do Juízo Recuperacional para julgamento do feito. Da análise dos autos de origem, verifica-se que a empresa Rotas de Viação do Triângulo Ltda – em Recuperação Judicial ajuizou Ação de Despejo c/c Cobrança de Encargos Locatícios, autuada sob o n.º 0017114-83.2023.8.16.0014, em face de Brasil Sul Linhas Rodoviárias Ltda e Estefano Boiko Júnior. Embora a parte autora, ora embargada, se encontre em processo de recuperação judicial que tramita perante o juízo de Goiânia, o juízo recuperacional, diferente do juízo universal da falência, não atrai a competência para o julgamento de toda e qualquer ação em que a recuperanda figure como parte. Neste sentido se manifesta a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CREDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO SUSCITADO QUE REMETEU O FEITO AO JUÍZO RESPONSÁVEL PELA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONFLITO SUSCITADO. ACOLHIMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO EXIGE O DESLOCAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS DE SEU INTERESSE PARA O JUÍZO RECUPERACIONAL. RECUPERANDA CREDORA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUÍZO SUSCITADO. RESOLUÇÃO Nº 426/2024 DO OE DESTE TJPR. ART. 516, II DO CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DEVE TRAMITAR PERANTE O JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA EM PRIMEIRO GRAU. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. - De início, tem-se que esta 18ª Câmara Cível tem jurisprudência pacífica de que não é o simples fato de uma empresa em recuperação judicial figurar como parte em um processo, que enseja o deslocamento do feito para o juízo recuperacional.- Como bem consignou o juízo suscitante “neste caso a pessoa jurídica em recuperação é credora”, inexistindo qualquer razão para a remessa do feito ao juízo responsável pelarecuperação judicial. - Ademais, tem-se que o art. 516, II do Código de Processo Civil dispõe que o cumprimento de sentença deverá tramitar no juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, ou seja, não há que se falar em deslocamento de competência ao longo do cumprimento de sentença.Conflito negativo de competência julgado procedente. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0036176-54.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 18.09.2024).CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRESA REQUERIDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FATO QUE NÃO DESLOCA A COMPETÊNCIA PARA OJUÍZO DA RECUPERAÇÃO. DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA: ART. 52, III, DA LEI 11.101/2005. COMPETÊNCIA DESTE RESTRITA AO CONTROLE DE ATOS DE EXPROPRIAÇÃO DOS BENS DA RECUPERANDA. CONFLITO PROCEDENTE. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0029316-37.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 28.08.2024). Ademais, é cediço que o deferimento da recuperação judicial pode ensejar, apenas, o sobrestamento das ações e execuções contra a empresa recuperanda durante o stay period, o que não tem o condão de atrair a competência para o processamento e julgamento dessas demandas ao juízo onde tramita a recuperação judicial”. Por estas razões, muito bem expostas pelo parquet, é que se se rejeita a alegação de incompetência e de nulidade do processamento e julgamento do feito pela jurisidição do E. Tribunal de Justiça do Paraná. 2.2. Alega a parte requerida, em seus embargos de declaração, que há omissão e erro no acórdão decorrente da adoção de premissa equivocada quanto às benfeitorias implementadas no imóvel e quanto aos ônibus entregues à autora, pois há pedidos expressos em contestação relativos a tais matérias, havendo ainda a possibilidade de tal análise ante o caráter dúplice do despejo. Não lhe assiste razão. O acórdão embargado apreciou a questão, explicitando as razões pelas quais as alegações formuladas na contestação sobre as benfeitorias e os ônibus não foram hábeis a ampliar o espectro dos pedidos objeto da demanda em primeiro grau, motivo pelo qual a arguição feita em apelação não pode ser conhecida, uma vez que, configurada a inovação recursal, haveria inegável supressão de instância. Restou expressamente apontado no acórdão que: “Em seu apelo, pugnam os requeridos que, antes do despejo, seja reconhecido o direito de receberem, no mesmo estado em que se encontravam, os veículos entregues como pagamento da locação, além