SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0071120-48.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Maria Aparecida Blanco de Lima
Desembargadora
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Dec 02 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Dec 03 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.DESATIVAÇÃO DE CADASTRO DE MOTORISTA DO APLICATIVO UBER, COMO DECORRÊNCIA DE HOMÔNIMO COM ANTECEDENTES CRIMINAIS.INVERSÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.