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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recurso de agravo interno interposto por Hyon Jin Choi contra a decisão que não conheceu, por deserção – falta de pagamento das custas recursais –, do recurso de agravo de instrumento por ele interposto contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Foz do Iguaçu.Em suas razões recursais (mov. 1.1), o agravante postula a reforma da decisão recorrida, a fim de que o seu recurso de agravo de instrumento seja conhecido, processado e julgado.Afirma, em síntese, que agiu de boa-fé, uma vez que, assim que tomou conhecimento do não conhecimento do seu recurso pela ausência do recolhimento das custas recursais, providenciou o pagamento delas.Aduz que, tendo recolhido as custas recursais mesmo posteriormente ao não conhecimento, por deserção, do seu recurso, este deve ser conhecido em razão do princípio da boa-fé objetiva, pois veio a pagar as custas processuais, e em virtude do princípio da colaboração, agasalhado no art. 6º do Código de Processo Civil de 2015.Afirma que “teve o agravante a possibilidade financeira de recolher a referida taxa, em vez de esperar a decisão do recurso de benefício da justiça, recolher pois não teve intensão de ludibriar a justiça senão ser de boa-fé, ainda vai ser punido, contraria o princípio da boa fé objetiva, ninguém merece declarado deserto porque o cidadão teve uma melhora na situação financeira, fez o recolhimento” (pág. 05 da petição recursal – mov. 1.1).Postula, então, o conhecimento e provimento do recurso de agravo para que o recurso de agravo de instrumento, julgado deserto, seja recebido e processado.O município agravado, em suas contrarrazões (mov. 10.1), postula, preliminarmente, o não conhecimento do recurso, sob o argumento de ter havido violação ao princípio da dialeticidade e, na hipótese de ser conhecido, requer o seu desprovimento, com a manutenção da decisão recorrida.Intimado para manifestar sobre a preliminar suscitada em sede de contrarrazões (mov. 12.1), o agravante manifestou-se (mov. 15.1), oportunidade em que reitero o pedido de provimento do recurso de agravo.Os autos, então, voltaram conclusos.É o relatório.
Voto.1. A preliminar de não conhecimento do recurso, em que pese às razões postas nas contrarrazões, não pode ser acolhida.E assim é porque o recorrente, em suas razões recursais, apresentou os motivos pelos quais sustenta que o seu recurso, que não foi conhecido por deserção, deveria sê-lo.Faz menção aos princípios da cooperação e da boa-fé objetiva.Superada a preliminar, passa-se ao exame do mérito recursal.2. O presente recurso de agravo, em que pese aos argumentos postos nas razões recursais, não pode ser provido.Chega-se a essa conclusão porque, conforme constou na decisão que não conheceu do recurso de agravo de instrumento, não houve o preenchimento de um requisito extrínseco, qual seja, o preparo recursal, sem o qual o recurso de agravo de instrumento não pode ser conhecido, como de fato não o foi.Não se nega que, após o não conhecimento do recurso, o agravante procedeu ao recolhimento das custas processuais.Ocorre, entretanto, que o recolhimento das custas recursais posteriormente à decisão que não conhece do recurso em razão da deserção não tem o condão de eliminar a deserção, por força da preclusão consumativa.Essa questão foi bem analisada na decisão de mov. 29.1, da qual são extraídas as seguintes passagens:O agravante Hyon Jin Choi (advoga em causa própria), em 15/04/2024, apresentou a petição de mov. 27.1-TJ, na qual requer “a juntada do comprovante do pagamento das custas”.Essa petição foi instruída com o comprovante do pagamento das custas recursais, no valor de R$ 193,09, realizado em 15/04/2024 (mov. 27.2-TJ).No entanto, o requerimento em questão não pode ser acolhido, já que o pagamento das custas recursais neste momento processual não gera efeitos práticos, pois foi realizado fora do prazo.Chega-se a essa conclusão porque, no caso, o presente recurso não foi conhecido pela decisão de mov. 21.1-TJ, exarada em 12/03/2024, por ser inadmissível em virtude da deserção.A deserção restou configurada pelo fato de o agravante não ter recolhido o valor das custas recursais no prazo de cinco dias, que lhe fora concedido anteriormente pela decisão de mov. 16.1-TJ, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça.Desse modo, em decorrência do não pagamento das custas recursais dentro do prazo legal, ocorreu a preclusão consumativa.Importante frisar que a preclusão poderia ser afastada por meio de decisão favorável em eventual recurso que viesse a ser interposto contra a decisão de mov. 16.1-TJ – não houve a interposição de qualquer recurso contra a referida decisão. Ora, diante da decisão de não conhecimento do recurso por deserção, o agravante deveria ter se valido da via