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Acórdão
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Vistos, examinados e discutidos estes Autos nº 0071120-48.2024.8.16.0000 de Agravo de Instrumento, da 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, sendo Agravante Espaço Uber Curitiba e Agravado Claudio de Oliveira. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Espaço Uber Curitiba em face das r. decisões de seq. 41.1 e 48.1 dos Autos nº 0044696-58.2023.8.16.0014 de Ação de Procedimento Comum proposta contra ela pelo Agravado, segundo as quais, em saneamento ao feito, houve a inversão dinâmica do ônus da prova, nos termos do artigo 373, § 3º, do Código de Processo Civil. Em suas razões, alega o Agravante, depois de tecer considerações sobre sua atividade econômica, que a decisão Recorrida foi proferida sem a observância do artigo 10 do Código de Processo Civil, além de ser “extra petita”. Entende descabia a inversão dinâmica do ônus da prova, porque o caso dos Autos envolve relação civil entre as partes, não se escorando em relação de consumo. Defende a concessão de tutela emergencial, com o final provimento do recurso e reforma da decisão questionada. O pedido de tutela de urgência recursal foi indeferido. Foram apresentadas as contrarrazões. É o Relatório.
Voto. Observa-se, inicialmente, que o recurso é cabível, nos termos do artigo 1.015, Inciso XI, do Código de Processo Civil, como já resolveu o Superior Tribunal de Justiça, em caso análogo: CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O REQUERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM AÇÃO DE CONSUMO. RECORRIBILIDADE IMEDIATA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO.POSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE CABIMENTO QUE ABRANGE QUAISQUER MODIFICAÇÕES JUDICIAIS DO ÔNUS DA PROVA AUTORIZADAS PELO LEGISLADOR OU FUNDADAS EM DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA. RECURSO CABÍVEL DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS QUE DEFEREM E DAS QUE INDEFEREM A REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.1- Ação proposta em 22/05/2014. Recurso especial interposto em 20/07/2018 e atribuído à Relatora em 06/05/2019.2- O propósito recursal é definir se a decisão interlocutória que indefere o requerimento de inversão do ônus da prova em ação de consumo é imediatamente recorrível por agravo de instrumento com fundamento no art. 1.015, XI, do CPC/15.3- É cabível o agravo de instrumento nas hipóteses de distribuição judicial do ônus da prova, seja nas situações em que há inversão autorizada pelo legislador (p. ex., art. 6º, VIII, do CDC, combinado com art. 373, §1º, primeira parte, do CPC/15), seja com base na cláusula aberta de distribuição dinâmica do art. 373, §1º, segunda parte, do CPC/15, tratando-se de regras de instrução com as quais o julgador deve se preocupar na fase instrutória. Precedente.4- A partir do exame dos arts. 1.015, XI, e 373, §1º, ambos do CPC/15, as decisões interlocutórias que deferem e também as decisões que indeferem a modificação judicial do ônus da prova são imediatamente recorríveis por agravo de instrumento, tendo em vista que o conteúdo normativo da referida hipótese de cabimento - "versar sobre redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, §1º" - não foi objeto de limitação pelo legislador.5- O provimento do recurso especial por um dos fundamentos torna despiciendo o exame dos demais suscitados pela parte. Precedentes.6- Recurso especial conhecido e provido.(REsp 1802025/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 20/09/2019) Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Espaço Uber Curitiba em face das r. decisões de seq. 41.1 e 48.1 dos Autos nº 0044696-58.2023.8.16.0014 de Ação de Procedimento Comum proposta contra ela pelo Agravado, segundo as quais, em saneamento ao feito, houve a inversão dinâmica do ônus da prova, nos termos do artigo 373, § 3º, do Código de Processo Civil. O Agravado ajuizou a Ação de origem em face do ora Agravante, pleiteando a reativação do cadastro e do acesso ao aplicativo UBER, para que possa prosseguir realizando serviços de transporte, bem como indenização por perdas e danos. Segundo foi alegado na petição inicial, o Agravado trabalhava como motorista do aplicativo Uber, desde 2020. Mas, em 5 de dezembro de 2022, recebeu comunicado no sentido do bloqueio do seu cadastro, o que ocorreu pelo fato de haver uma outra pessoa homônima no Estado do Rio Grande do Sul, sobre a qual pesariam antecedentes criminais. Embora tenha tentado demonstrar a distinção das identidades perante a Agravada, ela manteve a inativação do cadastro, em vista do que considerou necessária a propositura da demanda. Na contestação, além de preliminares, a Agravante afirmou que reativou a conta do Agravado, passando a questionar apenas a indenização pleiteada, especialmente no que tange aos lucros cessantes. Para a Agravante, os valores pleiteados não seriam condizentes com aqueles que haviam sido auferidos pelo Agravado antes do bloqueio da conta. Impugnou, ainda, a caracterização de danos morais. Em saneamento ao feito, o Juízo “a quo” ordenou a inversão dinâmica do ônus da prova, por considerar que “a parte ré possui melhores possibilidades de produzir as provas necessárias ao esclarecimento dos fatos, especialmente no que tange as circunstâncias da desativação da conta do autor”. O artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil, autoriza a distribuição dinâmica do ônus da prova, nos seguintes termos: “Nos