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Acórdão
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Vistos, etc.Trata-se de ação previdenciária que, no que aqui interessa, foi assim relatada e decidida pela Juíza de Direito Fabiana Matie Sato (ref. evento 78.1):Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora, zeladora, alega que realizou junto à Autarquia Previdenciária, o pedido de restabelecimento de benefício por incapacidade sob n. º 638.619.465-2, o qual foi concedido em espécie 31 até 15/07 /2022 até 15/08/2022. Em 15/08/2022, após a perícia feita pela autarquia ré, o perito do INSS, realizou a revisão do benefício, tendo a decisão de cessação do auxílio-doença, por motivo de não constatação de incapacidade laborativa. Alega que tem sido submetida a intenso tratamento médico, devido à lesão no ombro direito e ombro esquerdo (com indicação cirúrgica), punho direito, coluna e síndrome do manguito rotador. Alega que as moléstias, caracterizadas como doenças ocupacionais, a incapacita para realizar atividades laborativas. Requer a concessão de auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez. Em despacho inicial (seq. 7), em síntese, foi determinada a emenda da peça inicial, determinada a citação do réu, a produção de prova médica pericial, conjuntamente com a produção de demais provas (oral, documental e testemunhal). Na seq. 10, a parte autora explicou o histórico de atividades laborativas desempenhadas, bem como apresentou laudo pericial do processo trabalhista autos n° 2148-71.2022.5.09.0669. Dossiê médico e previdenciário em seq. 15. Devidamente citado, o Instituto Nacional do Seguro Social anexou a contestação (seq. 20), onde apresentou os argumentos inerentes à concessão dos benefícios requeridos pela parte autora, alegando a inexistência de comprovada incapacidade laboral frente à conclusão pericial administrativa. Ao final requereu a improcedência da ação, caso superadas as preliminares, vindo a condenar a parte autora nos consectários legais da sucumbência.Réplica na seq. 26. Laudo pericial anexado na seq. 59. Alvará dos honorários periciais, na seq. 64. Manifestação das partes sobre o laudo pericial, na seq. 68 e 70. As partes requerem o julgamento antecipado da lide (seq. 75 e 76). Decido.(...)Em face do exposto e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicialmente deduzido nos autos e, por consequência, julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Outrossim, condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro, considerando a complexidade da causa, tempo gasto para o seu deslinde e trabalho desenvolvido, em R$ 1.412,00 (mil, quatrocentos e doze reais), suspendendo o pagamento, entretanto, em face do artigo 129, parágrafo único da Lei 8.213/91. Condeno, ainda, o Estado a ressarcir os honorários periciais adiantados pelo INSS, considerando o julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.044 do Superior Tribunal de Justiça, devendo ser intimado para tanto.Inconformada com a sentença, contra ele se insurge a autora, ora apelante (ref. evento 84.1), alegando, em suma, que ainda que a redução não afete a capacidade para atividade que exercia, certo que a parte recorrente teve uma redução de sua capacidade. Estando comprovada a efetiva redução da capacidade laborativa do segurado, independentemente de seu grau, fará esse jus à concessão do benefício de auxílio-acidente. Aduz, ainda, que o grau da incapacidade é irrelevante para o benefício requerido, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Sem contrarrazões do INSS, ora apelado, pois renunciou ao seu prazo (ref. evento 87.1), vieram os autos ao Tribunal.Remetidos, então, à Procuradoria Geral de Justiça, retornaram com parecer da Procuradora de Justiça Designada Sílvia Leme Corrêa, no sentido de que o recurso seja desprovido (ref. evento 14.1 – TJ/PR). É o relatório.
Voto I – Direto ao ponto, adianto que o apelo não comporta provimento.No que aqui interessa, lembro que, de acordo com o caput do art. 86 da Lei n.º 8.213/91, com redação alterada pela Lei n.º 9.528/97, “o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. Donde se pode afirmar que o benefício em questão deverá ser concedido, se presentes 02 (dois) requisitos, a saber: (i) o nexo causal entre a lesão permanente e o acidente de trabalho sofrido e (ii) a incapacidade ou a redução da capacidade, desde que definitiva, para o trabalho que o segurado exercia habitualmente à época do acidente.Vale destacar, no ponto, que o art. 86 da Lei n.º 8.213/91 não está a exigir que a incapacidade seja total, bastando, para tanto, que as sequelas impliquem redução da capacidade, independente do grau, desde que definitiva, para o trabalho que o autor habitualmente exercia – e não para qualquer outro.II – Passando, agora, ao caso concreto, depreendo do apelo da autora que ela insiste em afirmar que ainda está com sua capacidade laborativa reduzida, o que, segundo ela, enseja o direito à concessão do benefício auxílio-acidente.Sucede que a conclusão pericial vai em sentido oposto ao que ela defende, isto é, à de que atualmente não possui qualquer redução de capacidade laboral específica para seu trabalho habitual (merendeira) em decorrência da patologia que a acomete (síndrome do manguito rotador. CID M 75.1), pois essa lhe causa apenas um déficit funcional no ombro, sem qualquer implicação profissional (ref. evento 59.1), tal como seria necessário para a eventual concessão do benefício requerido (caput do art. 86 da Lei nº 8.213/91); confira-se:2. Sobre a capacidade laboral: Após conclusão dos tratamentos, esgotados os recursos terapêuticos, constata-se impotência funcional definitiva, parcial, referente ombro direito, com sequelas em grau residual/pequeno. Com fundamento nas tabelas nacionais e baremos internacionais, incluindo as tabelas de graduação da redução e tabelas do Baremo Internacional de Invalideces de Louis Mélennec, Baremos propostos pela Comunidade Europeia em especial o Português e Espanhol e Guides to the Evolution of Permanent Impairment da América Association, podemos fazer um cálculo aproximado de déficit funcional/invalidez de 3% (0 até 100%). Sobre a capacidade laboral específica (merendeira), está apta para continuar exercendo sua profissão, considerando que no exame físico a mobilidade do ombro encontra-se normal, há musculatura bem desenvolvida, sem perda da força e testes para avaliação do manguito rotador negativos. Assim, apta para continuar desempenhando a função desde 15/08/2022, quando recebeu alta do INSS. 3. Sobre o auxílio acidente: Não há redução da capacidade laboral para trabalhar na sua atividade habitual. Não há exigência de maior esforço para desempenhá-la. Sem necessidade de reabilitação profissional. Suas sequelas não constam nos quadros 6, letra G, 8, letra A, anexo III, decreto 3048/99, que trata da relação das situações que dão direito ao auxílio acidente.Lembro que o fato da autora ser portadora de alguma sequela ou possuir uma limitação funcional no membro afetado, como é o caso, não implica, por si só, incapacidade para o trabalho habitualmente exercido. É que, na hipótese dos autos, o médico nomeado, após analisar detidamente os documentos médicos apresentados e o quadro clínico da autora em conjunto com a atividade laborativa desempenhada (merendeira), concluiu que não há incapacidade específica para esta atividade, ainda que mínima, de modo que tal conclusão há de ser mantida. Mesmo porque não há outros elementos de prova em sentido contrário. Por conseguinte, fica mantida a sentença de improcedência do pedido. III – Não obstante o desprovimento do apelo da autora, inaplicável ao caso a regra de majoração dos honorários prevista no § 11 do artigo 85 do CPC, eis que eles sequer foram fixados na origem ante a isenção a que faz jus a autora (parágrafo único do artigo 129 da Lei n. º 8.213/91).Posto isso, voto no sentido de negar provimento ao recurso.
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