recursal para tentar revertê-la e não, como fez, simplesmente proceder ao recolhimento das custas recursais, como se a decisão de não conhecimento do recurso por deserção não existisse.Em outras palavras, o agravante deveria ter recorrido da decisão de não conhecimento do recurso e, caso obtivesse êxito, aí sim recolher as custas recursais, o que, insista-se, não ocorreu.Ademais, acolher o pagamento das custas recursais significaria, por via indireta, afastar a decisão de mov. 21.1-TJ que não conheceu do recurso, o que é inadmissível em virtude da preclusão pro judicato (CPC, art. 505). Nesse contexto, o requerimento de juntada do pagamento das custas processuais deve ser indeferido. Posto isso, indefiro o pedido de juntada do recolhimento das custas recursais formulado pelo agravante. O não conhecimento do recurso, em razão da falta de recolhimento das custas recursais, não ofende o princípio da cooperação nem da boa-fé objetiva, pois o não conhecimento do recurso, em razão do não recolhimento das custas recursais, decorre da norma contida no art. 1.007 do Código de Processo Civil.E fato que não pode ser desconsiderado é que o ora recorrente, anteriormente à decisão que não conheceu do recurso, foi intimado para providenciar, em razão do indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, o recolhimento das custas recursais, tendo, entretanto, permanecido inerte.Vale dizer, não foi colhido de surpresa, não havendo que se falar em desatendimento dos princípios da cooperação e da boa-fé objetiva.Certo, portanto, que a decisão ora impugnada, que rejeitou o recurso de embargos de declaração, está correta. 3. O pleito do município agravado, consistente na aplicação de multa por litigância e má-fé, prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil, não pode ser acolhido.Diz-se isso porque a aplicação da referida multa, conforme jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, não é automática, ou seja, não decorre automaticamente do desprovimento ou não conhecimento do recurso de agravo interno.Há necessidade, para aplicação da multa, que o recurso seja manifestamente inadmissível ou improcedente a ponto de indicar que a sua interposição foi abusiva ou protelatória.Na hipótese dos autos não é possível aventar-se de intuito protelatório, já que, com ou sem a interposição do presente recurso, o processo da ação de execução fiscal em que foi proferida a decisão contra a qual foi interposto o recurso de agravo de instrumento julgado deserto prosseguirá. E nela, inclusive, já houve o bloqueio de valores do ora recorrente para a satisfação do crédito cobrado.Ao lado disso, o recorrente, na tentativa de ver o recurso de agravo de instrumento conhecido, procedeu ao pagamento das custas recursais. O recurso, entretanto, não foi conhecido porque as custas não foram pagas no prazo concedido ao recorrente. Ele procedeu ao recolhimento das custas quando o recurso de agravo de instrumento já havia sido julgado deserto.Em hipótese como a dos autos, em que não se vê má-fé na interposição do recurso de agravo interno nem intuito protelatório, a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil, não se justifica.Aqui, a título de ilustração faz-se oportuna a transcrição de ementa de recente julgamento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. NOVAÇÃO. EXTENSÃO AOS COOBRIGADOS. CLÁUSULA QUE ESTABELECE SUPRESSÃO DAS GARANTIAS CAMBIAIS, REAIS OU FIDEJUSSÓRIAS. APLICAÇÃO SOMENTE AOS CREDORES QUE EXPRESSAMENTE DERAM ANUÊNCIA. PRECEDENTES. MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Conforme definido pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, "a anuência do titular de garantia, real ou fidejussória, é indispensável para que o plano de recuperação judicial possa estabelecer sua supressão ou substituição (REsp 1.794.209/SP, DJe 29/6/2021). Para o colegiado, a cláusula supressiva apenas gera efeitos aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem ressalvas quanto a ela, não sendo eficaz, portanto, em relação àqueles que não participaram da assembleia, que se abstiveram de votar ou que se posicionaram contra tal disposição" (AgInt no CC n. 194.221/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 20/6/2023, DJe de 22/6/2023).2. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, porquanto a condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa - a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada - pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese ora examinada.3. Agravo interno a que se nega provimento. (grifou-se – AgInt nos EDcl no REsp n. 2.088.277/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 28/10/2024). Dúvida não há, portanto, de que o pleito para que haja a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil não pode ser acolhido.
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