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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0058098-12.2023.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fernando Paulino da Silva Wolff Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Sep 23 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 30 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NOMINADA DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. LAUDO PERICIAL QUE, AO CONSIDERAR A PATOLOGIA QUE AFETA A AUTORA (SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR), CONCLUIU QUE APESAR DA LEVE REDUÇÃO FUNCIONAL DO MEMBRO AFETADO, ISSO NÃO IMPLICA DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE DELA PARA O TRABALHO, SEJA EM QUAL GRAU FOR, DE MODO QUE ELA ESTÁ APTA PARA O EXERCÍCIO DA SUA FUNÇÃO HABITUAL (MERENDEIRA). AUSÊNCIA DE FATORES APTOS A JUSTIFICAR EVENTUAL DESCONSIDERAÇÃO DA CONCLUSÃO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE REBATE PROFISSIONAL ESPECÍFICO QUE OBSTA, PORTANTO, A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE (CAPUT DO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91). PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.