dos valores de benfeitorias realizadas, sendo que a ausência de devolução dos veículos e a não indenização das benfeitorias impedem a entrega do imóvel, com base na aplicação do princípio do enriquecimento sem causa e da exceção do contrato não cumprido. (...)Da simples leitura da contestação é possível verificar que os requeridos não formularam o pedido que agora apresentam em apelação, incorrendo em clara inovação recursal e supressão de instância. Na peça contestatória, quanto aos ônibus, os réus apenas afirmaram que não seria possível que a autora devolvesse os veículos consignados como pagamento da locação, tal como recebidos, de modo que não podem agora alegar que possuem direito de retenção do imóvel até que os aludidos veículos sejam entregues pela autora. Quanto às benfeitorias, os réus se restringiram a discordar do valor depositado em juízo pela parte autora, não apresentando reconvenção acerca deste ponto. A sentença nem mesmo chegou a apreciar esta questão, frisando que não conheceria da matéria, por não existir um pedido certo sobre ela (...)”. Assim sendo, não se verifica a omissão apontada, afastando-se a insurgência neste aspecto. 2.3. Os embargantes aduzem que o acórdão é omisso quanto à alegação de cerceamento de defesa pela falta de oportunização de especificação de provas pelas partes.Mais uma vez, não lhes assiste razão. O acórdão não se limitou a rejeitar a alegação de cerceamento de defesa pelo fundamento de que o juízo singular é o destinatário final da prova e com base no sistema do livre convencimento motivado. Na verdade, a decisão colegiada explanou o motivo pelo qual a produção da prova oral no caso concreto e, antes disso, a própria ausência de oportunização para especificação das provas não causaram prejuízo configurador de nulidade processual. Isso porque, ficou claro no acórdão que “apesar de defender a necessidade de produção de prova oral para elucidar as questões discutidas na demanda, os requeridos não apontaram, de forma concreta e fundamentada, de que modo a prova seria capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, o qual entendeu que a solução da lide não depende da produção de outros elementos probatórios”. Ainda, nesse sentido, explicou-se que “o que se extrai dos autos é que a produção da prova oral ora requerida não teria o condão de modificar o julgamento proferido pelo julgador singular, visto que as discussões travadas nos autos recaem sobre matéria exclusivamente de direito, como as alegações dos requeridos sobre a coligação contratual, as condições da permuta, as benfeitorias e o IPTU, sendo desnecessária a dilação para produção de prova oral acerca de tais aspectos. Portanto, ainda que os recorrentes sustentem que a oitiva de testemunhas e das partes seria relevante para fazer prova acerca de tais temas, infere-se que não haveria necessidade de maior dilação probatória neste sentido, mostrando-se irrelevante à conclusão da lide”.Por conseguinte, tampouco neste ponto merece acolhimento o presente recurso. 2.4. Em suas razões recursais, os embargantes sustentam que a decisão embargada é omissa quanto à alegação de ilegitimidade ativa por impossibilidade de rerratificação de ato nulo. A alegação não encontra amparo nos autos. O acórdão apreciou exaustivamente a alegação de ilegitimidade ativa, eis que regularizada a representação processual da autora Rota Viação nos autos, não havendo que se falar em nulidade da sentença e suspensão do feito em razão da demanda que tramita perante a 29ª Vara Cível também de Goiânia, porquanto aquele mesmo juízo já revogou a decisão que antes suspendia os atos praticados pelo sócio administrador. Confira-se os termos em que analisada a questão no acórdão: “Os apelantes buscam, ainda, o acolhimento da preliminar de ilegitimidade ativa ad causam ou ad processum, alegando ser impossível a rerratificação de ato nulo, à luz do contido no artigo 169 do CC e da posição consolidada do STJ sobre o tema. Assim, pugnam pela extinção do feito sem resolução de mérito ou, não sendo este o entendimento do colegiado, requerem a anulação da sentença e consequente suspensão do feito até o advento do julgamento nos autos n. 5253417-08.2023.8.09.0051 em trâmite perante a 29ª Vara Cível de Goiânia, aduzindo se mostrar necessária a prévia decisão de mérito naqueles autos sobre tal ponto para consolidar a referida legitimidade.Não lhes