casos previstos em Lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o Juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.” Sobre o tema, convém destacar a orientação da Doutrina: “O novo CPC acolheu a teoria da dinamização (ou flexibilização) do ônus da prova no §1º do art. 373.Importa ressaltar que continuam vigentes as regras gerais sobre o ônus da prova, como se vê no caput do art. 373, de modo que a dinamização tem caráter de exceção, cumprindo ao julgador fundamentar adequadamente sua adoção, em cada caso concreto.Como assinalamos em estudo anterior:"É bem-vinda a introdução, no sistema, da flexibilização do ônus da prova, que se harmoniza com as tendências atuais do processo civil cuja finalidade precípua é a tutela de direitos e acesso à plenitude da ordem jurídica.Contudo, deve o juiz agir com critério e serenidade, uma vez que, na generalidade dos casos, deve aplicar as regras gerais do ônus da prova, mantidas no caput do art. 373 NCPC, e só excepcionalmente, quando presentes as circunstâncias previstas do no § 1º, fazer incidir a flexibilização.A orientação seguida pelo legislador ao estender a possibilidade de dinamização à hipótese em que uma das partes tiver maior facilidade na produção da prova deverá ser interpretada com critério e prudência para evitar que o subjetivismo do juiz a fazer incidir a flexibilização.Por último, não há falar em discricionariedade judicial na decisão que aplicar a flexibilização, já que, quando demonstrados com segurança os requisitos legais, não sobra para o juiz margem de liberdade para deixar de aplicar a flexibilização"Concede-se que a adoção da teoria encontra resistência entre muitos juristas qualificados.Como já foi dito, pode ser levantada a objeção no sentido de que a dinamização poderá criar insegurança jurídica e conduzir ao arbítrio.Contudo, as regras estáticas sobre o ônus da prova não resolvem situações particulares como já exposto, de modo que a dinamização deve ser admitida em casos excepcionais segundo prudente critério do juiz.Cumpre, também, distinguir dinamização de inversão do ônus da prova.Na dinamização, não há inversão, que pressupõe a existência precedente da versão. Ao atender às circunstâncias particulares de cada caso, o juiz atribui a uma das partes o ônus da prova, independentemente da natureza do fato probando, ou seja, sem se preocupar se constitutivo, extintivo, modificativo ou impeditivo do direito.Por outro lado, a inversão do ônus da prova está reservada para as relações de consumo, como se colhe da leitura do art. 6° do CDC.Como se lê no art. 373 do novo CPC, três são as hipóteses de aplicação da teoria das cargas probatórias dinâmicas: a) quando a lei expressamente a determinar; b) se for impossível ou excessivamente difícil para uma das partes desincumbir-se do ônus; c) se for mais fácil a uma das partes obter a prova do fato contrário. Vale ressaltar que o texto do Anteprojeto era excessivamente liberal, ao admitir a dinamização segundo as peculiaridades do caso concreto, o que nos levou, em parceria com Maria Elizabeth de Castro Lopes, a apresentar, em 2010, proposta com o escopo de restringir a dinamização às hipóteses de impossibilidade ou extrema dificuldade na produção da prova. É que a fórmula adotada no Anteprojeto poderia gerar indiscriminada aplicação da teoria em prejuízo da segurança jurídica. O novo Código acolheu, em parte, a restrição mencionada, mas entendeu de admitir, também, a dinamização quando se verificar que uma das partes tem maior facilidade de produzir a prova.”(Bueno, Cassio Scarpinella Comentários ao código de processo civil-volume 2 (arts. 318 a 538) / Cassio Scarpinella Bueno (coordenador). – São Paulo: Saraiva, 2017, pág. 257-258) A decisão ora questionada não ofendeu o artigo 10 do Código de Processo Civil, na medida em que é inerente à fase de saneamento do feito a deliberação Judicial sobre as provas a serem produzidas e distribuição do respectivo ônus probatório. A norma do artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil, é clara em facultar ao julgador a distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo seu livre e prudente critério, não estando vinculado a pedido de quaisquer das partes. Por isso, não tem razão a Agravante em alegar surpresa ou decisão “extra petita”. Quanto ao mérito, é necessário frisar que ao caso realmente não tem incidência normas do Código de Defesa do Consumidor, sendo certo que a inversão probatória decorreu da aplicação da já referida norma processual civil. Resulta evidente que sendo a Agravante a titular pelo gerenciamento do aplicativo Uber, dispõe de plenas condições de realizar provas relativas às razões de desativação do serviço para o Agravado e, sobretudo, a respeito dos reais valores costumeiramente auferidos por ele enquanto motorista, o que é essencial para a resolução do pedido de indenização. Por outro lado, a documentação juntada com a petição inicial bem demonstra a dificuldade do Agravado em obter informações contratuais junto ao Agravante. Constam das seqs. 1.7 a 1.9 dos Autos de origem conversas mantidas pelo Agravado com a Agravante, utilizando-se do chamado “chat de atendimento”, que apresentam respostas lacônicas e automáticas, tornando hercúlea a tarefa de obter dados concretos e fidedignos sobre todas as nuanças da relação contratual mantida entre as partes. De rigor, portanto, a manutenção da decisão questionada. Diante disso, o voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.
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