SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0071083-21.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Eduardo Casagrande Sarrao
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Tue Dec 03 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Dec 04 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. AGRAVANTE QUE NÃO É BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECORRENTE QUE, EMBORA INTIMADO PARA COMPROVAR O PREPARO DO RECURSO, PERMANECE INERTE. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CORRETAMENTE NÃO CONHECIDO. POSTERIOR PAGAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS. IRRELEVÂNCIA. CUSTAS QUE DEVERIAM TER SIDO PAGAS NO PRAZO CONCEDIDO E ANTERIORMENTE À DECISÃO QUE, POR FORÇA DA DESERÇÃO, NÃO CONHECEU DO RECURSO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE CONCRETA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ OU DE INTUITO PROTELATÓRIO. RECUSO DESPROVIDO, SEM APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.0221, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.