assiste razão. Não há que se falar em ilegitimidade ativa ad causam, uma vez que diante da relação intersubjetiva existente entre as partes, que no caso dos autos corresponde a ação de despejo, é certo que a titularidade para debater o direito em questão é da autora Rotas De Viação, que figura como locadora no contrato de locação. Do mesmo modo, não se vislumbra a alegada ilegitimidade ad processum, que concerne à incapacidade civil da pessoa de estar em juízo, senão quando representada, como é o caso, por exemplo, das pessoas jurídicas, conforme redação do art. 75, VIII, CPC. Os requeridos, ora apelantes, sustentam que a parte autora (Rotas de Viação) não possui legitimidade ad processum para propor esta ação de despejo por não estar regularmente representada nos autos, alegando que as cotas societárias transferidas ao atual sócio administrador decorreriam de um ato nulo, praticado em fraude, sendo que, na época da respectiva transferência, o cedente era falecido e, por isso a sociedade autora não possuiria uma pessoa natural capaz de representá-la no processo. Pois bem. O antigo sócio administrador da empresa autora, Fábio Antônio Pozzi, faleceu em 14/08/2022, conforme certidão de óbito do mov. 52.17. Ocorre que, em 06/09/2022, ou seja, em data que seria posterior ao mencionado óbito, houve transferência da totalidade das cotas do falecido sócio Fábio Antônio Pozzi e da sócia Nacional Participações EIRELI (também representada pelo diretor presidente Fábio Antônio Pozzi) para Flávio Botelho Maldonado (novo sócio administrador). Diante disto, verificada aparente irregularidade na representação da empresa autora que acarretaria sua ilegitimidade ad processum e, em observância à decisão judicial do Juízo da 15ª Vara Cível de Goiânia em 28/04/2023 (que suspendeu os atos praticados pelo sócio administrador da autora), foi decretada, ao mov. 60 destes autos de despejo, a suspensão do processo para oportunizar a regularização da representação processual da autora, uma vez que constitui vício sanável, nos moldes do art. 76 do CPC, segundo o qual “verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício”. Cumpre anotar que, nos autos agravo de instrumento nº 53980-35.2023.8.16.0000 deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, foi reconhecido que o ato de rerratificação da 40ª alteração do contrato social da empresa autora (mov. 58.3), desta vez assinado pela inventariante do espólio Fábio Antônio Pozzi, em 15/05/2023 (data posterior à decisão liminar do Juízo 15ª Vara Cível de Goiânia), ensejou a regularização da representação processual, autorizando assim o prosseguimento do feito. Ademais, como bem lembrado na sentença “mais recentemente (04/12/2023), foi apresentada cópia de nova decisão lançada no processo daquela ação declaratória em trâmite no Tribunal Goiano (mov. 112.2), então remetido da 15ª Vara Cível ao Juízo da 29ª Vara Cível também de Goiânia, o qual, em sede de reconsideração, indeferiu a tutela buscada naquele feito. Isso quer dizer, portanto, que o comando jurisdicional que antes suspendia todos os atos praticados pelo sócio administrador deixou de surtir efeitos, ante sua revogação (ainda que indireta)”.Rejeita-se, portanto, a preliminar de ilegitimidade ativa, eis que regularizada a representação processual da autora Rota Viação nos autos, não havendo que se falar em nulidade da sentença e suspensão do feito em razão da demanda que tramita perante a 29ª Vara Cível também de Goiânia, porquanto aquele mesmo juízo já revogou a decisão que antes suspendia os atos praticados pelo sócio administrador”. Com efeito, não há que se falar em omissão no que concerne à alegação de ilegitimidade. 2.5. Defendem os embargantes que o acórdão é omisso no que concerne à ausência de interesse processual, frente ao debate tracejado em relação à necessidade de autorização assemblear para a promoção do despejo. Mais uma vez, o recurso não prospera. O tema em questão foi manifestamente apreciado no acórdão e a tese de ausência de interesse processual foi afastada de modo categórico, sob o fundamento de que não há exigência de legal de prévia autorização assemblear para o caso discutido nos dos autos, ressaltando que “a empresa autora, que passa por recuperação judicial, não estaria autorizada a celebrar contrato de permuta sem a prévia deliberação da assembleia de credores, posto que incorreria nas vedações do art. 35 da Lei nº 11.101/05 (LFR). Por outro lado, a locação não possui o mesmo efeito, vez que, à exceção da alienação, todos os demais atos de administração sobre os bens da sociedade são de livre disposição dos sócios ou administradores. Deste modo, o ajuizamento da presente demanda de despejo com o desfazimento do contrato de locação não está entre as situações elencadas na lei que exigem a anterior aprovação pela assembleia de credores. Ademais, o encerramento da locação não provocará efetivamente alteração do plano de recuperação homologado, não prejudicando o interesse dos credores (que, de qualquer forma, permanece hígido, subsistindo o contrato de permuta). Frise-se, neste aspecto, que o simples término da locação não implica alienação de nenhum bem ou qualquer espécie de transferência da propriedade da recuperanda, porém, pelo contrário, permitirá a retomada da posse direta do imóvel de sua titularidade que foi locado”. Não há, portanto, que se falar em omissão no que concerne à ausência de interesse processual, uma vez que o acórdão expressa e fundamentadamente rejeitou tal alegação formulada pelos oras recorrentes. 2.6. Os embargantes sustentam, ainda, que o acórdão é omisso quanto à presença de relação intrínseca dos contratos (e consequentemente sua coligação). Dentro disso, alega a parte embargante que o acórdão é omisso, porquanto deixou de analisar que “é incontroverso nos autos e consta do próprio relatório da sentença que: d) o contrato de locação em comento é desdobramento de uma avença mais ampla, realizado para viabilizar o contrato de permuta, o qual necessitava de aprovação dos credores da autora, visto que passa por recuperação judicial, mas, ante o interesse da ré e dos demais contratantes de imediatamente usufruir do imóvel é que pactuaram a locação”.É certo que tal questão não é incontroversa nos autos, porquanto se trata justamente da maior divergência entre as partes neste feito. Ademais tampouco a sentença afirmou, como entendimento adotado pelo juízo, que “a locação em comento é desdobramento de uma avença mais ampla, realizado para viabilizar o contrato de permuta”. Na realidade, tal frase apenas constou do relatório e não como razão de decidir na fundamentação, tratando-se de sintetização simplista e rasa sobre o tema discutido na demanda, que seria melhor explicitada e então decidida nos capítulos da fundamentação e do dispositivo da sentença, nos quais foi afastada a tese de coligação dos contratos, confira-se (mov. (mov. 119.1/orig.): “Em um primeiro olhar mais superficial poder-se-ia pensar que existe alguma espécie de coligação entre o contrato de permuta e o contrato de locação objeto de análise no presente processo, ao passo que, a toda vista, a locação foi pactuada em razão da intenção de permutar os bens, isto até enquanto esta permuta não se concretizasse. Tal conclusão se abstrai principalmente do fato de que o preço ajustado à locação também é objeto do contrato de permuta e, ainda, porque o termo final da condição suspensiva inserida na cláusula primeira daquele contrato de permuta (mov. 1.5) faz surtir efeitos na vigência da locação, na forma como assim restou estabelecido no parágrafo primeiro da cláusula quarta do contrato de locação (mov. 1.3). Ocorre que, para que existisse efetiva coligação contratual, deveria haver clara vinculação de dependência recíproca entre eles ou ao menos unilateral, conceituação esta ensinada pelo doutrinador Francisco Paulo de Crescenzo Marino¹: (...). Entretanto, neste caso concreto ora em apreciação, pela leitura conjugada de ambos os contratos se constata que a eventual rescisão de um deles não causa a extinção automática do outro (não houve previsão expressa neste sentido em nenhuma das cláusulas dos dois contratos), visto que um não depende do outro para existir”. (g.n.). Como se verifica da simples leitura da sentença, o trecho que consta do relatório não representa o entendimento adotado pelo juízo singular, conforme exposto na fundamentação da decisão do magistrado da causa, após o estudo dos autos e da formação de seu convencimento. Ainda, alegam os embargantes que “essa própria Câmara, ao julgar o Agravo de Instrumento objeto dos autos recursais 0025172-20.2023.8.16.0000, apontou que a condição suspensiva envolvia a possibilidade posterior de alienação do imóvel”. O trecho invocado pelos embargante, relativo ao acórdão no referido Agravo, é o seguinte: “O mesmo fato impede que se reconheça a presença dos requisitos do art. 300, do Código de Processo Civil, por ausência de probabilidade do direito defendido, tendo a decisão recorrida bem asseverado que a complexidade dos fatos debatidos, que não se limitam apenas à existência da relação contratual e ao inadimplemento de valores de IPTU, mas, à ocorrência de condição suspensiva prevista em contrato de permuta – relacionada à aprovação em ação de recuperação judicial de proposta de constituição e posterior alienação de imóvel, que teria ensejado o contrato de locação, indica que deve existir prudência na análise do pedido liminar” (mov. 32/AI).Pois bem. Percebe-se que o tal trecho do acórdão do Agravo não afirma a existência de coligação entre os contratos, conforme pretendem fazer crer os embargantes, apenas aponta para a necessária prudência em relação à análise do pedido de despejo que se buscava alcançar liminarmente naquele recurso, porquanto o imóvel era também objeto de outras avenças entre as partes e não só da locação. Ademais, a apreciação feita naquele recurso de agravo dizia respeito a cognição não exauriente, uma vez que nele se estava decidindo sobre a concessão ou não de tutela provisória de caráter liminar, ou seja, em tônica de análise diversa daquela realizada no acórdão da apelação, ora embargado. Os embargantes defendem que o acórdão é omisso quanto à presença de relação intrínseca dos contratos (e consequentemente sua coligação). Contudo, a partir do exame apurado das cláusulas contratuais concluiu-se, no acórdão, que os contratos em voga não são coligados, ou seja, são independentes e que a única vinculação efetivamente contratual entre eles diz respeito apenas ao encerramento antecipado do prazo de vigência da locação e da exigibilidade da transferência de propriedade dos bens objeto de permuta, isto a depender da implementação da condição suspensiva prevista no contrato de permuta. Fora esta circunstância de efeito consequente, entendeu-se que não foi estabelecida nenhuma outra vinculação entre estes contratos.Ademais, no que concerne ao parágrafo quarto da cláusula quarta, o acórdão foi expresso ao delinear os contornos de sua aplicabilidade no caso dos autos: “E nem se diga, por argumentação, que o parágrafo quarto da cláusula quarta do contrato de locação, que acima também foi transcrito e sublinhado anteriormente, teria condições de impedir a desocupação visto que, por questão técnica de adequação, o contrato de locação não possui força para transferir propriedade entre os contratantes, mas apenas a posse precária da locação e enquanto esta durar. A transferência da propriedade, como dito por bem mais que uma vez, está prevista no contrato de permuta e somente com o cumprimento das obrigações nele estabelecidas é que se pode aceitar que os imóveis passarão a “pertencer à sociedade empresária constituída pela LOCATÁRIA”.Assim, da leitura do acórdão é fácil perceber que houve aprofundada análise de todas as questões aventadas no recurso e clara fundamentação sobre o entendimento adotado, expondo as coesas razões pelas quais se concluiu pelo desprovimento do recurso de apelação dos requeridos.Ademais, quanto ao pedido de prequestionamento de todos os artigos implícita ou expressamente citados nas razões recursais do apelo e dos presentes embargos, esclareça-se que eventual ausência de referência a dispositivo legal ou precedente jurisprudencial indicado no recurso não importa em omissão por este órgão julgador, pois o que se exige é o debate do tema objeto da pretensão recursal, devidamente fundamentado, consignando de modo claro as razões de decidir, como bem ocorreu no acórdão embargado, devidamente motivado e fundamentado com fulcro na legislação aplicável ao caso, no entendimento jurisprudencial a respeito do tema e na situação fático-jurídica delineada nos autos. Assim, não se verifica a presença de qualquer vício na decisão, sendo importante registrar que, se o julgamento do recurso contrariou os interesses da parte requerida, ora embargante, não é pela via dos embargos de declaração que vai obter a alteração do julgado, pois a adoção de tese diversa daquela defendida, não autoriza a oposição dos declaratórios. 3. Conclusão.Pelo exposto, vota-se por rejeitar os embargos de declaração.
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